procuradoria geral distrital do porto

1. A nulidade da sentença prevista na alínea b) do n.º1 do art.º 615.º do CPC pressupõe a falta em absoluto de indicação dos fundamentos de facto da decisão ou a indicação dos fundamentos de direito da decisão, e não a mera deficiência de fundamentação. 2. O eventual desrespeito pelo procedimento previsto no n.º4 do art.º 607, do CPC, não se pode equacionar em sede de nulidades da sentença, por

I - Na acção administrativa especial impugnatória da deliberação que aplicou a pena disciplinar de demissão, não podem proceder os vícios próprios do acto de indeferimento do incidente de suspeição que fora objecto de impugnação autónoma e onde se decidira, com trânsito em julgado, pela sua improcedência. II - O prazo de prescrição previsto no art.º 6.º, n.º 2, do Estatuto Disciplinar aprovado...

Tendo, por sentença transitada em julgado, os factos sido enquadrados juridicamente como crime de ameaças (simples) previsto no art. 153º, n.º1 do CP, que admite desistência da queixa (n.º 2 do preceito), não pode ser censurada a decisão que admitiu, a posteriori, a desistência da queixa relativamente ao aludido crime, cujos pressupostos, de facto e de direito foram apreciados e definidos na...

• Revista portuguesa de Direito do Consumo

Os documentos juntos aos autos, para poderem valer como prova, não têm que ser lidos ou examinados em audiência.

I - O que essencialmente caracteriza e define um conflito positivo ou negativo de competência é a situação de impasse ou paralisia processual que se formou pela prolação de duas (ou mais) decisões incompatíveis, ou de sinal contrário. II - Não há conflito de competência se um Tribunal partiu do pressuposto de que estavam reunidas as condições para operar o cúmulo jurídico e decidiu ser...

I - O objecto do recurso jurisdicional interposto para o Pleno da Secção é o acórdão da Secção. II - Não cabe no recurso de revista o erro na apreciação das provas e na fixação de factos materiais da causa, sendo o fundamento específico do recurso de revista a violação da lei substantiva que pode consistir no erro de interpretação ou de aplicação, como no erro de determinação da norma aplicável.

O pedido de recusa de juiz tem de ser deduzido com fundamentos pessoais do juiz visado, nesse concreto processo.

O crime de ameaça agravado previsto pelos artigos 153º nº 1 e 155º nº 1 a), ambos do CP, tem natureza pública.

Quando a prova produzida não permite a condenação pelo tipo agravado, a defesa do arguido em nada é prejudicada ou surpreendida com a condenação pelo tipo de crime-base integrante. Assim, neste caso, entende-se que a não notificação do arguido da alteração da qualificação jurídica dos factos não impediu a possibilidade de uma defesa eficaz e, como tal, não determina a arguida nulidade da sentenç

I - O art. 148.º, n.º 1, alínea b), do Código do Trabalho de 2009, permite a renovação do contrato de trabalho a termo certo celebrado para contratação de pessoas em situação de desemprego de longa duração, pelo que existe uma incompatibilidade entre, por um lado, a admissibilidade dessa renovação e, por outro, o entendimento de que a própria existência do contrato que se pretende renovar...

• Diário da República

I- A busca a efectuar numa garagem colectiva não tem que ser autorizada pelo Juiz. II- Os depoimentos para memória futura recolhidos noutro país, através de carta rogatória, só podem valer como prova se forem lidos na audiência, com vista ao exercício do contraditório.

I - Relativamente à aplicação da pena de advertência prevista no nº 4 do artigo 166.º do EMP (Lei 60/98 de 27 de Agosto), e nada tendo sido requerido em conformidade com o disposto nos nºs 3 e 4 do artº 38º do ED, mostra-se cumprido o princípio da audiência e defesa do arguido se tal aplicação foi precedida de processo em que o visado teve a possibilidade de se pronunciar sobre os factos que lhe...

1. Um objecto que tenha servido ou estivesse destinado a servir a prática de um facto típico ilícito – instrumenta sceleris - é o material ou coisa cujo uso não importe destruição imediata da própria substância de que se serviu ou se preparava para servir o agente na prática do crime. Ou seja: os objectos que surgem de tal modo estreitados e conexos com a própria acção, de modo que se possa

I - De harmonia com a própria letra da lei, a instrução é uma fase facultativa, jurisdicional, em que o requerimento do assistente com vista à comprovação judicial da decisão de arquivar o inquérito consubstancia materialmente uma acusação que, nos mesmos termos de uma acusação formalmente deduzida, traça o objecto do processo, condiciona substancialmente os poderes de cognição do juiz,...

A ratificação de queixa apresentada por mandatário sem poderes especiais devidamente especificados só é válida quando efectuada no prazo de 6 meses facultado pelo nº 1 do artigo 112 do Código Penal para o exercício do direito de queixa.