processo regulação do poder paternal
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Acórdão nº 597/00.5TAPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Novembro de 2009
... a verificação do dano para então, se poder concluir pela verificação do perigo típico ... úncia, foi submetido a julgamento em processo comum, com intervenção do tribunal colectivo, o ... proferida no mencionado processo de regulação do exercício do poder paternal, só não tendo ...
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Acórdão nº 597/00.5TAPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Setembro de 2009
... a verificação do dano para então, se poder concluir pela verificação do perigo típico ... úncia, foi submetido a julgamento em processo comum, com intervenção do tribunal colectivo, o ... proferida no mencionado processo de regulação do exercício do poder paternal, só não tendo ...
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Acórdão nº 597/00.5TAPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Outubro de 2009
... a verificação do dano para então, se poder concluir pela verificação do perigo típico ... úncia, foi submetido a julgamento em processo comum, com intervenção do tribunal colectivo, o ... proferida no mencionado processo de regulação do exercício do poder paternal, só não tendo ...
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Acórdão nº 597/00.5TAPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 29 de Setembro de 2009
... a verificação do dano para então, se poder concluir pela verificação do perigo típico ... úncia, foi submetido a julgamento em processo comum, com intervenção do tribunal colectivo, o ... proferida no mencionado processo de regulação do exercício do poder paternal, só não tendo ...
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Acórdão nº 597/00.5TAPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Novembro de 2009
... a verificação do dano para então, se poder concluir pela verificação do perigo típico ... úncia, foi submetido a julgamento em processo comum, com intervenção do tribunal colectivo, o ... proferida no mencionado processo de regulação do exercício do poder paternal, só não tendo ...
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Acórdão nº 597/00.5TAPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Outubro de 2009
... a verificação do dano para então, se poder concluir pela verificação do perigo típico ... úncia, foi submetido a julgamento em processo comum, com intervenção do tribunal colectivo, o ... proferida no mencionado processo de regulação do exercício do poder paternal, só não tendo ...
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Acórdão nº 597/00.5TAPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Outubro de 2009
... a verificação do dano para então, se poder concluir pela verificação do perigo típico ... úncia, foi submetido a julgamento em processo comum, com intervenção do tribunal colectivo, o ... proferida no mencionado processo de regulação do exercício do poder paternal, só não tendo ...
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Acórdão nº 597/00.5TAPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Outubro de 2009
... a verificação do dano para então, se poder concluir pela verificação do perigo típico ... úncia, foi submetido a julgamento em processo comum, com intervenção do tribunal colectivo, o ... proferida no mencionado processo de regulação do exercício do poder paternal, só não tendo ...
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Acórdão nº 597/00.5TAPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Outubro de 2009
... a verificação do dano para então, se poder concluir pela verificação do perigo típico ... úncia, foi submetido a julgamento em processo comum, com intervenção do tribunal colectivo, o ... proferida no mencionado processo de regulação do exercício do poder paternal, só não tendo ...
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Acórdão nº 597/00.5TAPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Novembro de 2009
... a verificação do dano para então, se poder concluir pela verificação do perigo típico ... úncia, foi submetido a julgamento em processo comum, com intervenção do tribunal colectivo, o ... proferida no mencionado processo de regulação do exercício do poder paternal, só não tendo ...
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Acórdão nº 597/00.5TAPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Novembro de 2009
... a verificação do dano para então, se poder concluir pela verificação do perigo típico ... úncia, foi submetido a julgamento em processo comum, com intervenção do tribunal colectivo, o ... proferida no mencionado processo de regulação do exercício do poder paternal, só não tendo ...
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Acórdão nº 597/00.5TAPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Outubro de 2009
... a verificação do dano para então, se poder concluir pela verificação do perigo típico ... úncia, foi submetido a julgamento em processo comum, com intervenção do tribunal colectivo, o ... proferida no mencionado processo de regulação do exercício do poder paternal, só não tendo ...
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Acórdão nº 597/00.5TAPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Novembro de 2009
... a verificação do dano para então, se poder concluir pela verificação do perigo típico ... úncia, foi submetido a julgamento em processo comum, com intervenção do tribunal colectivo, o ... proferida no mencionado processo de regulação do exercício do poder paternal, só não tendo ...
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Acórdão nº 0050689 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Junho de 2000
I - Em processo de regulação do exercício de poder paternal, a conveniência exigida para a fixação de um regime provisório deve ter como suporte, essencialmente, a defesa e promoção dos interesses do menor. II - Vivendo os pais juntos, não se justifica que se fixe a guarda e o exercício do poder paternal a qualquer dos progenitores, mesmo que provisoriamente.
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Acórdão nº 0050689 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Junho de 2000 (caso NULL)
I - Em processo de regulação do exercício de poder paternal, a conveniência exigida para a fixação de um regime provisório deve ter como suporte, essencialmente, a defesa e promoção dos interesses do menor. II - Vivendo os pais juntos, não se justifica que se fixe a guarda e o exercício do poder paternal a qualquer dos progenitores, mesmo que provisoriamente.
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Acórdão nº 0326275 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Maio de 2004 (caso NULL)
O Tribunal de Família e Menores do Porto que fora competente para a regulação do poder paternal de menor, será igualmente competente para qualquer incidente de incumprimento entretanto requerido, mesmo que entretanto o menor ou seus progenitores hajam mudado de residência.
... 117º nº do Código Processo Civil como serão todas as outras disposições ... - incumprimento - inerente à regulação do poder paternal de uma menor residente na área ... -
Acórdão nº 37/10.1TMBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Abril de 2013
I - A lei não impõe expressamente a demanda conjunta de ambos os progenitores nem a sua presença conjunta é necessária para que a decisão produza o seu efeito útil normal. II - Aliás, não faria qualquer sentido ter que demandar em juízo o progenitor que cumpre a sua obrigação, como é o caso da mãe da apelada com que esta vive e a que a sustenta sozinha. III - Consequentemente, a demanda de...
... regulação do exercício do poder paternal n° 1/91, que ... e como não houve acordo foi remetido o processo para o Tribunal de Família e Menores de Braga ... -
Acórdão nº 941/14.8TAFUN.L1.-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Julho de 2016
1. Comete o crime de subtracção de menor p. e p. pelo artº 249º nº 1 do cód. penal a progenitora que, sem dar conhecimento ao pai da menor, abandona o País para parte incerta no estrangeiro, levando consigo a filha de ambos e impedindo qualquer visita e contacto com o pai. 2. Independentemente das razões que levam um pai ou mãe a emigrar, estando o poder paternal judicialmente regulado, não é...
... RELATÓRIO: No âmbito do processo nº 941/14.8TAFUN, que corre termos no Tribunal ... acordo estabelecido quanto ao exercício do poder paternal e das responsabilidades parentais - o ... , quer de requerer a alteração da regulação de responsabilidades parentais por ... -
Acórdão nº 1644/08-2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Julho de 2006
Reclamação - Processo n.º 1644/08-2 ... Processo de alteração da gulação do poder paternal n.º 25/06.2TMBRG/2.ª Secção do ... No processo de alteração da regulação do poder paternal n.º 25/06.2TMBRG/2.ª Secção ...
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Acórdão nº 870/09.7TBCTB.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Setembro de 2010
... , porque, pese embora estar findo o processo de divórcio que regulou o poder paternal que ... em que a acção para alteração da regulação do poder paternal foi instaurada, a criança ...
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Acórdão nº 08A077 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Março de 2008
I - É admissível o recurso de revista em acção de regulação do exercício do poder paternal em que a requerida alegue, além do mais, a violação pelo acórdão recorrido do disposto no art. 1911.º do CC que, em caso de filiação estabelecida quanto a ambos os progenitores não unidos por matrimónio, estabelece que o exercício o poder paternal cabe à mãe, enquanto presuntiva titular da sua guarda,...
... JUSTIÇA: AA veio intentar acção de regulação de poder paternal contra BB ... Alegando, em ... de discussão, sendo que no âmbito do processo de regulação do poder paternal, sempre tais ... -
Em vigor
Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
... disposições contrárias à lei, o processo é remetido ao magistrado do Ministério ... 3.º Relações entre fontes de regulação 1 - As normas legais reguladoras de ... no número anterior não prejudica o poder de o empregador estabelecer regras de ... totalmente do exercício do poder paternal, com excepção do direito de a mãe gozar 14 ...
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Acórdão nº 150/06-3 de Tribunal da Relação de Évora, 16 de Março de 2006
I - Nos processos de jurisdição voluntária, as decisões, ao invés do que sucede nos outros tipos de processo, não são, após o seu trânsito em julgado, definitivas e imutáveis. Elas são alteráveis sempre que se alterarem as circunstâncias em que se fundaram. II - Trata-se duma espécie de caso julgado, sujeito a uma cláusula "rebus sic stantibus" ou seja um caso julgado com efeitos...
... * No âmbito do processo de Regulação do Poder Paternal das menores ... -
Acórdão nº 301/06-2 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Setembro de 2006
I - O poder paternal é integrado por um conjunto de poderes e deveres vários, entre os quais se encontra o dever de prover ao sustento dos filhos - art. 1878º nº 1. II - Cessando o poder paternal com a maioridade ou emancipação - art.º 1877- não pode deixar de entender-se que se extingue igualmente a obrigação de prestar alimentos que era seu conteúdo. III - Mantendo-se a necessidade de...
... da Relação de Évora Nos autos de regulação do poder paternal pendentes no 1.º Juízo do ... º n.3 e 660.º n.2, todos do Código de Processo Civil), a questão fundamental que importa ... -
Acórdão nº 1624/10.3TBGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Janeiro de 2011
I. Inexistindo Tribunal de Família e Menores no círculo judicial de Guimarães cabe às varas mistas ou aos juízos cíveis, consoante os casos, conhecer das causas que àquele estão atribuídas, constituindo-se em tribunal de família e menores, competindo-lhes, nomeadamente, preparar e julgar as execuções que seriam da competência do tribunal de família e menores, de harmonia com o disposto no artigo 9
Processo 1624/10.3TBGMR.G1 Tribunal de origem: Juízo de ... Regulação do Poder Paternal cabe ao juízo cível que ...