processo penal tributário

3465 resultados para processo penal tributário

  • Acórdão nº 01302/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Maio de 2017

    Não incorre em erro de julgamento a decisão recorrida que, perante a multiplicidade de processos semelhantes em que figura como arguida a recorrente, determina que o Serviço de Finanças apure da possibilidade de se verificar “contra-ordenação continuada”, pois que nem a natureza do imposto não entregue (IVA), nem o disposto do artigo 25.º do RGIT, in limine exclui tal possibilidade.

    Acordam na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo:- Relatório ... 30.º, n.º 2 e 79.º, n.º 1 do Código Penal, aplicável ao processo de contra-ordenação ...
  • Acórdão nº 09125/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Fevereiro de 2016
    ... , exarada a fls.162 a 167 do presente processo, através da qual julgou totalmente improcedente ...
  • Regulamento n.º 78/2018
    ... devidamente o documento e o respetivo processo ou procedimento. 7 - O presidente da câmara ... no Código do Procedimento e Processo Tributário, além dos juros e coima a que haja lugar. 2 - A ... ência, nos termos previstos no Código Penal, devendo constar a cominação da decisão final ...
  • Acórdão nº 3/03.3TAMGR-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
    ... : I - Ao instituto de revisão de sentença penal, com consagração constitucional, subjaz o ... ção da justiça, verdadeiro fim do processo penal ... II - São novos apenas os factos e ... º O procedimento criminal por crime tributário extingue-se, por efeito da prescrição, logo que ...
  • Acórdão nº 3/03.3TAMGR-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Dezembro de 2009
    ... : I - Ao instituto de revisão de sentença penal, com consagração constitucional, subjaz o ... ção da justiça, verdadeiro fim do processo penal ... II - São novos apenas os factos e ... º O procedimento criminal por crime tributário extingue-se, por efeito da prescrição, logo que ...
  • Lei n.º 2/2008, de 14 de Janeiro de 2008
    ... documentos exigidos para instruçáo do processo individual de candidatura ... 2 - Sem prejuízo ... prova de resoluçáo de casos de direito penal e de direito processual penal; ... c) Uma prova ... direito e processo administrativo e tributário e uma prova de desenvolvimento de temas ...
  • Acórdão nº 5752/08.7TDPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Fevereiro de 2010
    S Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL ... Decisão: PROVIDO ... Indicações ... 1. No termo do processo de inquérito nº 5752/08.7TDPRT, do Departamento ... ção II –“Procedimento e Processo Tributário” do Capítulo XI –“Procedimento, processo ...
  • Acórdão nº 5752/08.7TDPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
    S Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL ... Decisão: PROVIDO ... Indicações ... 1. No termo do processo de inquérito nº 5752/08.7TDPRT, do Departamento ... ção II –“Procedimento e Processo Tributário” do Capítulo XI –“Procedimento, processo ...
  • Decreto-Lei n.º 132/93, de 23 de Abril de 1993
    ... sob vários aspectos, na área do processo civil executivo, com sérias e benéficas ... ção da falência contida no Código Penal de 1982 ... A incriminação do favorecimento de ... ° Alterações ao Código de Processo Tributário Os artigos 14.°, 264.° e 300.° do Código de ...
  • Acórdão nº 03378/10.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Março de 2022

    I. No âmbito da nulidade acolhida na alínea c), do n. 1, do artigo 615º do CPC importa apenas aferir se existe uma desconformidade entre os fundamentos de facto e de direito da decisão e a sua parte dispositiva. Sendo que não existe contradição entre os fundamentos da decisão e esta, quando a decisão é consequência lógica daqueles. II. O que está em causa nos arts. 623º e 624º do CPC não é,...

    ... ,50 (apensação aos presentes autos do processo 3379/10.2BEPRT), inconformada vem dela interpor o ... , a produzida neste processo judicial tributário ... Isto porque, os elementos típicos da ... , dado o princípio que norteia o processo penal de presunção da inocência, tal já não sucede ...
  • Acórdão nº 04966/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 31 de Janeiro de 2012
    ... , exarada a fls.82 a 88 do presente processo, através da qual julgou totalmente improcedente ... -se devidamente fundamentado o acto tributário o qual resulta da alteração de elementos ... domínio do direito fiscal, ao princípio penal ...
  • Aviso n.º 27124/2008, de 13 de Novembro de 2008
    ... de resoluçáo de casos de direito e processo administrativo e tributário; ... b) Uma prova de ... ês Vigente: as relaçóes com o processo penal, Coimbra, 1993 (?) ... Procedimento tributário ...
  • Acórdão nº 0316410 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Fevereiro de 2005 (caso NULL)

    O Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social tem legitimidade para se constituir assistente por crime de abuso de confiança contra a Segurança Social.

    ... ª) do Tribunal da Relação do Porto: No Processo n.º ... /02 do -º Juízo do Tribunal Judicial ... ao disposto no Art.º 417º, n.º 2 do C.P.Penal, nem o recorrente nem os arguidos se pronunciaram ... tributário assume natureza pública, porque destinado a ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 3/2012, de 18 de Abril de 2012
    ... Supremo Tribunal de Justiça n.º 3/2012 Processo n.º 147/06.0GASJP.P1 -A.S1 — 3.ª Secção ... 437.º e seguin- tes do Código de Processo Penal, interpuseram recurso extraordinário para ... de recursos em processo penal era tributário e dependente do regime de recursos em processo ...
  • Acórdão nº 04P3172 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Outubro de 2005 (caso NULL)

    «Quando o recorrente impugne a decisão em matéria de facto e as provas tenham sido gravadas, o recurso deve ser interposto no prazo de quinze dias, fixado no artigo 411º, nº 1 do Código de Processo Penal, não sendo subsidiariamente aplicável em processo penal o disposto no artigo 686º, nº 6 do Código de Processo Civil».

    ... FAB, identificado no processo, interpõe recurso para fixação de ... sentido de que «é aplicável em processo penal o disposto no artigo n° 6, do C.P.C., ex vi ... regime de recursos em processo penal, tributário e dependente do recurso em processo civil no ...
  • Acórdão nº 2597/10.8BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Janeiro de 2020

    I. A prescrição do procedimento contraordenacional é questão do conhecimento oficioso, que pode ser conhecida em qualquer momento do processo. II. Se a determinação da sanção a aplicar depende da liquidação do imposto devido, há que atentar no prazo de prescrição previsto no art.º 33.º, n.º 2, do RGIT.

    ... proferido a 17.10.2016, no Tribunal Tributário de Lisboa, no qual foi julgado procedente o ... ço de Finanças (SF) de Lisboa …, no processo de contraordenação (PCO) a que foi atribuído, ... º, n.º 1, ambos do Código de Processo Penal (CPP), aplicáveis ex vi art.º 41.º, n.º 1, do ...
  • Acórdão nº 03145/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Setembro de 2012
    ... , exarada a fls.79 a 83 do presente processo, através da qual julgou totalmente improcedente ... tributário que suporte ambas as liquidações de imposto ... domínio do direito fiscal, ao princípio penal da proibição do “non bis in idem”, sendo ...
  • Acórdão nº 0345423 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Janeiro de 2004 (caso NULL)

    O Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social tem legitimidade para intervir como assistente nos processos por crime de abuso de confiança em relação à Segurança Social.

    ... No processo de instrução n.º ... /02.6TALSD do 1.º juízo ... artigos 106.º a 107.º, sendo o processo penal tributário regulado nos artigos 35.º a 50.º No ...
  • Acórdão nº 431/04.7BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Janeiro de 2021

    I-A fundamentação que releva e que importa para efeitos de apreciação da questão e legalidade do ato impugnado, é a que se encontra espelhada no Relatório Inspetivo, em nada podendo relevar as constantes, designadamente, em sede do procedimento de reclamação graciosa, por representarem fundamentação a posteriori. II-A Administração Tributária não se encontra legitimada a realizar as correções...

    ... do n.° 1 do artigo 668.º do Código de Processo Civil ... V.              Consagra ... No processo judicial tributário o vício de não especificação dos fundamentos ... à apreciação da prova em processo penal ...
  • Acórdão nº 98/07.0IDACB-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Maio de 2012
    ... de Alcobaça, após julgamento em processo comum, com intervenção do tribunal singular, ... Penal, ex vi artigo 3.º, al. a), do RGIT, na pena de 2 ... no processo penal/contra-ordenacional tributário, designadamente, no que respeita à cobrança aos ...
  • Acórdão nº 00228/13.3BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Outubro de 2014

    1. O despacho que ordena a junção de documentos deve ser notificado às partes; 2. Se não se procedeu à notificação de tal despacho e os documentos são relevantes para a decisão, foi cometida uma nulidade prevista no art. 195º do CPC. 3. O que implica a anulação de todo o processado posterior ao despacho não notificado.* * Sumário elaborado pelo Relator.

    ... ência na Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte: ... Corre termos no SF de Castro Daire um processo de execução fiscal contra a recorrente para ... ário do que sucede no processo civil e penal (art. 411.º do NOVO CPC), no processo ...
  • Acórdão nº 0115/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Junho de 2007
    Acordam nesta Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: 1 - A ... , ... 205°/1 da CRP e 158° do Código de Processo Civil; II - Porquanto se limitou a citar o ... e de Processo Tributário, o processo penal tributário suspende-se até que transitem em ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 1/2008, de 31 de Março de 2008
    n. 1/2008 ... Processo n. 13/07 - 1.ª Secçáo ... Acordam no pleno da ... 1) (5); ... No Código de Processo Penal de 1987, na redacçáo dada pela Lei n. 59/98, de ... No Código de Processo Tributário, de 1991, prevê -se a apresentaçáo da ...
  • Acórdão nº 509/20.0PCCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 22 de Março de 2023

    I - O vício da insuficiência para a decisão da matéria de facto provada verifica-se quando o tribunal deixa de apurar ou de se pronunciar sobre factos relevantes para a decisão, alegados pela acusação, pela defesa ou resultantes da discussão da causa, ou ainda quando o tribunal não investigou factos essenciais para a decisão que deviam ter sido apurados em julgamento, como para a escolha e...

    ... Coimbra – J2, Comarca de Coimbra, no processo comum singular n.º 509/20 ... , foi decidido: ... 4. É previsto no nosso Código Processo Penal, no seu artigo 410.º a necessidade de ... , no sistema de césure de que é tributário o nosso sistema processual penal a questão da ...
  • Acórdão nº 27/17.3BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Setembro de 2020

    I- Inexiste nulidade da decisão por falta de fundamentação, se se verifica a enumeração dos factos provados, concreta motivação da decisão da matéria de facto, e se foram analisadas, criticamente, as provas e especificados os fundamentos que foram decisivos para a convicção do julgado. II- Só existe nulidade da decisão, em caso de ausência absoluta de fundamentação jurídica, ou seja, quando não

    ... da sentença proferida pelo Tribunal Tributário de Lisboa, que julgou parcialmente procedente a ... áveis dessas acções juntaram ao processo, não tendo sido efectuada qualquer diligência ... à apreciação da prova em processo penal, determinando que o interesse substancial da ...

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