procuradoria distrital de lisboa
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Despacho (extrato) n.º 459/2023
... da Procuradoria-Geral da República, para exercer, em regime de ... (2008), pela Universidade Autónoma de Lisboa ... III—Percurso Profissional ... Desde 12 de ... Distrital de Lisboa ... Esteve envolvido nos seguintes ...
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Despacho n.º 6614/2022
... Procuradoria-Geral da República, com efeitos a partir de dia ... Distrital de Lisboa ... Esteve envolvido nos seguintes ...
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Lei n.º 60/98, de 27 de Agosto de 1998
... Procuradoria-Geral da República; b) As procuradorias-gerais ... -adjunto proposto pelo distrito judicial de Lisboa; 2.º mandato: procurador-adjunto proposto pelo ... judicial existe uma procuradoria-geral distrital ... 2 - Na procuradoria-geral distrital exercem ...
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Despacho (extrato) n.º 14566/2016
... ão, procuradora-geral adjunta na Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa, cessa funções por ...
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Deliberação n.º 1611/2008, de 11 de Junho de 2008
... 20 -03 -1944 23 0 24 Tribunal de Contas - Lisboa 13-12-1984 ... 3 Augusto Serafim de Basto do Vale ... Procuradoria -Geral Distrital - Porto ... 30-04-1991 ... 21 ...
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Despacho n.º 6350/2020
... , Faculdade de Direito, Universidade de Lisboa (1972-1977)B. Cargos e funções exercidos e ... -2017: Procurador-Geral Adjunto na Procuradoria-Geral Distrital e no Tribunal da Relação de ...
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Acórdão nº 01587/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Setembro de 2016
Tendo em consideração a indicação da categoria do magistrado, a localidade, o Departamento/Secção/Tribunal, a designação da vaga a concurso e o nº de lugares efectivos e auxiliares, resulta que o autor concorreu e foi colocado como efectivo na vaga ….. Cível, que corresponde em sede de Departamentos/Secções/Tribunais, à Secção de Execução e Cível, não se justificando a acumulação de serviço,
... que o mesmo se encontrava colocado em “Lisboa" ……/……-cível” – cfr. Deliberação n.\xC2" ... Lisboa …….., por intermédio da Procuradoria-geral Distrital de Lisboa, veio apresentar a este ... -
Deliberação (extrato) n.º 12-A/2019
... Ribeiro Guerra, como Procurador-Geral Distrital de Lisboa.18 de dezembro de 2018. - O Secretário da Procuradoria-Geral da República, Carlos Adérito das Silva ...
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Deliberação n.º 977/2006, de 10 de Julho de 2006
... Tribunal de Contas - Lisboa ... 13-12-1984 ... Augusto Serafim de Basto do ... Vila Nova de Gaia ... Procuradoria-Geral Distrital ... António José Bernardo ...
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Rectificação n.º 1330/2006, de 01 de Setembro de 2006
... associado da Universidade Nova de Lisboa.» ... deve ler-se: ... «Mestre Jorge Macaísta ... MINISTÉRIO PÚBLICO ... Procuradoria-Geral da República Conselho Superior do ... como auxiliar na Procuradoria-Geral Distrital do Porto, colocado a seu pedido na ...
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As condições gerais dos contratos e as cláusulas abusivas em Portugal: dos males diagnosticados aos remédios prescritos
... República nos Juízos e Varas Cíveis de Lisboa 1 , por exemplo, afiança que há um preocupante ... úblico, por louvável iniciativa da Procuradoria-Geral da República, encontra-se inactivo e o ... da base de Dados da Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa do Ministério Público: O Gabinete de ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 4/2017
... Ministério Público (MP), junto da Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa, veio interpor recurso ...
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Acórdão nº 333/16 de Tribunal Constitucional (Port, 19 de Maio de 2016
... decisão para o Tribunal da Relação de Lisboa, ... sustentando que o despacho recorrido ... Existe despacho da Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa, ... com o número ...
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Acórdão nº 224/06.7GAVZL.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Abril de 2013
I - O direito processual penal português não admite os acordos negociados de sentença . II - Constitui uma prova proibida a obtenção da confissão do arguido mediante a promessa de um acordo negociado de sentença entre o Ministério Publico e o mesmo arguido no qual se fixam os limites máximos da pena a aplicar.
... Em cidades como Lisboa ou Porto, tal poderia acarretar um verdadeiro ... recente orientação nº 1/2012, da Procuradoria Geral Distrital de Lisboa, de 13-01-2012[6], a ... -
Acórdão nº 3613/17.8T8STB-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 16 de Maio de 2019
O recurso de apelação interposto da sentença que desconsiderou o incumprimento da obrigação de pagamento das despesas medicamentosas e escolares relativas a menor, por parte do seu progenitor, e requeridas pela sua mãe, tem um prazo legal de interposição de 15 (quinze) e não de 30 (trinta) dias.
... ção Cível do Tribunal da Relação de Lisboa de 13 de Setembro de 2016, tirado nos autos n.º 2063/14.7TBVFX, no site da Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa, no qual vem ... -
Acórdão nº 03156/15.4BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Abril de 2016
Não está verificado o requisito do fumus boni iuris, na modalidade prevista no artigo 120.º/1- c) do CPTA/2004, quando a pretensão a deduzir no processo principal assenta numa interpretação do artigo 51.º/1 do Código do Trabalho, segundo a qual a mãe teria direito a licença parental complementar relativa a filho que já completou 6 anos, mas ainda não perfez os 7 anos de idade. Pelo contrário, no...
... cautelar intentada por RSCG contra a PROCURADORIA-GERAL DISTRITAL DE LISBOA (PGDL) e, em ... -
Decreto-Lei n.º 84/84, de 16 de Março de 1984
... de personalidade jurídica e tem sede em Lisboa ... Artigo 2.º (Âmbito) 1 - A Ordem dos ... Macau devem estar inscritos no conselho distrital de Lisboa, para todos os efeitos do presente ... Artigo 56.º (Escritório de procuradoria ou de consulta jurídica) 1 - É proibido o ...
- Aviso n.º 6403/2006, de 05 de Junho de 2006
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Acórdão nº 388/17.4GCMTJ-A.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Março de 2019
... ção Criminal do Tribunal da Relação de Lisboa I. Relatório 1. Nos presentes autos de Processo ... , entendimento que foi firmado na Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa ao referir que « ... as ...
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Acórdão nº 01057/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Dezembro de 2014
... correm e estão em investigação na Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa, tendo ficado em estado ...
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Acórdão nº 549/13.5TALGS-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Novembro de 2020
1. Sendo certo que sobem imediatamente os recursos cuja retenção os tornaria inúteis, não é menos verdade que se tratará sempre de uma inutilidade absoluta. 2. Tal só poderá significar que sempre que, no processo, se possa voltar ao momento em que se proferiu a decisão recorrida (e, depois, revogada no recurso), este nunca é inútil – naturalmente, com custos em tempo gasto e repetições de
... Lisboa", apresentar Reclamação de tal douto despacho, \xE2\x80" ... Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa, como segue: “2 ... -
Acórdão nº 6/06.6IDSTR-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 31 de Outubro de 2022
1. A locução “cuja retenção os tornaria absolutamente inúteis”, do artigo 407.º, n.º 1, do CPP, só poderá significar que sempre que, no processo, se possa ainda voltar ao momento em que se proferiu a decisão recorrida (e depois revogada no recurso), este nunca é inútil – com custos em tempo gasto e repetições de processado, mas sempre de manifesta utilidade, pois o processo...
... Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa, como segue: “2 ... -
Acórdão nº 114/12.4TRPRT.S3 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Junho de 2018
I - De acordo com o art. 432.º, n.º 1, al. a) e d), do CPP, recorre-se para o STJ das decisões proferidas pelas relações em primeira instância e ainda das decisões interlocutórias que devam subir com a decisão final proferida, pelo que, dos despachos do presidente do colectivo da relação proferidos em sede de julgamento, em primeira instância, apenas se pode recorrer, não estando previsto que se...
... Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa, após remessa da ... -
Acórdão nº 114/12.4TRPRT.S3 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Junho de 2018
I - De acordo com o art. 432.º, n.º 1, al. a) e d), do CPP, recorre-se para o STJ das decisões proferidas pelas relações em primeira instância e ainda das decisões interlocutórias que devam subir com a decisão final proferida, pelo que, dos despachos do presidente do colectivo da relação proferidos em sede de julgamento, em primeira instância, apenas se pode recorrer, não estando previsto que se...
... Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa, após remessa da ... -
Acórdão nº 0356/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Outubro de 2017
I - De harmonia com o disposto no art. 152.º do CPTA os recursos para uniformização da jurisprudência destinam-se a obter decisão que fixe a orientação jurisprudencial nos casos em que se verifiquem os seguintes pressupostos: i) existência de decisões contraditórias entre acórdãos do STA ou deste e do TCA ou entre acórdãos do TCA; ii) contraditoriedade decisória “sobre a mesma questão...
... apresentou uma queixa-crime na Procuradoria Geral da República, a qual foi remetida à ... confirmado pelo Tribunal da Relação de Lisboa ... 4.3.22. O arguido, como síndico de ... o aqui Recorrente, na Procuradoria Distrital de Lisboa, junto do Tribunal …, e que abrangeu ...