procuração poderes especiais

2306 resultados para procuração poderes especiais

  • Acórdão nº 0011876 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Junho de 1990 (caso None)

    Não é válida a resolução do contrato de arrendamento acordada entre os mandatários judiciais de senhorio e inquilino, se estes não estiverem munidos de procuração com poderes especiais para tal acto.

    ... , se estes não estiverem munidos de procuração com poderes ...
  • Decreto-Lei n.º 26/2022
    ... de asilo ou ao abrigo de regimes especiais ... resultantes de tratados ou convenções de ... -se representar pelo outro, mediante procuração lavrada por documento ... particular, assinado ... 2 — A procuração com poderes especiais para fins de atribuição, aquisição ...
  • Acórdão nº 0043381 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Setembro de 1991 (caso None)

    Só com procuração com poderes especiais, podem os mandatários confessar factos, nos termos do art. 38 do CPC.

    ... Sumário: Só com procuração com poderes especiais, podem os mandatários ...
  • Acórdão nº 0320543 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Janeiro de 1994 (caso None)

    Só para a apresentação de queixa (e da sua desistência) se exige que o mandatário esteja munido de procuração com poderes especiais, o que não é exigivel para o mandatário deduzir acusação particular.

    ... que o mandatário esteja munido de procuração com poderes especiais, o que não é exigivel ...
  • Acórdão nº 0042721 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Novembro de 1991 (caso None)

    Estando no processo procuração concedendo poderes especiais para transigir ao mandatário do requerido, não há lugar ao cumprimento do disposto no artigo 300, n. 5, do Código de Processo Civil, se a transacção foi celebrada para quem apresentar substabelecimento do mandatário.

    ... Sumário: Estando no processo procuração concedendo poderes especiais para transigir ao ...
  • Acórdão nº 9331059 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Junho de 1994

    O artigo 49, n. 3 do Código de Processo Penal de 1987 ao exigir procuração com poderes especiais para o mandatário exercer o direito de queixa não é aplicável à dedução da acusação em representação do assistente.

    ... de Processo Penal de 1987 ao exigir procuração com poderes especiais para o mandatário exercer ...
  • Acórdão nº 0320543 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Janeiro de 1994

    Só para a apresentação de queixa (e da sua desistência) se exige que o mandatário esteja munido de procuração com poderes especiais, o que não é exigivel para o mandatário deduzir acusação particular.

    ... que o mandatário esteja munido de procuração com poderes especiais, o que não é exigivel ...
  • Acórdão nº 268/07-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Fevereiro de 2007

    - Não pode confundir-se legitimidade processual com legitimidade substantiva. - O facto de estar em causa uma quota indivisa de uma sociedade e de a acção dever ser proposta por todos os seus contitulares, ou pelo cabeça-de-casal, não impede que a acção não possa, também, ser instaurada, não por aqueles, mas por alguém que, munido de poderes especiais, esteja incumbido de os representar. -...

    ... 3ª Ao Recorrido foi conferida procuração pelos herdeiros, incluindo o cabeça-de-casal, ... aqueles, mas por alguém que, munido de poderes especiais, os possa representar ... Sendo ...
  • Acórdão nº 0004394 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Janeiro de 1997

    I - Quem tem poderes para representar uma sociedade em juízo, pode não ter poderes para, em nome dela, transigir. II - Não é de aplicar a cominação prevista no artigo 42, n. 2, do CPT, quando uma sociedade se faz representar na audiência para audição das partes por um seu Administrador, com poderes para a representar em juízo, mas sem poderes necesssários para a obrigar na tentativa de conciliação

    ... Sumário: I - Quem tem poderes para representar uma sociedade em juízo, pode ... se apresenta nela munido de procuração com poderes especiais para confessar, desistir e ...
  • Acórdão nº 0004394 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Janeiro de 1997 (caso None)

    I - Quem tem poderes para representar uma sociedade em juízo, pode não ter poderes para, em nome dela, transigir. II - Não é de aplicar a cominação prevista no artigo 42, n. 2, do CPT, quando uma sociedade se faz representar na audiência para audição das partes por um seu Administrador, com poderes para a representar em juízo, mas sem poderes necesssários para a obrigar na tentativa de conciliação

    ... Sumário: I - Quem tem poderes para representar uma sociedade em juízo, pode ... se apresenta nela munido de procuração com poderes especiais para confessar, desistir e ...
  • Acórdão nº 0066311 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Novembro de 1993

    A notificação do despacho que ordena a penhora, fora o caso excepcional do n. 3 do art. 234 do CPC, deve ser feita na pessoa do executado ou em pessoa que tenha poderes bastantes para o representar nesse acto, designadamente através de procuração com poderes especiais para a receber, outorgada há menos de 4 anos.

    ... do executado ou em pessoa que tenha poderes bastantes para o representar nesse acto, amente através de procuração" com poderes especiais para a receber, outorgada h\xC3" ...
  • Acórdão nº 0066311 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Novembro de 1993 (caso None)

    A notificação do despacho que ordena a penhora, fora o caso excepcional do n. 3 do art. 234 do CPC, deve ser feita na pessoa do executado ou em pessoa que tenha poderes bastantes para o representar nesse acto, designadamente através de procuração com poderes especiais para a receber, outorgada há menos de 4 anos.

    ... do executado ou em pessoa que tenha poderes bastantes para o representar nesse acto, amente através de procuração" com poderes especiais para a receber, outorgada h\xC3" ...
  • Acórdão nº 9611022 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Fevereiro de 1997
    ... poderes para apresentar queixas crime em nome da " C.P ... para o ofendido suprir a falta da procuração com poderes especiais ao signatário daquele ...
  • Acórdão nº 040740 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Janeiro de 1990 (caso None)

    I - O arguido pode desistir de recurso que interponha "ate ao momento de o processo ser concluso ao relator para exame preliminar". (artigo 415, n. 1, do Codigo de Processo Penal). II - Para apresentar o requerimento de desistencia do recurso não carecem os advogados de procuração com poderes especiais.

    ... recurso não carecem os advogados de procuração com poderes especiais ...
  • Acórdão nº 0042721 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Novembro de 1991

    Estando no processo procuração concedendo poderes especiais para transigir ao mandatário do requerido, não há lugar ao cumprimento do disposto no artigo 300, n. 5, do Código de Processo Civil, se a transacção foi celebrada para quem apresentar substabelecimento do mandatário.

    ... Sumário: Estando no processo procuração concedendo poderes especiais para transigir ao ...
  • Acórdão nº 0043381 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Setembro de 1991

    Só com procuração com poderes especiais, podem os mandatários confessar factos, nos termos do art. 38 do CPC.

    ... Sumário: Só com procuração com poderes especiais, podem os mandatários ...
  • Acórdão nº 043524 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Março de 1998

    I - Num concurso de empreitada de obras públicas, requerida a suspensão da eficácia do acto que mandou admitir a proposta de um dos concorrentes, apenas este - para além da entidade requerida - é que deve ser chamado à providência e não também os demais concorrentes pois que o eventual deferimento do pedido não os prejudicará directamente. II - E o mesmo se diga quanto à JAE, perante a qual...

  • Acórdão nº 001332 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Maio de 1986

    I - Em processo sumario, o autor e o reu, nos termos do artigo 89 do CPT, ainda que representados por mandatario judicial munidos de procuração com poderes especiais, tem de comparecer no dia marcado para julgamento, sob as cominações naquela disposição estabelecidas. II - Não ha lugar a aplicação da cominação referente a não comparencia da sociedade re, se esta se fez representar por funcionario

    ... por mandatario judicial munidos de procuração com poderes especiais, tem de comparecer no dia ...
  • Acórdão nº 001332 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Maio de 1986 (caso None)

    I - Em processo sumario, o autor e o reu, nos termos do artigo 89 do CPT, ainda que representados por mandatario judicial munidos de procuração com poderes especiais, tem de comparecer no dia marcado para julgamento, sob as cominações naquela disposição estabelecidas. II - Não ha lugar a aplicação da cominação referente a não comparencia da sociedade re, se esta se fez representar por funcionario

    ... por mandatario judicial munidos de procuração com poderes especiais, tem de comparecer no dia ...
  • Acórdão nº 038970 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Junho de 1987

    I - E valida a desistencia do recurso penal, ainda que o mandatario judicial não tivesse poderes para tanto. II - E licito, portanto, ao advogado do recorrente desistir do recurso, independentemente de procuração com poderes especiais para esse efeito, não sendo aplicavel a desistencia do recurso, o que se prescreve para a desistencia da instancia e da acção.

    ... que o mandatario judicial não tivesse poderes para tanto. II - E licito, portanto, ao advogado ... do recurso, independentemente de procuração com poderes especiais para esse efeito, não ...
  • Acórdão nº 038970 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Junho de 1987 (caso None)

    I - E valida a desistencia do recurso penal, ainda que o mandatario judicial não tivesse poderes para tanto. II - E licito, portanto, ao advogado do recorrente desistir do recurso, independentemente de procuração com poderes especiais para esse efeito, não sendo aplicavel a desistencia do recurso, o que se prescreve para a desistencia da instancia e da acção.

    ... que o mandatario judicial não tivesse poderes para tanto. II - E licito, portanto, ao advogado ... do recurso, independentemente de procuração com poderes especiais para esse efeito, não ...
  • Acórdão nº 040740 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Janeiro de 1990

    I - O arguido pode desistir de recurso que interponha "ate ao momento de o processo ser concluso ao relator para exame preliminar". (artigo 415, n. 1, do Codigo de Processo Penal). II - Para apresentar o requerimento de desistencia do recurso não carecem os advogados de procuração com poderes especiais.

    ... recurso não carecem os advogados de procuração com poderes especiais ...
  • Acórdão nº 0111553 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Abril de 2002 (caso NULL)

    A ratificação do processado deve ser efectuada pela parte ou pelo mandatário com poderes especiais para o efeito. Junta aos autos uma procuração com poderes gerais forenses, sem qualquer referência à ratificação do processado, é irrelevante a ratificação operada pelo respectivo mandatário no requerimento da junção aos autos dessa procuração.

  • Acórdão nº 9820892 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Fevereiro de 1999

    I - A ratificação do processado, por advogado que intervem na acção quando já corria termos, só é válida se a respectiva procuração contiver, para o efeito, poderes especiais. II - A ratificação, porém, produz o mesmo efeito se for feita pela própria parte, em requerimento por si assinado.

    ... , só é válida se a respectiva procuração contiver, para o efeito, poderes especiais. II - ...
  • Acórdão nº 9820892 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Fevereiro de 1999 (caso NULL)

    I - A ratificação do processado, por advogado que intervem na acção quando já corria termos, só é válida se a respectiva procuração contiver, para o efeito, poderes especiais. II - A ratificação, porém, produz o mesmo efeito se for feita pela própria parte, em requerimento por si assinado.

    ... , só é válida se a respectiva procuração contiver, para o efeito, poderes especiais. II - ...

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