procuradoria geral distrital do porto

404 resultados para procuradoria geral distrital do porto

  • Resolução da Assembleia da República n.º 78/2020
    ... de pessoas (artigo 4.º), um dever geral de recolhimento domiciliário (artigo 5.º), e ... sido assegurado o funcionamento da Procuradoria-Geral da República e da Provedoria de Justiça ...No Polo do Porto, o HFAR passou a realizar sessões de ...ção, ao Comandante Operacional Distrital da ANEPC, ao Centro Distrital de Segurança ...
  • Deliberação n.º 977/2006, de 10 de Julho de 2006
    ...Procurador-Geral da República. Tempo de serviço na categoria. ...Porto ....... 25-9-1950 5 2 27 7-10-2000. .... . 26-4-1946. 19. 4. 27. Procuradoria-Geral Distrital. Porto. 12-8-1986. 7. António ...
  • Acórdão nº 169/11.9TAVNF-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Fevereiro de 2015

    I - Ainda que dispensado do pagamento prévio de taxa de justiça, o demandante em pedido de indemnização civil apresentado em processo penal tem de efetuar esse pagamento quando para tal vier a ser notificado com a decisão que decida a causa principal, ainda que suscetível de recurso [artigo 15.º, n.º 2 do RCP]. II - O montante da taxa de justiça exigido ao Instituto de Segurança Social em...

    ... ao processo de natureza judicial a regra geral da fixação da base tributável para efeitos de ... da Segurança Social, IP/Centro Distrital de Braga (ISS/Centro Distrital de Braga) deduziu ...º 40/2011, do Conselho Consultivo da Procuradoria...
  • Parecer n.º 2/2018
    ... Parecer n.º 2/2018 Parecer sobre a Conta Geral do Estado de 2016 Juiz Conselheiro responsável ...) 1.101 M) avultam os concedidos à Metro do Porto (euro) 558 M), à Parvalorem (euro) 334 M), à ... selecionado respeita à sede do Centro Distrital de Braga. Os registos contabilísticos apresentam ...ério das Finanças a consulta à Procuradoria-Geral da República por forma a obter um parecer ...
  • Acórdão nº 019/19.8BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Outubro de 2020
    ... Ordem dos Advogados, Conselho Regional do Porto para exercer funções de formador, na área do ... · “É à Procuradoria-Geral da República quem cabe a definição dos ... dos Advogados Portugueses, Conselho Distrital do Porto, a partir de Janeiro de 2019, o que ...
  • Acórdão nº 731/09.0GBMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Julho de 2017

    I – Sendo as escutas autorizada se levadas a cabo para investigação de um crime de catalogo, e os conhecimentos (fortuitos) obtidos a coberto desse meio de prova, só podem ser valorados para prova de um crime estranho ao catalogo se existir entre ambos a “continuidade da unidade de sentido histórico- processual” estando perante “o mesmo pedaço de vida histórico” . ...

    ... prementes as exigências de prevenção geral de reforço da validade da norma violada, bem ... concedida uma comissão de serviço na Distrital de Finanças do Porto, na área da Justiça ... advocacia ou qualquer espécie de procuradoria (al.a)) e desempenhar, sem autorização do ...
  • Lei Orgânica n.º 1/2018
    ... nos atos de apuramento, parcial, distrital e geral da eleição do Presidente da República, ...ça, dos tribunais superiores e da Procuradoria-Geral da República e, bem assim, direito a ...: a) 1350 vezes o valor do IAS em Lisboa e Porto; b) 900 vezes o valor do IAS nos municípios com ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 4/2017
    ... Ministério Público (MP), junto da Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa, veio interpor recurso ... vários outros, o Acórdão da Relação do Porto de 19-11-2014, no Pº 24/13.8GTBGC.P1, o ...
  • Acórdão nº 019/19.8BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Abril de 2021

    I - O indeferimento do pedido de autorização para o «exercício de funções de formador na OA», em horário pós-laboral, formulado por um procurador-adjunto, não se traduz numa ingerência indevida na vida privada deste, se o fundamento invocado pelo CSMP se centra nas repercussões negativas desse exercício para o desempenho das funções de magistrado; II - Segundo o artigo 13º, nº2, da CRP, o...

    ... que exercem outras funções públicas em geral; 10- Qualquer magistrado conhece as limitações ...Porto; 2- Em 12.12.2018 dirigiu ao CSMP requerimento ... dos Advogados Portugueses, Conselho Distrital do Porto, a partir de Janeiro de 2019, o que ...Por fim, refira-se apenas que é à Procuradoria-Geral da República que cabe a definição dos ...
  • Despacho n.º 9193-A/2018
    ..., munícipes e entidades e cidadãos em geral; Nos termos do artigo 3.º, n.º 3 do Decreto-Lei ... externas, nomeadamente com a Procuradoria-Geral da República, Ministério Público, ....6 - Colaborar com a Área Metropolitana do Porto, Associação Nacional de Municípios ... Nacional de Proteção Civil e o Centro Distrital de Operações de Socorro do Porto, tendo em ...
  • Acórdão nº 00262/15.9BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Julho de 2020

    1 – Não se mostra adequadamente fundamentada uma decisão da Administração que a propósito da escolha dos trabalhadores que integrarão a situação de requalificação, estipula o número dos trabalhadores que terão de permanecer ao serviço, sem que se percecione por que razão é aquele o número de trabalhadores necessários, e não qualquer outro, superior ou inferior. 2 – A colocação de um...

    ...251° e ss. da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), ... 9- À exceção dos Centros Distritais do Porto, Castelo Branco e Évora, onde ainda existiam ... da carreira docente naquele Centro Distrital. 18- Aliás, se existissem postos de trabalho ... pareceres do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República, nomeadamente, o parecer n° ...
  • Acórdão nº 0356/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Setembro de 2016

    I - Para o início do decurso do prazo previsto no art. 6º, n.º 2, do Estatuto Disciplinar de 2008, de prescrição do procedimento disciplinar contra magistrados do Ministério Público, são irrelevantes as datas em que outros superiores hierárquicos conheceram as infracções disciplinares por que o autor foi punido, só relevando o conhecimento das faltas por parte do PGR ou do CSMP. II - Se num...

    ...ção dos deveres funcionais de zelo (dever geral) e prossecução do interesse público inerente ... hierárquica, só foi recebida na Procuradoria-Geral da República em 8 de julho de 2009, iente da Procuradoria-Geral Distrital de ………, tendo o Excelentíssimo Senhor ... as datas em que a Directora do DIAP do Porto ou o procurador-Geral Distrital conheceram as ...
  • Acórdão nº 00454/14.8BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Novembro de 2018

    I) – No âmbito de aplicação do RD/PSP (Lei n.º 7/90, de 20/02), não cabe aplicação do prazo prescricional de 18 meses previsto no n.º 6 do art. 6.º do ED08. II) – Cfr. Ac. deste TCAN, de 06-11-2015, proc. n.º 00596/12.4BECBR: «A primeira decisão disciplinar, proferida pelo Comandante da PSP, não constitui o culminar do processo disciplinar ou o “derradeiro ato punitivo”...

    ...artigo 6º, n°s. 1 e 6) e, depois, na Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas, de 2014 (cfr. ...ção Nacional da PSP, pelo Comandante Distrital da PSP de Leiria, o seguinte despacho: «Ao NDP, ...º nº 3, do DL 423/91 de 30-10 e a procuradoria no mínimo legal; a pagar ao demandante ... Custas: pelo recorrente. Porto...
  • Acórdão nº 3598/18.3T9VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Outubro de 2019

    I) A Ordem dos Advogados ... constituiu uma entidade pública, especificamente uma associação pública, para efeitos do disposto na al. g) do nº 1 do artigo 4º do RCP. II) Porém, o preceito legal em referência não atribui às entidades públicas isenção de custas em sentido genérico, tendo em atenção apenas à sua qualidade de entidades públicas e por causa dela. O próprio Estado não está isento do...

    ... de inquérito nº 3598/18.3T9VCT da Procuradoria da República da Comarca de Viana do Castelo, ... dos cidadãos e dos consumidores em geral; o interesse público e a realização da ... a Ordem dos Advogados – Conselho Distrital do Porto do pagamento de custas, com as legais ...
  • Acórdão nº 0350/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Março de 2018

    I - Para aferição do concreto prazo que se deve entender por “razoável” não se pode adicionar o tempo de duração do processo penal ao da acção cível sem se demonstrar que a possibilidade legal de decidir o pedido cível em separado determinada pelo juiz criminal carece de sentido. II - A demora excessiva de um processo, que resulta de dificuldades encontradas na acção executiva,...

    ...ça do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto [TAF], em 26.12.2013, que julgou improcedente a ...ês anos tomados por referência, como tese geral, pelo tribunal «a quo» e também pelo TEDH; 11- ... reproduz [folha 8]: «Delegação da Procuradoria da República Matosinhos Nº 9668 7/5/1992 Ex.mo ...ão de serem requisitados ao Hospital Distrital de Matosinhos os originais das fichas clínicas ...
  • Acórdão nº 02339/15.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Outubro de 2021

    I - O tempo de serviço prestado em regime de substituição em lugares de chefia considerava-se, para todos os efeitos legais, designadamente antiguidade, progressão na categoria e promoção, como prestado na categoria correspondente ao cargo exercido naquele regime, quando o substituto viesse nela a ser provido a título normal e sem interrupção de funções. II - A preterição de audiência prévia é,...

    ... de decisão proferida pelo TAF do Porto, que julgou totalmente improcedente acção ... aos efeitos dessa substituição para a lei geral. IV. A sentença recorrida, não pode conceber ... do Parecer do Conselho Consultivo da Procuradoria Geral da República sobre a matéria - ... 2.º oficial administrativo do quadro distrital de vinculação do Porto. XXV. Considerar outro ...
  • Acórdão nº 98/23 de Tribunal Constitucional (Port, 16 de Março de 2023
    ... Social I.P., Cento Distrital do Porto. . 2.1. O Tribunal promoveu a. ... Português, trata- se de um princípio geral que tem que. ser respeitado, não podendo uma ... própria Procuradoria-Geral da República não ter o Ministério ...
  • Acórdão nº 1/13.9YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Abril de 2015
    ...Procurador-Geral Adjunto Coordenador, deduziu a acusação de fls. ... e colega de faculdade, inspetor da PJ do Porto, QQ, conforme folhas 4 a 11 dos autos. ... autorização do presidente do conselho distrital respectivo, com recurso para o Bastonário, nos ... solicitadores e tipifica o crime de procuradoria ilícita.     Decorre destes normativos que, ...
  • Acórdão nº 01306/15.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Setembro de 2015

    I – Qualquer pessoa pode aceder aos arquivos e documentos administrativos (informação não procedimental) sem necessidade de invocação de qualquer interesse, bastando a solicitação por escrito, através de requerimento do qual constem os elementos essenciais à identificação dos elementos pretendidos, bem como o nome, morada e assinatura do requerente (princípio da transparência administrativa)

    ... DA SEGURANÇA SOCIAL, IP/CENTRO DISTRITAL" DE B.. interpôs recurso jurisdicional da senten\xC3"..., pag 142 do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República se refere que a privacidade ... Custas pelo Recorrente. Notifique. DN. Porto...
  • Acórdão nº 305/11 de Tribunal Constitucional (Port, 29 de Junho de 2011
    ..., com força obrigatória geral, das normas que constam do n.º 1 do artigo ... se exprimem na existência de uma Procuradoria-geral da República, com a sua complexidade ...distrital – cfr. art. 60.º, n.º1, do EMP e art. 90.º, ... e Algarve, sediados, respectivamente, no Porto, Coimbra, Lisboa, Évora e Faro (artigo 19.º da ...
  • Acórdão nº 380/12.5PASTS.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Outubro de 2016

    A mera apresentação de uma denúncia-crime não basta para justificar a preterição do princípio do juiz natural por via da sua recusa da sua intervenção no processo.

    ... queixas-crime contra a requerida, na Procuradoria Distrital do Porto, imputando-lhe a prática de ... à recusa e escusa acolhendo uma cláusula geral – poder ser considerada motivo sério e grave, ...
  • Lei n.º 2/2020
    ...P. Investigação Científica de Carácter Geral - Fundação para a Ciência e Tecnologia, I. P.; ..., no Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República, nos departamentos centrais e ... de 2020, são criados, em cada centro distrital da segurança social, Gabinetes de Acolhimento ao ... (euro), do Fundo Ambiental para a Metro do Porto...
  • Acórdão nº 00454/14.8BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Outubro de 2021

    I) – O modo de actuar do arguido, antes deveria ter sido outro, abstendo-se de esforço intromissivo, mais ou menos coactivo ou eficaz de resultado; favoreceu a tutela privada do direito, até de direito alheio, totalmente fora de qualquer condicionalismo legalmente previsto para esse exercício, em contrário a valor básico de estatuto.* * Sumário elaborado pelo relator

    ... *A Exmª Procuradora-Geral Adjunta, notificada para efeitos do art.º 146º ...ção Nacional da PSP, pelo Comandante Distrital da PSP de Leiria, o seguinte despacho: «Ao NDP, ...º nº 3, do DL 423/91 de 30-10 e a procuradoria no mínimo legal; a pagar ao demandante ...*Porto...
  • Acórdão nº 4746/09.0TAMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Junho de 2012

    I - A falta de notificação do despacho de indeferimento do pedido de constituição como assistente constitui irregularidade que, tempestivamente arguida, determina a invalidade do ato. II - Apesar de a sentença ter transitado em julgado relativamente ao Mº Pº e arguido, na parte que tem a ver com os eventuais interesses do requerente, não transitou em julgado, pelo que a irregularidade não está...

    ...217 e ss.) veio o Conselho Distrital do Porto da Ordem dos Advogados, em síntese, ... B… a prática de um crime de procuradoria ilícita, o Conselho Distrital do Porto da Ordem ... Neste tribunal, o Exmo. Sr. Procurador-Geral Adjunto emitiu parecer no sentido de ser provido ...
  • Aviso n.º 26532/2008, de 06 de Novembro de 2008
    ... abonados da respectiva pensáo pela Caixa Geral de Aposentaçóes: . PRESIDêNCIA DA REPÚBLICA. ... GOMES SILVA PROCURADOR-ADJUNTO PROCURADORIA-GERAL REPÚBLICA € 4 268,86. 45608 JOSÉ ... NEVES FERREIRO PRINCIPAL MUNICÍPIO DE PORTO € 751,21 ALFREDO OLIVEIRA SARAIVA CANTONEIRO DE ...ÇÁO COSTA ENFERMEIRA GRADUADA HOSPITAL DISTRITAL S. JOÁO DA MADEIRA € 1 729,53 AGOSTINHA ANJOS ...

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