procuradoria ilicita

1256 resultados para procuradoria ilicita

  • Acórdão nº 0632/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Janeiro de 2015

    I – A responsabilidade por juros compensatórios tem a natureza de uma reparação civil e, por isso, depende do nexo de causalidade adequada entre o atraso na liquidação e a actuação do contribuinte, bem como da possibilidade de formular um juízo de censura à sua actuação (a título de dolo ou negligência). II – Constitui erro imputável aos serviços e pode servir de base à...

    ... da quantia de € 342,65, a título de custas de parte, procuradoria e demais encargos ... C) Por sentença de 15.03.2012, o referido ... com a própria prática de uma liquidação ilegal e, por isso ilícita ()No domínio da responsabilidade extracontratual por actos de gestão ...
  • Acórdão nº 906/17.8T8LSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Novembro de 2022
    ... e até integral e efectivo pagamento, bem como em custas e em procuradoria" condigna[1] ... Citado, o Réu, veio o contestar, invocando: > A ineptid\xC3" ... nexo de causalidade entre o dano sofrido pela autora e a conduta ilícita do Banco réu ... Dever-se-á presumir a existência de nexo de ...
  • Acórdão nº 19844/17.8T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Novembro de 2019
    ... conta “utilizada para permitir fazer circular fundos de origem ilícita” (cfr. facto provado 34) ... J. Ao contrário do afirmado no Acórdão ... , o Recorrente teria cumprido com a determinação da Procuradoria-Geral da República ... K. Acrescente-se, ainda, que, no contexto do ...
  • Acórdão nº 00425/06.8BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Maio de 2022
    ... procuradoria e o mais legal ... Para tanto alegam, em síntese, que no dia 01 de maio ... como omissão ilícita e culposa que ocorreu neste caso como condição do dano. E a violação ...
  • Acórdão nº 75/08.4TBFAF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Abril de 2018

    Sumário (elaborado pelo relator): 1- Existe decisão-surpresa quando embora a decisão tomada pelo tribunal fosse juridicamente possível, as partes não tinham obrigação de a prever e de, consequentemente, quanto a ela tomarem posição, porque essa questão não fora suscitada por nenhuma delas, sequer pelo tribunal, e coloca a discussão jurídica num módulo ou plano diferente daquele em que as partes o

    ... a obter uma compensação integral do prejuízo que a atuação ilícita gerou, que a quem aproveita pode, ou não, pretender concretizar, seja ... quantias a título de ressarcimento de honorários e/ou procuradoria e, em caso afirmativo, em que moldes e, bem assim que as notas de custas ...
  • Acórdão nº 1119/13.3TTPRT.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Março de 2018

    I - Havendo duas decisões contraditórias sobre a mesma pretensão, cumpre-se a que passou em julgado em primeiro lugar, mesmo que a contradição diga respeito a duas decisões proferidas no mesmo processo sobre a mesma questão concreta da relação processual (art.º 625.º do CPC), não podendo neste caso a questão voltar a ser debatida no decurso do processo, devido ao caso julgado formal que sobre ela

    ... a decisão com base em Acórdãos vários que consideram ilícita a utilização de videovigilância em processos de natureza laboral (cf ... O Banco R. apresentou queixa-crime contra a A. junto da Procuradoria da República do DIAP do Porto em 26.3.2013, o qual assume o nº ...
  • Acórdão nº 3295/19.2T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Julho de 2022

    I – Para efeitos do início de contagem do prazo de caducidade previsto no art. 395.º do Código do Trabalho torna-se relevante distinguir, quanto aos factos ilícitos motivadores da resolução do contrato com justa causa, se estamos perante factos instantâneos, factos instantâneos com efeitos duradouros ou factos continuados. II – Na primeira situação, tal prazo inicia-se após o...

    ... juros legais desde a citação, bem como em custas e condigna procuradoria ... Alegou, em síntese, que o Autor foi admitido ao serviço da Ré no ... ilícita da recorrente, desde o início da relação laboral, aquele deveria ter, ...
  • Acórdão nº 137/17.7YRPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Abril de 2018
    ... condenação em custas, que é paralela à condenação em procuradoria por um tribunal Português, figura cuja eliminação no direito português ... foi judicialmente condenado) resulta que o Recorrente, de forma ilícita e culposa, causou significativos danos patrimoniais e não patrimoniais à ...
  • Parecer n.º 12/2016-C
    ... outros factos relevantes, pois o Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República tem por incumbência formular pareceres sobre ... direto da sanção é o de punir o autor da conduta reputada como ilícita. Noutros casos, a infração releva de modo indireto, representando apenas ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 15/93 . Lei de Combate à Droga
    ... substâncias utilizadas na produção ilícita de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas, instrumento que visa ... -, foram ouvidos o Conselho Superior da Magistratura, a Procuradoria-Geral da República, a Ordem ... dos Médicos e outras entidades, através ...
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 79/2014 - Diário da República n.º 250/2014, Série I de 2014-12-29
    ... portuguesa 15-74 anos Qualquer droga ilícita 2,3 % 2,1 % 1,8 % Consumo binge (pelo menos 1 vez) Consumo binge (1 + ... que WHO) ONU — Organização das Nações Unidas PGR — Procuradoria"-Geral da República PLA — Problemas Ligados ao Álcool PNCDT 2005-2012 \xE2\x80" ...
  • Acórdão nº 97/14.6T8OAZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Dezembro de 2015
    ... ser condenada no pagamento das custas, condigna procuradoria e demais encargos legais.” ... - Frustrada a conciliação na ... 2. Sendo a cessação declarada ilícita, a entidade empregadora será condenada: a) Ao pagamento da importância ...
  • Acórdão nº 03047/13.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Dezembro de 2017

    I – O atraso na decisão de processos judiciais é ilícito quando viola o direito a uma decisão em prazo razoável garantido pelos artigos 20º, nº 4, da CRP, 6º, nº 1, da Convenção Europeia dos Direitos do Homem e 2º, nº 1, do CPTA, e, na verificação dos demais pressupostos, é susceptível de gerar responsabilidade civil do Estado. II – Nos presentes autos está em causa a responsabilidade

    ... formulou qualquer pedido de aceleração processual junto da Procuradoria-Geral da República, do Conselho Superior da Magistratura ou nos próprios ... demorou 6, 7 ou 8 anos a ser decidido, para se concluir pela ilícita demora na sua decisão. Antes importa verificar, - como se evidencia de ...
  • Acórdão nº 3/19.1PEPTG-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Setembro de 2020

    I. O retalho de canábis realizado por consumidor dessa mesma substância, que usa esse expediente para subsidiar o seu próprio consumo, integra o ilícito de tráfico de menor gravidade, previsto no artigo 25.º do DL n.º 15/93, de 22 de janeiro. II. Ao traficante de menor gravidade não pode aplicar-se prisão preventiva, por o ilícito não ser punível com pena superior a 5 anos de prisão (artigo 202.º,

    ... inquérito, com o n.º 3/19.1PEPTG-A.E1, que correm termos na Procuradoria da República da comarca de Portalegre e que foram apresentados ao juiz de ... óprio, leva-nos a concluir que não estamos perante uma conduta ilícita isolada ou esporádica, antes assumindo a vertente de verdadeiro negócio ...
  • Acórdão nº 3291/16.1T8PRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Outubro de 2019

    I) - A sujeição da fundação pública ao regime do direito privado no que diz respeito «à sua gestão financeira, patrimonial e de pessoal» não prejudica «a aplicação dos princípios constitucionais respeitantes à Administração Pública, nomeadamente a prossecução do interesse público, bem como os princípios da igualdade, da imparcialidade, da justiça e da proporcionalidade» - artigo 134º, n.ºs 1 e 2,

    ... -se por provada e procedente a presente ação declarando-se ilícita a cessação contratual do Autor promovida pela Ré porquanto: A. Ao ... ” – Parecer n.º 25/2018, do Conselho Consultivo, da Procuradoria ...
  • Lei n.º 114/2015 - Diário da República n.º 168/2015, Série I de 2015-08-28
    ... a) Que cessou a conduta ilícita, por ação ou omissão, objeto da contraordenação ou contraordenações ... não dá lugar ao pagamento da taxa de justiça, nem a procuradoria ... 5 - A suspensão da sanção prevista no artigo 20.º -A não abrange ...
  • Acórdão nº 1225/17.5BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Maio de 2020

    I. O direito a uma decisão em prazo razoável tem consagração constitucional no artigo 20.º, n.º 4 da Constituição e no artigo 6.º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, ratificada pela Lei n.º 65/78, de 13/10. II. O direito à decisão da causa em prazo razoável, também referido como direito a uma decisão judicial sem dilações indevidas, direito a uma decisão temporalmente adequada ou...

    ... in www.direitoshumanos.gddc.pt., .de conhecimento oficioso da Procuradoria Geral Republica; - “o Estado é responsável pelo conjunto dos seus ... da responsabilidade civil extracontratual, por falta de atuação ilícita e culposa do Estado por demora processual, devendo ser condenado ao ...
  • Acórdão nº 1118/16.3T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Abril de 2018

    “I – Os critérios de valoração das declarações de parte coincidem essencialmente com os parâmetros de valoração da prova testemunhal, devendo, pois, as mesmas ser avaliadas e valoradas de acordo com o princípio da livre convicção; II – Para efeito de interpretação, deve recorrer-se, entre outros elementos, à letra do negócio jurídico a interpretar, às circunstâncias que...

    ... efectivo pagamento; F) Ser a Ré condenada ainda em custas e procuradoria ... Alega, sumariamente, que: (i) Em 19.6.2014, a X - ENGENHARIA E ... Inertes”; (ii) A resolução contratual efetivada pela Ré é ilícita; (iii) Em consequência do referenciado, a Autora despenderá quantia não ...
  • Acórdão nº 00598/07.7BEPNF-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Março de 2016

    I- Decorre do n.º 6 do presente artigo 169º do CPTA que as importâncias devidas ao exequente, a título de indemnização, e aquelas que resultem da aplicação pecuniária compulsória são cumuláveis. Ou seja, não há dúvidas que o exequente pode receber os dois montantes. II- No entanto, refere o mesmo artigo que a parte do valor das segundas, ou seja, da sanção pecuniária compulsória, que exceda o das

    ... pelo Autor e interveniente, em partes iguais, prescindindo de procuradoria; 4º Os Réus e o Interveniente Principal comprometem-se a elaborar um ... CPTA, ou seja, a atribuição de indemnização por inexecução ilícita. Refere este n.º 3 do artigo 168º que: “ expirando o prazo a que se ...
  • Acórdão nº 2575/21.1T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Fevereiro de 2023

    Nos termos da lei do Estado da residência habitual das crianças (França), não se encontrando os progenitores casados, um progenitor não pode, sozinho, decidir pela mudança de residência dos menores, sem que tenha o consentimento do outro progenitor para o efeito, situação que se mantém ainda que os progenitores estejam separados e as responsabilidades parentais não estejam reguladas.

    ... , a França, país da sua residência habitual antes da retenção ilícita", com fundamento no artigo 13.º, n.º 1, alíneas a) e b) e 2, da Convenç\xC3" ... setembro de 2021, foi iniciado, pelo Ministério Público – Procuradoria da República da Comarca de Faro, uma Ação Tutelar Comum, de Natureza ...
  • Acórdão nº 142/09.7TCFUN.L1.-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Maio de 2015

    I. O direito à informação prevalece sobre o direito ao bom nome e reputação, quando a notícia reveste interesse público e se encontra factualmente fundamentada. II. A linguagem satírica, mesmo acintosa e desagradável, é uma linha de formulação de crítica social que merece proteção no âmbito da liberdade de expressão. III. Extravasa os limites da liberdade de imprensa e de expressão a imputação

    ... , constante a fls 523 a 553 e no despacho de arquivamento da Procuradoria da República, a fls 555 a 566; Na certidão junta a fls 757 e ss, ... Civil: “A lei protege os indivíduos contra qualquer ofensa ilícita ou ameaça de ofensa à sua personalidade física ou moral.” A honra ...
  • Acórdão nº 1229/11.1BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Março de 2022

    I – Se é verdade que o regime legal vigente faculta aos interessados meios legais para tentar corrigir a inércia da Administração, e, não obstante não terem sido acionados os referidos meios legais que permitiriam “obrigar” a Administração a agir, não pode ser ignorada a incompreensível apatia e imobilidade da Comissão de Proteção das Vítimas de Crimes que durante mais de 10...

    ... as quais tinha competência; / MINISTÉRIO PÚBLICO PORTUGAL Procuradoria da República junto do Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa 5. O ... que a falta de decisão neste procedimento constitui omissão ilícita geradora de responsabilidade civil extracontratual do Estado ... Tal ...
  • Acórdão nº 1481/19.4T8LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Maio de 2020

    1. Se a recorrente não indicou os concretos pontos da matéria de facto que considera incorretamente julgados, não cumpriu o ónus que sobre si impendia e, por isso, o tribunal da Relação não pode proceder à reapreciação da matéria de facto impondo-se, assim, nesta parte, a rejeição do recurso. 2. Não se tendo apurado quaisquer factos capazes de consubstanciar justa causa de resolução do contrato

    ... ao pagamento de custas e procuradoria" condignas.”                               \xC2" ... ilícita (artigo 398.º, n.º 1, do CT) e, consequentemente, a recorrente não tem ...
  • Acórdão nº 2365/08.7 TBABF.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Janeiro de 2015
    ... Sendo a resolução injustificada, e portanto ilícita, o autor da declaração responde pelo prejuízo causado à contraparte; ... de juros vincendos a contar da citação e ainda em custas e procuradoria ... Tal como, aliás, vem pedido na presente acção, embora agora com  ...
  • Acórdão nº 0576/10 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Janeiro de 2016
    ... feito a prova da normalidade do parto, foi ilícita e culposa a actuação dos respectivos agentes, por não terem efectuado a ... art.° 559.° e 805.° do Cód. Civil); e) as custa legais e procuradoria condigna ... O acórdão recorrido violou o disposto nos art.° 344.° e ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT