procuração em inglês
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Acórdão nº 3027/19.5BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Abril de 2020
I – Na reclamação de créditos observam-se as disposições do Código de Processo Civil (art. 246º, nº 1 do CPPT). II – Tendo a recorrida apresentado procuração em inglês e não tendo sido junta qualquer tradução da mesma, nos termos previstos no art. 134º do CPC, quando se ofereçam documentos escritos em língua estrangeira que careçam de tradução, o juiz, oficiosamente ou a...
... reiterar que a decisão reclamada teve como pressupostos a procuração apresentada estar redigida em inglês e não ter sido apresentada qualquer ... -
Acórdão nº 117/07.0TBFAL.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Setembro de 2013
I. O contrato promessa é uma convenção preliminar que tem por objecto um contrato futuro, no caso, a compra e venda de um imóvel, distinguindo-se desta porque reveste a natureza de contrato obrigacional: gera uma obrigação de prestação de facto. II. Essa obrigação de facto, implicaria para o promitente vendedor, aqui Réu, a obrigação de realizar a escritura de compra e venda do imóvel, anexos e
... autenticação notarial no qual consta que o declarante leu a procuração" e que a mesma exprime a sua vontade, subscreveu, a favor de E, uma procura\xC3"... ter feito, através, quiça, da prova de direito estrangeiro (o inglês) que os pusesse em causa, nos termos do segmento normativo inserto no ... -
Acórdão nº 8465/06.0TBMTS-A.L2-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Abril de 2019
1- Tendo presente que o administrador único da exequente foi o representante da sociedade beneficiária originária do cheque (dado à execução) que subscreveu um acordo e recebeu o cheque, em cumprimento do estipulado no referido acordo celebrado com o executado, este pode, na qualidade de subscritor desse cheque, opor à exequente (portadora do mesmo, por endosso) a inexigibilidade do valor...
...ão com as seguintes conclusões, que aqui se reproduzem: 1) A procuração e o substabelecimento juntos aos autos não são válidos, tendo sido ...GROUP, S. HOLDINGS, sociedade de direito inglês (…), aqui representada por Exmo. Dr. Aníbal P. (…), com procuração ... -
Acórdão nº 243/21.3YRLSB-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Maio de 2021
A regra da dupla incriminação apenas impõe que as leis de ambos os Estados (requerente e requerido) sancionem os factos como constitutivos de um crime, sem necessidade de sancionamento idêntico com base em idênticos tipos legais e, sendo-o, se lhes corresponde pena de duração máxima não inferior a um ano. O que importa é que os factos por que se pede a extradição sejam punidos em ambos os...
...ém lhe pagasse 25 000,00 francos suíços, que emitisse uma procuração a seu favor e, ainda, que o Requerido aceitasse retirar do registo dos ... law firms like Bihrers – easily analysed “ (e-mail original em inglês); “Não se preocupem, hei-de encontrar justiça de outra forma, uma que ... -
Aviso n.º 50/2017
... e o Grão-Ducado do Luxemburgo opõem-se à utilização do inglês nas comunicações entre as autoridades centrais. Declarações da União ...República Checa: - A procuração outorgada pelo requerente à autoridade central nos termos do artigo 42.º ...
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Aviso n.º 4493-A/2021
... - A habilitação profissional para o grupo de recrutamento 120 - Inglês é a conferida pelo Decreto-Lei n.º 176/2014 de 12 de dezembro, ... respetivas instruções; d) Não apresentem a declaração de procuração que lhes confere poderes para apresentação da candidatura em nome do ...
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Aviso n.º 3570-A/2019
... - A habilitação profissional para o grupo de recrutamento 120 - Inglês é a conferida pelo Decreto-Lei n.º 176/2014 de 12 de dezembro, ... respetivas instruções; d) Não apresentem a declaração de procuração que lhes confere poderes para apresentação da candidatura em nome do ...
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Aviso n.º 5107-A/2020
... - A habilitação profissional para o grupo de recrutamento 120 - Inglês é a conferida pelo Decreto-Lei n.º 176/2014 de 12 de dezembro, ... respetivas instruções; d) Não apresentem a declaração de procuração que lhes confere poderes para apresentação da candidatura em nome do ...
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Despacho n.º 7097/2017
... necessários à análise da candidatura (Anexo II); d) Procuração, quando for caso disso. 2 - Compete ao candidato assegurar a correta ... - 1.º ciclo] Uma das seguintes provas: 06 Filosofia 13 Inglês 18 Português L147 Estudos Orientais: Estudos Chineses e Japoneses ...
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Aviso n.º 9206-E/2023
...Inglês é a conferida. pelo Decreto-Lei n.º 176/2014, de 12 de dezembro, ...d) Não apresentem a declaração de procuração que lhes confere poderes para apresentação. da candidatura em nome do ...
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Aviso n.º 6331-A/2022
...Inglês é a conferida pelo. Decreto-Lei n.º 176/2014, de 12 de dezembro, ...d) Não apresentem a declaração de procuração que lhes confere poderes para apresentação. da candidatura em nome do ...
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Aviso n.º 5442-A/2018
... - A habilitação profissional para o grupo de recrutamento 120 - Inglês é a conferida pelo Decreto-Lei n.º 176/2014 de 12 de dezembro, ... respetivas instruções; d) Não apresentem a declaração de procuração que lhes confere poderes para apresentação da candidatura em nome do ...
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Regulamento n.º 836/2019
...:a) Fotocópia de documento de identificação válido;b) Procuração, quando o requerimento for apresentado por procurador;c) Boletim de ... por tradutor oficial (exceto documentos em Espanhol, Francês e Inglês).6 - Da candidatura é entregue ao apresentante, como recibo, fotocópia ...
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Regulamento n.º 809/2021
... redigidos numa língua estrangeira que não o francês, o inglês ou o espanhol devem ser acompanhados de tradução para língua portuguesa ... pelo representante legal do candidato este deverá apresentar procuração oficial para o efeito. 11 - Para a realização da consulta de prova ...
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Regulamento n.º 609/2016
...:a) Fotocópia de documento de identificação válido;b) Procuração, quando o requerimento for apresentado por procurador;c) Boletim de ... por tradutor oficial (exceto documentos em Espanhol, Francês e Inglês).5 - Da candidatura é entregue ao apresentante, como recibo, fotocópia ...
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Regulamento n.º 567/2016
...:a) Fotocópia de documento de identificação válido;b) Procuração, quando o requerimento for apresentado por procurador;c) Boletim de ... por tradutor oficial (exceto documentos em Espanhol, Francês e Inglês).5 - Da candidatura é entregue ao apresentante, como recibo, fotocópia ...
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Despacho n.º 8340/2016
...) Fotocópia do documento de identificação civil e fiscal;h) Procuração", quando representado por procurador;i) Comprovativo de que reúne as condi\xC3"... e, se não estiver escrito em Português, Espanhol, Francês ou Inglês, traduzido para Português por tradutor ajuramentado, e reconhecido pela ...
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Regulamento n.º 46/2019
...inglês.3 - A equivalência de habilitação referida na alínea b) do n.º 1, é ... legalmente equivalente;h) Uma fotografia tipo passe;i) Procuração, quando for caso disso.2 - Os documentos referidos nas alíneas d), e) e ...
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Anúncio n.º 10/2019
...inglês.3 - A equivalência de habilitação referida na alínea b) do n.º 1, é ... legalmente equivalente;h) Uma fotografia tipo passe;i) Procuração, quando for caso disso.2 - Os documentos referidos nas alíneas d), e) e ...
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Aviso n.º 7702/2016
... e, se não estiverem escritos em Português, Espanhol, Francês ou Inglês, traduzidos para Português por tradutor reconhecido pela representação ... oriundos de estabelecimento de ensino superior estrangeiro;h) Procuração, em caso de necessidade.Artigo 9.ºSeriação dos CandidatosCritérios de ...
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Regulamento n.º 350/2019
... expressamente para esse fim, não sendo admitidos votos por procuração ou correspondência.4 - Considera-se eleita a lista que obtiver a maioria ...:a) Manutenção de uma página Web atualizada, obrigatoriamente em inglês (embora possa ter igualmente uma alternativa em português);b) ...
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Despacho n.º 7555/2018
... necessários à análise da candidatura (Anexo II); d) Procuração, quando for caso disso. 2 - Compete ao candidato assegurar a correta ... - 1.º ciclo] Uma das seguintes provas: 06 Filosofia 13 Inglês 18 Português L147 Estudos Orientais: Estudos Chineses e Japoneses ...
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Despacho n.º 9749/2016
... necessários à análise da candidatura (Anexo II); c) Procuração, quando for caso disso. 2 - Compete ao candidato assegurar a correta ... - 1.º ciclo] Uma das seguintes provas: 08 - Francês 13 - Inglês 18 - Português 9193 - Línguas e Culturas Orientais [Licenciatura - 1.º ...
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Aviso n.º 3887-B/2017
... - A habilitação profissional para o grupo de recrutamento 120 - Inglês é a conferida pelo Decreto-Lei n.º 176/2014 de 12 de dezembro, ... respetivas instruções; d) Não apresentem a declaração de procuração que lhes confere poderes para apresentação da candidatura em nome do ...
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Despacho n.º 7556/2018
... necessários à análise da candidatura (Anexo II); d) Procuração, quando for caso disso. 2 - Os requerimentos de reingresso devem ser ... - 1.º ciclo] Uma das seguintes provas: 06 Filosofia 13 Inglês 18 Português L147 Estudos Orientais: Estudos Chineses e Japoneses ...