processo imposto sucessório

682 resultados para processo imposto sucessório

  • Acórdão nº 0910/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Março de 2016

    I - Embora a Lei Geral Tributária tenha vindo fixar um novo prazo geral de caducidade de quatro anos, ressalvou essa aplicação aos casos em que “a lei não fixar outro” prazo, pelo que se deve incluir nessa ressalva o prazo de caducidade para a liquidação do imposto sucessório constante do aludido artigo 92.° do CIMSISSD. II - O prazo de caducidade de oito anos posteriormente...

    ... impugnou judicialmente a liquidação de imposto sobre as sucessões e doações efectuada no ...ária no sentido de afastar o imposto sucessório da aplicação do prazo de caducidade nele ... daquelas que oportunamente relacionou no processo sucessório instaurado perante o serviço de ...
  • Acórdão nº 03271/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Março de 2010
    ...contra a liquidação de imposto sucessório relativamente aos processos 12857 e ...No processo de impugnação judicial não se pode conhecer da ...
  • Acórdão nº 1159/18.6T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Julho de 2023

    1 – Na fase de recurso, a junção de documentos reveste natureza excecional, só sendo admissível no caso de impossibilidade de apresentação até ao encerramento da discussão em 1ª instância ou de a junção se ter tornado necessária em virtude do julgamento proferido na 1ª instância. 2 – A impossibilidade de apresentação anterior ao momento do encerramento da discussão em 1ª instância...

    ... ação declarativa, sob a forma de processo comum, contra BB, BB, BB, BB, CC, DD, EE, FF, GG, ...ção de bens para efeitos de processo de imposto sucessório por óbito de seu pai, em 1991. clv. ...
  • Acórdão nº 733/13.1TBCSC.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Junho de 2018

    I. A fé pública de que goza um notário e o testamento público por este lavrado não é afastada apenas porque duas testemunhas dizem o contrário do que lá consta, apesar de o terem assinado como testemunhas. II. A falsidade da escritura de um testamento público que se concretiza na falta de observância de uma formalidade legal não cominada com nulidade, não produz a nulidade do testamento (nem a...

    ... aquele montante total; “aquele encargo imposto à legatária sua filha, tem como base o ... da autora e instauração do respectivo processo sucessório, em virtude de termos assumido o ...
  • Acórdão nº 576/16.0T8ORM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Abril de 2018

    I - Na ponderação a fazer para declarar extinta a instância por deserção, o juiz não pode deixar de considerar o dever de gestão processual que recai sobre si próprio, nos termos enunciados no artigo 6º do Código de Processo Civil. II - No processo de expropriação por utilidade pública vigora o princípio da legitimidade aparente dos interessados. III - O juiz pode, oficiosamente, chamar ao...

    ...Processo Civil. Ficam os autos a aguardar o impulso ... havido instauração de processos de imposto" sucessório respeitantes aos falecidos e indicaç\xC3"...
  • Acórdão nº 25635/15.3T8LSB.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Abril de 2018

    1. –  A despeito da ampliação de 5 para 10 anos do prazo extintivo do direito dos herdeiros do aforrista ao reembolso dos certificados de aforro (introduzida pelo Decreto-Lei n.º 122/2002 de 4 de Maio) e mesmo após a criação (pelo DL nº 47/2008, de 13 de Março) do registo central de certificados de aforro (cuja finalidade é a de possibilitar a obtenção de informação sobre a existência de...

    ... acção declarativa de condenação, com processo" comum, formulando os seguintes pedidos de condena\xC3"... o disposto no art.º 26.º do Código do Imposto de Selo (CIS). 33.º- Sucede que, a Apelada não ..., em 17.12.2003, o processo de imposto sucessório junto como documento nº 13 com o nº 12026, que ...
  • Acórdão nº 01023/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Maio de 2018

    I - Se a liquidação adicional sindicada nos autos foi efectuada com base em elementos factuais errados, indicados na declaração de substituição, que a própria AT verificou em sede inspectiva, o que determinou outra/nova liquidação nunca aquela se poderia manter na ordem jurídica. II - Se apesar de ter sido efectuada esta nova liquidação baseada em procedimento inspectivo externo, a primeira...

    ... corrigiu e que esteve em discussão no processo de impugnação n.º 650/06.1BELSB, que correu ... feita a compensação da diferença de imposto encontrada, após a efectivação da liquidação ... dos elementos relativos a imposto sucessório, constantes de fls. 92 e 93, do processo ...
  • Acórdão nº 02994/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Junho de 2015

    I.O imposto sucessório é liquidado a cada um dos sucessíveis chamados à sucessão, de acordo com o seu título de vocação sucessória (cfr. artigos 2024.º, 2032.º, 2098.º e 2131.º do Código Civil, 22.º n.º3, 27.º e 28.º do CIMSISD) sendo que cada um deles apenas é sujeito passivo do imposto que lhe for liquidado de acordo com a sua quota ideal no valor do acervo hereditário ou do valor que por...

    ...Imposto Sucessório n.º ………., no montante de € ...ão, (In Código de Procedimento e de Processo Tributário, Anotado e Comentado, 2005, ...
  • Acórdão nº 4500/11.9TJCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Junho de 2017

    1. A usucapião traduz-se numa forma originária de aquisição do direito, ou seja, em que o titular recebe o seu direito independentemente do direito do anterior titular, pelo que para a mesma poder ser eficaz necessário se torna avaliar se existem actos de posse e se os mesmos foram exercidos em moldes conducentes à aquisição do direito, isto é com a intenção de corresponder ao direito real...

    ... morte deles, a casa foi relacionada no processo de imposto sucessório nas Finanças, ficando a ...
  • Acórdão nº 00175/19.5BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Novembro de 2020

    Padece de erro de julgamento, por errada interpretação das normas processuais aplicáveis, a sentença que, transcorrida toda a tramitação processual da reclamação de decisão do órgão da execução fiscal, a “indefere liminarmente”, com fundamento na falta dos pressupostos processuais para o respetivo conhecimento imediato.* * Sumário elaborado pela relatora

    ...ão de prescrição de dívida referente a imposto sobre sucessões e doações respeitante ao ano ... EUR 3 704,33, em cobrança coerciva no Processo de Execução Fiscal n.º 2496201001035606, ..., originado por dívida de Imposto Sucessório do ano de 2010 no montante de EUR 3.704,33, com ...
  • Acórdão nº 01565/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Abril de 2015

    I – Por força do disposto no art. 5.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro, diploma que aprovou o CIRS, fixando um regime transitório para os rendimentos da categoria G, os ganhos que não eram sujeitos ao imposto de mais-valias só ficam sujeitos a IRS se a aquisição dos bens ou direitos de cuja transmissão provêm se houver efectuado após a entrada em vigor daquele código,...

    ... jurisdicional da sentença proferida no processo de impugnação judicial com o n.º 195/06.0BEBRG ...), anulou a liquidação adicional de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) ... 2- O processo de imposto sucessório" foi instaurado no serviço de Finanças de Guimar\xC3"...
  • Acórdão nº 0783/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Julho de 2016

    I - O atraso na decisão de processos judiciais, quando viola manifestamente o direito a uma decisão em prazo razoável, é um facto ilícito gerador de responsabilidade civil extracontratual do Estado. II - A causa directa da não integração do imóvel disputado no património da autora foi o facto de o contrato-promessa com eficácia real que o tinha como objecto não ter sido registado.

    ... no art.º 150º, n.º 1 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos. D) Com efeito, a ..., por o Autor marido não ter exibido o imposto profissional. Na mesma data foram passadas guias ... de consultado o processo de imposto sucessório no Serviço de Finanças de Albufeira, não foi ...
  • Acórdão nº 09139/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Dezembro de 2017

    1) Perante o pedido que lhe foi dirigido no sentido de proceder à actualização da matriz, de acordo com o proprietário que consta da inscrição feita na Conservatória do Registo Predial, o Chefe de Finanças deve proceder ao averbamento de alteração de titular à matriz, por ser essa a inscrição que resulta do Registo Predial. 2) A inscrição no Registo Predial, salvo impugnação através do meio...

    ... da Autoridade Tributária para a área do imposto sobre o património que havia sido interposto do ...não constava dos bens relacionados no Processo" de Liquidação do Imposto Sobre Sucessões e Doa\xC3"... processo de liquidação do imposto sucessório aquando da morte do pai do A.. M- Pelo ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 1/2008, de 31 de Março de 2008
    ...2 do artigo 274. do Código de Processo Civil (CPC), com a argumentaçáo de que, ...9) No processo de imposto sucessório por óbito do indicado GG, foi ...
  • Acórdão nº 936/12.6BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Março de 2020

    I – A decisão recorrida não comporta nenhuma contradição entre os fundamentos e a decisão, na medida em que, tendo decidido pela procedência da impugnação deduzida, mais anulando a liquidação objecto do processo, a fundamentação jurídica de tal peça processual vai no mesmo sentido. Poderemos estar perante um erro de julgamento mas não perante uma contradição entre a fundamentação de direito

    ... Relação de Bens apresentada junto do processo de Imposto Sucessório nº…., instaurado do ...
  • Acórdão nº 00217/17.9BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Setembro de 2018

    I.. A nulidade da sentença, por omissão de pronúncia verifica-se quando existe uma omissão dos deveres de cognição do tribunal, o que sucederá quando o juiz não tenha resolvido todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação e cuja decisão não esteja prejudicada pela solução dada a outras. II. O excesso de pronúncia pressupõe que a decisão do julgador vá além do que lhe foi...

    ... do Código de Procedimento e de Processo Tributário, no processo de execução fiscal ...Imposto S/sucessões e Doações, proveniente do óbito ... provisoriamente a título de imposto sucessório a importância de 9. 839,02 €, com direito ao ...
  • Acórdão nº 1455/10.0BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Fevereiro de 2018

    Na construção do conceito de rendimento tributário o C.I.R.S. adopta a concepção de rendimento-acréscimo, segundo a qual a base de incidência deste tributo abrange todo o aumento do poder aquisitivo do contribuinte, incluindo nela as mais-valias (vistas enquanto acréscimos patrimoniais que não provêm de uma actividade produtiva, mas que têm algum significado económico e sendo passíveis de...

    .../07) e, contra os actos de liquidação de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares e de ... Tributário de Lisboa, no âmbito do processo de impugnação judicial n.° 1455/10.0BELRS que ... de 1989, conforme processo de Imposto Sucessório n.º 3337, instaurado no .. Serviço de ...
  • Acórdão nº 0831/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Fevereiro de 2018

    Na consideração de que a oposição de acórdãos depende de contradição quanto a idêntica fundamental de direito, no quadro de idêntica regulamentação jurídica aplicável e de idênticas situações de facto, e ainda da decisão proferida não estar de acordo com a jurisprudência mais recentemente consolidada, pesando a situação concreta dos autos, é de julgar findo o recurso por oposição de acórdãos.

    ... 30-01-2014 pelo Tribunal Central Sul no processo nº 06995/13, invocando estar em oposição com ... reproduzido; 8-No âmbito do processo de imposto sucessório n°.14974 do Serviço de Finanças de ...
  • Acórdão nº 0521144 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Abril de 2005

    I - Nomeado à penhora o quinhão hereditário e não possuindo o exequente elementos sobre os co-herdeiros do executado, deve ser ordenada a notificação deste para fornecer todos os elementos necessários à mesma penhora. II - O princípio da confidencialidade consagrado na Lei Geral Tributária veda o acesso a dados recolhidos sobre a situação tributária dos contribuintes e os elementos de natureza

    ..., para vir esta aos autos identificar o processo de divórcio (número e por onde correu), e ... por onde correu o respectivo processo de imposto sucessório (bem como identificar este, com o ...
  • Acórdão nº 0171/22.5BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Março de 2023
    ....., .., .., .. .., Requerentes no processo n.º 408/2019-T, em que é Requerida a Autoridade ...) [atual artigo 15º, n.º 1 do Código do Imposto do Selo]. II - A correção do balanço a que se ..., foi instaurado processo de Imposto Sucessório n° 9.388 por óbito de …, falecido em ...
  • Acórdão nº 0485/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Maio de 2013

    A herança, antes da partilha, constitui uma universitas juris, um património autónomo, com conteúdo próprio, sendo que a penhora de bens que integrem aquela não configura penhora de direito a um bem concreto indiviso mas, antes, de penhora que só pode incidir sobre o direito do executado à herança, sobre uma quota-ideal do património hereditário.

    ... Oliveira do Hospital, que, no âmbito de processo de execução fiscal 0809199601001876, determinou ... originário em 1995, conforme processo de imposto sucessório nº 20436 do SLF de Oliveiras do ...
  • Acórdão nº 06995/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Janeiro de 2014

    1. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o julgador deixa de apreciar alguma questão que lhe foi colocada pelas partes (cfr.artº.615, nº.1, al.d), do C.P.Civil). 2. No processo judicial tributário o vício de omissão de pronúncia, como causa de nulidade da sentença, está previsto no artº.125, nº.1, do C. P. P. Tributário, no penúltimo segmento da norma. 3.

    ..., exarada a fls.812 a 822 do presente processo, através da qual julgou verificada a excepção ... reproduzido; 8-No âmbito do processo de imposto sucessório nº.14974 do Serviço de Finanças de ...
  • Acórdão nº 184/19.4T8AMR.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Fevereiro de 2021

    Sumário (do relator): 1- No julgamento da matéria de facto os poderes da 2ª instância estão delimitados pelo nº 1 do artº 662º do CPC (artº 640º, nº 1, alª b) do CPC), pelo que a decisão da 1ª instância sobre a matéria de facto só deve ser alterada se os factos tidos como assentes, a prova produzida ou um documento superveniente impuserem decisão diversa. 2- Por isso devem ser especificados não

    ...ção de óbito e liquidação de imposto de selo apresentada no Serviço de Finanças; ... os direitos a exercer no âmbito do processo de inventário que instaurará. Os dois últimos ... é, em larga medida, no direito sucessório português: d) Um direito sobre os bens – e ...
  • Acórdão nº 86/08.0BECTB de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Outubro de 2020

    I. Nos termos do art.º 15.º do DL n.º 287/2003, de 12 de novembro, os prédios urbanos já inscritos na matriz seriam objeto de avaliação nos termos do CIMI aquando da primeira transmissão ocorrida já na sua vigência, enquanto não se procedesse à avaliação geral. II. Tendo sido incorretamente considerados dois prédios como integrantes de uma determinada herança e apresentadas as respetivas...

    ...ço após participação, para efeitos do imposto do selo, da herança aberta por óbito de J.... ..., n.º 1, do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), que emitiu parecer, no ... no respectivo Processo de Imposto Sucessório e que o falecido J...  nunca foi herdeiro de ...
  • Acórdão nº 02202/04.1BEPRT 01404/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Outubro de 2019

    I - No âmbito do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares, em caso de falecimento do seu titular e na falta de partilha, são contitulares dos rendimentos dos bens a transmitir os seus sucessores, segundo a sua quota ideal nos referidos bens – artigo 64.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares; II - Na falta ou atraso da execução da contabilidade ou na...

    ...ção graciosa das liquidações de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares n.º ...41.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário». Concluiu dizendo que deve ser ... processo de liquidação de imposto sucessório com o n.º 36297, instaurado por óbito de ...

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