procuradoria ilicita

1256 resultados para procuradoria ilicita

  • Acórdão nº 0576/10 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Janeiro de 2016
    ... feito a prova da normalidade do parto, foi ilícita e culposa a actuação dos respectivos agentes, por não terem efectuado a ... art.° 559.° e 805.° do Cód. Civil); e) as custa legais e procuradoria condigna ... O acórdão recorrido violou o disposto nos art.° 344.° e ...
  • Acórdão nº 2131/10.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Fevereiro de 2021

    i) A participação ao Conselho Superior do Ministério Público para averiguação das condições em que decorreu o processo crime desencadeado pela denúncia do Recorrente não constitui fundamento do pedido de indemnização por falta de uma decisão judicial em tempo razoável, consagrado nos arts. 6.º e 13.º da Convenção Europeia dos Direitos Humanos (CEDH), uma vez que aí o Recorrente não formulou...

    ... c) 10 anos de processo de averiguações promovido pelo Procuradoria Geral da República cujo resultado é, ainda hoje, incerto." ... Convoca ... ção de indemnização depende da demonstração de uma demora ilícita e culposa na decisão do procedimento administrativo e que essa demora foi ...
  • Acórdão nº 136/21 de Tribunal Constitucional (Port, 19 de Março de 2021
    ... do Conselho Consultivo da Procuradoria Geral da República, publicado no Diário ... da República de 17 de ... ilícita ao seu direito de acesso aos tribunais e à justiça, ... nos termos do ...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 33/2017
    ... da Costa, socorrendo-se de Parecer do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República, refere a este propósito que «intervêm ... expropriação sem justa indemnização constitui uma violação ilícita ...
  • Regulamento n.º 276/2019
    ... prática de crimes de branqueamento de vantagens de proveniência ilícita" e de financiamento do terrorismo; d) Métodos e mecanismos de implementaç\xC3" ... (Departamento Central de Investigação e Ação Penal da Procuradoria-Geral da República (DCIAP) e da Unidade de Informação Imobiliária da ...
  • Aviso n.º 10860/2016
    ... , de 29 de maio de 2008 (Processo n.º 459/07); Parecer da Procuradoria-Geral da República; Direito à imagem - Direito a informar - Recolha de ... , liberdades e garantias - Conflito de direitos - Fotografia ilícita - Medida de polícia; Parecer n.º 95/2003, de 17 de fevereiro de 2004; 16 ...
  • Aviso n.º 7312/2018
    ... do Departamento Central de Investigação e Ação Penal da Procuradoria"-Geral da República (DCIAP) e da Unidade de Informação Financeira da Pol\xC3" ... prática de crimes de branqueamento de vantagens de proveniência ilícita" e de financiamento do terrorismo; d) Métodos e mecanismos de implementaç\xC3" ...
  • Acórdão nº 02582/09.2BELSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Outubro de 2020

    Na indemnização devida à parte vencedora a título de responsabilidade civil pela prática de facto ilícito não é de incluir a importância decorrente das despesas com honorários do seu advogado que, estando sujeitas a um regime específico, só podem ser compensadas através das custas de parte nos termos previstos no Código de Processo Civil e no Regulamento das Custas Processuais.

    ... condenada ao pagamento dos danos provocados pela inexecução ilícita", designadamente: - todas as despesas havidas com a realização da junta m\xC3" ... procuradoria, é sempre devida, por a isenção das custas processuais não a abranger ...
  • Acórdão nº 1362/11.0TBPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Setembro de 2013

    1. A violação das normas relativas à protecção dos direitos inerentes à titularidade ou domínio de programas de computador pode constituir, e por regra constituirá, ofensa ao direito de outrem, estando tutelada pelo Código dos Direitos de Autor e Direitos Conexos (aprovado pelo Decreto-Lei nº 63/85, de 14 de Março). 2. Com a última redacção que lhe foi dada pela Lei nº 16/2008, de 1 de Abril,...

    ... o direito a uma indemnização por via da actuação ilícita do R., contudo o problema surgia quanto à medida de uma tal ... do Código das Custas Judiciais, era através da figura da procuradoria que a parte vencedora, na medida do seu vencimento, era indemnizada pelas ...
  • Acórdão nº 11505/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Novembro de 2017

    I – O atraso na decisão de processos judiciais, quando viola o direito a uma decisão em decisão em prazo razoável, é um facto ilícito, gerador de responsabilidade civil do Estado. II – A condenação do Estado, pelo atraso na decisão de processo judicial, exige que entre o facto ilícito e os danos alegados e provados exista nexo de causalidade, o que não sucede quando se apurou que os...

    ... e necessárias para eliminar da ordem jurídica a atuação ilícita da Administração, geradora do dever de indemnizar, são danos ... reembolso à parte vencedora, a título de custas de parte e procuradoria (…)». (…) A função tradicional desta é de indemnização à parte ...
  • Acórdão nº 218/12.3TBABF.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Setembro de 2017

    I - Cabe à Câmara Municipal ordenar a demolição de obras não licenciadas e tal só deve ocorrer se a Administração concluir pela impossibilidade da sua legalização, surgindo a mesma, assim, como ultima ratio. II - Em termos de responsabilidade extracontratual, só pode ser exigida a demolição ou indemnização mediante a prova de danos.

    ... desde 2008; d) No pagamento das custas judiciais e em procuradoria condigna ... Alegam, para tanto, que: São proprietárias de dois ... , argumentou a Mmª Juiz “a quo” que a conduta da ré CC é ilícita, mas que não está demonstrado que tal tivesse determinado a lesão de ...
  • Acórdão nº 0350/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Março de 2018

    I - Para aferição do concreto prazo que se deve entender por “razoável” não se pode adicionar o tempo de duração do processo penal ao da acção cível sem se demonstrar que a possibilidade legal de decidir o pedido cível em separado determinada pelo juiz criminal carece de sentido. II - A demora excessiva de um processo, que resulta de dificuldades encontradas na acção executiva,...

    ... razoável e que tal violação não pode deixar de considerar-se ilícita: o processo teve início a 30.03.1992 e termo em Abril de 2013. Estamos a ... requerimento, que se reproduz [folha 8]: «Delegação da Procuradoria da República Matosinhos Nº 9668 7/5/1992 Ex.mo Senhor Delegado do ...
  • Acórdão nº 00304/07.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Julho de 2015

    I – Num processo de regulação do poder paternal e fixação de alimentos o Estado não adopta as medidas suficientes para garantir uma justiça em “prazo razoável”, quando os serviços de justiça (incluindo os serviços “externos” com competência para intervir no âmbito de carta rogatória) não tenham atuado com a diligência exigível para ultrapassar a falta de resposta a...

    ... 176º. do C.P.C. revogado, pelo que, não é qualificada como ilícita a actividade processual em causa; 8 ... Tal processo não regista a ... Os códigos anteriores já previam a chamada procuradoria, que se destinava a pagar aos advogados ... Como o tribunal decidiu há ...
  • Acórdão nº 0851/10.8BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Abril de 2021

    I - O défice funcional permanente da integridade físico-psíquica valorizável em 25 pontos, deve ser considerado como um dano patrimonial, o chamado “dano biológico”. II - O IEFP ao não ter celebrado [e mantido atualizado] um contrato de seguro de responsabilidade civil com a proteção exigida pelo DL 205/96, de 25.10, e pelo contrato de aprendizagem praticou um ato ilícito e culposo.

    ... , a contar da data da citação; c) pagar as custas bem como procuradoria condigna; 2- Na, aliás douta, sentença do tribunal de 1ª instância, ... o réu IEFP quer com base em contrato quer com base em conduta ilícita e culposa ... O autor interpôs recurso de apelação, apontando à ...
  • Acórdão nº 02485/08.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Fevereiro de 2019

    I) – A acção improcede se o dano pelo qual vem pedida responsabilidade por expropriação assente em DUP inválida se identifica com a ablação do imóvel objecto de indemnização no processo de expropriação. * *Sumário elaborado pelo relator

    ... 17. A conduta das Rés é pois ilícita e culposa atenta a sua gravidade e os benefícios que dela retiraram as ... receberam dos Réus a quantia de € 1480 a título de procuradoria nos termos do art. 48.º do Código das Custas Judiciais. - fls. 405 e ss ...
  • Acórdão nº 1454/09.5TVLSB.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Abril de 2016

    -Pretendendo o autor, através dele, expor a sua visão de determinados factos, respondendo a ataques ao seu brio e honorabilidade, tem de se considerar a publicação de um livro como traduzindo legítimo exercício do direito de opinião. -Deve entender-se a multiplicação de entrevistas e intervenções, nos órgãos de comunicação social, como voluntária limitação do direito à reserva e intimidade da...

    ... ás, postos à disposição do público em geral pela própria Procuradoria-Geral da República, que determinou a criação de uma cópia digital do ... -A actuação do R., ora em causa, não é, assim, ilícita, nos termos e para os efeitos do art. 4830 do C.Civil, não podendo ele, ...
  • Acórdão nº 3197/15.1 T8LSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Fevereiro de 2017

    I–A reforma por velhice e correspondentes compensações pecuniárias, em consequência da perda de remunerações de trabalho motivada pela ocorrência da reforma (cfr. art. 1.º n.º 2 e 4.º do Dec.Lei 187/2007), não opera automaticamente por efeito da idade. II–Ela depende de um acto voluntário do beneficiário, que terá de accionar o mecanismo conducente à concessão da pensão de velhice,...

    ... 2014 – até ao efectivo e integral cumprimento; g)-custas, procuradoria condigna e o mais que for legal ... Para o efeito alegou, em síntese, ... por outro lado, assume uma natureza sancionatória da actuação ilícita do empregador ... Vêm entendendo alguns Autores e jurisprudência que, ...
  • Acórdão nº 0163/19.1BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Outubro de 2020

    I - Um partido político que está representado no órgão autárquico de que fazem parte os impedidos tem o mesmo interesse em demandar e utilidade na procedência da ação que o de qualquer membro do órgão autárquico a que alude o referido art. 11º nº2 da LTA. II - Resulta do nº4 do art. 11º da Lei 27/96 de 1/08 (LTA) que o prazo para interposição das ações de perda de mandato e de dissolução dos órg

    ... Procuradoria Geral da República, solicitado por Sua Excelência o Primeiro-Ministro de ... não podemos concluir por uma gravidade da intervenção ilícita ...
  • Acórdão nº 27/20.6GBALM-A.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Novembro de 2020

    - A continuação da actividade criminosa, que se pretende impedir mediante a medida de coacção, não pode abranger comportamentos que ultrapassem o prolongamento daquele que constitui o objecto do processo, sob pena de se transformar a medida de coacção numa medida de segurança. - Com a alteração da alínea c) do art.º 204º CPP, operada pela Lei n.º48/2007, teve-se a preocupação de clarificar o...

    ... Homem, no Acórdão 69861/11 - publicado no site de apoio à Procuradoria Geral da Republica:www.gddc.pt e em http$://hudoc.cchr.coe.int , ... vigilância electrónica, previne o prosseguimento da actividade ilícita ... Assim acontece no caso em análise, até pela (indiciada) posição ...
  • Acórdão nº 171/04.7GBAMT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Maio de 2015

    I – O exame crítico exigido pela lei não se basta com a apreciação das provas uma a uma, isoladamente, de forma segmentada. Do juiz exige-se muito mais que análises fragmentárias, parcelares e descontextualizadas do material probatório que tem à sua disposição. O que o legislador pressupõe é um juiz responsável, capaz de pôr o melhor da sua inteligência e do seu conhecimento das realidades...

    ... se condena a arguida nas custas do processo, fixando-se a procuradoria e taxa de justiça no mínimo PARTE CÍVEL Julgar o pedido cível ... e não podia ignorar que os ditos cheques tinham proveniência ilícita, que haviam sido furtados, que os elementos cartulares deles constantes ...
  • Acórdão nº 00022/09.6BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Janeiro de 2020

    1-Reaberta a audiência final inicia-se nova fase de instrução da causa, pelo que é temporalmente admissível a apresentação de requerimento de ampliação do pedido, podendo os réus não só pronunciar-se quanto a essa ampliação, como requerer meios de prova tendentes a demonstrar a inexistência de fundamentos fáticos ou jurídicos que suportem essa ampliação, estando assegurado o seu direito ao...

    ... concluindo que a ação assistencial do Centro de Saúde não foi ilícita, culposa, nem se verifica nexo de causalidade entre a ação assistencial ... Mais: o Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República já considerou, em Parecer homologado e publicado no ...
  • Acórdão nº 2094/12.7TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Janeiro de 2016

    I-O trabalho temporário, conforme ressalta do seu regime jurídico, pressupõe uma relação tripartida entre, por um lado, a empresa de trabalho temporário e a empresa utilizadora do mesmo, e, por outro, um contrato de trabalho a termo certo ou por tempo indeterminado entre aquela primeira entidade e o trabalhador que irá desenvolver a sua atividade no seio da segunda empresa. II-As empresas que...

    ... ências legais; c) Deve a Autora ser condenada em custas e procuradoria condigna» ... * A Autora não veio responder às contestações juntas ... situação de trabalho temporário e já não a uma cedência ilícita de trabalhador, nos termos e para os efeitos dos artigos 288.º e ...
  • Acórdão nº 307/09.1TBVFX.L2-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Maio de 2015

    1. Uma instituição bancária que recusa o pagamento do cheque, apresentado para o feito dentro do prazo de 8 dias estabelecido no artigo 29.º da LUCH, com fundamento em ordem de revogação dada pelo sacador, viola o disposto na primeira parte do artigo 32.º do mesmo diploma legal, respondendo por perdas e danos perante o legítimo portador do cheque, nos termos previstos nos artigos 14.º, segunda...

    ... ; iii) Nexo de Causalidade: evidentemente que a recusa do banco ilícita e culposa dos cheques apresentados a pagamento, foi apta a realizar um ... ão fraudulentas do cheque, sustentou o Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República, em parecer não publicado: «[n]outras [situações] ...
  • Acórdão nº 885/13.0TTPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Junho de 2015

    I. A indemnização prevista no art. 399º do Código do Trabalho opera automaticamente, sem necessidade de alegação pelo empregador da existência de prejuízos resultantes da resolução ilícita do contrato pelo trabalhador. II. O excesso de trabalho não integra a figura de assédio moral quando o volume de trabalho foi sempre o mesmo, o trabalhador nunca se queixou de tal excesso e não se demonstra...

    ... Pedido: - ser declarada ilícita a resolução com justa causa pelo réu; - consequentemente ser o réu ... à taxa legal, até integral pagamento, bem como em custas e procuradoria condigna ... - ser, ainda o réu condenado a pagar à a. a quantia ...
  • Acórdão nº 373/10.7TTPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Maio de 2015

    I - Considerando a lei como retribuição (art. 258.º do Cód. Trabalho) a prestação a que o trabalhador tem direito em contrapartida do seu trabalho – nela se compreendendo, além da retribuição base, as prestações regulares e periódicas feitas, directa ou indirectamente, em dinheiro ou em espécie – não cabem na dimensão normativa da previsão, mesmo na perspectiva de prestações...

    ... , à taxa legal de 4%, desde o respectivo vencimento, custas e procuradoria condigna ... - O Tribunal condene, por fim, a Ré no pagamento de uma ... motivos imputáveis à ré, em virtude de ter decido despedir – ilícita e abusivamente – o Autor. Assim, dada a disponibilidade do A. para ...

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