procuracao inventario

688 resultados para procuracao inventario

  • Regulamento n.º 1019/2020
    ... seu favor, no prazo de 6 meses a contar do óbito, ou, havendo inventário, no termo deste, é dispensada a autorização daqueles para as ...
  • Aviso n.º 3392/2019
    ..., no prazo de 2 anos a contar da data do óbito ou, havendo inventário, no termo deste, é dispensada a autorização daqueles para as ...
  • Regulamento n.º 689/2019
    ... e para o encerramento dos Mercados; d) Manter atualizado o inventário de material e utensílios e participar prontamente as faltas ou as avarias ...
  • Aviso n.º 1658/2023
    ...g) Manter atualizado o inventário de material e utensílios e participar prontamente as faltas. ou avarias ...
  • Regulamento n.º 954/2023
    ... a seu favor, no prazo de 2 anos a contar do óbito ou, havendo inventário, no termo. deste, é dispensada a autorização daqueles para as ...
  • Acórdão nº 243/11.1TCGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Fevereiro de 2017

    I- A omissão do núcleo essencial da causa de pedir conduz à ineptidão é não suprível através do instituto da correcção dos articulados, sobe pena de violação do princípio da estabilidade da instância prescrito no art. 260º do C.P.C.

    ... os efeitos do transito em julgado da sentença de partilha no inventário que teve lugar após a morte dos pais do autor por ser desnecessário a ...
  • Acórdão nº 1007/17.4T8CSC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Dezembro de 2020

    I. A certidão de habilitação de herdeiros e a certidão do registo central de testamentos não são o único meio de prova admissível para demonstrar a determinação dos herdeiros e a sua exclusividade; II. A certidão da relação de bens do processo do imposto de selo não é o único meio de prova admissível para demonstrar o acervo da herança; III. A inoficiosidade das liberalidades (art.º 2168º do CCiv)

    ... do património comum do casal, aumentando o seu quinhão no inventário para separação de meações que decorre.   Na audiência prévia foi ...
  • Acórdão nº 587/12.5TBCBT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Setembro de 2019

    Sumário da Relatora: I – Numa acção de redução de liberalidades inoficiosas, por se tratar de factos constitutivos do seu direito, incumbe à autora o ónus de alegação e prova da sua qualidade de herdeira legitimária e dos factos pertinentes ao cálculo da legítima. II - Num caso em que apenas há liberalidades feitas em vida e em datas distintas, a redução inicia-se pela última e assim...

    ... pedido pode ser deduzido em acção comum e/ou em processo de inventário. Segundo algumas correntes jurisprudenciais a utilização daquela ...
  • Edital n.º 19/2022
    ... e valorizá-los através da investigação, incorporação, inventário, documentação, conservação, interpretação, exposição e ...
  • Acórdão nº 1880/17.6T8CBR-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Julho de 2021

    I) O reconhecimento judicial de factos não faz prova plena contra o confitente se recair sobre factos relativos a direitos indisponíveis, ficando sujeito à livre apreciação da prova pelo julgador. II) A proibição da confissão sobre factos relativos a direitos indisponíveis não se estende a todos os factos alegados no âmbito de uma acção em que se discutam direitos daquele jaez, mas tão só...

    ... de advogados, para poder litigar nesta ação e no processo de inventário, com o n.º134/20.5T8OHP. 43) O Requerente é jardineiro de profissão. ...
  • Acórdão nº 669/18.0T8AVV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Abril de 2023

    - A prescrição do art. 317º do C. Civil é uma prescrição presuntiva, funda-se na presunção do pagamento, pelo que, quem a invoca tem que alegar expressamente que cumpriu a obrigação. - Quando se invoca a prescrição presuntiva apenas se pode alegar o pagamento tout court, não se podendo, nomeadamente, negar a existência do débito, discutir o seu montante ou alegar o pagamento de importância...

    ...no extinto Tribunal .. - Inventario/Partilha em caso especiais que correu termos sob o nº 195/12.., que ...
  • Acórdão nº 2520/12.5TBPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Fevereiro de 2017

    1 - A prova da não verificação de facto pessoal, essencial à pretensão da parte¸ em contraponto à alegação, por esta, da sua verificação, implica a sua condenação como litigante de má fé, ao menos a título de negligência grosseira e grave. 2 - Sendo o ponto de partida para a fixação do quantum da condenação por má fé o limite mínimo de duas Ucs, e indiciada complexidade nas relações das partes...

    ... a diligências em processo de divórcio, e subsequentemente a inventário e separação de meações, o A. contactou o R. marido, para que o ...
  • Acórdão nº 3924/07.0TBSTS-C.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Outubro de 2012

    O regime da habilitação de herdeiros falecidos na pendência do inventário, faz-se pela forma estabelecida no artº 1390º do Código de Processo Civil e não de acordo com o disposto no artº 371º do mesmo diploma.

    ...ÃO SUMÁRIA I – RELATÓRIO B…, interessado no processo de inventário que corre termos no 4.º Juízo do Tribunal Judicial de Santo Tirso, sob o ...
  • Acórdão nº 78434/16.4YIPRT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Novembro de 2018

    1.- As prescrições presuntivas fundam-se na presunção de cumprimento, só podem ser ilididas por confissão do devedor originário, sendo que a confissão extrajudicial só releva se realizada por escrito, e uma das formas de se considerar confessada a dívida é a do devedor praticar em juízo actos incompatíveis com a presunção de cumprimento, constituindo, por isso, presunções de “natureza...

    ... patrocinado a ex-mulher do requerido num processo de inventário, que correu termos sob o nº 95/1986 e apensos do extinto Tribunal do ...
  • Acórdão nº 1/19.5T8MNC.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Abril de 2023

    I) - Para haver condenação por litigância de má fé não basta a constatação de um dos comportamentos indiciadores dessa litigância acolhidos nas alíneas do nº. 2 do artº. 542º do NCPC (elementos objectivos da má fé); é indispensável ainda que a parte tenha actuado com dolo ou negligência grave (elemento subjectivo). II) - Poderá – e deverá – ser condenado como litigante de má fé não...

    ...por sucessão, no processo de inventário" nº. 354/09.. do Tribunal Judicial .., instaurado para a partilha da Heran\xC3"...
  • Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência CJ, Ano XXXVII, tomo V - 2012 CJ, STJ, Ano XX, tomo III - 2012
    ... a realização do direito dos herdeiros, interessados no inventário, não sendo digno de qualquer protecção legal, por ausência de valor a ...
  • Acórdão nº 213/19 de Tribunal Constitucional (Port, 28 de Março de 2019
    ... inventário que correu os seus termos na Guarda. Invocou, em síntese, que o. ...
  • Acórdão nº 1365/17.0T8PVZ.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Junho de 2018

    Sumário (da relatora): I. Enquanto não tomar posse quem vier substituir o cabeça-de-casal, o cabeça de casal que requereu escusa e obteve deferimento, mantém-se em funções e como tal poderá ser demandado. É que, embora o cabeça-de-casal não seja um mandatário, em muito se lhe assemelha, pelo que a solução tem resposta no instituto do mandato – artºs 1175º e 1176ºdo CC – devendo...

    ...- Esta deveria em fase de conferência preparatória em sede de Inventário, levantar a questão, já que estava a reclamar bens da Herança sobre os ...
  • Acórdão nº 4064/14.1T8STB.E1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Novembro de 2019

    I- Admitido o recurso de revista excepcional, e impondo-se ao STJ conhecer de questão de direito, admitindo-se que o mesmo possa não manter a decisão recorrida, e tendo no acórdão do Tribunal da Relação ficado prejudicado o conhecimento do pedido de ampliação do  objecto do recurso, impõe-se uma prévia definição dos factos à pronúncia do STJ. II- Na situação indicada, deve anular-se o acórdão...

    ... pretensão dos autores, deveria ter sido formulada em sede de inventário e não em processo comum, como ocorreu; - O saldo da conta titulada ...
  • Acórdão nº 2691/16.1T8CSC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Abril de 2022

    I. A utilização de um imóvel da herança pelo cabeça de casal para sua habitação não integra um ato de administração da herança. II. A utilização por qualquer herdeiro dos bens da herança em proveito próprio, nas situações em que o cabeça de casal não exerça os seus poderes de administração sobre os bens da herança, deve considerar-se sujeita ao regime do artigo 1406.º do Código Civil, face à...

    ... - Correu termos a ação especial de inventário para partilha da herança deixada por óbito de DD, tendo o cabeçalato ...
  • Acórdão nº 1293/20.2T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Fevereiro de 2022

    1. As contas bancárias podem configurar-se como singulares ou coletivas, e tratando-se destas últimas, poderão estar em causa contas conjuntas ou contas solidárias. 2. Quanto ao regime de movimentação e disponibilização, nas contas conjuntas, a mobilização e disponibilidade dos fundos depositados tem como pressuposto a simultânea intervenção da totalidade dos titulares, enquanto que nas contas...

    ... que o dinheiro em causa se mostra relacionado no processo de inventário que corre termos por óbito de sua esposa. *Em sede de despacho saneador e ...
  • Acórdão nº 420/16.9T8STR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Novembro de 2017

    I – A regra constante do nº 1 do art. 567º do CPC, segundo a qual a falta de contestação do réu que haja sido regularmente citado na sua própria pessoa leva a que se tenham como confessados os factos articulados pelo autor, não é absoluta, sendo afastada nos casos excecionais enunciados no subsequente art. 568º, nomeadamente no da sua al. d): “Quando se trate de factos para cuja prova

    ..., através de reclamação apresentada no processo de inventário n.º 415/12.1TBBNV, que corre termos no Juiz 1, da Secção Cível, da ...
  • Acórdão nº 0857/12.2BELRS 01173/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Novembro de 2019

    I - A norma contida no art. 147.º n.º 2 do Código das Sociedades Comerciais (CSC), depende de lei formal da Assembleia da República ou de lei do Governo precedida de autorização legislativa que definisse a extensão e sentido da responsabilidade que na mesma se encontra prevista – artigos 165.º n.ºs 1, i) e 2 da atual C.R.P., por referência ao seu art. 103.º n.º 2 (a estas disposições...

    ... não tenham sido liquidadas" e "sem prejuízo do benefício do inventário". A considerar-se que a norma contida no art. 29.º n.º 2 da L.G.T. ...
  • Acórdão nº 63/2001.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
    ... na 1ª Secção do Tribunal Judicial da Comarca da Guarda o inventário obrigatório com o nº 23/75, para partilha dos bens deixados por óbito ...
  • Acórdão nº 03326/10.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Fevereiro de 2023

    1 - Nos termos dos artigos 9.º e 11.º do RJUE, compete ao Presidente da Câmara Municipal [que pode delegar nos Vereadores com faculdade de subdelegação], decidir as questões de ordem formal e processual que possam obstar ao conhecimento de qualquer pedido apresentado, devendo no prazo de 8 dias proferir despacho liminar de rejeição do pedido, designadamente se faltar documento instrutório...

    ... de terreno vendida de 3557 m2, foi adjudicada aos Autores em inventário judicial, cuja partilha foi homologada por sentença datada de 23 de maio ...

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