processo disciplinar nota culpa

I - À semelhança do que sucede com a acusação em processo penal, a nota de culpa constitui, no processo disciplinar, a peça fundamental, pois por ela se delimita tudo quanto o empregador, no uso do seu poder disciplinar, possa imputar ao trabalhador, quer no âmbito daquele processo, quer posteriormente em sede de acção judicial, com vista à justificação da ilicitude do despedimento. II - Os...

I - Versando o recurso sobre matéria de facto, o recorrente tem o ónus de indicar, sob pena de imediata rejeição do recurso na parte afectada, não só o início e termo dos registos dos depoimentos e sim, ainda, com exatidão, as passagens da gravação em que se funda o seu recurso, sem prejuízo de poder proceder à transcrição dos excertos que considere relevantes; II - Podendo o poder disciplinar...

I - A suspensão do trabalhador, após a entrega da nota de culpa base da instrução do processo disciplinar com vista ao despedimento com justa causa, não é uma sanção mas uma medida cautelar a utilizar mediante o livre critério do empregador. II - O livre critério do empregador filia-se, especialmente, no facto de, durante o período de suspensão, deverem ser pagas as remunerações ao trabalhador....

I. As diligências probatórias a que se reporta o art.º 356.º, n.º 1 do Código do Trabalho, são não apenas as requeridas na resposta à nota de culpa, mas também as determinadas oficiosamente pelo instrutor do processo, destinadas a esclarecer os factos imputados na nota de culpa ou invocados na resposta a esta, sejam ou não suscetíveis de atenuar a responsabilidade do trabalhador. II. A lei não...

I - A Lei, ao estabelecer a exigência da comunicação da intenção de despedimento e do envio da nota de culpa, parece reportar-se a duas peças processuais distintas, mas o que pretendeu salvaguardar, essencialmente, foi a necessidade de o processo disciplinar, movido com intenção de despedimento, ter de, necessariamente, conter uma nota de culpa, que consubstancia a acusação, com a indicação...

I – Sem prejuízo dos prazos de prescrição e de caducidade, não se verifica a violação princípio “ne bis in idem” nem do n.º 1 do art.º 330.º do CT. na situação em que o trabalhador é alvo de um procedimento disciplinar pela prática de infracção disciplinar relativamente a factos, que embora praticados no mesmo período de tempo, a que se reporta um outro procedimento disciplinar, não haviam sido...

Na decisão do processo disciplinar não podem invocar-se factos não constantes da nota de culpa nem referidas na defesa escrita do trabalhador, salvo se atenuarem ou diminuirem a responsabilidade, sob pena de nulidade do processo disciplinar.

Na decisão do processo disciplinar não podem invocar-se factos não constantes da nota de culpa nem referidas na defesa escrita do trabalhador, salvo se atenuarem ou diminuirem a responsabilidade, sob pena de nulidade do processo disciplinar.

I - A nota de culpa entregue ao trabalhador para com base nela se instruir processo disciplinar com vista ao seu despedimento não enferma de imprecisão se na mesma se remete para os factos constantes na acusação em processo crime que se anexa.

I - O prazo de 10 dias previsto no n. 1 do artigo 3 da Lei dos Salários em Atraso (Lei 17/86, de 14 de Junho, na redacção do DL 402/91, de 16 de Outubro) não tem de ser constituído por dias de exercício efectivo de funções, para tal contando, por exemplo, os dias de doença ou de suspensão de funções por virtude de processo disciplinar. II - Não actua com abuso de direito o trabalhador que, não...

I - A arguição de nulidades de acórdão recorrido tem de ser feita no requerimento de interposição do recurso (artigo 72 n. 1 do CPT81). II - O Supremo não conhece de conclusões cuja matéria não consta do corpo das alegações. III - A falta de audição do trabalhador sobre os factos da nota de culpa constitui nulidade do processo disciplinar, nos termos do artigo 12 n. 3 alínea b), 2. parte, do DL 64

I - A arguição de nulidades de acórdão recorrido tem de ser feita no requerimento de interposição do recurso (artigo 72 n. 1 do CPT81). II - O Supremo não conhece de conclusões cuja matéria não consta do corpo das alegações. III - A falta de audição do trabalhador sobre os factos da nota de culpa constitui nulidade do processo disciplinar, nos termos do artigo 12 n. 3 alínea b), 2. parte, do DL 64

I- Face ao princípio constitucional da presunção de inocência do arguido até ao trânsito em julgado da sentença penal condenatória, são justificadas as faltas ao trabalho resultantes do cumprimento da medida de prisão preventiva, devendo considerar-se motivadas na impossibilidade de prestar trabalho devido a facto não imputável ao trabalhador, decorrente do cumprimento de obrigação legal (art. 23º

I - De harmonia com o disposto no artigo 10, n. 1, do Decreto-Lei n. 372-A/75, de 16 de Julho, constitui justa causa de despedimento, o comportamento culposo do trabalhador que, pela sua gravidade e consequencias, torne imediata e praticamente impossivel a subsistencia da relação de trabalho. II - Para que a infracção ao dever de diligencia e zelo, na realização do trabalho - dever imposto pelo...

I - De harmonia com o disposto no artigo 10, n. 1, do Decreto-Lei n. 372-A/75, de 16 de Julho, constitui justa causa de despedimento, o comportamento culposo do trabalhador que, pela sua gravidade e consequencias, torne imediata e praticamente impossivel a subsistencia da relação de trabalho. II - Para que a infracção ao dever de diligencia e zelo, na realização do trabalho - dever imposto pelo...

I - Tendo o Autor sido detido para averiguações, em 28 de Abril de 1992, por decisão judicial, e vindo a ser condenado em processo crime comum, n. 807/92/C, na pena de 3 anos de prisão e 50000 escudos de multa, ficando suspensa a execução da pena, por um período de cinco anos, e só sendo libertado em 17 de Fevereiro de 1993, tal período de ausência ao trabalho considera-se como sendo de faltas...

I - Tendo o Autor sido detido para averiguações, em 28 de Abril de 1992, por decisão judicial, e vindo a ser condenado em processo crime comum, n. 807/92/C, na pena de 3 anos de prisão e 50000 escudos de multa, ficando suspensa a execução da pena, por um período de cinco anos, e só sendo libertado em 17 de Fevereiro de 1993, tal período de ausência ao trabalho considera-se como sendo de faltas...

I- A junção de documentos aos autos está sujeita ao interesse que os mesmos tenham ou possam vir a ter para o esclarecimento da verdade e para a boa decisão da causa e tal interesse tem de ser aferido em função dos factos alegados pelas partes como fundamento da acção ou da defesa e da faculdade, que lhes assiste, de fazer prova e/ou contraprova dos mesmos. II- É extemporânea a arguição,...

I - Se num processo disciplinar foram elaboradas duas notas de culpa, com factos independentes, a falta de inquirição das testemunhas oferecidas pelo arguido à matéria referente à segunda não inquina todo o processo disciplinar, mas apenas a parte respeitante à segunda nota de culpa. II - Se o (Autor), trabalhador: -recebeu no seu gabinete de trabalho uma pessoa sem que para tanto estivesse...

I - Um dos princípios que norteia o poder disciplinar, na sua vertente sancionatória, é o princípio da processualidade, de acordo com o qual a aplicação de uma sanção disciplinar deve ser precedida de um processo próprio, destinado a apurar/averiguar da gravidade dos factos e sua integração em infração disciplinar, o grau de culpa do trabalhador e, por fim, a decidir qual a sanção a aplicar. II

I - O prazo de 10 dias previsto no n. 1 do artigo 3 da Lei dos Salários em Atraso (Lei 17/86, de 14 de Junho, na redacção do DL 402/91, de 16 de Outubro) não tem de ser constituído por dias de exercício efectivo de funções, para tal contando, por exemplo, os dias de doença ou de suspensão de funções por virtude de processo disciplinar. II - Não actua com abuso de direito o trabalhador que, não...

Sendo imputado ao mesmo arguido os mesmos factos na nota de culpa formulados em processo disciplinar e na acusação deduzida em processo crime, não está a autoridade com competência disciplinar vinculada a suspender o processo disciplinar até que no processo crime seja proferida decisão final, já que, aquela é autónoma em relação a esta.

Recebida a nota de culpa, deduzida no processo disciplinar que lhe fora instaurado por imputações disciplinares, não tem o trabalhador o direito de rescindir o contrato de trabalho, alegando justa causa, mas apenas o direito de defesa e resposta àquela nota de culpa.