Processo Judicial

111505 resultados para Processo Judicial

  • Acórdão nº 01414/18.5BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Novembro de 2021
    ... em epígrafe, que julgou parcialmente procedente a impugnação judicial deduzida por O., Lda. contra a liquidação adicional de IRC e respectivos ... :07:30 a 05:07:39), e, bem assim, que 6ª) A Recorrente tinha um processo para cada viatura, contido numa mica, na qual constava sempre uma ...
  • Acórdão nº 03675/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Outubro de 2016
    ... de 14 de Maio de 2009, que julgou improcedente a impugnação judicial que deduziu contra a decisão de indeferimento da reclamação graciosa ... colhidos os vistos aos Exmos Juízes Adjuntos, pelo que vem o processo submetido à Secção do Contencioso Tributário para julgamento do ...
  • Acórdão nº 852/14.7TBVRL.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Abril de 2023

    I – A figura da perda de chance processual traduz-se numa situação de desvantagem patrimonial que se consubstancia na privação da oportunidade de o lesado obter um resultado favorável em processo judicial, o qual é causalmente imputável à conduta ilícita do profissional por si escolhido (e que desempenha essa actividade no seu interesse), concretizando-se na falta de atenção, zelo ou diligên

    Processo" nº 852/14.7TBVRL.G1    Acordam no Supremo Tribunal de Justiça (6ª Sec\xC3" ... 7 - Em 29 de Outubro de 2009, a A. intentou, no Tribunal Judicial ... , acção executiva, contra a C ... , Lda., que viria a correr termos no ...
  • Acórdão nº 21382/16.7T8SNT.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Outubro de 2017

    1. – No processo judicial de fixação de prazo o requerente terá, apenas, de justificar o pedido da fixação, e não já de fazer prova dos seus fundamentos. 2. – Atenta a natureza e processamento do processo em causa - de jurisdição voluntária, seguindo a tramitação dos arts. 1026º e 1027º, bem como dos arts. 986º a 988º, todos do CPC -, exorbita o seu âmbito ou objecto próprio...

    ... jurídico Os art.ºs 1026.º e 1027.º, do Código do Processo Civil, que regulam a acção especial para fixação judicial de prazo, ...
  • Acórdão nº 8220/15.7T8PRT-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Junho de 2016
    Apelação Processo" n.º 8220/15.7T8PRT-B.P1 Comarca do Porto – Porto - Instância Central \xE2\x80" ... judicial (uma execução) e o beneficiário designado é o Tribunal e não o ...
  • Acórdão nº 10/18.1GATVR-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 18 de Outubro de 2018
    Processo nº 10/18.1GATVR-A.E1 Acordam, em conferência, os Juízes que constituem ... D. Resulta da acta do Interrogatório Judicial realizado à ordem dos presentes autos, o ora recorrente é desconhecedor ...
  • Acórdão nº 01212/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Fevereiro de 2018

    I - Atento o disposto no art. 27.º, alínea b) do ETAF, no art. 284.º do CPPT e no art. 152.º do CPTA, o recurso por oposição de acórdãos interposto em processo judicial tributário instaurado após 1 de Janeiro de 2004 (data da entrada em vigor do ETAF de 2002) depende da verificação cumulativa dos seguintes requisitos legais: que se verifique contradição entre o acórdão recorrido e o acórdão...

    ... 284.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), interpor recurso para o Pleno da Secção de ... a matéria de facto fixando a data de entrada da impugnação judicial a 14.12.2017, ao contrário do estabelecido anteriormente que era ...
  • Acórdão nº 143/15.6YFLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Dezembro de 2015

    I - A viabilidade do habeas corpus, como meio direccionado exclusivamente para a tutela da liberdade, exige uma privação de liberdade actual, não servindo como mecanismo declarativo de uma ultrapassada situação de prisão ilegal. II - O requerente encontra-se preso à ordem de um processo judicial de extradição, no qual já foi proferida decisão final pelo tribunal da Relação, ainda que não...

    ... detido, no estabelecimento prisional de Lisboa, à ordem do processo de extradição nº 601/15.2YRLSB, da ... secção do Tribunal da ... de extraditando, apresentado e ouvido pela competente Autoridade Judicial, no dia seguinte, qual seja, 18.03.2015, tudo conforme se verifica ...
  • Acórdão nº 30/11.7GBAVV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Junho de 2014

    I – Aos advogados são asseguradas as imunidades necessárias ao exercício do mandato, não sendo ilícito o uso de expressões e imputações indispensáveis à defesa da causa. Entre o direito ao livre exercício do patrocínio forense e o direito ao bom nome e reputação dos visados, ter-se-á que ponderar as circunstâncias concretas do caso, para que o sacrifício de cada um dos valores seja apenas o

    ... Nestes autos com nº 30/11.7GBAVV do Tribunal Judicial" de Arcos de Valdevez, João C ... constituiu-se assistente e formulou acusa\xC3" ... julgamento no âmbito da oposição à execução sob o n.º de processo 173j12.0-TBAW-A, em que o aqui assistente era oponente e o arguido ...
  • Acórdão nº 00110/02-A - Coimbra de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Outubro de 2014

    I. No processo judicial tributário, o vício de oposição entre os fundamentos e a decisão, como causa de nulidade da sentença, está previsto no artigo 125.º, n.º 1, do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT). Este vício tem como premissa a eventual violação do necessário silogismo judiciário que deve existir em qualquer decisão judicial, tendo lugar somente quando os fundamentos da...

    ... ços Municipalizados de Transportes Urbanos de…, por apenso ao processo de impugnação n.º 110/2002, requereram o reconhecimento da caducidade ... executivo ficou suspenso da decisão a proferir no processo judicial ... 7. A Caixa convencionou com os S ... que a garantia mencionada ...
  • Acórdão nº 00336/01-A - Coimbra de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Outubro de 2014

    I. No processo judicial tributário, o vício de oposição entre os fundamentos e a decisão, como causa de nulidade da sentença, está previsto no artigo 125.º, n.º 1, do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT). Este vício tem como premissa a eventual violação do necessário silogismo judiciário que deve existir em qualquer decisão judicial, tendo lugar somente quando os fundamentos da...

    ... , por apenso ao processo de impugnação n.º 336/2001, requereram o reconhecimento da caducidade ... executivo ficou suspenso da decisão a proferir no processo judicial ... 7. A Caixa convencionou com os S ... que a garantia mencionada ...
  • Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho de 2007
    ... progenitor que exerça o poder paternal, nos termos de decisáo judicial; ... c) Por quem, na falta dos progenitores, exerça, nos termos da lei, o ... autoridades portuguesas, aceder à informaçáo constante do processo que permitiu a emissáo do passaporte, bilhete de identidade ou outro ...
  • Acórdão nº 0631/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Novembro de 2014

    I – Atento o disposto no art. 27.º, alínea b) do ETAF, no art. 284.º do CPPT e no art. 152.º do CPTA, o recurso por oposição de acórdãos interposto em processo judicial tributário instaurado após 1 de Janeiro de 2004 (data da entrada em vigor do ETAF de 2002) depende da verificação cumulativa dos seguintes requisitos legais: que se verifique contradição entre o acórdão recorrido e o acórdão

    ... 284.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), interpor recurso para o Pleno da Secção do ... , o recurso por oposição de acórdãos interposto em processo judicial ...
  • Acórdão nº 2210/12.9TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Fevereiro de 2015

    I - Apesar da falta de regulamentação própria, desde há muito se vinha afirmando a responsabilidade civil do Estado por danos decorrentes do exercício da função jurisdicional (fora dos casos específicos da jurisdição penal), com fundamento no art. 22.º da CRP, que se considerava de aplicação directa, sem carecer de mediação normativa para poder ser invocado. II - O regime aprovado pela Lei n.º 6

    ... AA intentou a presente acção declarativa com processo comum e forma ordinária contra o ESTADO PORTUGUÊS ... Pediu que o réu ... que sofreu danos patrimoniais, em consequência de uma decisão judicial que reputa manifestamente inconstitucional e ilegal e enfermar de erro ...
  • Acórdão nº 01315/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Março de 2016

    I - O pedido de suspensão da execução fiscal mediante o oferecimento de bens à penhora não reveste por lei natureza urgente (ao contrário do que sucede com o pedido de dispensa de prestação de garantia –artº 170º nº 4 do CPPT). II - Pois há que ter em conta a especialidade do disposto no artigo 170 nº 4 do CPPT que estabelece urgência na tramitação do procedimento de dispensa de prestação

    ... com o acórdão deste Supremo Tribunal de 08 de Agosto de 2012 no processo nº 0803/12 ... Admitido o recurso por despacho do relator a fls. 236, ... instaurou a sociedade em questão neste Tribunal a impugnação judicial que foi registada sob o nº 175/14.1 Beja ... 3- A sociedade executada ...
  • Acórdão nº 372/11.1TBACB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Dezembro de 2013

    I – No quadro legal emergente do Lei do Contrato de Seguro, aprovada pelo Decreto-Lei nº 72/2008, de 16 de Abril (LCS), a afirmação do tomador do seguro no preenchimento da proposta de ser ele, como condutor encartado há mais de 20 anos, o condutor habitual da viatura objecto do seguro, escondendo da Seguradora que o verdadeiro condutor habitual (o filho do tomador) havia obtido licença de...

    ... indemnizatória por ter determinado, no respectivo processo de averiguação interno subsequente à participação do acidente, que o ... à ocorrência do sinistro, actuará, no quadro de um processo judicial instaurado contra essa seguradora, por via de excepção (invocação pela ...
  • Acórdão nº 159/17.8T8FAF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Setembro de 2018

    I – Como não se pretende, nem é de todo possível alcançarmos, no âmbito de um processo judicial, uma verdade absoluta, o que podemos obter é uma verdade provável, caracterizada pelo seu grau de probabilidade, que permita que o litígio seja resolvido de uma forma justa; II – O enunciado fáctico que será considerado verdadeiro, será aquele que beneficiar de um maior grau de...

    ... RELATÓRIO: MARIA intentou a presente ação declarativa com processo comum contra JOSÉ e esposa, FERNANDA, pedindo a nulidade dos contratos de ... ível a emergência de litígio entre as partes, sendo que, quer judicial, quer extrajudicialmente, com vista a evitar uma acção judicial e a ...
  • Acórdão nº 01423/06.7BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Setembro de 2021
    ... e Fiscal de Viseu que julgou improcedente a impugnação judicial do acto tributário relativo à taxa de promoção alegadamente devida ao ... o Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo proferido no processo 0202/13, é o suposto facto de a medida de auxílio em questão ter ...
  • Acórdão nº 0570/15.9BEMDL de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Março de 2021
    ... Juiz do T.A.F. de Mirandela, no âmbito do presente processo de oposição e que julgou improcedente a oposição à execução fiscal ... , o prazo para deduzir oposição a execução fiscal é um prazo judicial, atento o disposto no artº.20, nº.2, do C.P.P.Tributário. Com efeito, o ...
  • Acórdão nº 1172/20.3BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Setembro de 2020

    i) A possibilidade de rejeição liminar deve ser reduzida aos casos em que o requerente da providência, convidado a suprir algum dos aspetos elencados no n.º 3 do citado art. 114.º, ao abrigo da alínea a) do n.º 2, do art. 116.º, ambos do CPTA, não o faça e/ou seja manifesta a existência de fundamento para a rejeição liminar, nos termos das restantes alíneas do n.º 2 do mesmo art. 116.º. ii) O...

    ... quo no passado dia 06 de Julho do corrente ano, relativamente ao Processo n.° 1172/20.3BELSB, Processo esse que correu os seus termos junto da ... uma singela possibilidade de fazer extinguir ab initio o processo judicial, tanto mais que é proferido sem audição da parte ... E, tanto assim ...
  • Acórdão nº 01263/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Maio de 2014

    A utilização do processo de impugnação judicial ou do recurso contencioso (actualmente acção administrativa especial, por força do disposto no art. 191.º do CPTA) depende do conteúdo do acto impugnado: se este comporta a apreciação da legalidade de um acto de liquidação será aplicável o processo de impugnação judicial e se não comporta uma apreciação desse tipo é aplicável o recurso contencioso/ac

    ... recurso da sentença supra mencionada, proferida no âmbito do Processo n.º 151/2002, tendo, para esse efeito formulado, a final da sua ... d) do n.º 1 do art.º 97.º do CPPT C) A impugnação judicial constitui, consequentemente, o meio idóneo para sindicar o despacho em ...
  • Acórdão nº 0568/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Outubro de 2014

    I – Atento o disposto no art. 27.º, alínea b) do ETAF, no art. 284.º do CPPT e no art. 152.º do CPTA, o recurso por oposição de acórdãos interposto em processo judicial tributário instaurado após 1 de Janeiro de 2004 (data da entrada em vigor do ETAF de 2002) depende da verificação cumulativa dos seguintes requisitos legais: que se verifique contradição entre o acórdão recorrido e o acórdão

    ... 284.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), interpor recurso para o Pleno da Secção do ... judicial é o meio próprio para reagir, e se não for o meio próprio, se estão ...
  • Acórdão nº 601/15.2YRLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Setembro de 2015
    Acordam no Supremo Tribunal de Justiça _           No processo de extradição com o nº 601/15.2YRLSB, do Tribunal da Relação de ... o extraditando já foi apresentado para primeiro interrogatório judicial no âmbito do processo supra referendado, no dia 18 de Maio de 2015, tendo ...
  • Acórdão nº 01331/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Dezembro de 2013

    I – O recurso por oposição de acórdãos interposto em processo judicial tributário instaurado após a entrada em vigor do ETAF de 2002 depende da verificação cumulativa dos seguintes requisitos legais: que se verifique contradição entre o acórdão recorrido e o acórdão fundamento sobre a mesma questão fundamental de direito e que não ocorra a situação de a decisão impugnada estar em sintonia...

    ... de anulação da venda executiva dos imóveis penhorados no processo de execução fiscal n.º 2194200301001523, dele interpõem recurso para ... aos respectivos anúncios e à convocação de credores e venda judicial por edital; - Na data da venda não surgiram propostas e ordenou-se a ...
  • Acórdão nº 2095/16.6T9PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Novembro de 2017

    I - O arguido ao dirigir um requerimento a ser junto a um processo judicial, para que o DCIAP seja notificado para dizer se o assistente é ou não arguido, em face da ligação familiar que faz a quem o era, lança a suspeita de que o assistente pode estar a ser investigado ou ser arguido “apanhado” no processo “E...”, operação de investigação criminal de âmbito nacional, que...

    ... manifestamente a fronteira do seu direito de defesa nos autos de processo laboral, desde logo porque ostensivamente desnecessárias ao pleno ... legal, pois que a prova que pode servir de fundamento à decisão judicial é somente a que tiver sido produzida ou examinada na discussão da causa ...

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