procuradoria distrital de lisboa

I - O direito processual penal português não admite os acordos negociados de sentença . II - Constitui uma prova proibida a obtenção da confissão do arguido mediante a promessa de um acordo negociado de sentença entre o Ministério Publico e o mesmo arguido no qual se fixam os limites máximos da pena a aplicar.

O recurso de apelação interposto da sentença que desconsiderou o incumprimento da obrigação de pagamento das despesas medicamentosas e escolares relativas a menor, por parte do seu progenitor, e requeridas pela sua mãe, tem um prazo legal de interposição de 15 (quinze) e não de 30 (trinta) dias.

1. Sendo certo que sobem imediatamente os recursos cuja retenção os tornaria inúteis, não é menos verdade que se tratará sempre de uma inutilidade absoluta. 2. Tal só poderá significar que sempre que, no processo, se possa voltar ao momento em que se proferiu a decisão recorrida (e, depois, revogada no recurso), este nunca é inútil – naturalmente, com custos em tempo gasto e repetições de...

A Direção Geral de Reinserção e Serviços Prisionais tem direito ao pagamento da quantia correspondente ao custo do relatório por si elaborado, relativo à substituição da multa criminal por prestação de trabalho comunitário.

1. A locução “cuja retenção os tornaria absolutamente inúteis”, do artigo 407.º, n.º 1, do CPP, só poderá significar que sempre que, no processo, se possa ainda voltar ao momento em que se proferiu a decisão recorrida (e depois revogada no recurso), este nunca é inútil – com custos em tempo gasto e repetições de processado, mas sempre de manifesta utilidade, pois o processo levará ainda o rumo...

Devem ser pagos os relatórios elaborados pela Direcção Geral de Reinserção e Serviços Prisionais.

I– Os magistrados do Ministério Público só têm o “direito à remuneração”, previsto no artigo 63º, nº 6 do EMP, por acumulação de funções se esta derivar de um acto enquadrável no tipo legal previsto nos nºs 4 e 5 do mesmo artigo. II– Se a alegada acumulação de funções adveio de sucessivos provimentos alheios ao condicionalismo referido nos nºs 4 e 5 desse artigo 63º, não ocorreu o antecedente...

I  -   De acordo com o art. 165.º do CPP, a apresentação da prova documental deve ser feita nas fases processuais de inquérito e de instrução, admitindo-se que possa ocorrer na fase da audiência, até ao seu encerramento, caso a junção ao processo não tenha sido possível antes ou tratando-se de pareceres de advogados, de jurisconsultos ou de técnicos. II -  Em instrução, a apresentação e produção...

I -   Irregularidade é a vício formal do ato processual que a lei não fulmine com a nulidade (absoluta ou relativa) –art. 118.º, n.º 2 do CPP. Consiste na violação de norma do regime processual que tutele interesses públicos ou particulares – dos sujeitos ou intervenientes processuais - de menor gravidade. II -  No n.º 2 do art. 123.º do CPP consagra-se o princípio da relevância material da...

- Por força do disposto no art.º 2.º, n.ºs 3 e 4 da Portaria n.º175/2011, de 28/04 que “aprovou a tabela de preços a cobrar pela Direcção Geral de Reinserção Social, pelo Instituo Nacional de Medicina Legal e pela Polícia Judiciária por perícias e exames, relatórios, informações sociais, audições e outras diligências ou documentos que lhes forem requeridos ou que por estes venham a ser deferidos...

I. Uma vez que as apeladas (as demandantes e duas das demandadas) ora recorrentes (do 2º acórdão da Relação que lhes negou a peticionada reforma do acórdão - que conheceu da apelação de outra das demandadas  e que foi julgada procedente - quanto a custas, que haviam sido fixadas a cargo daquelas) nunca se manifestaram a favor ou contra a decisão da 1ª instância, oficiosamente proferida, no...

I.Ocorre o fundamento de nulidade decisória da sentença, por omissão de pronúncia, nos termos da alínea d), do n.º 1 do artigo 615.º do CPC ao decidir-se no despacho-saneador relegar-se o conhecimento da exceção peremptória de prescrição para final e a sentença não ter conhecido dessa questão. II.Releva como facto relevante para a determinação do início do cômputo do prazo de prescrição do...

I - As provas obtidas mediante abusiva intromissão na vida privada, na correspondência ou nas telecomunicações são nulas; II - Porém, neste domínio da prova ilícita, chocam-se frequentemente interesses conflituantes, isto quando, por um lado, a conduta que dá lugar ao aparecimento de um meio de prova é ilícita, porque reprovada pela lei, e quando, por outro lado, simultaneamente, a prova assim...

• Diário da República

I – O Tribunal da Relação de Lisboa tem o dever de acatar as decisões do Supremo Tribunal de Justiça no âmbito de recursos para este interpostos de decisões por aquele proferidas; II - Se a sentença penal estrangeira - cuja revisão e confirmação foi solicitada - tiver aplicado pena em medida superior ao máximo legal admissível, a decisão é confirmada, mas a pena aplicada converte-se naquela que ao caso coubesse segundo a lei

SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora - art. 663.º, n.º 7 do CPC) I. O princípio da igualdade dos credores (art. 194.º do CIRE) é um princípio basilar do processo insolvencial, consubstanciando uma trave estruturante do mesmo, cuja afectação traduz, seja qual for a perspectiva, uma violação grave, não negligenciável, das regras aplicáveis. II. O princípio da igualdade das partes (art. 4.º do...

I. O tipo objectivo do crime de falsificação de documento do art. 256.º, n.º 1, do CP - na modalidade da al. d) em que o agente faz “constar falsamente de documento ou de qualquer dos seus componentes facto juridicamente relevante” - pressupõe que o documento tenha um conteúdo intelectual que não corresponda à realidade, o que sucede quando nele é especificado um facto que não é verdadeiro, e...

I – Para que a suspensão da execução da pena de prisão possa ser decretada é necessário que se verifique um pressuposto formal – não ser a pena superior a 5 anos – e, cumulativamente, um pressuposto material – que seja possível fazer um juízo de prognose segundo o qual, atendendo à personalidade do agente, às condições da sua vida, à sua conduta anterior e posterior ao crime e às circunstâncias...

Deve ser paga a perícia realizada pela DGRRS

A realização de quaisquer perícias e exames, relatórios, informações sociais, audições e outras diligências por parte da Direcção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais está sempre sujeita ao pagamento previsto na Tabela anexa à Portaria n.º 175/2011, de 28 de Abril.

I - Nos termos do art. 09.º, n.º 1 da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, que aprovou a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (vulgo LFTP), «ficam sujeitos ao regime previsto na LTFP aprovada pela presente lei os vínculos de emprego público e os instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho constituídos ou celebrados antes da sua entrada em vigor, salvo quanto a condições de validade e a...

Quando a pena de multa é convertida na prisão subsidiária, não se verifica nenhuma modificação da decisão condenatória, que, continua a ser em pena de multa; e, assim é que o arguido pode a todo o tempo impedir a detenção da prisão subsidiária, quer pagando a multa, quer provando a sua falta de pagamento e obter a suspensão tal como estabelece o nº. 2 e 3 do artigo 49 do C.Penal.

I-O art. 19.º, n.º 1 do RCP estabelece que «Quando a parte beneficia da isenção de custas ou de apoio judiciário, os encargos são sempre adiantados pelo Instituto de Gestão Financeira e das Infra-Estruturas da Justiça - I.P., sem prejuízo do seu reembolso», e o art. 20.º, n.º 2 do RCP dispõe que «Quando a parte requerente ou interessada beneficie de isenção de custas ou de apoio judiciário, as...

I. Para o efeito de verificação da condição de recursos tendo em vista a prestação de alimentos a cargo do FGADM contam todos os rendimentos auferidos pelo agregado familiar do beneficiário, independentemente da regularidade, ritmo ou momento temporal da sua perceção, sendo certo que tanto contam rendimentos de trabalho dependente como rendimentos empresariais, prediais, de capitais. II. Nos...

«Tendo sido acordada a suspensão provisória do processo, nos termos do art. 281.º do CPP, com a injunção da proibição da condução de veículo automóvel, prevista no n.º 3 do preceito, caso aquela suspensão termine, prosseguindo o processo, ao abrigo do n.º 4, do art. 282.º, do mesmo Código, o tempo em que o arguido esteve privado da carta de condução não deve ser descontado, no tempo da pena...