processo imposto sucessório
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Acórdão nº 0261/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Novembro de 2009
... deduzida contra as liquidações de imposto sobre sucessões e doações, no montante de ... 668°, n°1, al. d), do Código de Processo Civil, porquanto é de todo omissa quanto ao ... , foi instaurado processo de Imposto Sucessório n° 9.388 por óbito de …, falecido em ...
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Acórdão nº 0261/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Novembro de 2009
... deduzida contra as liquidações de imposto sobre sucessões e doações, no montante de ... 668°, n°1, al. d), do Código de Processo Civil, porquanto é de todo omissa quanto ao ... , foi instaurado processo de Imposto Sucessório n° 9.388 por óbito de …, falecido em ...
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Acórdão nº 0261/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Outubro de 2009
... deduzida contra as liquidações de imposto sobre sucessões e doações, no montante de ... 668°, n°1, al. d), do Código de Processo Civil, porquanto é de todo omissa quanto ao ... , foi instaurado processo de Imposto Sucessório n° 9.388 por óbito de …, falecido em ...
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Acórdão nº 0261/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Outubro de 2009
... deduzida contra as liquidações de imposto sobre sucessões e doações, no montante de ... 668°, n°1, al. d), do Código de Processo Civil, porquanto é de todo omissa quanto ao ... , foi instaurado processo de Imposto Sucessório n° 9.388 por óbito de …, falecido em ...
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Acórdão nº 0261/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Outubro de 2009
... deduzida contra as liquidações de imposto sobre sucessões e doações, no montante de ... 668°, n°1, al. d), do Código de Processo Civil, porquanto é de todo omissa quanto ao ... , foi instaurado processo de Imposto Sucessório n° 9.388 por óbito de …, falecido em ...
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Acórdão nº 0261/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Outubro de 2009
... deduzida contra as liquidações de imposto sobre sucessões e doações, no montante de ... 668°, n°1, al. d), do Código de Processo Civil, porquanto é de todo omissa quanto ao ... , foi instaurado processo de Imposto Sucessório n° 9.388 por óbito de …, falecido em ...
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Acórdão nº 0261/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Outubro de 2009
... deduzida contra as liquidações de imposto sobre sucessões e doações, no montante de ... 668°, n°1, al. d), do Código de Processo Civil, porquanto é de todo omissa quanto ao ... , foi instaurado processo de Imposto Sucessório n° 9.388 por óbito de …, falecido em ...
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Acórdão nº 0261/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Novembro de 2009
... deduzida contra as liquidações de imposto sobre sucessões e doações, no montante de ... 668°, n°1, al. d), do Código de Processo Civil, porquanto é de todo omissa quanto ao ... , foi instaurado processo de Imposto Sucessório n° 9.388 por óbito de …, falecido em ...
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Acórdão nº 0261/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Outubro de 2009
... deduzida contra as liquidações de imposto sobre sucessões e doações, no montante de ... 668°, n°1, al. d), do Código de Processo Civil, porquanto é de todo omissa quanto ao ... , foi instaurado processo de Imposto Sucessório n° 9.388 por óbito de …, falecido em ...
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Acórdão nº 0261/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Outubro de 2009
... deduzida contra as liquidações de imposto sobre sucessões e doações, no montante de ... 668°, n°1, al. d), do Código de Processo Civil, porquanto é de todo omissa quanto ao ... , foi instaurado processo de Imposto Sucessório n° 9.388 por óbito de …, falecido em ...
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Acórdão nº 0261/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... deduzida contra as liquidações de imposto sobre sucessões e doações, no montante de ... 668°, n°1, al. d), do Código de Processo Civil, porquanto é de todo omissa quanto ao ... , foi instaurado processo de Imposto Sucessório n° 9.388 por óbito de …, falecido em ...
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Acórdão nº 0261/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... deduzida contra as liquidações de imposto sobre sucessões e doações, no montante de ... 668°, n°1, al. d), do Código de Processo Civil, porquanto é de todo omissa quanto ao ... , foi instaurado processo de Imposto Sucessório n° 9.388 por óbito de …, falecido em ...
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Acórdão nº 0261/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Outubro de 2009
... deduzida contra as liquidações de imposto sobre sucessões e doações, no montante de ... 668°, n°1, al. d), do Código de Processo Civil, porquanto é de todo omissa quanto ao ... , foi instaurado processo de Imposto Sucessório n° 9.388 por óbito de …, falecido em ...
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Acórdão nº 0261/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Outubro de 2009
... deduzida contra as liquidações de imposto sobre sucessões e doações, no montante de ... 668°, n°1, al. d), do Código de Processo Civil, porquanto é de todo omissa quanto ao ... , foi instaurado processo de Imposto Sucessório n° 9.388 por óbito de …, falecido em ...
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Acórdão nº 0261/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Novembro de 2009
... deduzida contra as liquidações de imposto sobre sucessões e doações, no montante de ... 668°, n°1, al. d), do Código de Processo Civil, porquanto é de todo omissa quanto ao ... , foi instaurado processo de Imposto Sucessório n° 9.388 por óbito de …, falecido em ...
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Acórdão nº 0261/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Outubro de 2009
... deduzida contra as liquidações de imposto sobre sucessões e doações, no montante de ... 668°, n°1, al. d), do Código de Processo Civil, porquanto é de todo omissa quanto ao ... , foi instaurado processo de Imposto Sucessório n° 9.388 por óbito de …, falecido em ...
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Acórdão nº 0261/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Outubro de 2009
... deduzida contra as liquidações de imposto sobre sucessões e doações, no montante de ... 668°, n°1, al. d), do Código de Processo Civil, porquanto é de todo omissa quanto ao ... , foi instaurado processo de Imposto Sucessório n° 9.388 por óbito de …, falecido em ...
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Acórdão nº 0261/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Novembro de 2009
... deduzida contra as liquidações de imposto sobre sucessões e doações, no montante de ... 668°, n°1, al. d), do Código de Processo Civil, porquanto é de todo omissa quanto ao ... , foi instaurado processo de Imposto Sucessório n° 9.388 por óbito de …, falecido em ...
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Acórdão nº 0261/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Outubro de 2009
... deduzida contra as liquidações de imposto sobre sucessões e doações, no montante de ... 668°, n°1, al. d), do Código de Processo Civil, porquanto é de todo omissa quanto ao ... , foi instaurado processo de Imposto Sucessório n° 9.388 por óbito de …, falecido em ...
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Acórdão nº 0261/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Novembro de 2009
... deduzida contra as liquidações de imposto sobre sucessões e doações, no montante de ... 668°, n°1, al. d), do Código de Processo Civil, porquanto é de todo omissa quanto ao ... , foi instaurado processo de Imposto Sucessório n° 9.388 por óbito de …, falecido em ...
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Acórdão nº 0261/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Setembro de 2009
... deduzida contra as liquidações de imposto sobre sucessões e doações, no montante de ... 668°, n°1, al. d), do Código de Processo Civil, porquanto é de todo omissa quanto ao ... , foi instaurado processo de Imposto Sucessório n° 9.388 por óbito de …, falecido em ...
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Acórdão nº 0261/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Outubro de 2009
... deduzida contra as liquidações de imposto sobre sucessões e doações, no montante de ... 668°, n°1, al. d), do Código de Processo Civil, porquanto é de todo omissa quanto ao ... , foi instaurado processo de Imposto Sucessório n° 9.388 por óbito de …, falecido em ...
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Acórdão nº 0261/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Outubro de 2009
... deduzida contra as liquidações de imposto sobre sucessões e doações, no montante de ... 668°, n°1, al. d), do Código de Processo Civil, porquanto é de todo omissa quanto ao ... , foi instaurado processo de Imposto Sucessório n° 9.388 por óbito de …, falecido em ...
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Acórdão nº 03B3834 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Janeiro de 2004 (caso NULL)
I - Por aplicação analógica do disposto no nº4 do artigo 646 do Código de Processo Civil, deve dar-se por não escritas as respostas sobre a matéria de facto da base instrutória constituídas essencialmente por terminologia conclusiva e de duplo uso (corrente e técnico-jurídico) - como «direito de propriedade» e «poderes inerentes a um proprietário» --, quando a vertente conceitual dessa...
... outrem, designadamente de seu pai; --no processo de liquidao do imposto sucessrio por morte da sua ... -
Acórdão nº 97/06.0TBGVA.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Junho de 2012
I – É sabido que o Legislador, seguindo uma técnica que já vinha do anterior Código das Expropriações, no qual constituíra uma inovação relativamente ao Código de 1976, delimitou o conceito correspondente a cada um dos grupos de solos definindo-os pela positiva, no caso dos “solo[s] apto[s] para construção” (nº 2 do artigo 25º do CE), e delimitando pela negativa o respectivo...
... ção até a esta segunda chegada do processo a este Tribunal –, foi a mencionada “parcela ... 11 resulta que o processo de imposto sucessório é do ano de 1991 e, por outro lado, ...