processo divisão coisa comum

3575 resultados para processo divisão coisa comum

  • Acórdão nº 5533/18.0T8GMR.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Novembro de 2022

    I- Para que o direito de compropriedade invocado pelos Autores pudesse ser constituído por usucapião, em princípio, teriam aqueles que alegar e provar o elemento psicológico da posse, ou seja, o “animus”, que, como é sabido, consiste na intenção de exercer sobre a coisa, como seu titular, o direito real correspondente àquele domínio de facto. II- Sucede que o legislador, no art. 1252

    ... ação declarativa sob a forma de processo comum contra A. M. e A. C., todos melhor id. nos ... tais prédios é uniforme e sem qualquer divisão que os separe ... VIGÉSIMA OITAVA: E que a ... ção por todos da faixa de terreno como coisa comum de todos ... E não se diga que não se ...
  • Aviso n.º 5844/2023
    ... processo, judicial ou contraordenacional, desencadeado por ... qualquer pessoa com quem vivam em economia comum ou com a qual tenham uma relação de ... ou função, devem ser entregues à Divisão de Administração Geral, ... no prazo máximo de ... dinheiro ou qualquer coisa móvel ou imóvel ou animal, públicos ou ...
  • Acórdão nº 01704/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Dezembro de 2015
    ... , no âmbito da «acção declarativa com processo sumário» que instaurou no TAF de Aveiro contra ... do direito que o mesmo adquiriu sobre a coisa objecto mediato do registo; · Fosse o Recorrido ... comum e sem divisão de partes - do prédio urbano ...
  • Acórdão nº 1714/13.0TBCTB-C.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Fevereiro de 2023

    1. - No âmbito da invalidade da venda executiva, a que alude o disposto no art.º 838.º, n.º 1, do NCPCiv., relativamente a direitos transmitidos com sujeição a ónus ou limitações que excedam os limites normais inerentes aos direitos da mesma categoria, integram-se os denominados vícios do direito, por oposição aos vícios da coisa (os que afetam a coisa em si mesma). 2. - É suscetível de...

    ... o Requerente se encontrava em erro sobre a coisa transmitida por falta de conformidade pelo que ... 33 do processo físico), expressando-se assim: - o ... nos autos encontra-se registado em comum e sem determinação de parte ou direito a favor ... na totalidade nos presentes autos, com divisão do produto obtido com o Processo de Insolvência ...
  • Acórdão nº 1260/12.0TBGRD-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Setembro de 2013

    1. O direito à meação do insolvente no património comum do casal formado por este e pela sua ex-mulher, é único e indiviso, não incidindo sobre bens concretos e determinados, sendo que só por via da separação dos bens e partilha com liquidação do património do casal há lugar a essa concretização. 2. O direito de propriedade sobre um imóvel não se confunde com o direito à meação no património...

    ... decisão final transitada em julgado no processo de inventário que corre termos com o nº ... ção do insolvente J (…) no património comum do ex-casal que formou com a sua ex-mulher C ... , ela habilita o seu titular a atingir a coisa, onde esta se encontrar. Este atributo de sequela ... coisa, estabelece-se que, em caso de divisão da mesma, a hipoteca subsiste sobre cada coisa ...
  • Acórdão nº 2039/14.0T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Junho de 2016

    I - O RCP alterou radicalmente o paradigma do pagamento das custas processuais, acolhendo o princípio do impulso: paga taxa de justiça quem impulsiona o processo; quem não intervém no processo não paga taxa de justiça. II - Com este princípio foi propósito do legislador garantir que fosse avançada a totalidade das custas pela parte que impulsiona o processo, prevenindo assim as execuções por...

    ... D…, S.A.) acção declarativa com processo comum a que atribuiu o valor de € 489.185,00 ... podendo, como tal, nunca, proceder-se à divisão pela forma como o faz a reclamante ... Ainda ... Uma coisa é responsabilidade pelo pagamento da taxa de ...
  • Acórdão nº 26294/17.4T8LSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Março de 2019

    I- A coligação não é admissível quando a cumulação de pedidos possa ofender regras de competência em razão da matéria (art. 37/1 do CPC). II- A ressalva do art. 37/2 do CPC não tem a ver com o obstáculo à coligação referido em I. III- Se dois pedidos seguem formas de processo diferentes com uma tramitação manifestamente incompatível (um a forma de processo comum, outro a forma de processo...

    ... , T, intentaram uma acção declarativa comum contra (i) o Condomínio do edifício sito na Rua ... a Câmara condenada na instauração de processo contra-ordenacional por existência de obras ... /1 do CPC -, seria irrelevante que alguma coisa constasse nas conclusões, se não tivesse ... 222, registo n.º 3333, composto por uma divisão" ampla e instalações sanitárias ... 2. Tal im\xC3" ...
  • Aviso n.º 14609/2021
    ... conjunto de pessoas que residem em economia comum na habitação arrendada, constituído pelo ... Alojamento familiar constituído por uma divisão ou conjunto de divisões e seus anexos num ... qual uma das partes entrega à outra certa coisa, móvel ou imóvel, para que se sirva dela, com a ... casos: a) O agregado desistiu do processo de candidatura; b) A prestação de falsas ...
  • Acórdão nº 1011/16.0T8STB.E1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2018
    ... Público instaurou a presente ação de processo comum contra AA e mulher, BB, e CC e marido, DD, ... à unidade de cultura, resultante de mera divisão material, conduz ao reconhecimento do direito de ... todas as limitações legais que tenham a coisa possuída por objecto, como seja a proibição de ...
  • Acórdão nº 1721/09.8JAPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Junho de 2013

    I – Pode e deve ser valorado, de acordo com o princípio da livre apreciação da prova, e independentemente de corroboração, o depoimento de um co-arguido relativamente aos factos de outro co-arguido, desde que aquele responda às perguntas formuladas sobre os factos que lhe são imputados. II – A sentença só está devidamente fundamentada quando tal fundamentação for considerada...

    Processo número 1721/09.8JAPRT Relator: Maria Manuela ... ção do Porto I – Relatório No processo comum" coletivo, com o número acima referido, do 1º Ju\xC3" ... coisa que ele não fez. Refere ainda que o seu filho ... a contar o dinheiro, procederam à divisão do produto do roubo entre eles em partes iguais; ...
  • Aviso n.º 14574/2016
    ... no prazo de 15 dias após o termo do processo legal de publicitação e a respetiva ... Câmara Municipal, se existir acordo de divisão" de coisa comum entre os comproprietários; i) Men\xC3" ...
  • Acórdão nº 814/18.5T8PTL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Fevereiro de 2020

    I- Sendo interposto recurso do saneador-sentença, “o processo só deve prosseguir no tribunal a quo quando o tribunal da Relação, depois de afirmar (à luz dos factos alegados) que o direito aplicável ao caso não é o definido pelo tribunal recorrido, conclui que permanece controvertida a factualidade alegada idónea para constituir a base da decisão que aplica o direito adequado”; II- Se

    ... e marido A. A. e D. P. a presente ação comum peticionando: a) Que o prédio identificado no ... é a indicada na petição inicial nem a divisão em parcelas tem a configuração alegada, mas ... real tem de incidir sobre a totalidade da coisa), adianta o exemplo da indispensabilidade do jus ... tão só, do facto aquisitivo em que o processo de usucapião se analisa”, ou por outras ...
  • Acórdão nº 3760/14.8T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Novembro de 2017

    I - Numa ação em que o núcleo essencial da causa de pedir corresponde à realização de benfeitorias úteis no âmbito da relação jurídica matrimonial, estando alegados o prosseguimento e conclusão, pelo ex-casal, da construção de uma casa em prédio de um dos elementos daquele, a pormenorização das obras realizadas na dita casa deve ser qualificada como factualidade concretizadora, sendo, por isso,...

    ... ação declarativa sob a forma de processo comum contra J. F. pedindo que: a) seja ... -se que essa zona da casa resultou da divisão do espaço amplo que antes formava o ... , casa de banho e um quarto, havendo muita coisa que estava em cimento), que em momento posterior ...
  • Acórdão nº 10495/08.9TMSNT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Abril de 2015

    I - Nos termos do art. 1.º do DL n.º 46673, de 29-11-1965, o loteamento urbano consistia na operação ou resultado da operação que tinha por objecto ou efeito a divisão em lotes de um ou vários prédios fundiários, situados em zonas urbanas ou rurais, para venda ou locação simultânea ou sucessiva, e destinados à construção de habitações ou de estabelecimentos comerciais ou industriais. II - Assim

    ... propuseram em 9-10-2008 ação declarativa comum contra CC e DD e EE, ação que veio a prosseguir ... via da usucapião invocada, se operou a divisão do imóvel acima descrito em dois novos prédios, ... ão não constitui um uso anormal do processo pelo que não pode ser sancionado ... Factos ... passou a incidir exclusivamente sobre a coisa comum ou sobre parte dela, posse que apenas é ...
  • Acórdão nº 4847/12.7TBGMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Outubro de 2017

    I - A existência de uma hipoteca não impede a alienação ou oneração do bem hipotecado (art. 695º do CC). II – O adquirente da nua propriedade do imóvel hipotecado, podendo ser também demandado na execução instaurada pelo credor hipotecário contra os mutuários ao abrigo do regime previsto no art. 56º, n.º 2 do anterior CPC, é terceiro em face da obrigação exequenda. III – Decretada

    ... diferente é a de saber se, no final do processo, depois de vendido o imóvel na sua plenitude, e ... uma parte, de nada servindo aferir se a coisa foi ou não parcialmente alienada ou vendida ... -se hipoteca de quota de coisa ou direito comum (art.º 689.º n.º 2) ... A hipoteca que ... coisa, estabelecendo que, em caso de divisão da mesma, a hipoteca subsiste sobre cada coisa ...
  • Acórdão nº 9051/09.9TDPRT.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Outubro de 2014

    I – A fundamentação da sentença tem uma tripla finalidade: legitimação democrática do exercício da jurisdição e maior confiança do cidadão na justiça; o autocontrolo da autoridade judiciária que profere a decisão, e garantir o exercício do direito de defesa na dedução do recurso. II - Através da indicação das provas opera-se o controle da conformidade legal dos meios de prova utilizados,...

    ... ª Vara Criminal do Círculo do Porto, no processo comum colectivo nº 9051/09.9TDPRT, foi submetido ... os dias ao Porto, à sede, depois quando a coisa normalizou já não vinha todos os dias, mas ... Ademais, a divisão da quantia em causa não seria igualitária! Em ...
  • Acórdão nº 6225/13.1TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Março de 2017

    I) As nulidades da sentença estão típica e taxativamente previstas no artº 615º, do CPC. Nenhuma destas se refere à decisão da matéria de facto naquela contida. II) A possibilidade de anulação da decisão da matéria de facto decorre da alínea c), do nº 2, e da alínea b), do nº 3, do artº 662º, CPC. III) Nenhuma delas respeita a erros de julgamento, sejam da matéria de facto, sejam da de...

    ... , acção declarativa, sob a forma de processo comum, que prosseguiu no de Vila Verde, contra os ... ónoma por limitação do direito sobre a coisa ou vício desta), bem como a quantia de 600,00€ ... ; -Esta cave era composta por uma única divisão, com área igual à do andar (rés-do-chão) e o ...
  • Acórdão nº 01466/10.6BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Janeiro de 2017

    1. Em sede de recurso, é legítimo às partes juntar documentos com as alegações quando a sua apresentação não tenha sido possível até esse momento (superveniência objectiva ou subjectiva), quando se destinem a provar factos posteriores ou quando a sua apresentação apenas se tenha tornado necessária por virtude de ocorrência posterior ao julgamento em 1.ª instância; 2. É de recusar a junção de...

    ... que modo cada um deles foi valorado no processo de decisão e porquê, como não refere, sequer, ... se verifica um pagamento avançado com divisão múltipla de conta – cfr. depoimento de ... mesmas e face às regras da experiência comum ... Nada disto foi efectuado pelo Tribunal a ... coerentes entre si, resulta inelutavelmente coisa diversa daquilo que o Tribunal a quo julgou ...
  • Acórdão nº 710/15.8T8VRL.G3 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Julho de 2019
    ... de Vila Real, acção declarativa, com processo comum, contra a ré FREGUESIA DE (..) (mesmo ... Seja como for, uma coisa é certa, o documento de 1701 não pode servir do ... , mas não as relaciona com qualquer divisão. Referiu os acessos de Y ao Monte ... , refere ...
  • Acórdão nº 15/14.1PEPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Julho de 2015

    I – Em face teoria do domínio do facto, que o artº 26º CP consente, autor é, quem domina o facto, quem dele é “senhor” quem toma a execução “nas suas próprias mãos” de tal modo que dele depende decisivamente o “se” e o “como” da realização típica. II – A autoria imediata, é caracterizada pelo domínio da acção; a autoria mediata é...

    Processo número 15/14.1PEPRT.P1 I) Relatório Nestes s de processo comum com o número acima referido que correram termos ... ção ou - o constrangimento à entrega de - coisa móvel alheia e - a violência contra uma pessoa, ... , ainda, dominar o facto através de uma divisão de tarefas com outros agentes, desde que, durante ...
  • Acórdão nº 5194/19.9T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Novembro de 2021

    I – Para que, nos termos do art. 615.º, n.º 1, al. c), 2.ª parte, do Código de Processo Civil, a obscuridade ou ambiguidade implique nulidade da sentença é fundamental que tal obscuridade ou ambiguidade ocorra na parte decisória, e mesmo assim apenas quando tal vício não seja suscetível de resolução com recurso à fundamentação da sentença. II – O despedimento por extinção do posto...

    ... alude o artigo 98.º - C do Código de Processo do Trabalho, a sua oposição ao despedimento ... da DHL PARCEL, não é indicador de coisa alguma, e muito menos de que tenha sido a DHL ... : a) Entidades distintas apenas tendo em comum a integração no “Grupo Deutsche Post DHL”; ... quanto à prova feita relativamente à divisão orgânica, funcional e estrutural das duas ...
  • Acórdão nº 209/17.8T8VVV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Junho de 2018
    ... prestação de TIR regula um específico processo comunicacional entre arguido e tribunal, como ... Mmª Juiz concluiu através da experiência comum a maior parte dos factos dados como provados ... ção para si ou para outra pessoa subtrair coisa móvel alheia, é punido com pena de prisão até ... realização da tarefa que lhe cabe na «divisão do trabalho»” para a realização do crime ...
  • Acórdão nº 2058/15.9T8PRD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Dezembro de 2016

    I - Sendo a autora titular do direito de usufruto sobre o prédio que ocupa conjuntamente com os réus, impõe-se-lhe uma obrigação de verdadeira tolerância (pati) na realização, pelo proprietário de raiz, de obras de transformação do imóvel. II - Da efetivação dessas obras não é lícito concluir que a autora acordou com o proprietário de raiz, seu filho, que o usufruto para si reservado na doação...

    Processo n.º 2058/15.9T8PRD.P1 Comarca do Porto Este, ... de condenação sob a forma de processo comum, pedindo a sua condenação solidária a ... ção nele contida define um acordo de divisão dos compartimentos da casa aquando da ocupação, ... um direito de gozo pleno, temporário, de coisa ou direito alheio, logo como jus in re aliena ...
  • Acórdão nº 1334/10.1TBVVD.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Abril de 2020

    I - A data ou momento relevante para aferir se o reconhecimento do direito de propriedade, adquirido por usucapião, infringe ou não as invocadas regras legais limitativas do fraccionamento de prédios rústicos é a do início da posse. II - Tendo a usucapião efeitos retroativos à data do início da posse (cfr. art. 1288º do CC do CC), será a lei vigente nessa data que indicará se pode haver...

    ... a presente acção especial de divisão de coisa comum contra 1) M. A.; 2) M. C.; 3) R ... , determina-se a passagem do presente processo à fase da conferência de interessados, nos ...
  • Acórdão nº 0411/15.7BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Outubro de 2023
    ... do Porto, constante a fls.338 a 348 do processo físico, a qual julgou improcedente a presente ... com a identificação de “HH Chefe de Divisão Por subdelegação do DF Adjunto” identificado ... prova e à luz das regras da experiência comum, se e, quando impugnados pela Impugnante…" ... construção implantada ou da plantação (coisa implantada). Podendo assumir carácter perpétuo ...

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