procuração comercial

3128 resultados para procuração comercial

  • Acórdão nº 5003/14.5T2SNT.L1–2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Junho de 2017

    I. Se o documento foi assinado por outrem que não a autora e o reconhecimento da assinatura diz que foi assinado, na presença do advogado autenticador, pela autora, temos a prova quer da falsidade do reconhecimento quer de que o documento particular não é genuíno, isto é, não é da autoria da autora. Está assim afastada a força probatória quer da autenticação, quer do documento particular (arts. 37

    ... acção pedindo que se declare nula e de nenhum efeito a procuração a que se reportam os autos, com as legais consequências, nomeadamente, ... já agora note-se que o primeiro contrato foi uma compra e venda comercial, pois que esta compra ocorreu para posterior revenda – art. 463/4 do ...
  • Contrato de Sociedade N.º SN/1978 de 21 de Dezembro
    ... conferidos e verifiquei suficientes para este acto, por uma procuração, que arquivo ... SEXTO: - José Henrique dos Santos Alves, sob o regime ... Que constituem entre si uma sociedade comercial por quotas de responsabilidade limitada, nos termos constantes dos artigos ...
  • Acórdão nº 3294/11.2TBBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Janeiro de 2019
    ... celebrados pela 1ª Ré em seu nome, usando para o efeito a procuração falsa com o termo de autenticação elaborado pelo 2º Réu (relegando ... comercial nº …, no valor de € 8.997,98, no qual o Autor (Fernando …) figura ...
  • Acórdão nº 260/11.1JALRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Julho de 2022

    (elaborado pelo Relator): I – A norma do artigo 316º do CPP aplica-se a todas as situações de adicionamento ou alteração do rol de testemunhas, independentemente do que esteve na base desse aditamento ou alteração, aplicando-se, portanto, nas situações em que se arrolam novas testemunhas após a comunicação a que alude o n.º 1 do artigo 358º do CPP. II – A lei não impõe, aquando da...

    ... ainda fazer contraprova de que oreferidoOndinonuncaoutorgou a procuração em causa nos presentes autos ou permitiu os levantamentos bancários ... a.6) O arguido AA é um dos dois sócios-gerentes da sociedade comercial arguida “M ... , Lda.”, desde 30 de Dezembro de 2008, com sede na Rua ...
  • Despacho N.º 265/2006 de 7 de Março
    ... de Ribeira Grande, registada na Conservatória do Registo Comercial de Ribeira Grande, com o n.º 417, conforme procuração ... -- ...
  • Portaria n.º 63/81, de 16 de Janeiro de 1981
    ... e de outras pessoas com poderes para as obrigarem, registo comercial de constituição e de alterações do pacto social e declaração de que ... ão de qualquer negociante ou firma comercial, deverão juntar procuração legal com poderes bastantes para tal representação ... 6 - É ...
  • Portaria n.º 694/82, de 14 de Julho de 1982
    ... e de outras pessoas com poderes para as obrigarem, registo comercial de constituição e de alterações do pacto social e declaração de que ... ão de qualquer negociante ou firma comercial, deverão juntar procuração legal com poderes bastantes para tal representação ... 6 - É ...
  • Deliberação n.º 1301/2022
    ... certidão permanente do registo comercial, válida por um ano, ou, em alternativa, reconhecimento ... da assinatura ... P., são assinados por estes e acompanhados por ... procuração, com a assinatura e letra devidamente reconhecida presencialmente, nos ...
  • Acórdão nº 076506 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Fevereiro de 1989

    I - Para se poder operar a anulação de uma procuração com fundamento em incapacidade acidental ao abrigo do artigo 257, n. 1 do Codigo Civil alegando o autor doença psiquica, necessario se torna que o mesmo faça a prova de que a procuração foi outorgada, meio de comprovada doença do foro neurologico de que padecia, estava privado de capacidade de entender e querer e, outrossim, que esse estado...

    ... Sumário : I - Para se poder operar a anulação de uma procuração com fundamento em incapacidade acidental ao abrigo do artigo 257, n. 1 do ... constitui contrato-promessa de cessão de quota de uma sociedade comercial um escrito particular denotando a existencia de uma negociação ...
  • Acórdão nº 076506 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Fevereiro de 1989 (caso None)

    I - Para se poder operar a anulação de uma procuração com fundamento em incapacidade acidental ao abrigo do artigo 257, n. 1 do Codigo Civil alegando o autor doença psiquica, necessario se torna que o mesmo faça a prova de que a procuração foi outorgada, meio de comprovada doença do foro neurologico de que padecia, estava privado de capacidade de entender e querer e, outrossim, que esse estado...

    ... Sumário : I - Para se poder operar a anulação de uma procuração com fundamento em incapacidade acidental ao abrigo do artigo 257, n. 1 do ... constitui contrato-promessa de cessão de quota de uma sociedade comercial um escrito particular denotando a existencia de uma negociação ...
  • Acórdão nº 03A3924 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Dezembro de 2003 (caso NULL)

    I- O registo predial não tem, salvo excepções como na hipoteca, natureza constitutiva - faz presumir a existência do direito e a sua titularidade por quem nele está inscrito. II- Terceiros, para efeitos do art. 5 do CRPred., são os adquirentes de boa fé, de um mesmo transmitente comum, de direitos incompatíveis sobre a mesma coisa. III- O acto pelo qual o alienante diz transferir o direito de...

    ... rus em virtude de o ru marido ser scio gerente da sociedade comercial por quotas Centro Comercial Queluz de Baixo, L, arrendatria da loja ...
  • Acórdão nº 505/07.2TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Junho de 2015

    I - A questão nova não é suscetível de vir a obter um novo enquadramento jurídico, em sede de recurso, mas antes uma primeira e definitiva abordagem, pelo que, a menos que se reconduza a uma hipótese de conhecimento oficioso, está vedado, até com base no princípio da estabilidade da instância, ao Tribunal Superior a sua apreciação, que não pode conhecer e decidir o que, anteriormente, o não foi,...

    ... , data em que os promitentes vendedores passaram uma procuração irrevogável, a favor de todos os gerentes da promitente-compradora ... : 1 - Encontra-se matriculada, na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa, com o nº 8570/98.08.25, a sociedade “QQ-…, Lda.”, que ...
  • Acórdão nº 2450/10.5TVLSB.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Janeiro de 2015

    I - O banco a que é apresentado a pagamento um cheque tem um dever geral de protecção da sua fidedignidade e genuinidade que se não esgota na estrita verificação dos pressupostos formais e literais da legitimação aparente do portador do título – implicando antes a realização das diligências que, sendo viáveis e adequadas e proporcionais às exigências do tráfico, permitam confirmar a...

    ... FF, com a menção “por procuração”; para pagamento daquela quantia, a R. seguradora emitiu em 22 de ... em que como beneficiária e endossante figura uma sociedade comercial anónima, cuja firma é constituída por denominação e nome, se este ...
  • Contrato de Sociedade N.º 8/2004 de 15 de Janeiro
    ... Conservatória do Registo Comercial de Horta. Matrícula n.º 00453/030213; inscrição n.º 1, número e data ... sociedade pode constituir mandatário mediante, a outorga de procuração adequada para o efeito ... Está conforme o original ... Conservatória ...
  • Requerimento Executivo
    ... [ FORMULÁRIO EM ARQUIVO ADJUNTO ] ... PROCURAÇÃO ... Fôro Norte, Lda, sociedade comercial por quotas, com sede na Rua ...
  • Contrato de Sociedade N.º SN/1980 de 14 de Agosto
    ... Que constituem entre si uma Sociedade Comercial por quotas de responsabilidade limitada que se regulará pelos nove ... c) uma procuração; ... d) outra procuração e correspondento instrumento notarial de ...
  • Decreto-Lei n.º 59/99, de 02 de Março de 1999
    ... necessidades de interesse geral, sem carácter industrial ou comercial e em relação às quais se verifique uma das seguintes circunstâncias: ... -se pessoalmente ou através de quem se apresente munido de procuração ou credencial que contenha poderes expressos e bastantes para as obrigar ...
  • Acórdão nº 2180/19.2T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 16 de Dezembro de 2021

    I) A declaração inserida no contrato de compra e venda, em que se declara já ter sido pago o preço, prestada pelo procurador, em nome do representado (vendedor) e em seu próprio nome (como comprador), que realizou negócio consigo próprio, não pode ser considerada como confessória do pagamento do preço, pelo manifesto conflito de interesses existente, pois, o procurador emite declaração em seu...

    ... nessa qualidade; b) Ser decretada a nulidade parcial da procuração em causa nos autos, na parte em que foi declarado pelo outorgante F… ... , designadamente, nas Conservatórias do Registo Civil, Predial, Comercial e Automóvel, IMT, Cartórios Notariais, Câmaras Municipais, Serviços de ...
  • Acórdão nº 188/08.2TBMTR de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Março de 2010
    ... inscrições e averbamentos nas conservatórias do registo comercial (artigo 3°, n.° 1, als. a) e o) do Cod. Reg. Comercial) ... II- Nessa ... Na procuração junta pela Ré, que acompanha as alegações de recurso, indica a Ré como ...
  • Acórdão nº 1624/08.2TBCBR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Março de 2010
    ... No caso de litigância de má fé de sociedade comercial, a responsabilidade por multa e indemnização a tal título recai sobre o ... No caso dos autos, a opoente é uma sociedade comercial e a procuração forense junta aos autos foi outorgada por F ... , na qualidade de ...
  • Despacho N.º 311/2007 de 27 de Março
    ... de Ribeira Grande, registada na Conservatória do Registo Comercial de Ribeira Grande, com o número quatrocentos e dezassete, conforme ...
  • Despacho N.º 1291/2006 de 12 de Dezembro
    ... de Ribeira Grande, registada na Conservatória o Registo Comercial de Ribeira Grande, com o número quatrocentos e dezassete, conforme ...
  • Portaria n.º 754/96, de 23 de Dezembro de 1996
    ... Artigo 42.º 1 - Procuração: a) Com poderes para administração civil - 6000$; b) Com poderes para rência comercial - 11 000$; c) Com poderes para gerência dos negócios de ...
  • Acórdão nº 4640/11.4TBRG.G2..S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Abril de 2016

    I - Embora conexos, as transferências bancárias e a elevação do plafond de crédito constituem, no direito bancário, actos jurídicos com origem diferente: ali, no contrato de abertura de conta; aqui, no contrato de abertura de crédito. II - Os poderes conferidos pela autora, em procuração, a uma terceira, para, entre outros, abrir e movimentar contas bancárias, comporta, para o declaratário...

    ... autora, CC, no limite dos poderes que lhe foram conferidos em procuração, tendo originado um descoberto técnico, por ter na base um pedido de ... mas, sobretudo e ameaçando a fluência do tráfego jurídico e comercial, as relações de sociedades comerciais com bancos e de qualquer sociedade ...
  • Acórdão nº 1624/08.2TBCBR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Novembro de 2009

    1. No caso de litigância de má fé de sociedade comercial, a responsabilidade por multa e indemnização a tal título recai sobre o representante que esteja de má fé na causa. 2. A responsabilização do representante de sociedade comercial por litigância de má fé tem que ser precedida da sua prévia audição nos termos previstos no artigo 3º, nº 2, do Código de Processo Civil.

    ... No caso dos autos, a opoente é uma sociedade comercial e a procuração forense junta aos autos foi outorgada por F ... , na ...

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