procuradoria ilicita

1256 resultados para procuradoria ilicita

  • Acórdão nº 0355527 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Novembro de 2003

    I - Os advogados estão sujeitos a sigilo profissional, no que respeita a factos referentes a assuntos profissionais de que têm conhecimento no exercício da profissão, ainda que não haja contrato de mandato. II - Se certa testemunha se identifica como "técnica administrativa" de um litigante, omitindo que antes interviera com o advogado da parte contrária, em negociações extrajudiciais sobre...

    ... qualidade, ter-se-ia de considerar que a testemunha fazia procuradoria ilícita. O facto de ser advogada, ter conhecimento dos factos em debate, ...
  • Acórdão nº 01402/11.2BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Janeiro de 2018

    I - Rejeita-se o presente recurso por inadmissibilidade legal da sua interposição. * * Sumário elaborado pelo relator

    ...A função tradicional da procuradoria / custas de parte sempre foi, aliás, de indemnização à parte vencedora ... X. Para remover o acto lesivo da Ordem Jurídica – emitido ilícita e culposamente pela Apelante –– a Apelada teve necessariamente de ...
  • Acórdão nº 02B4367 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Janeiro de 2003

    I - O Estatuto da Ordem dos Advogados apenas prescreve que o exercício da advocacia seja exclusivo dos, advogados nela inscritos, tendo em vista os actos próprios da profissão por referência (não absoluta) ao exercício do mandato judicial e à prestação da consulta jurídica. II - Na realidade económica actual é possível e legal a existência de serviços de consultadoria a particulares versando...

    ...procuradoria, designadamente judicial, administrativa, fiscal e laboral, e de ... da Ordem dos Advogados, devendo considerar-se procuradoria ilícita o funcionamento de escritório de procuradoria (como vimos atrás, ...
  • Acórdão nº 03P3182 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Novembro de 2003

    1 - Se o requerente num pedido de revisão vê rejeitado na 1ª instância esse pedido e se conforma com essa rejeição, falece-lhe legitimidade para formular um segundo pedido de revisão que só pode ser feito pelo Procurador-Geral da República. 2 - O recurso extraordinário de revisão visa a obtenção de uma nova decisão judicial que se substitua, através do julgamento, a uma outra já transitada em...

    ... de "leitura de cartas" nenhuma relação tinham com esta prática ilícita. Assegurou que o CT somente foi a sua casa uma vez e para "ler as cartas". ...Esta testemunha assume-se como exercendo "procuradoria ilícita" no E. P. de Paços de Ferreira, onde cumpre uma pena de 13 anos ...
  • Parecer n.º 35/2018
    ... Solicita Vossa Excelência que o Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República, com urgência, tome posição, nos termos do artigo ... dias e em que período, será já possível considerar esta greve ilícita. Em primeiro lugar, o conteúdo dessas informações não se encontra ...
  • Acórdão nº 02027/12.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Outubro de 2020

    I-A sindicância, em bloco, da matéria julgada provada e não provada pelo tribunal a quo, com a menção, em bloco, dos meios de prova em relação a toda a matéria impugnada, não cumpre o ónus impugnatório previsto na al. b) do n.º 1 do art. 640º do CPC, consubstanciando uma impugnação genérica do julgamento da matéria de facto realizado pela 1ª Instância. II- Os hospitais públicos, sejam os que estão

    ... a 100.0000,00€ (cem mil euros), acrescido das custas e procuradoria condigna a seu cargo”, com fundamento em responsabilidade civil ... como consequência directa e necessária daquela actuação ilícita 4. Realizada a audiência de julgamento, produzida e analisada a prova nos ...
  • Acórdão nº 0183/11.4BEPNF de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Setembro de 2023

    Não é de admitir revista se as questões jurídicas suscitadas na revista respeitantes à aplicação dos arts. 563º e 570º do Código Civil, parecem ter sido tratadas de forma consistente, coerente e plausível pelo acórdão recorrido, atendendo aos factos considerados provados e não provados, não se mostrando que o acórdão padeça de qualquer erro, muito menos ostensivo, que justifique a intervenção...

    ..., e, ainda, no pagamento de custas e encargos do processo e procuradoria, em virtude dos danos sofridos na sequência de um acidente de viação ...ilícita e culposamente, e que foi a causa directa e necessária do acidente e dos ...
  • Acórdão nº 0314/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Março de 2013

    O Acórdão do TCA que decidiu limitar a indemnização devida à parte vencedora como honorários de advogado ao montante que está fixado na respectiva tabela para aquele tipo de acções como honorários devidos ao defensor oficioso, trata de questão de importância geral, não decidida antes pelo Supremo, cujas características denunciam a frequência de situações idênticas, pelo que se justifica admitir...

    ...Com efeito, a função da procuradoria é de indemnização à parte vencedora pelas despesas com o patrocínio ... e necessárias para eliminar da ordem jurídica a actuação ilícita da Administração, geradora do dever de indemnizar, as despesas judiciais ...
  • Acórdão nº 526/15.1T8CSC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Maio de 2019

    I - Existe dupla conformidade decisória, que obsta à admissibilidade do recurso de revista normal e ao conhecimento do seu objecto, nos termos do art. 671.º, n.º 3, do CPC, do acórdão da Relação que confirma, sem voto de vencido e sem fundamentação essencialmente diferente, a decisão proferida na primeira instância, se a Relação se limita a não aceitar um dos caminhos percorridos pela decisão...

    ... suportadas nos autos; assim como a condenação em custas, procuradoria, taxas de justiça e demais encargos legais. C) DD veio requerer a sua ...), por força da (assim qualificada pelas instâncias) resolução ilícita por uma das partes, e a consequente declaração judicial, por força de ...
  • Acórdão nº 141/12.1TBVZL-D.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Janeiro de 2017

    I – Preceitua o n.º 1 do art.º 9 da CIRE «O processo de insolvência, incluindo todos os seus incidentes, apensos e recursos, tem carácter urgente e goza de precedência sobre o serviço ordinário do tribunal». II - Referindo-se a lei a todos os apensos, não se vê razão para excluir destes as acções apensadas nos termos do art. 85º nº 1 do CIRE (ubi lex non distinguit nec nos distinguere...

    ... - Condenar a R. a pagar as custas do processo e procuradoria condignas. Para tanto alega, em síntese: Em 1991 Autora e Ré celebraram ...égia comercial adoptada pela Ré em 2011) com a resolução ilícita do contrato celebrado com a Ré, no valor global de €794.364,75. ...
  • Parecer n.º 30/2018
    ...7.ª Sendo esta ação ilícita, não são os trabalhadores, individualmente considerados, titulares de um ... Solicita Vossa Excelência que o Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República, com urgência, tome posição, nos termos do artigo ...
  • Parecer (extrato) n.º 14/2020
    ... Comerciais, com a particularidade de, em relação à conduta ilícita e culposa do administrador, se estabelecer como facto determinante do ... parecer foi votado na sessão do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República, de 28 de janeiro de 2021.João Alberto de Figueiredo ...
  • Parecer n.º 6/2019
    ... Rotativa - Greve Self-Service - Greve de Maior Prejuízo - Greve Ilícita - Pré-Aviso de Greve - Crowdfunding - Fundo de Greve - Perda Salarial - ... Solicita Vossa Excelência que o Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República, com urgência, emita parecer complementar ao Parecer ...
  • Parecer (extrato) n.º 1/2023
    ...Procuradoria-Geral da República. Parecer (extrato) n.º 1/2023. Sumário: Licitude da ... extremos e excecionais, ser considerada abusiva e, como tal, ilícita;. 22.ª No entanto, atentos os factos indicados na informação fornecida, ...
  • Acórdão nº 464/19 de Tribunal Constitucional (Port, 18 de Setembro de 2019
    ...Procuradoria-Geral da República. . Por. último, transcreve-se na resposta do ... acesso e qualquer utilização ilícita desses dados” (Acórdão de 6 de outubro. de 2015, Schrems , ...
  • Acórdão nº 538/08.1BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Outubro de 2018

    I. A responsabilidade civil extracontratual dos entes públicos emana da prática de atos jurídicos e da realização de operações materiais, e pode decorrer quer de atos comissivos (por ação), quer omissivos (por omissão), segundo o artigo 486.º do CC. II. Verifica-se a ilicitude, se os atos jurídicos ou materiais ofendam direitos de terceiros ou disposições legais destinadas a proteger os seus...

    ...ório, obriga a encarar o acto de embargo como uma actuação ilícita para efeitos de responsabilidade civil”. E, no que respeita à culpa, o ... que tais encargos apenas podem ser devidos no contexto da procuradoria judicial ou do atual regime das custas de parte, o que, também, se ...
  • Acórdão nº 2582/09.2BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Julho de 2018

    I– A Administração é civilmente responsável pelos danos patrimoniais que tenha causado com a inexecução ilícita de uma sentença declarativa, ou pela sua execução tardia; II-Os critérios desta indemnização são os fixados para a responsabilidade civil do Estado por acto ilícito; III-As despesas com honorários de Advogado, resultantes do próprio processo de execução, podem ser peticionadas no...

    ...procuradoria que é fixada pelo Regulamento de Custas Judiciais (RCJ). Diga-se, desde ... no pagamento do valor dos danos provocados pela inexecução ilícita, entre os quais se incluem os valores relativos ao pagamento de ...
  • Acórdão nº 2811/08.0TVLSB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Dezembro de 2016

    1 – Ao contrato de concessão comercial, porque se trata dum contrato inominado, não tipificado na lei, não dispondo, por isso, de regulamentação específica, há que aplicar, além das cláusulas acordadas entre as partes (artº 405º do CC), as regras gerais dos contratos, mas também as normas dos contratos nominados, sempre que a analogia das situações o justifique, designadamente o de agência,

    ...éus e até integral pagamento, tudo acrescido de custas e de procuradoria condigna». Para tanto alegou, muito em síntese, que ela Autora é uma ... e insofismavelmente nunca poderá o Tribunal deixar de considerar ilícita, injustificada e materialmente injusta a invocação do exercício de ...
  • Acórdão nº 2414/20.0T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Junho de 2022

    A nossa Constituição consagra e garante determinados direitos considerados fundamentais, como os relativos à esfera de reserva da pessoa, entre os quais o direito à imagem e o direito à palavra, enquanto pressupostos fundamentais do Estado Democrático, baseado na dignidade humana. A norma do artigo 32º 8 da CRP, acolhida no artigo 126º do CPP, é de aplicação geral, embora inserida nas garantias

    ... o que quer que seja, pois foi obtida no cotejo com prova ilícita, a redundar na questão da ilicitude da prova derivada ou mediata (a ... do direito penal – Sobre este assunto o Parecer da Procuradoria‑Geral da República n.º 95/2003, 2004, ...
  • Acórdão nº 00247/16.8BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Setembro de 2022

    I- São pressupostos necessários ao exercício do direito de regresso na esfera jurídica do Estado ou das demais entidades coletivas- contra os respetivos titulares de órgãos ou agentes-, atento o disposto nos n.ºs 1 e 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei 48051, de 21/11/1967,os seguintes: (i) ter a entidade coletiva satisfeito integralmente uma indemnização perante um terceiro; (ii) resultar esse dever...

    ...procuradoria. A referida condenação teve por base a matéria factual ali provada, de ... para o exercício do direito de regresso, isto é, a conduta ilícita do requerido que agiu com diligência e zelo manifestamente inferior ...
  • Acórdão nº 00418/07.8BECBR-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Janeiro de 2020

    1-São danos ressarcíveis, as despesas com honorários devidos ao mandatário judicial da parte vencedora, desde que adequados e necessários para erradicar da ordem jurídica a atuação ilícita geradora do dever de indemnizar. 2- Os advogados exercem a título profissional e remunerado a sua atividade profissional, presumindo o artigo 1158.º, n.º1 do Código Civil, que o mandato é oneroso. 3- Na fixação

    ..., de 26.02, como constituindo a razão de ser do conceito de procuradoria, que se encontrava inserida, primitivamente, no âmbito dos encargos que ... e necessários para eliminar da ordem jurídica a atuação ilícita geradora do dever de indemnizar, são danos indemnizáveis». Cfr. Acs. ...
  • Acórdão nº 07577/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Novembro de 2013

    I – O artigo 22º da CRP é directamente aplicável, podendo os particulares lançar mão ao mesmo, imediatamente, a fim de fundarem uma acção de responsabilidade civil extracontratual contra o Estado, pelo exercício da função legislativa, designadamente uma acção de responsabilidade fundada em factos ilícitos e culposos. II – A correspondente obrigação de reparação fica enquadrada nas...

    ... Invoca também o Recorrente, a inexistência de uma conduta ilícita, já que a omissão legislativa verificada e declarada pelo TC no Ac. n.º ... reembolso à parte vencedora, a título de custas de parte e procuradoria (…). A função tradicional desta é de indemnização à parte ...
  • Acórdão nº 0175/11.3BELSB 0256/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Novembro de 2018

    Quer seja integrado nas «custas de parte» quer na «obrigação indemnizatória», o ressarcimento da despesa com mandatário forense está condicionado à vitória da parte que o reclama.

    ...ês, a que alude a matéria de facto, não é reprovável ou ilícita, na medida em que não ofende quaisquer normas legais, pois que a ... final já não entra em regra de custas, nem se contabiliza a procuradoria a favor do vencedor para compensar o dispêndio com o mandato judicial, ...
  • Acórdão nº 01082/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Fevereiro de 2016

    I - O Ministério Público não teve qualquer intervenção no requerimento intentado pelo autor/recorrente no que respeita ao pedido por este formulado, em nome próprio, ao FGS, nem existe norma que exigisse a intervenção do Ministério Público no processo de pagamento dos créditos emergentes por cessação do contrato de trabalho junto do FGS, designadamente, norma que lhe impusesse qualquer prazo que...

    ... civil extra contratual por actuação alegadamente ilícita do Ministério Público, na proposição tardia de acção de ... n.º 743/2008 B (Insolvência) a correr termos na Procuradoria da República da Comarca de Lisboa, Varas e Juízos Cíveis foi em 13 de ...
  • Acórdão nº 301/13.8TBBGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Maio de 2016

    1. O exercício do patrocínio forense ou de consulta jurídica gera uma obrigação de meios e não uma obrigação de resultado. 2. No âmbito da actuação profissional de Advogado e perante o respectivo cliente, a obrigação de indemnizar daquele será de afirmar se a sua actuação for ilícita (violadora de deveres contratuais/deontológicos), culposa (merecedora de censura segundo um critério que tem por

    ..., que independentemente de se verificar ou não a conduta ilícita imputada ao 2º Réu, sempre a acção movida contra a ora Autora seria ... j) Pagar ainda custas e procuradoria condigna”. 9. Nesta sequência, a ora Autora contactou o 2.º Réu para ...

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