produção antecipada da prova

1826 resultados para produção antecipada da prova

  • Acórdão nº 2482-13.1TBCSC-C.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Março de 2016

    -Tendo sido requerida a perícia colegial, não cabe nos poderes do juiz indeferir essa modalidade, se alguma das partes a tiver pedido, em tempo devido. (Sumário elaborado pela Relatora)

    ... requerida BF ..,  no “incidente de produção antecipada de prova”, em que é requerente ...
  • Acórdão nº 16696/11.5T2SNT.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Novembro de 2012

    1. De acordo com o disposto no artigo 3º nº 1 do Código de Processo Civil o tribunal não pode resolver o conflito de interesses que a acção pressupõe sem que a resolução lhe seja pedida por uma das partes e a outra seja devidamente chamada a para deduzir oposição. 2. Tendo sido formulado contra o Infarmed, IP, ao abrigo do disposto no artigo 338º-C do Código da Propriedade Industrial, o pedido...

    ...ção para apresentar os elementos de prova que tem na sua posse, nomeadamente os dossiers ... autos foram mandados prosseguir como produção antecipada de prova nos termos do Código de ...
  • Acórdão nº 807/20.2T9GMR-A.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Outubro de 2020

    I - A tomada de declarações para memória futura das vítimas dos crimes de violência doméstica encontra-se especialmente regulada no I - A tomada de declarações para memória futura das vítimas dos crimes de violência doméstica encontra-se especialmente regulada no Artº 33º, da Lei nº 112/2009, de 16 de Setembro, que estabelece um regime de excepção à regra geral de que todos os depoimentos e...

    ...ência de julgamento e em especial a produção da prova assume o lugar central no processo ... a este perigo, permitindo a produção antecipada da prova. De outro modo prejudicar-se-iam ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 8/2017
    ..., de alguma forma, baseado a sua decisão em prova, por violação dos princípios da oralidade e da ... vulnerabilidade 2 - O recurso a esta produção antecipada de prova visa garantir a aquisição e ...
  • Decreto-Lei n.º 15/2022
    ..., de evoluir de um sistema assente em produção centralizada, para um modelo descentralizado que ... de origem» um documento eletrónico que prova ao consumidor que uma dada quota ou quantidade ... ERSE quando entendam que a cessação antecipada dos respetivos contratos ou mandatos não foi ...
  • Acórdão nº 000207/20.9BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Fevereiro de 2021

    I- O juiz pode dispensar a produção de prova testemunhal, se considerar que os factos relevantes para o exame e decisão da causa não permanecem controvertidos em face da prova documental junta aos autos e da posição que as partes assumiram nos respetivos articulados, e conhecer total ou parcialmente do mérito da causa, sem necessidade de mais indagações, logo no saneador, indeferindo os...

    ... um requerimento de aposentação antecipada em 07/03/2016, que foi indeferido, após a ... da causa em € 30.000,01, dispensou a produção de prova testemunhal e proferiu decisão final ...
  • Acórdão nº 679/06.0GDTVD.L1 -3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Julho de 2012

    I — A verdade a que se chega no processo não é a verdade verdadíssima, mas uma verdade judicial e prática, uma «verdade histórico-prática e, sobretudo, não [é] uma verdade obtida a todo o preço, mas processualmente válida». Tratar-se de uma verdade aproximativa ou probabilística, como ocorre com a toda a verdade empírica, submetida a limitações inerentes ao conhecimento humano e...

    ...), ou, ainda, uma simples regra de ónus da prova (cfr. Esteban Romero Arias, La presunción de ...produção antecipada de prova. Nesta perspectiva, ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 15/2022 . Estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Elétrico Nacional, transpondo a Diretiva (UE) 2019/944 e a Diretiva (UE) 2018/2001
    ...Capítulo II Produção e armazenamento de eletricidade. Secção I ... de origem» um documento eletrónico que prova ao consumidor que uma dada quota ou quantidade de ... ERSE quando entendam que a cessação antecipada dos respetivos contratos ou mandatos. não foi ...
  • Acórdão nº 9479/2006-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Janeiro de 2007

    I - O procedimento cautelar não especificado, ainda que incidental, visa acautelar um direito, ainda que de forma provisória e precária. A produção antecipada de prova, ao invés, constitui incidente destinado tão só a acautelar a produção de prova. II - O princípio da legalidade das formas processuais (onde se incluiu as incidentais) inviabiliza a utilização de providência cautelar não...

    ... suma, que tais obras colocarão em causa a prova da Requerente na dita acção, e sendo que "os ... referida demora impeça ou dificulte a produção de certos meios de prova necessários à defesa ... fim, como referido já, a produção antecipada de prova é um incidente destinado a acautelar a ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
    ... modificações nos institutos do regime de prova e do trabalho a favor da comunidade. O regime de ... introduzido no circuito de produção de bens ou serviços de interesse comunitário, ...ção em liberdade condicional pode ser antecipada pelo tribunal, por um período máximo de um ano, ...
  • Acórdão nº 242/14.1T9TMR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Maio de 2018

    I – O pedido de indemnização civil deduzido no processo penal deverá ter como causa de pedir os mesmos factos que são pressuposto da responsabilidade criminal pelos quais o arguido é acusado. II – Tal não se verifica no circunstancialismo em que se constata que a arguida foi condenada no processo pela prática de um crime de falsidade de testemunho, previsto e punível pelo artigo 360,

    ...ância de na sequência da acção de produção antecipada de provas, movida a DD, no proc. n.º ...- opinou deste jeito: «Produzida qualquer prova como acto preparatório de acção a propor, o ...
  • Acórdão nº 0499/04.6BECTB 01522/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Julho de 2019

    I - Antes da entrada em vigor do novo CPC o princípio da plenitude de assistência do juiz só tinha aplicabilidade para a decisão sobre a matéria de facto (artº 654º do antigo CPC). II - Em sede de contencioso tributário/processo de impugnação, o julgamento da matéria de facto e o julgamento de direito sempre estiveram cometidos ao juiz que profere a sentença, não existindo a dicotomia que se...

    ....º do CPPT é permitir o controlo da produção" da prova por parte das instâncias de recurso e n\xC3"...antecipada de prova ou a realização de prova pericial. Ou ...
  • Produção Antecipada de Prova

    Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito do Tribunal Judicial da Comarca de Lamego

  • Em vigor Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
    ... comprovada, logo que possível, fazendo prova da confiança judicial ou administrativa do ... à sua organização, métodos de produção ou negócios; g) Velar pela conservação e boa ...ção profissional; d) Reforma antecipada ou pré-reforma. 2 - A aplicação de medida ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... advogado fazer-se assistir, durante a produção da prova e a discussão da causa, de pessoa ... Artigo 419.º Produção antecipada de prova Havendo justo receio de vir a ...
  • Acórdão nº 3517/16.1T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Dezembro de 2016

    I- O vício de omissão de pronúncia só opera quando de todo o tribunal deixe por conhecer questão suscitada pelas partes; II- Não configura nulidade, por ser ato permitido pela lei, a dispensa da produção da prova em sede de procedimento cautelar quando da factualidade alegada e dos factos eventualmente já assentes, concluir o juiz ser possível conhecer do mérito da pretensão deduzida, no uso do...

    ... Por e face à “prova documental carreada para os autos e os factos ...produção dos meios de prova requeridos. 10. Em bom abono ...á a parte socorrer-se de produção antecipada de prova, designadamente pericial.”. Do acima ...
  • Acórdão nº 03533/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Novembro de 2016

    I- A "não existência de prejuízo para o serviço" a que aludia o art. 116/85, de 19 de Abril, para a aposentação antecipada disciplinada nesse diploma não configura um direito automático ou absoluto, antes dependendo a sua concessão, designadamente, de dela não decorrer prejuízo para o serviço. Mais, a integração do conceito de inexistência para o serviço deve ser efectuada pelo órgão...

    ...Claro está que ao não permitir a produção de prova, designadamente, a testemunhal oferecida ... pediu a pensão de aposentação - antecipada com 36 anos de serviço. B) Pelo ofício n.° ...
  • Acórdão nº 3346/16.2T8GMR-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Outubro de 2017

    I - Nos procedimentos cautelares, com a dedução da oposição, abre-se é uma nova fase processual, dominada pelo princípio do contraditório, em que se procura reequilibrar a posição de ambas as partes, dando a possibilidade ao requerido, não ouvido anteriormente, de alegar factos e produzir meios de prova que não foram tomados em atenção aquando do deferimento da providência. Ac. STJ de 6.6.2000 (00

    ... o contraditório, foi produzida a prova" oferecida e decidiu-se: «A) ORDENAR a notificaç\xC3"... in casu incidente procedimental da “produção antecipada de prova e embargo de obra nova – ...
  • Acórdão nº 503/17.8T8VFX.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Novembro de 2021

    I - Tendo o Tribunal Constitucional considerado conforme à Constituição a norma contida no artigo 1842.º, n.º 1, al. c), do Código Civil, cuja aplicação foi recusada pelo Supremo Tribunal de Justiça, por restrição desproporcionada dos direitos humanos fundamentais à identidade pessoal e a constituir família, mais não resta do que proceder à reforma do Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, e,...

    ... a determinar-se desde já a realização de prova, estar-se a decidir, como que tacitamente, o ... Foi designada data para a produção antecipada de prova requerida pelo Autor, bem ...
  • Acórdão nº 895/14.0PGLRS.L1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Outubro de 2017

    «As declarações para memória futura, prestadas nos termos do art. 271.º, do CPP, não têm de ser obrigatoriamente lidas em audiência de julgamento para que possam ser tomadas em conta e constituir prova validamente utilizável para a formação da convicção do tribunal, nos termos das disposições conjugadas dos arts. 355.º e 356.º, n.º 2, al. a), do mesmo Código.».

    ..., de alguma forma, baseado a sua decisão em prova, por violação dos princípios da oralidade e da ... vulnerabilidade 2 - O recurso a esta produção antecipada de prova visa garantir a aquisição e ...
  • Acórdão nº 19228/19.3T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Novembro de 2020

    I - É correta a suspensão da instância ao abrigo do art.º 272º, nº 1, do Código de Processo Civil, se noutro processo, interposto em primeiro lugar, não havendo uma situação de litispendência, se debatem entre as mesmas partes, ainda que numa posição processual qualitativamente diferente, essencialmente os mesmos factos, podendo a decisão de uma influenciar a decisão a proferir na outra, de tal...

    ...ável à senhoria- terá que ser sujeita a prova nos presentes autos, por se tratar de matéria ... nºs 3 e 4, mas também no âmbito da produção antecipada de prova (art.º 420º) e da tutela ...
  • Acórdão nº 823/12.8JACBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Março de 2015

    I - Se o «desconto» previsto no n.º 1 do artigo 80.º do CP não assume relevância no momento da decisão condenatória - evidencia-a, nessa fase, quando a privação da liberdade já sofrida pelo condenado iguala ou ultrapassa a pena aplicada -, pode ser considerado em decisão posterior. II - A acção traduzida em «puxar o “top”, com o propósito de beijar o peito da menor» encerra um acto...

    ... de tal tipologia de meio de aquisição da prova. 6. Na verdade, apesar de se tratar de acto de ... declarações para memória futura foi antecipada para o dia 22.11.2012, pelas 11H30, face à ... semelhantes àqueles que regem a produção de prova em audiência, sujeita aos princípios ...
  • Acórdão nº 291/17.8Y3BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Outubro de 2018

    1- Fixada a factualidade assente dela deve partir-se para a aplicação do direito substantivo sem se estar dependente dos elementos de prova discutidos na audiência de julgamento apenas para dar mais consistência à tese de uma das partes. 2- O documento particular vale por si, ou seja pelo seu elemento literal para demonstrar a natureza confessória de declaração escrita e respectiva força...

    ..., por considerar que os elementos de prova contantes dos autos, que de seguida se ... Código Civil; se, porém, o regime de produção da prova do primeiro processo oferecer às partes ... de contornar as regras da produção antecipada de prova (arts. 520 e 521, ambos do CPC), regras ...
  • Acórdão nº 223/20.6T8AMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Fevereiro de 2022

    I – Decorre do art. 64º, nº2, do RGCO que a decisão do recurso mediante mero despacho pressupõe a desnecessidade da realização de audiência de julgamento e não haja oposição dos sujeitos processuais (tratam-se de requisitos cumulativos). Em regra, haverá desnecessidade da audiência quando, face ao objeto do recurso, se mostre despicienda a produção de prova, mostrando-se assim estabilizada...

    ... tal pedido, nada dizendo sobre tal meio de prova. 4 - Não foi assim respeitado o disposto nos ... do recurso, não seja necessária a produção de prova, mostrando-se assim estabilizada a ... ou tacitamente, uma oposição antecipada e inequívoca à decisão do recurso por despacho ...
  • Acórdão nº 2485/17.7T8OER-A.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Setembro de 2018

    I.   Toda a actividade desenvolvida na pendência da acção executiva está sujeita ao princípio da proporcionalidade; II.  A idoneidade da caução desdobra-se em duas condições essenciais: a propriedade, caracterizada pela adequação do modo da sua prestação à realização dos fins da caução, e a suficiência, caracterizada por assegurar a satisfação integral da obrigação de que é garantia; III. A...

    ...; ii) verificação do valor da causa / produção antecipada de prova; iii) incidente de especial ...

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