processo divisão coisa comum

Excede manifestamente os limites impostos pela boa fé o pedido feito por um comproprietário no sentido de o outro demolir obras feitas na coisa comum, quando: I – As obras foram levadas a efeito para obter melhor aproveitamento do espaço existente para arrumações e para fazer face às efectivas necessidades do seu agregado familiar, designadamente ao nível de banhos, lavagem e secagem de roupa,...

1. No presente quadro legal não cabe ao tribunal proceder à transcrição da prova produzida em audiência, nem isso é necessário para se dar como cumprimento ao ónus de impugnação especificada dos n.ºs 3 e 4 do artigo 412º que exigem apenas a indicação das passagens da gravação, por referência ao que consta da acta e das quais, na perspectiva do recorrente, resulta que determinada matéria de facto...

Em processo penal não e devido imposto de justiça pelo reu, quando, em recurso interposto pelo Ministerio Publico por imperativo legal, e confirmada a decisão condenatoria.

Em processo penal não e devido imposto de justiça pelo reu, quando, em recurso interposto pelo Ministerio Publico por imperativo legal, e confirmada a decisão condenatoria.

I - A usucapião um vez comprovada obsta à apreciação do mérito da acção de divisão, pondo em causa a compropriedade, condição de procedência da acção. II - Assim, face ao pedido de divisão do prédio formulado pelos requerentes, a invocação da aquisição do direito de propriedade por usucapião é inócua, por nunca poder levar à procedência daquele pedido.

• Diário da República

1- A forma de processo adequada tem de ser determinada em função do pedido ou pedidos deduzidos pelo Autor em sede de petição inicial e a(s) causa(s) de pedir que invoca para sustentar esse(s) pedido(s). 2- Com a revisão operada pelo Decreto-Lei n.º 329-A/95, de 12/12, foi eliminado o processo especial de arbitramento, passando a ação de demarcação, tal como a ação de reivindicação, a seguir a...

1–O que o agente do crime faz com os bens de que se apropriou corresponde a comportamentos posteriores à consumação do crime. O desconhecimento sobre esse destino é irrelevante e não constitui causa de exclusão da ilicitude ou da culpa. 2–Á falsidade intelectual quando o documento é genuíno, mas contudo não traduz a verdade. 3–A falsidade há-de resultar de uma...

1. Numa situação de herdeiro único de uma herança distribuída em legados: o inventário destina-se a relacionar bens e a servir de base a eventual liquidação da herança; esta liquidação contempla, em sentido amplo, a definição dos termos da imputação dos bens ao herdeiro único, depois de deduzidos dos legados - na totalidade, quando não ofenderem a legítima do herdeiro legitimário, ou reduzidos...

• Diário da República

• Diário da República

• Diário da República

• Legislação

I–De acordo com a alínea a) do n.º 1 do artigo 133.º do Código de Processo Penal, estão impedidos de depor como testemunhas «[o] arguido e os co-arguidos no mesmo processo ou em processos conexos, enquanto mantiverem aquela qualidade», acrescentando o n.º 2 da mesma disposição legal que «[e]m caso de separação de processos, os arguidos de um mesmo crime ou de um crime conexo, mesmo que já...

I - O direito de retenção, enquanto direito real de garantia limitado, previsto em termos gerais no enunciado artº. 754º, do Cód. Civil, tem como pressupostos ou requisitos: - A licitude da detenção da coisa ; - A reciprocidade de créditos ; - A conexão substancial (intelectual ou material) entre a coisa retida e o crédito do autor da retenção. II - a impossibilidade do cumprimento prevista no...

SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora - art. 663.º, n.º 7 do CPC) I. A usucapião é uma forma de aquisição originária de direitos, que surgem ex novo na titularidade do sujeito unicamente em função da posse exercida por certo período temporal, sendo por isso absolutamente autónoma e independente de eventuais vícios (de natureza formal ou substancial) que afectem o acto ou negócio gerador da...

Relativamente a bens que integram a herança aberta por óbito do seu marido e da qual ela é herdeira não é juridicamente sustentável imputar à arguida a prática de um crime de furto.

I - As relações patrimoniais das pessoas unidas de facto estão sujeitas ao regime geral ou comum das relações obrigacionais e reais. II - Às pessoas unidas de facto é lícito, ao abrigo da sua autonomia privada, contratualizar a regulação dos aspectos patrimoniais da relação, designadamente o aspecto capital da divisão dos bens que venham a adquirir durante a vivência em comum; na falta dessa...

I- Incumbe a quem invoca o direito a ser indemnizado por benfeitorias o ónus de alegar e provar factos que permitam integrar as concretas intervenções realizadas/em causa de acordo com os requisitos previstos no artigo 216.º, n.º 2 do CC, enquanto necessárias, úteis ou voluptuárias. II- Tratando-se de benfeitorias úteis, o direito à indemnização concedido ao respetivo autor, calculado pelas...

• Revista portuguesa de Direito do Consumo

1. - Suscitada pelo tribunal, na fase executiva da ação de divisão de coisa comum indivisível, em conferência de interessados, e depois de ter deixado expresso ser inviável a obtenção de acordo – para efeitos de adjudicação –, a questão da (im)possibilidade de prosseguimento dos autos, por existência de penhoras a onerar os imóveis objeto da ação, tendo em conta o disposto no art.º 819

1. - Suscitada pelo tribunal, na fase executiva da ação de divisão de coisa comum indivisível, em conferência de interessados, e depois de ter deixado expresso ser inviável a obtenção de acordo – para efeitos de adjudicação –, a questão da (im)possibilidade de prosseguimento dos autos, por existência de penhoras a onerar os imóveis objeto da ação, tendo em conta o disposto no art.º 819.º do CCiv.,

I – A estrutura acusatória do nosso processo penal, consagrada no n.º 5 do artigo 32.º da Constituição da ... Portuguesa, significa que é pela acusação que se define o objeto do processo (thema decidendum). II – Todavia, as preocupações de justiça subjacentes ao processo penal levaram a que tal estrutura acusatória não tenha sido consagrada de forma absoluta, prevendo-se a possibilidade de alteraç