produção antecipada da prova

1826 resultados para produção antecipada da prova

  • Acórdão nº 08411/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Maio de 2016

    I – Quando não estão em causa atos jurídicos mas atos materiais, estaremos perante facto ilícito para efeitos de responsabilidade civil extracontratual, à luz do disposto no artigo 6º do DL. nº 48.051, de 21 de Novembro de 1967, se for de concluir que os atos materiais em causa violam as “normas legais e regulamentares ou os princípios gerais aplicáveis” ou se não cumprem “

    ... geral, era de todo indiferente para a produção do dano e só se tornou condição dele em ... saneador, de 23.05.2008, e os factos, cuja prova foi feita no decurso da fase de julgamento, em ... ao processo apenso de produção antecipada de prova (Quesito 108.º da base instrutória e ...
  • Decreto-Lei n.º 166/2009, de 31 de Julho de 2009
    ...i) De produçáo antecipada de prova, formulados em processo neles pendente ...
  • Acórdão nº 10839/14.4 T2SNT-C.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Novembro de 2019

    1.–Não tendo o apelante sido condenado em multa, outra penalidade ou taxa sancionatória excepcional, mas tão só em custas do incidente de nulidade por inexistência de despacho liminar, que deduziu, nos termos do disposto no artº 7º, nº 4 do RCP, face ao valor das custas objecto da condenação – 1 U.C. – não é admissível recurso daquele despacho. 2.–A suspensão da execução

    ... de verificação do valor da causa/e produção antecipada de prova», referindo-se, após e ...
  • Relatório n.º 8/2021
    ... a sua responsabilidade, apresentado prova e colaborado com a AdC. As cinco decisões ... de advocacy, em particular na produção de estudos, análises económicas, inquéritos ... que têm a suportar com a denúncia antecipada; . A promoção da possibilidade de, na mudança ...
  • Decreto-Lei n.º 52/2011, de 13 de Abril de 2011
    ... de verificação do valor da causa/produção antecipada de prova . . . . . . . . . . . . . . . ...
  • Decreto-Lei n.º 220/2006, de 03 de Novembro de 2006
    ...-se as regras de acesso à pensáo antecipada após desemprego, procurando incentivar a ... ou, constituindo, o trabalhador faça prova de interposiçáo de acçáo judicial contra o ...
  • Acórdão nº 03393/14.9BEPRT-S1 de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Outubro de 2019

    I - No final da petição inicial de uma ação administrativa comum o autor devia apresentar o rol de testemunhas e requerer outros meios de prova, nos termos do disposto no artigo 552º nº 2 do CPC novo (na redação anterior ao DL. nº 97/2019, de 26 de julho), ex vi dos artigos 35º nº 1 e 42º nº 2 do CPTA (versão anterior à revisão operada pelo DL. nº 214-G/2014). II - Mas sempre se admitindo que...

    ...ção inicial a Autora não indicou qualquer prova testemunhal, sendo que na audiência prévia de ... deste litígio, nomeadamente pela produção das seguintes provas". 9) Nada se sabe sobre ... a Aposentação para a Reforma Antecipada, não tendo requerido a produção de prova ...
  • Despacho n.º 26949/2007, de 26 de Novembro de 2007
    ... confidencial da matéria, a produçáo antecipada de prova ou, com elevada probabilidade, o êxito ...
  • Acórdão nº 380/08.0TACTB-C.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 29 de Setembro de 2010
    ...ção de diligência processual de produção antecipada de prova previamente à sua própria ...
  • Acórdão nº 1734/15.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Novembro de 2019

    i) A imposição e aplicação pela RECORRIDA de uma quantia fixa de EUR 40,00, a título de custos administrativos, consubstancia a criação de uma taxa; ii) Os tribunais tributários são competentes para julgar as acções cujo objecto sejam actos administrativos sobre questões fiscais, a que corresponderá a 2.ª espécie: acção administrativa.

    ... de qualquer decisão e de, oferecida uma prova por uma parte, ter a parte contrária o direito ... a sua admissão ou de controlar a sua produção. Este direito à fiscalização recíproca das ... em matéria fiscal; ii) De produção antecipada de prova, formulados em processo neles pendente ...
  • Acórdão nº 257/14.0TTVFR-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Junho de 2015

    É justificada a suspensão da instância decretada pelo tribunal, com os efeitos previstos nos art. 98.º-N e 98.º-O do CPT, enquanto decorre uma auditoria probatória no processo.

    ... facto de ser realizada uma diligência de prova" que não requereu, à qual se opôs e a cuja dura\xC3"... de discussão e julgamento e após a produção da mais prova, à excepção daqueles que se ...antecipada de prova – cf. autor e obra citada, pág. 293. ...
  • Acórdão nº 359/07.9TBOPR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Junho de 2016

    I. A natureza própria da relação processual como relação jurídica unitária, complexa, dinâmica, progressiva e faseada convoca a regra da aplicação imediata da nova lei processual às ações pendentes quanto aos atos posteriores à data da entrada em vigor desta lei, à luz do disposto no artigo 12.º do CC com as necessárias adaptações. II. Essa regra foi expressamente assumida, para as ações...

    ..., a primeira delas em 08/01/2015, com produção de prova por depoimento de parte e declarações ...), ou então nos casos de produção antecipada de prova (art.º 419.º e 420.º do CPC). ...
  • Acórdão nº 111/14.5BEPDL de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Janeiro de 2021

    Em ação na qual se pretende sindicar a sujeição a IRS dos montantes auferidos a título de subsídio de instalação, está em causa questão de natureza fiscal, para a qual serão competentes os Tribunais Tributários.

    ... emitidas em matéria fiscal; ii) De produção antecipada de prova, formulados em processo neles ...
  • Acórdão nº 3282/17.5T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 06 de Dezembro de 2018

    Existindo controvérsia sobre a natureza de determinado acesso ela terá que ser judicialmente dirimida, não podendo ser a Junta de Freguesia a afirmar, por si só, a sua natureza pública, salvo os casos em que a publicidade do bem resulte da lei.

    ... outro lado, há matéria de facto para cuja prova" seriam necessários outros meios de prova para al\xC3"... da confinância, carecida portanto da produção de prova, a prolação de decisão antecipada de ...
  • Acórdão nº 04517/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Janeiro de 2013

    I - Conforme resulta do probatório no ano de 2004 não se procedeu à avaliação de desempenho do Recorrente, contrariamente ao regime instituído pela Lei nº 10/2004, o que determinou que no serviço aqui em causa tenha sido emitida a Directiva nº 17/05 na qual se invoca que “por virtude de constrangimentos vários, nomeadamente, a inexistência de indicadores de medição do grau de cumprimento...

    ... 4°-Para tanto, juntou prova documental, excepto sobre os danos morais e iais, vindo a instar para estes a produção da prova antecipada que foi indeferida e mesmo ...
  • Acórdão nº 07A471 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Março de 2007

    I - O sentido do disposto no art.º 376º, n.º 2, do Cód. Civil, é o de que o documento particular faz prova plena quanto aos factos compreendidos nas declarações atribuídas ao seu autor, na medida em que contrárias ao interesse do declarante, mas apenas nas relações entre declarante e declaratário. II - Assim, só o declaratário pode invocar, contra o declarante, a eficácia probatória plena do...

    ... as seguintes conclusões: 1ª - A produção antecipada de prova tem como objectivo prevenir ...
  • Acórdão nº 98/08.3PESTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Abril de 2011

    1. As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se procura o equilíbrio entre a realização da justiça e os direitos de defesa do arguido. 2. Desde que a motivação da decisão revele as razões para se acreditar que as escutas telefónicas são indispensáveis para a descoberta da verdade ou que a prova seria, de outra forma, impossível ou muito difícil de...

  • Acórdão nº 3658/09.1TBVCT.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Dezembro de 2017

    1 – A notificação judicial avulsa efetuada à Ré, requerida pela A. não tem a faculdade de impedir o decurso do prazo de caducidade dos direitos daquela, quando em tal notificação, o pedido consiste em requer a notificação da ora Ré para “efeitos de denúncia dos defeitos de construção de que padece o imóvel adquirido (…) para efeitos de interrupção dos prazos de denúncia dos...

    ... 55.ª A prova" notória de que o abuso de direito não existiu, \xC3"...ção da ação, a autora requereu produção antecipada de prova pericial, pelo que foram ...
  • Aviso n.º 1186/2017
    ...ção do bem e a prevenção da produção ou ampliação de perigos decorrentes de ... em causa; d) O requerente apresente prova da legitimidade do seu interesse. 7 - Pela ... obrigado à cedência poderá ser antecipada a transferência para a propriedade municipal do ...
  • Acórdão nº 156/20.6GTABF.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Abril de 2022

    O sistema de recursos no processo penal português não giza um 2.º julgamento em 2.ª instância, como que uma nova oportunidade para lograr o resultado desejado. O que os recursos visam é corrigir eventuais erros ocorridos na primeira apreciação judicial sobre o objeto do processo, quer na vertente de facto, quer na vertente do direito aplicado. Por isso a doutrina e a jurisprudência os cognominam...

    ... o artigo 127.º do CPP, não tendo valorado prova essencial à boa decisão. 3 – Também não ... desvalorizou a necessidade de produção de prova essencial, que permitiria alcançar uma ... espécie de audiência de julgamento antecipada, razão pela qual é inexigível a mesma ...
  • Acórdão nº 662/2002.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Março de 2012

    I – Os depoimentos produzidos perante alguém contratado por uma seguradora para fazer as averiguações de um acidente de viação, não podem ser invocados num processo judicial, por aplicação, por argumento de maioria de razão, do disposto no art. 522/1 do CPC (e também do disposto nos arts. 520/521, 552 e segs e 619 e segs do CPC). O que a seguradora pode fazer é, com base nesse processo de...

    ... ou ser matéria de direito, então, da prova produzida constante dos autos, onde se inclui ... um caminho a seguir, que vai levar à produção desse meio de prova perante o juiz, com um ... de contornar as regras da produção antecipada de prova (arts. 520 e 521, ambos do CPC), regras ...
  • Acórdão nº 1780/16.7T8CBR-C.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Novembro de 2018

    1 - Destinando-se a notificação a que alude o nº 3 do art 43º RGTC a que o alegado incumpridor da obrigação de alimentos fixada em processo tutelar cível possa em sua defesa alegar e provar o cumprimento, cujo ónus de prova lhe pertence nos termos gerais do art 762º e ss CC, tal notificação é uma notificação pessoal para o efeito do disposto no art 250º CPC. 2 - Por isso, e não obstante a...

    ... 41º do RGPTC depende não somente da prova da ocorrência do incumprimento, mas igualmente ... as notificações dos arts 420º-2 (produção antecipada de prova), 699º/2 (recurso de ...
  • Acórdão nº 03029/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Dezembro de 2007

    1. O contencioso pré-contratual quanto a actos de exclusão de candidato, adjudicação da empreitada, demais actos do procedimento àqueles equiparados e, por ampliação do pedido, invalidação do contrato, segue o regime da acção administrativa especial e urgente, com incorporação das especialidades especificamente determinadas - vd. artºs. 46º nº 3, 100º e 102º nº 4, CPTA. 2. A ritologia da instância

    ...ência pública, designadamente para produção de prova testemunhal, também requerida pelas ...(inquirição por deprecada, produção antecipada, etc.), as instâncias de inquirição das ...
  • Acórdão nº 820/10.8T2AVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Dezembro de 2012

    I – A caducidade do contrato de arrendamento como decorrência da perda da coisa locada – por impossibilidade objectiva da prestação – não ocorre apenas quando a coisa locada deixa de existir, no plano naturalístico (como acontece nos casos em que é totalmente destruída), mas também quando a coisa locada perde totalmente, por efeito da sua parcial destruição, a aptidão necessária

    ...Da conjugação de toda a prova, quer documental quer testemunhal produzida nos ... em 05.06.2206 e em 10.01.2007 produção antecipada de prova e não a levaram por diante, ...
  • Acórdão nº 1585/10.9BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Julho de 2018

    I.Ocorre o fundamento de nulidade decisória da sentença, por omissão de pronúncia, nos termos da alínea d), do n.º 1 do artigo 615.º do CPC ao decidir-se no despacho-saneador relegar-se o conhecimento da exceção peremptória de prescrição para final e a sentença não ter conhecido dessa questão. II.Releva como facto relevante para a determinação do início do cômputo do prazo de prescrição do...

    ...ção de presunção judicial como meio de prova exige um juízo crítico de apreciação dos ... à inspecção –em sede de produção antecipada de prova, afirmou que a inspecção ao ...

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