procuração forense com poderes especiais

488 resultados para procuração forense com poderes especiais

  • Acórdão nº 2551/18.1T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Junho de 2020

    Sumário, da única responsabilidade do relator. 1- Inexiste nulidade por omissão de pronúncia para efeitos do artº 615º, nº 1, alª d) do CPC quando embora não se conheça de questão de conhecimento oficioso a mesma não chegou a ser arguida pelas partes. 2- A nomeação a sociedade de curador acarreta que só ele a pode representar e através dela requerer o que haja por conveniente. 3- O curador...

    ... Em 26.10.2018 foi junta procuração datada de 24.10.2018, em nome da R, representada pelo citado A. R. a conceder poderes forenses ... Nestes termos, em 29.10.2018 ... mandatária, uma vez que a procuração forense junta aos autos apenas está subscrita pelo ... -lhe poderes forenses gerais e ainda os especiais para em nome da mandante transigirem e desistirem ...
  • Acórdão nº 556/20.1T8PTG.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Fevereiro de 2022

    Sumário elaborado pela relatora: I- Só os factos que produzam ou tenham consequências jurídicas devem ser objeto de prova e de reapreciação da prova, caso contrário, estar-se-ia a praticar atos inúteis, sem qualquer incidência prática, o que se mostra proibido pelo artigo 130.º do Código de Processo Civil. II- Atento o disposto nos artigos 400.º e 401.º do Código do Trabalho, o contrato de...

    ... art.615º/1 alínea d) do CPC, que a procuração foi assinada em 11.10.2020, o que é fundamento ... 262º do CC e não no mandato com poderes especiais do art. 1157º eart.1159º/2 do CC ... março de 2020; B – Que a procuração forense tenha sido subscrita pela Autora antes de 11 de ...
  • Acórdão nº 926/19.8T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Outubro de 2020
    ... /2019 o executado juntou aos autos a procuração forense passada ao advogado signatário; c) Em ... mandatário, mas sem que o mesmo tivesse poderes para o acto; i) O incidente de falta de citação ... , com a faculdade de substabelecer e os especiais para o representar no Proc. nº 926/19.8T8STB ...
  • Acórdão nº 662/14.1TJCBR-G.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Janeiro de 2016
    ... fazer-se representar por mandatário com poderes" especiais para o efeito ... ”         \xC2" ... de vício, porquanto a alegada “procuração” não confere os poderes especiais para o ... que deva constar do texto da procuração forense a assinatura do mandatário que aceita, porquanto ...
  • Acórdão nº 2749/16.7T8AVR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Junho de 2018

    I. Em transação outorgada no âmbito de um processo judicial podem intervir não apenas as partes nessa ação, como ainda terceiros; o seu teor pode incidir não apenas sobre o objeto dessa ação, como abarcar também outros litígios. II. Para que um advogado presente na audiência final, no âmbito da qual foi outorgada a transação, pudesse intervir em representação de outra pessoa era necessário que...

    ... transação na sua totalidade, uma procuração a favor do Exmº mandatário que também ... (…), a quem concede os mais amplos poderes forenses incluindo os de receber custas de parte e ainda os poderes especiais, para desistir, confessar ou acordar nos termos e ... A procuração forense em geral não confere ao mandatário judicial ...
  • Acórdão nº 09217/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Abril de 2015

    I - O n.º 2 do artigo 40º do CPC impõe ao juiz a fixação de prazo para a parte suprir a falta. II - Se o juiz apenas determina a notificação da parte para juntar procuração sem fixar qualquer prazo para o efeito, não pode, em caso de incumprimento, aplicar a sanção aí estipulada, isto é, considerar sem efeito tudo o que tiver sido praticado pelo mandatário e condená-lo nas custas respectivas. III

    ... o processado por não ter sido junta procuração forense, absolvendo o Réu da instância, com ... Desde logo porque é a parte quem tem os poderes para ratificar o processado, ou seja, para sanar ... ou através de procuração com poderes especiais. O que importante é que se assegure, em qualquer ...
  • Acórdão nº 1734/10.5TBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Março de 2016

    O representado pode conferir poderes ao procurador de constituir mandato judicial desde que o explicite na procuração.

    ... a artigo 40 a 52 do CPC, a parte da procuração junta a fls. 54 a 57 e o substabelecimento de ... ao autor a junção de procuração forense com a ratificação do processado, sem prejuízo ... , de ter a qualidade de advogado - os seus poderes sempre que o mandato não tenha sido celebrado ... amplos poderes forenses gerais e os especiais para receber todas e quaisquer citações e ...
  • Acórdão nº 1940/19.9BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Novembro de 2020

    I - O mandato forense é mandato especial, que inclui os poderes gerais de representação, seja em juízo, seja no âmbito de procedimentos administrativos. Por via do indicado contrato de mandato forense são conferidos ao mandatário poderes para representar o respectivo mandante em todos os actos e termos de qualquer processo e respectivos incidentes, mesmo perante tribunais superiores, pleiteando...

    ... ponto documentalmente provado: “A procuração outorgada em 4 de março de 2019 pelo ora Autor a ... Coimbra, aos quais confere os mais amplos poderes forenses gerais em direito permitidos, incluindo ... ía a atribuição de quaisquer poderes especiais para que o Dr. F ... pudesse receber ... , aquele Advogado anexou procuração forense a seu favor subscrita pelo, ora, Autor, datada de ...
  • Acórdão nº 3274/15.9T8VFR.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Fevereiro de 2017

    I - A notificação do trabalhador – a que alude o nº1 do artigo 98º-L do CPT – deve ser pessoal atento os efeitos cominatórios a que alude o nº2 do mesmo artigo. II - A junção pelo trabalhador de procuração a mandatário judicial antes da apresentação do articulado do empregador não produz o efeito de revelia a que alude o nº2 do artigo 98º-L do CPT.

    ... mandatário da EMPREGADORA, com procuração com poderes especiais. Frustrada a conciliação, ... ou se limitar a juntar procuração forense dentro do prazo da contestação, é que se ...
  • Acórdão nº 6906/19.6T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 27 de Janeiro de 2022

    Não sendo obrigatório o reconhecimento notarial nas procurações forenses, não pode ser exigida por qualquer entidade qualquer outra forma de verificação de assinaturas, quer do mandante, quer de quem por ela assina a rogo, competindo ao advogado mandatário certificar-se, a si próprio da identidade e poderes do mandante.

    ... fez juntar, à petição inicial, procuração datada de 13/09/2019, pela qual a autora lhe tribui os mais amplos poderes forense conferidos por lei, bem como o poder ... ínio judiciário, ainda que com poderes especiais, não carecem de intervenção notarial, devendo ...
  • Acórdão nº 00481/14.5BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Maio de 2016

    I) – No âmbito do apoio judiciário o patrono nomeado tem apenas poderes gerais forenses. II) – Pode a parte recusar ratificar desistência do pedido apresentada por patrono sem poderes para tanto, mesmo que antes essa tenha correspondido à sua vontade; fora dos casos em que o Direito dita de outro modo [como no paradigma do negócio jurídico], não existe um princípio geral de proibição...

    ... primo, ter presente o conceito de mandato forense e as disposições pelas quais o mesmo se rege, ... representação, quer haja ou não procuração" constante de instrumento, o qual só é indispens\xC3" ... ém atribui a outrem, voluntariamente, poderes representativos ... Conforme se afirma ... especiais exigências de forma quanto ao modo como se ...
  • Acórdão nº 260/11.1JALRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Julho de 2022

    (elaborado pelo Relator): I – A norma do artigo 316º do CPP aplica-se a todas as situações de adicionamento ou alteração do rol de testemunhas, independentemente do que esteve na base desse aditamento ou alteração, aplicando-se, portanto, nas situações em que se arrolam novas testemunhas após a comunicação a que alude o n.º 1 do artigo 358º do CPP. II – A lei não impõe, aquando da...

    ... que oreferidoOndinonuncaoutorgou a procuração em causa nos presentes autos ou permitiu os ... o ora arguido AA, ao qual confere os poderes necessários para, nomeadamente, o “representar ... autos (Apenso III); - Auto de diligência forense em ambiente digital, de fls. 226 (Apenso III); - ... (…), a quem confere os necessários e especiais poderes para vender pelo preço e condições que ...
  • Acórdão nº 218/12.3TAFAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Janeiro de 2017

    I - O cumprimento do disposto no artigo 374.º, n.º 2, do C. P. Penal, não impõe a enumeração dos factos não provados que sejam irrelevantes para a caracterização do crime e/ou para a medida da pena, sendo certo que essa irrelevância deve ser vista em função do factualismo inerente às posições da acusação e da defesa e, bem assim, aos contornos das diversas possibilidades de aplicação do direito...

    ... LI - A procuração em causa documenta uma relação de mandato, tal ... Civil, pela qual se confere ao mandante poderes de representação, sendo-lhe aplicáveis os ... de um mandato civil e não de um mandato forense. O mandato civil e o mandato forense são figuras ... …, em Olhão, a quem confere poderes especiais para confessar, desistir ou transigir, na ação ...
  • Acórdão nº 2676/14.2BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Maio de 2020

    I – Estando em vigor, na data da propositura da Impugnação Judicial, que é obrigatória a constituição de mandatário nos processos judiciais tributários em que o valor da acção seja superior ao décuplo da alçada do tribunal tributário de 1ª instância, não pode verificado esse valor, a acção prosseguir sem que a Impugnante junte procuração conferindo a mandatário poderes para a representar em

    ... na sequência de despacho, foi junta procuração forense, assinada pelo legal representante da orrente, que deu poderes para que fosse outorgado substabelecimento a ... 5 - Há, no entanto, especiais exigências de forma quanto ao modo como se ...
  • B) Meios de Prova

    I) Prova por documentos; II) Prova por confissão das partes; III) Prova pericial IV) Prova por inspecção judicial V) Prova testemunhal

    ... procuração tenha intervenção notarial», precisou, ... Porque há que falar em disposições especiais" que lhe estão subjacentes ... E a que, ali\xC3" ... confissão sem referência a acto algum forense 284 mais ainda a confissão sendo tácita, não ... parte pessoalmente ou por procurador com poderes para tanto ... A confissão judicial ...
  • Acórdão nº 104/18.3T8PSR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Setembro de 2018

    O meio processual próprio para a parte reagir contra uma omissão do tribunal que, no seu entendimento, constitua nulidade processual nos termos do artigo 195.º do CPC, é a reclamação para o mesmo tribunal e não o recurso da sentença proferida posteriormente ao momento em que a referida omissão ocorreu. (Sumário do Relator)

    ... -se não se encontrar junta qualquer procuração que confira poderes de representação da ... junta à petição inicial a procuração forense nela mencionada ... c) Tendo, apesar disso, ... especiais" que lhe foram concedidos por Procuração, pela (\xE2" ...
  • Acórdão nº 7616/19.0T8LRS-A.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Fevereiro de 2021

    A expressão “justificada impossibilidade” a que alude o artigo 54.º n.º 3 do CPT, não visa apenas as impossibilidades físicas ou mentais geradas por estados totalmente incapacitantes.  (Elaborado pela relatora)

    ... fazer-se representar por Mandatários com poderes especiais ... Assim, mostrando-se injustificada ... , nem sequer decidindo da junção da procuração forense emitida a favor do seu mandatário; 4- ...
  • Acórdão nº 735/15.3T8LSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Abril de 2017

    1.–A procuração é o acto pelo qual alguém confere a outrem, voluntariamente, poderes de representativos. 2.–Não viola qualquer obrigação legalmente imposta à ré quando esta entrega a terceiro, uma carta registada com aviso de recepção, na modalidade de entrega exclusiva ao destinatário, quando esse terceiro apresenta procuração com poderes conferidos pelo destinatário da carta para...

    ... …., sem  que  esta  tivesse poderes" conferidos por Maria ... para receber correspond\xC3" ... a pessoa que tinha apresentado procuração para esse efeito, procuração em que a especiais para receber correspondência em seu nome, pelo ... és da junção aos autos da procuração forense, emitida pela Cliente do Autor, a favor da pessoa ...
  • Acórdão nº 1188/13.6TBSTR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Fevereiro de 2017

    I - Nas obrigações de meios, como é o caso do mandato forense, a circunstância de não ter sido alcançado o resultado devido e que fora previsto não é suficiente para se considerar demonstrado o não cumprimento ou o cumprimento defeituoso sendo igualmente necessário provar sempre o facto ilícito desse não cumprimento ou cumprimento defeituoso. II – Verifica-se a existência de nexo de...

    ... fez, mas por lapso não juntou a procuração e, notificado para fazer tal junção e ratificar ... Especiais da Apólice … dispõe que ficam expressamente ... contestação não juntou a procuração forense respetiva ... 5 - Com data de 11-03-2009, no ... , cabe a esta Relação, ao abrigo dos poderes conferidos pelo art. 662º do CPC, e enquanto ...
  • Acórdão nº 1226/13.2TVLSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Setembro de 2018

    I - Para a celebração do contrato de mandato (incluindo o contrato de mandato forense previsto no art. 62.º, n.º 1, al. b), do EOA, aprovado pela Lei nº 15/2005, de 26/01) não exige a lei forma especial. II - Admite-se que a exigência de forma imposta por lei para as comunicações entre as partes no processo de transição para o regime do NRAU (art. 9.º do NRAU, na redacção em vigor à data dos...

    ... por advogado sem os necessários poderes para o efeito (nomeadamente, por não representar ... ao Representante a exibição de procuração para o efeito, ao abrigo do artigo 260.º do CC; ... qualquer procuração com poderes especiais e nem sequer mencionou expressamente os nomes de ... mandato (incluindo o contrato de mandato forense previsto no art. 62º, nº 1, alínea b), do ...
  • Acórdão nº 63/11.3TAMIR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Junho de 2014

    I - A atribuição de competência a advogados, solicitadores, correios, etc., para a prática de actos que, tradicionalmente, estavam na alçada exclusiva de autoridades públicas ou como tal reconhecidas, deve-se mais ao movimento de privatização e simplificação desses actos do que à atribuição de um título que deve ser reservado a agentes do Estado ou reconhecidos como tal. II - Este alargamento...

    ... , desde sempre, o exercício do mandato forense. Por tal motivo, o legislador, ao longo do tempo, ... a veracidade do mesmo e a extensão dos poderes que lhes são conferidos ... De realçar ... fé pública resultante da lavra da procuração ou substabelecimento se mantém no exercício dos ... ínio judiciário, mesmo com poderes especiais, ter sido expressamente dispensada pelo já ...
  • Acórdão nº 2659/12.7TBVCT-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Março de 2017
    ... , ela ainda não ter outorgado procuração ao Advogado que antes se apresentara como estando ... assumiu a existência de um mandato forense ao protestar juntar procuração, já que nem o ... Março de 2014), e a procuração incluiu poderes especiais para ratificação do anteriormente ...
  • Edital n.º 798/2019
    ... e património próprio, sujeita aos poderes de tutela e superintendência da Câmara ... o voto por correspondência ou por procuração. 5 - De todas as reuniões do Conselho de ... conferidos na respetiva procuração forense. Secção IV Do Fiscal Único Artigo 16.º ... com a Câmara Municipal de Barcelos especiais obrigações motivadas pelo interesse público ou ...
  • Acórdão nº 231/16.1PCSTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 03 de Dezembro de 2019
    ... procuração de fls. 21 e 22, deverá considerar-se ... constituído ou por mandatário munido de poderes especiais para o efeito - artigo 49.°, n.° 3, ... da utilização de procuração forense por eles outorgada para a posterior ...
  • Acórdão nº 447/21.9T8SLV-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Abril de 2022

    1 – O disposto no art. 12º nº 1 da Portaria nº 280/2013 de 26 de Agosto aplica-se às situações em que a peça processual deva ser assinada por mais do que um mandatário, por força das leis de processo, e não às situações em que pode sê-lo. 2 – Mesmo nos casos em que é obrigatória a constituição de advogado, um advogado-estagiário pode assinar requerimentos em que não sejam suscitadas

    ... , que sempre teria lugar, a juntar procuração conjunta – requerimento de 8-12 –, e com ... a questão atinente à ausência de poderes da Advogada Estagiária para a prática do ato ... para a junção da procuração forense ter sido assinado exclusivamente pela Colega ... confere poderes gerais, bem como os especiais para desistir, conferir e transigir, ratificando ...

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