procuracao inventario
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Acórdão nº 612/11.7TBBNV.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Maio de 2018
A indemnização devida pela perda de chance não pode ser nem superior nem igual à quantia que seria atribuída ao lesado caso se verificasse o nexo causal entre o facto e o dano final. (Sumário do Relator)
... ainda em consideração os anos decorridos após o termo do inventário, e ainda o facto de a Ré ter usufruído o valor das tornas – € ... -
Formulário
... formulário, por uma amostra integral de dois processos de inventário, nele incluindo não só as peças carreadas pelos interessados, mas, ...
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Acórdão nº 1395/08.3TBLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Dezembro de 2015
1. O artigo 1268.º, n.º 1, do CC, estabelece uma presunção de titularidade do direito fundada na posse que, baseando-se numa aparência, apenas funciona quando o sujeito se apoderou facticamente da coisa e só cede quando existir registo anterior ao início da posse, mesmo que o interessado só tenha conseguido provar a posse actual. 2. "A posse que determina a presunção da titularidade não...
... serem os interessados, conjuntamente com os chamados, no inventário aberto por óbito dos pais da autora mulher, cujo acervo a partilhar ... -
Acórdão nº 2754/13.5TBBCL-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Janeiro de 2016
I - As decisões “cuja impugnação com o recurso da decisão final é absolutamente inútil”, de acordo com o disposto na al. h) do nº 2 do artº 644º do Código de Processo Civil, são apenas aquelas cuja retenção poderia ter um efeito material irreversível sobre o conteúdo do decidido, e não as que acarretem a mera inutilização de atos processuais. II – A decisão interlocutória...
... Relação de Guimarães: I- RELATÓRIO Nos presentes autos de inventário, em que é cabeça de casal A. e interessados H. e R., realizou-se, no dia ... -
Acórdão nº 3402/08.0TBVLG-D.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Fevereiro de 2015
I - Há que fazer a destrinça entre mandato e procuração: mandato é um contrato, a procuração é um acto unilateral. O mandato e a procuração podem coexistir ou andar dissociados: aquele sem esta, esta sem aquele, sendo que, aquela apenas representa a exteriorização desses poderes: mais não é que o meio adequado para exercer o mandato. II - Embora a epígrafe do artigo 40.º do anterior CPCivil (act
... no Tribunal da Relação do Porto: Nos presentes autos de inventário que a cabeça-de-casal, B…, em 12 de Outubro de 2009, mandatou, por ... -
Acórdão nº 5567/06.7TVLSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Outubro de 2014
I - Não obstante a dupla conformidade entre o acórdão recorrido e a sentença de 1.ª instância nada obsta à admissibilidade do recurso de revista posto que, muito embora o acórdão tenha sido proferido depois da entrada em vigor da Lei n.º 41/2013, de 26-07, a acção foi instaurada antes de 01-01-2008, pelo que se aplicam ao recurso as regras decorrentes do DL n.º 303/2007, ressalvada a questão da...
... autor, o qual só teve conhecimento da procuração aquando do inventário por óbito de sua mãe, em 18/10/2005 ... Os réus contestaram, ... -
Acórdão nº 569/21.6T8PBLA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Abril de 2022
I - Estando as partes domiciliadas em diferentes Estados-Membros e inserindo-se a relação jurídica controvertida em matéria civil, excluída da competência exclusiva dos tribunais nacionais, há que atender, na determinação da competência, às regras estabelecidas no Regulamento (UE) n.º 1215/2012 do Parlamento e do Conselho, de 12-12-2012. II – É aplicável à acção na qual o autor invoca a...
... sentença de divórcio, a aqui demandada instaurou processo de inventário para partilha dos bens comuns, o qual correu por apenso ao referido ... -
Requerimento inicial
A) Início do processo. B) Preâmbulo. C) Tipo de inventário. D) Razão do inventário. E) Fundamentos. F) Narração. G) Conclusão. H) Valor. I) Juntada.
... passo a tramitação de um concreto e determinado processo de inventário, por assim entendermos ser didacticamente mais perceptível e capaz de lhe ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 131/95 . Código do Registo Civil
... Artigo 21.º Livro Diário ... Artigo 22.º Livros de inventário e de receitas e despesas ... Artigo 23.º Aprovação de modelos ...
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Acórdão nº 1440/08.2TACBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Setembro de 2014
I - O acto de reconhecimento não se confunde com o acto de declarações orais prestadas no âmbito do processo-crime. II - No primeiro, apura-se a identificação do arguido, da pessoa que foi vista a praticar o ilícito, enquanto que no segundo, perante uma pessoa já identificada, a testemunha e/ou declarante aponta-a, identifica-a, como autora dos factos em discussão. III - Assim, a prova por...
... nome da C ... , solicitou os serviços daquele para requerer um inventário por morte de D ... , tendo ainda informado o Sr. Dr. E ... que a “sua” ... -
Acórdão nº 1056/05.5TBFAF.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Abril de 2018
I – O processo de inventário destina-se a pôr termo à comunhão hereditária quando duas ou mais pessoas sejam chamadas à titularidade das relações jurídicas patrimoniais de uma pessoa falecida e a consequente devolução dos bens que pertenciam a esta. II - A relação de bens, por sua vez, destina-se a dar a conhecer aos herdeiros o objecto da sucessão, ou seja, o conjunto de bens que...
... ÇÃO DE GUIMARÃES A) RELATÓRIO I.- Foi requerido o presente inventário para partilha da herança deixada pelo inventariado José, falecido às ... -
Acórdão nº 17/12.2TDEVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 19 de Novembro de 2019
I - Só se verificará omissão de pronúncia do tribunal se, dada a relevância da questão, deixe de emitir opinião, o que se prende com a oficiosidade do conhecimento de todas as questões que são pertinentes à decisão da causa e resultante da natureza dos interesses que se visam proteger. II - No âmbito do tipo objetivo do crime de burla distinguem-se três modalidades de conduta: a primeira ocorre
... extrajudicial dos bens da herança objecto do processo de inventário que corria termos, no Tribunal da Comarca do Redondo, sob o n.º ... -
Acórdão nº 465/14.3T8VRL-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Outubro de 2016
I - O crédito de honorários relativo ao exercício do mandato por parte de um advogado não tem natureza pessoal e incindível do seu credor originário, pelo que a esse nível inexiste obstáculo à sua cessão; ele não está, para os efeitos do n.º 1 do artigo 577.º CC, "pela própria natureza da prestação, ligado à pessoa do credor". II - O advogado liquida o seu crédito quando apresenta a...
... Alegou, em síntese, que é advogado e que no processo de inventário 125/92, onde o réu era interessado, este contratou o Dr. Domingos D como ... -
Acórdão nº 1732/16.7T9STB-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Abril de 2021
Lendo o requerimento para abertura da instrução apresentado pela assistente, consta-se, sem margem para dúvidas, que em tal requerimento não está explicitado o valor correspondente ao “prejuízo patrimonial” sofrido pela assistente, seja ele qual for (incluindo, obviamente, o valor “consideravelmente elevado” invocado agora na motivação do recurso). Face ao preceituado no...
... herdeiro AMC, - Requerimentos para efeitos de instauração de inventário por óbito de MC, de fls. 135 e segs., incluindo certidões da CRCP, com ... -
Regulamento n.º 78/2018
... Artigo 197.º Inventário e cadastro Os órgãos e serviços do município devem promover e manter ...
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Acórdão nº 5533-03.4TBALM.L2-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Outubro de 2016
I–Quando no art. 943, nº 2, do CPC a lei fala em “prudente arbítrio do julgador” não se refere ao exercício de um poder discricionário, sendo, antes, dado ao juiz um poder latitudinário, havendo aquele que ser entendido como pressupondo uma apreciação jurisdicional necessariamente “não arbitrária”, efectuada segundo critérios de ponderação e razoabilidade. II–
... procuração forense, a fim de a patrocinarem no processo de inventário, que decorreu por apenso ao seu processo de divórcio, o qual correra ... -
Acórdão nº 30010-A/1995.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... que, por solicitação deles, os patrocinou em processo de inventário no qual o réu marido era cabeça de casal ... Em contestação os réus ...
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Acórdão nº 30010-A/1995.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... que, por solicitação deles, os patrocinou em processo de inventário no qual o réu marido era cabeça de casal ... Em contestação os réus ...
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Acórdão nº 30010-A/1995.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Outubro de 2009
... que, por solicitação deles, os patrocinou em processo de inventário no qual o réu marido era cabeça de casal ... Em contestação os réus ...
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Acórdão nº 30010-A/1995.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Novembro de 2009
... que, por solicitação deles, os patrocinou em processo de inventário no qual o réu marido era cabeça de casal ... Em contestação os réus ...
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Acórdão nº 30010-A/1995.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Novembro de 2009
... que, por solicitação deles, os patrocinou em processo de inventário no qual o réu marido era cabeça de casal ... Em contestação os réus ...
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Acórdão nº 30010-A/1995.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
... que, por solicitação deles, os patrocinou em processo de inventário no qual o réu marido era cabeça de casal ... Em contestação os réus ...
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Acórdão nº 30010-A/1995.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Novembro de 2009
... que, por solicitação deles, os patrocinou em processo de inventário no qual o réu marido era cabeça de casal ... Em contestação os réus ...
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Acórdão nº 30010-A/1995.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Novembro de 2009
... que, por solicitação deles, os patrocinou em processo de inventário no qual o réu marido era cabeça de casal ... Em contestação os réus ...
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Regulamento n.º 176/2017
... do Município e necessitam para o efeito de ser suportados em inventário atualizado que permita conhecer a qualquer momento, a natureza, o estado, ...