processo disciplinar aluno
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Acórdão nº 3777/08.1TBMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Junho de 2009
É da competência do Tribunal comum a acção em que se pretende impugnar um processo disciplinar contra docente dum estabelecimento do ensino privado.
... Pede que seja declarada a ilicitude do processo disciplinar instaurado ao seu filho D.....; e que ...ção disciplinar do processo individual do aluno", adoptando, para o efeito, as diligências necess\xC3"... -
Acórdão nº 12738/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Janeiro de 2016
I – Em sede de fumus boni iuris, face à jurisprudência do Tribunal Constitucional (cfr. Ac. nº 64/91), parece provável que o prazo de 5 anos previsto no artigo 25º/1 do ECDU/2009 e a ausência de prazo certo do nº 3, ambos aqui aplicados, violem o imposto nos artigos 53º e 18º da Constituição, tendo como consequência provável a invalidade do ato administrativo baseado naquele art. 25º. II
...Processo cautelar contra · INSTITUTO SUPERIOR TÉCNICO DA ... ter-se dado como provado em processo disciplinar ter ele cometido um plágio, não representa ... plagiou trabalho científico de um aluno, era e é manifesto que o Requerido não poderia ... -
Lei n.º 3/2008, de 18 de Janeiro de 2008
... de 20 de Dezembro, que aprova o Estatuto do Aluno dos Ensinos Básico e Secundário. A Assembleia ... correcto comportamento e de empenho no processo de aprendizagem;. d) . . . . . . . . . . . . . . ... dos factos em procedimento de índole disciplinar instaurado ao seu educando e, sendo aplicada a ...
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Portaria n.º 360/2019
... do estabelecimento de ensino e pelo aluno e, ainda, pelos pais ou encarregados de ... em conjunto nas diferentes fases do processo de ensino e aprendizagem, bem como de ... sua transversalidade e especificidade disciplinar; c) Os géneros textuais associados à produção ...
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Portaria n.º 268/2019
...ão pelo órgão competente do escola e pelo aluno e, ainda, pelos pais ou encarregados de ... em conjunto nas diferentes fases do processo de ensino e aprendizagem, bem como de ... sua transversalidade e especificidade disciplinar; c) Os géneros textuais associados à produção ...
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Portaria n.º 269/2019
...ção pela direção pedagógica e pelo aluno e, ainda, pelos pais ou encarregados de ... em conjunto nas diferentes fases do processo de ensino e aprendizagem, bem como de ... sua transversalidade e especificidade disciplinar; c) Os géneros textuais associados à produção ...
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Portaria n.º 270/2019
...ção pela direção pedagógica e pelo aluno e, ainda, pelos pais ou encarregados de ... em conjunto nas diferentes fases do processo de ensino e aprendizagem, bem como de ... sua transversalidade e especificidade disciplinar; c) Os géneros textuais associados à produção ...
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Portaria n.º 271/2019
...ção pela direção pedagógica e pelo aluno e, ainda, pelos pais ou encarregados de ... em conjunto nas diferentes fases do processo de ensino e aprendizagem, bem como de ... sua transversalidade e especificidade disciplinar; c) Os géneros textuais associados à produção ...
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Portaria n.º 273/2019
...ção pela direção pedagógica e pelo aluno e, ainda, pelos pais ou encarregados de ... em conjunto nas diferentes fases do processo de ensino e aprendizagem, bem como de ... sua transversalidade e especificidade disciplinar; c) Os géneros textuais associados à produção ...
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Portaria n.º 274/2019
...ção pela direção pedagógica e pelo aluno e, ainda, pelos pais ou encarregados de ... em conjunto nas diferentes fases do processo de ensino e aprendizagem, bem como de ... sua transversalidade e especificidade disciplinar; c) Os géneros textuais associados à produção ...
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Portaria n.º 295/2019
...ção pela direção pedagógica e pelo aluno e, ainda, pelos pais ou encarregados de ... em conjunto nas diferentes fases do processo de ensino e aprendizagem, bem como de ... sua transversalidade e especificidade disciplinar; c) Os géneros textuais associados à produção ...
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Portaria n.º 267/2019
...ção pela direção pedagógica e pelo aluno e, ainda, pelos pais ou encarregados de ... em conjunto nas diferentes fases do processo de ensino e aprendizagem, bem como de ... sua transversalidade e especificidade disciplinar; c) Os géneros textuais associados à produção ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 15/2001/M, de 27 de Junho de 2001
... n.º 15/2001/M Estabelece o estatuto disciplinar dos alunos dos ensinos básico e secundário da ...A escola deve, assim, facultar ao aluno a compreensão da complexidade da organização ... interno, o qual deve ser elaborado num processo que salvaguarde a participação dos diversos ...
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Acórdão nº 00647/11.0BEPRT-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Novembro de 2011
1. A suspensão efectiva do exercício de funções de um professor será necessariamente de um mais alargado conhecimento público, quer por parte dos colegas quer por parte dos alunos, implicando o cumprimento da pena, uma ampliação da publicidade da mesma, acentuando o seu efeito negativo. 2. Não é possível, neste caso, autonomizar os danos resultantes da sanção, em si mesma, dos danos resultantes...
... 120º, n.º1, alínea b), do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, dado ... relação à instrução do processo disciplinar”. 3. - Esses factos são de manifesta ...O aluno em causa no processo disciplinar está neste ... -
Portaria n.º 294/2019
... em conjunto nas diferentes fases do processo de ensino e aprendizagem, bem como de ...Artigo 3.º Processo individual do aluno 1 - O percurso escolar do aluno deve ser ... sua transversalidade e especificidade disciplinar; c) Os géneros textuais associados à produção ...
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Portaria n.º 505/95, de 27 de Maio de 1995
...ção, por motivo justificável, obriga o aluno à prestação de provas sobre a mesma matéria, ...processo de classificação dos alunos obedece aos ...6 - Independentemente da acção disciplinar adequada, é atribuída a classificação 0 ...
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Portaria n.º 229-A/2018
...-se as condições que possibilitam ao aluno a adoção de um percurso formativo próprio, ... em conjunto nas diferentes fases do processo de ensino e aprendizagem, bem como de ... sua transversalidade e especificidade disciplinar; c) Os géneros textuais associados à produção ...
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Acórdão nº 11582/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Novembro de 2008
I - Em processo disciplinar, soçobra a imputação de violação do dever de zelo ao vice-presidente do conselho executivo de uma escola secundária, por suposta negligência traduzida numa geral e indiscriminada justificação das faltas dos alunos às provas globais realizadas nessa escola, se não forem descritos na acusação, especificadamente e de modo concreto, os casos em que as "razões
... prática de outra infracção disciplinar (Cfr. fls. 79 a 81). Pelo acórdão deste ... B) Contra ela foi instaurado o processo disciplinar Nº DRN-185/00-DIS relativo aos ... dúvida, impeditivas da comparência do aluno faltoso à realização da(s) prova(s), o ... -
Despacho n.º 8408/2020
...ções que assegura o funcionamento do processo pedagógico nos cinco primeiros anos do Curso de ... de unidades curriculares em que um aluno deve obter aprovação para a atribuição de um ...c) Área Disciplinar: corresponde às componentes integradas de uma ...
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Portaria n.º 232-A/2018
...-se as condições que possibilitam ao aluno a adoção de um percurso formativo próprio, ... em conjunto nas diferentes fases do processo de ensino e aprendizagem, bem como de ... sua transversalidade e especificidade disciplinar; c) Os géneros textuais associados à produção ...
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Regulamento n.º 4/2019
...Processo de Bolonha, a cada unidade curricular estão ... Entende-se por matrícula o ato pelo qual o aluno dá entrada no estabelecimento de ensino. 1.3.2 - ...ízo da instauração de processo disciplinar nos casos em que a falta for considerada mais ...
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Portaria n.º 235-A/2018
...«Acumulação de pontos de crédito», o processo através do qual o indivíduo reúne créditos ...ão pelo órgão competente da escola e pelo aluno e, ainda, pelos pais ou encarregados de ... sua transversalidade e especificidade disciplinar; c) Os géneros textuais associados à produção ...
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Acórdão nº 039601 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Setembro de 1996
Se em processo disciplinar a estudantes universitários se considerou terem incorrido na infracção às instruções conhecidas de não facultarem a sua prova de exame a outro estudante e de não ficarem na posse de prova de outro aluno, é irrelevante que se não atendesse a que o aluno a quem foi facultada por outro a sua resolução de determinado problema não apresentou a respectiva resolução.
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Despacho n.º 11268/2020
....ª série, de 13 de maio, foi cumprido o processo de consulta pública relativa ao Regulamento de ... curso são apresentados por área disciplinar. Um estudante apenas pode ter creditação a uma ... disciplinares de uma unidade curricular, o aluno não obtém creditação à unidade curricular, ...
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Despacho n.º 7140/2021
... no quadro da organização decorrente do Processo de Bolonha, quer a obtida anteriormente; b) ... curso são apresentados por área disciplinar. Um estudante apenas pode ter creditação a uma ... disciplinares de uma unidade curricular, o aluno não obtém creditação à unidade curricular, ...