produto nacional liquido

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I. Só a completa ausência de especificação dos fundamentos de facto e de direito que justificam a sentença importa a sua nulidade por falta da fundamentação (imposta pelo art. 374º do CPP), o que, na vertente do exame crítico das provas, não ocorre se o teor da decisão impugnada permite inferir que juiz ficou convencido da realidade dos factos que arrolou como assentes e indicou o percurso ou o...

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... tendência, ou seja, que o ilícito global seja produto de tendência criminosa do agente, pese embora a presença de condutas anteriores, mas algo longínquas (os factos em causa foram praticados mais de 5 anos e 6 meses após cumprimento de pena). Pelo que se nos afigura equilibrada e adequada a aplicação da pena única de 5 anos e 6 meses de prisão.

• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

I - Regulamentando o direito ao recurso, o CPP consagra o princípio da recorribilidade das decisões proferidas no processo penal – art. 399.º -, não admitindo limitações que não estejam expressamente previstas na lei. II - As sentenças, acórdãos e despachos que não admitem recurso estão catalogadas, em diversas disposições legais e, essencialmente, no art. 400.º. III - Resulta do disposto no art.

... base na análise efectuada tendo por base cada produto vendido, os quais, pela sua gravidade, não permitem a avaliação directa da matéria colectável. O acerto da decisão da Administração Tributária é confirmado quando o contribuinte, em sede de comissão de revisão, aceita a necessidade do recurso à avaliação indirecta.

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I. A ilicitude acentua-se pela dedicação ao tráfico de estupefacientes a partir de 2017, ou seja, pelo período, pelo menos de 4 anos. II. Tal como examinado no acórdão, não se tendo provado a existência de organização e, consequentemente, de liderança, resulta da matéria de facto fixada, uma preponderância do Recorrente e de outro na iniciativa e no alargamento do número de intervenientes na...

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... demonstrado que aquele destinava aquele produto estupefaciente ao seu consumo exclusivo. II–O tipo de ilícito objectivo do crime de tráfico de estupefacientes preenche-se com a mera detenção dos produtos estupefacientes, desde que não se comprove que se destinam ao exclusivo consumo pessoal, não sendo, pois, necessário que a detenção do produto estupefaciente se destine à posterior venda ou cedência a terceiros. III–A simples circunstân

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• Revista portuguesa de Direito do Consumo

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A detenção de cerca de 500 gr de cannabis integra o crime p.p. pelo art 25º al. a) DL 15/93 e não a mera detenção para consumo exclusivo, de acordo com as regras da experiência e na ausência de declarações do arguido.