procuração plenos poderes
-
Acórdão nº 54020/15.5YIPRT.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Março de 2017
I–Nas situações de procuração conjunta, na ausência de declaração do dever de agir conjuntamente, cada um dos mandatários detém plenos poderes para actuar (isoladamente) em tribunal em representação da respectiva parte. II–Todavia, nessas situações, caberá privilegiar o contacto (notificação) com o mandatário subscritor dos articulados, por ser este quem, em princípio, se encontra a
... presentes autos, não foram conferidos poderes forenses especiais aos mandatários constituídos ... ço, o Réu, ora Apelante, outorgou procuração forense às Senhoras Dras. Ana e Cláudia, tendo ... á dúvida de que, cada uma delas, assumiu plenos" poderes para agir no tribunal em sua representaç\xC3" ... -
Acórdão nº 0048352 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Outubro de 1998
I - O negócio usurário depende da verificação de requisitos objectivos (benefícios excessivos ou injustificados) e subjectivos (exploração consciente de uma situação de necessidade, inexperiência, dependência, estado mental ou fraqueza de carácter de outrem). II - Configura a situação de negócio usurário aquela em que o primeiro réu, conhecedor da situação de carência económica do autor o...
-
Acórdão nº 0048352 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Outubro de 1998 (caso None)
I - O negócio usurário depende da verificação de requisitos objectivos (benefícios excessivos ou injustificados) e subjectivos (exploração consciente de uma situação de necessidade, inexperiência, dependência, estado mental ou fraqueza de carácter de outrem). II - Configura a situação de negócio usurário aquela em que o primeiro réu, conhecedor da situação de carência económica do autor o...
-
Acórdão nº 083419 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Março de 1993 (caso None)
I - Segundo jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça, deverão ter-se como provados os factos constantes dos documentos, não sendo correcto dar por reproduzido o que nesses documentos aconteceu. II - Segundo o artigo 421 do Código de Processo Civil, havendo justo receio de dissipação de bens móveis ou imóveis, pode requerer-se o seu arrolamento. III - De harmonia com o disposto no n. 1 do...
... matéria de facto, exorbitando dos poderes de cognição do Supremo Tribunal de justiça ... atribuidos alguns desses bens passe procuração com plenos poderes ao outro, de modo ... -
Acórdão nº 083419 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Março de 1993
I - Segundo jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça, deverão ter-se como provados os factos constantes dos documentos, não sendo correcto dar por reproduzido o que nesses documentos aconteceu. II - Segundo o artigo 421 do Código de Processo Civil, havendo justo receio de dissipação de bens móveis ou imóveis, pode requerer-se o seu arrolamento. III - De harmonia com o disposto no n. 1 do...
... matéria de facto, exorbitando dos poderes de cognição do Supremo Tribunal de justiça ... atribuidos alguns desses bens passe procuração com plenos poderes ao outro, de modo ... -
Despacho N.º 1274/2007 de 20 de Dezembro
... ção e Equipamentos na Ilha Terceira, poderes para representar a Região Autónoma dos Açores ... Toronto, Ontário, Canadá, conforme procuração com plenos poderes para o presente acto, que ...
-
Despacho N.º 1274/2007 de 20 de Dezembro
... ção e Equipamentos na Ilha Terceira, poderes para representar a Região Autónoma dos Açores ... Toronto, Ontário, Canadá, conforme procuração com plenos poderes para o presente acto, que ...
-
Despacho N.º 1274/2007 de 20 de Dezembro
... ção e Equipamentos na Ilha Terceira, poderes para representar a Região Autónoma dos Açores ... Toronto, Ontário, Canadá, conforme procuração com plenos poderes para o presente acto, que ...
-
Despacho N.º 1274/2007 de 20 de Dezembro
... ção e Equipamentos na Ilha Terceira, poderes para representar a Região Autónoma dos Açores ... Toronto, Ontário, Canadá, conforme procuração com plenos poderes para o presente acto, que ...
-
Despacho N.º 1274/2007 de 20 de Dezembro
... ção e Equipamentos na Ilha Terceira, poderes para representar a Região Autónoma dos Açores ... Toronto, Ontário, Canadá, conforme procuração com plenos poderes para o presente acto, que ...
-
Despacho N.º 1288/2007 de 24 de Dezembro
... ção e Equipamentos na Ilha Terceira, poderes para representar a Região Autónoma dos Açores ... Estados Unidos da América, conforme procuração com plenos poderes para o presente acto, que ...
-
Despacho N.º 1288/2007 de 24 de Dezembro
... ção e Equipamentos na Ilha Terceira, poderes para representar a Região Autónoma dos Açores ... Estados Unidos da América, conforme procuração com plenos poderes para o presente acto, que ...
-
Despacho N.º 1274/2007 de 20 de Dezembro
... ção e Equipamentos na Ilha Terceira, poderes para representar a Região Autónoma dos Açores ... Toronto, Ontário, Canadá, conforme procuração com plenos poderes para o presente acto, que ...
-
Despacho N.º 1288/2007 de 24 de Dezembro
... ção e Equipamentos na Ilha Terceira, poderes para representar a Região Autónoma dos Açores ... Estados Unidos da América, conforme procuração com plenos poderes para o presente acto, que ...
-
Despacho N.º 1274/2007 de 20 de Dezembro
... ção e Equipamentos na Ilha Terceira, poderes para representar a Região Autónoma dos Açores ... Toronto, Ontário, Canadá, conforme procuração com plenos poderes para o presente acto, que ...
-
Despacho N.º 1288/2007 de 24 de Dezembro
... ção e Equipamentos na Ilha Terceira, poderes para representar a Região Autónoma dos Açores ... Estados Unidos da América, conforme procuração com plenos poderes para o presente acto, que ...
-
Despacho N.º 1274/2007 de 20 de Dezembro
... ção e Equipamentos na Ilha Terceira, poderes para representar a Região Autónoma dos Açores ... Toronto, Ontário, Canadá, conforme procuração com plenos poderes para o presente acto, que ...
-
Despacho N.º 803/2005 de 5 de Julho
... ção e Equipamentos da Ilha Terceira, os poderes necessários para, em nome e representação da ... e dois, Quarteira, Loulé, conforme procuração com plenos poderes para este acto, que me foi ...
-
Despacho N.º 803/2005 de 5 de Julho
... ção e Equipamentos da Ilha Terceira, os poderes necessários para, em nome e representação da ... e dois, Quarteira, Loulé, conforme procuração com plenos poderes para este acto, que me foi ...
-
Acórdão nº 63/2000.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Novembro de 2014
1.- A interdição deve ser concebida como um instrumento que visa tutelar os interesses do incapaz, afirmando-se pela necessidade de cuidado da pessoa, e, implicando restrições aos direitos fundamentais à capacidade civil e ao desenvolvimento da personalidade, consagrados no artigo 26 da CRP, encontra-se sujeita ao princípio da proporcionalidade. 2.- Os fundamentos da interdição e da inabilitação
... de 1981, o requerido outorgou uma procuração na qual constitui seus irmãos, J (…) e A ... sobrinho C (…) de uma procuração com poderes, nomeadamente para “…comprar, vender, trocar ... seu irmão J (…), uma procuração com plenos poderes de representação na gerência de M ... -
Acórdão nº 756/13.0TVPRT.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Dezembro de 2019
I. Saber se determinado enunciado linguístico é adequado a descrever uma factualidade juridicamente relevante reconduz-se a uma questão de direito, pelo que, não obstante o preceituado no nº 2 do art. 682ºdo CPC, cabe ao tribunal de revista ajuizar sobre tal adequação. II. À questão de saber se realidades de natureza psicológica podem ou não integrar realidades de facto tem a jurisprudência do...
... feito, agiu a Relação à revelia dos poderes que lhe estavam acometidos ... 10. O caso ... e o que não queria, pois outorgou procuração a ambas as suas filhas para que EM COMUM E ... 19 de Setembro de 2005, procuração dando plenos poderes para que as suas filhas (aqui A. e R.) ... -
Despacho N.º 149/2010 de 1 de Março
... e Equipamentos na Ilha Terceira, poderes para representar a Região Autónoma dos Açores ... Estados Unidos da América, conforme procuração com plenos poderes para o presente acto, que ...
-
Despacho N.º 321/2008 de 8 de Abril
... ção e Equipamentos na ilha Terceira, os poderes necessários para, em nome e em representação ... e trinta e nove cêntimos, conforme procuração com plenos poderes para este acto, que me foi ...
-
Acórdão nº 1579/14.5TBVNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Junho de 2016
I - O problema da aplicabilidade do regime dos negócios usuários ao testamento não se encontra tratado de forma aprofundada no direito português. II - A doutrina, em tese geral, defende a possibilidade da aplicação do regime dos negócios usurários à generalidade dos negócios jurídicos, tanto bilaterais como unilaterais, sem, contudo, se referir directamente ao testamento. III - A jurisprudênci
... seu procurador o ora Autor, AA com poderes especiais para, entre outros, abater ou mandar ... ao mandatário essa revogação da procuração ... Pelo presente a mandante autoriza ainda a ... , a apelante dispunha de procuração com plenos poderes para movimentar as contas bancárias, ... -
Acórdão nº 253/11.9TBVZL.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Março de 2015
SUMÁRIO: I - Nas acções de investigação de paternidade há que respeitar a verdade biológica, postulando o direito à identidade pessoal. II - O mero decurso do prazo para requerer em juízo o reconhecimento da paternidade, só por si, não é suficiente para se concluir pela existência de abuso de direito. (Sumário da Relatora)
... procuração com plenos poderes que tratavam de tudo ... 17 ...