produto nacional liquido

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... destinatário e permitindo assim o escoamento do produto. Por outro lado, as exigências de socialização ínsitas à prevenção especial, face à motivação do arguido e circunstâncias da sua actuação, são prementes, com vista a dissuadir a reincidência. V - Neste contexto, afiguraram adequadas as penas aplicadas ao arguido em 1.ª instância [pena principal de 7 anos de prisão e pena acessória de expulsão do território nacional pelo período de 7 anos].

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I – A taxa sobre a comercialização de produtos cosméticos e de higiene corporal a que se refere o art. 1.º n.ºs 1 e 3 do Dec.-Lei n.º 312/2002, de 20 de dezembro, tem a natureza de imposto e não de taxa. II – As taxas em causa não ofendem os princípios constitucionais III - Também não ocorre violação do Direito da União Europeia – liberdade de circulação de mercadorias (arts 28.º e 30.º do T.F.U.E.), Diretiva 76/768 CEE, do Conselho

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... ameaça grave para a ordem pública ou a segurança nacional, que é condição, sim, da expulsão dos cidadãos estrangeiros com residência permanente – n.º 3 do art. 151.º do invocado normativo.

• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

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I - Da leitura do disposto no artigo 23 do CIVA e da sua conjugação com o disposto no artigo 20 do mesmo diploma legal concluiu-se que o seu âmbito de aplicação se restringe à determinação do imposto dedutível relativamente a bens e serviços utilizados conjuntamente em operações que conferem direito a dedução do imposto e a operações que não conferem direito a tal dedução. II - O Conceito de...

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As mais-valias suspensas de tributação não podem ser tributadas, ainda que, no processo de fusão, ocorra a anulação das participações sociais detidas pela sociedade fundida, em virtude do regime da neutralidade fiscal das reestruturações societárias, o qual exige o tratamento fiscal uniforme dos resultados no âmbito das sociedades envolvidas. As perdas com caução de vasilhame devem ser...

... inais, segundo documento emanado do país de que é nacional, não se mostra que tenha bom comportamento anterior, não merecendo reparo a circunstância de se não dar como provado que o facto praticado é episódico, apesar de constar do relatório social, mero documento informativo – art. 1.º, al. g), do CPP –, prova de livre apreciação pelo tribunal, que para ele não é vinculativo. XV - O Colectivo julgou com pendor atenuativo o arrependimento...

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• Legislação

I - A reformulação do cúmulo jurídico para determinação de uma nova pena única face à extinção do procedimento criminal por prescrição relativamente a alguns dos crimes integrantes do concurso encontra algum paralelo na figura do conhecimento superveniente do concurso regulado nos art.ºs 78.º e 77.º do CP com a diferença de que relativamente a essa reformulação não há elementos extrínsecos ao...

I - A reformulação do cúmulo jurídico para determinação de uma nova pena única face à extinção do procedimento criminal por prescrição relativamente a alguns dos crimes integrantes do concurso encontra algum paralelo na figura do conhecimento superveniente do concurso regulado nos arts. 78.º e 77.º do CP com a diferença de que relativamente a essa reformulação não há elementos extrínsecos ao...

... de Junho, a adjudicação de fornecimento de azoto líquido industrial, se se conclui que o azoto líquido em causa, nas circunstâncias do caso concreto, não se caracteriza como um gás medicinal, um medicamento ou um dispositivo médico.* * Sumário elaborado pelo Relator.