processo disciplinar aluno
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Acórdão nº 00001/17.0BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Janeiro de 2018
A graduação da sanção disciplinar de suspensão, dentro dos limites legalmente estabelecidos, é uma actividade incluída na discricionariedade imprópria (justiça administrativa), podendo sofrer os vícios típicos do exercício do poder discricionário, admitindo-se um controlo jurisdicional que abranja, pelo menos: a) a correcção da interpretação da norma; b) a verificação dos pressupostos de aplicação
... , que aplicou ao Autor sanção disciplinar, com pena de suspensão, graduada em 30 dias, e ... processo" e o direito aplicável e definir a situação jur\xC3" ... do processo disciplinar instaurado contra o aluno ... É que, como referido no ponto anterior, se ... -
Decreto-Lei n.º 286/89, de 29 de Agosto de 1989
... compreendem uma área curricular não disciplinar com a duração anual de 95 a 110 horas, ... da Educação, devendo a avaliação do aluno nesta matéria ser considerada para a ... , individual ou em grupo, ao longo do processo educativo, bem como o apoio no processo de ...
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Regulamento n.º 78/2018
... devidamente o documento e o respetivo processo ou procedimento. 7 - O presidente da câmara ... criminal, contraordenacional ou disciplinar que ao caso couber, a prestação de falsas ... ção não consumida em virtude da falta do aluno sem a prévia informação dessa ausência por ...
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Decreto-Lei n.º 553/80, de 21 de Novembro de 1980
... aos pais a prioridade na escolha do processo educativo e de ensino para os seus filhos, em ... por um professor diplomado a um único aluno fora de estabelecimento de ensino; b) Ensino ... SECÇÃO VII Da responsabilidade disciplinar Art. 74.º - 1 - Os docentes das escolas ...
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Decreto Legislativo Regional N.º 22/2005/A de 5 de Agosto
... Estatuto do Aluno dos Ensinos Básico e Secundário ... As s referentes ao estatuto disciplinar do aluno e às normas a seguir no cumprimento do ... escolar, propõe-se o reforço do processo de intervenção da escola, em articulação com ...
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Decreto Legislativo Regional N.º 22/2005/A de 5 de Agosto
... Estatuto do Aluno dos Ensinos Básico e Secundário ... As s referentes ao estatuto disciplinar do aluno e às normas a seguir no cumprimento do ... escolar, propõe-se o reforço do processo de intervenção da escola, em articulação com ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 22/2005/A, de 05 de Agosto de 2005
... Regional n.º 22/2005/A Estatuto do Aluno dos Ensinos Básico e Secundário As matérias ferentes ao estatuto disciplinar do aluno e às normas a seguir no cumprimento do ... escolar, propõe-se o reforço do processo de intervenção da escola, em articulação com ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 22/2005/A, de 05 de Agosto de 2005
... Regional n.º 22/2005/A Estatuto do Aluno dos Ensinos Básico e Secundário As matérias ferentes ao estatuto disciplinar do aluno e às normas a seguir no cumprimento do ... escolar, propõe-se o reforço do processo de intervenção da escola, em articulação com ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 21/2005/A, de 03 de Agosto de 2005
... Regional n.º 22/2005/A Estatuto do Aluno dos Ensinos Básico e Secundário As matérias ferentes ao estatuto disciplinar do aluno e às normas a seguir no cumprimento do ... escolar, propõe-se o reforço do processo de intervenção da escola, em articulação com ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 26/2006/M, de 04 de Julho de 2006
... Estabelece o estatuto do aluno dos ensinos básico e secundário da Regiáo ... A matéria referente ao estatuto disciplinar do aluno, estabelecida na Lei n.o 46/86, de 14 de ... interno, o qual deve ser elaborado num processo que salvaguarde a participaçáo dos diversos ...
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Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de Abril de 1990
... métodos de ensino, e o dever de gerir o processo de ensino-aprendizagem no âmbito dos programas ... sobre os aspectos da relação docente/aluno, participação do docente na comunidade escolar ... º ciclos do ensino básico, uma área disciplinar e, no ensino secundário, uma disciplina; m) ...
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Decreto Legislativo Regional N.º 18/2007/A de 19 de Julho
... Estatuto do Aluno dos Ensinos Básico e Secundário ... O Estatuto ... e 20 % para o serviço que instruir o processo se este não for dependente da administração ... ânica, bem como a sujeição ao poder disciplinar ... Artigo 14.º ... Matrícula de alunos com ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 18/2007/A, de 19 de Julho de 2007
... 18/2007/A ... Estatuto do Aluno dos Ensinos Básico e Secundário ... O Estatuto ... e 20 % para o serviço que instruir o processo se este náo for dependente da administraçáo ... ânica, bem como a sujeiçáo ao poder disciplinar ... Artigo 14 ... Matrícula de alunos com ...
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Acórdão n.º 69/2004, de 29 de Setembro de 2004
Acórdão n.º 69/2004 Processo n.º 479/2001 Acordam, em plenário, no Tribunal ... de Junho, que estabelece o estatuto disciplinar dos alunos dos ensinos básico e secundário da ... , os que consagram garantias de defesa do aluno face à aplicação de medidas educativas ...
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Acórdão nº 519/12.0T3AVR.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Novembro de 2017
I - Há que separar as apreciações efectuadas quanto à competência técnico-científica do visado, daquelas que se revelam gratuitas e que extrapolam o fim exclusivo da sua avaliação nesse capítulo. II - A relação que se estabelece no âmbito académico, entre 2 pessoas, centrada na especial aptidão de um apara avaliar a outra, ocupando o arguido um lugar que lhe permite apreciar e criticar o...
... O que se discutia neste processo eram imputações específicas feitas pelo ... O aluno durante 4 anos teve de refazer a tese de ... tivesse cometido qualquer infracção disciplinar, ou que tivesse violado os seus deveres enquanto ... -
Acórdão nº 12 378/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Fevereiro de 2005 (caso NULL)
I)- A competência conferida pelo nº 1 , do artº 115º , do ECD , aprovado pelo DL nº 130-A/90 , aos órgãos de administração e gestão dos estabelecimentos de educação ou ensino para a instauração de processo disciplinar , não é exclusiva , já que não colide com a competência genericamente atribuída em tal domínio a qualquer superior hierárquico , pelo artº 39º , do ED , aprovado pelo DL nº 24/84 ,...
... se encontrar prescrito o procedimento disciplinar ( artº 4º, 2 , do ED ) ... A fls. 101 e ss , ... dúvida , impeditivas da comparência do aluno faltoso à realização da(s) prova(s) , o que ... -SEAE/CRS/2000 , que instaura o presente processo disciplinar ... ( cfr. fls. 5 e ss , do PI ... -
Regulamento n.º 248/2021
... n.º 248/2021Sumário: Regulamento Disciplinar do Instituto Superior de Administração e ... ão cometida.3 - A multa consiste em fazer o aluno, docente ou investigador ressarcir, na ... ofensa corporal simples, a promoção do processo disciplinar depende da apresentação de queixa, ...
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Lei n.º 30/2002, de 20 de Dezembro de 2002
... /2002 de 20 de Dezembro Aprova o Estatuto do Aluno do Ensino não Superior A Assembleia da ... responsáveis pela condução do processo de ensino e aprendizagem, devem promover medidas ... apuramento dos factos em processo disciplinar que incida sobre o seu educando e, sendo aplicada ...
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Despacho n.º 29501/2008, de 14 de Novembro de 2008
... çáo à nova organizaçáo decorrente do Processo de Bolonha ... 31 de Outubro de 2008. - O ... a autonomia e responsabilidade do aluno no seu processo de aprendizagem; ... b) O aluno ... formativas existentes em cada Área Disciplinar da Escola Superior de Saúde (CSH, CL, ENF, FT, ...
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Acórdão nº 646/14.0PCOER.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Junho de 2016
No crime de abuso sexual de menores os pais das menores não têm legitimidade para deduzirem em nome próprio (Sumário elaborado pelo Relator)
... I–RELATÓRIO: No âmbito do Processo Comum com intervenção do Tribunal Singular que ... na sequência de uma aposta feita com R.A., aluno do referido colégio, o arguido deu um beijo na ... estágio e lhe instaurado um processo disciplinar pela Universidade ... 2.1.36.-A 26 de Agosto de ... -
Decreto-Lei n.º 270/98, de 01 de Setembro de 1998
... interno, o qual deve ser elaborado num processo que salvaguarde a participação dos diversos ... , o diploma subordina a intervenção disciplinar a critérios pedagógicos ... Sendo de ... Artigo2º Estatuto do aluno A matrícula confere o estatuto de aluno, o qual ...
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Despacho n.º 9322/2022
... Sumário: Regulamento Disciplinar dos Alunos do Instituto Superior de Ciências ... negligente, praticado por qualquer aluno com violação de algum dos deveres, gerais ... As sanções escolares são averbadas no processo escolar individual do aluno ... 4 — Todas as ...
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Portaria n.º 226-A/2018
... -se as condições que possibilitam ao aluno a adoção de um percurso formativo próprio, ... em conjunto nas diferentes fases do processo de ensino e aprendizagem, bem como de ... sua transversalidade e especificidade disciplinar; c) Os géneros textuais associados à produção ...
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Acórdão nº 3777/08.1TBMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Junho de 2009
É da competência do Tribunal comum a acção em que se pretende impugnar um processo disciplinar contra docente dum estabelecimento do ensino privado.
... Pede que seja declarada a ilicitude do processo disciplinar instaurado ao seu filho D ... ; ... ção disciplinar do processo individual do aluno", adoptando, para o efeito, as diligências necess\xC3" ... -
Acórdão nº 12738/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Janeiro de 2016
I – Em sede de fumus boni iuris, face à jurisprudência do Tribunal Constitucional (cfr. Ac. nº 64/91), parece provável que o prazo de 5 anos previsto no artigo 25º/1 do ECDU/2009 e a ausência de prazo certo do nº 3, ambos aqui aplicados, violem o imposto nos artigos 53º e 18º da Constituição, tendo como consequência provável a invalidade do ato administrativo baseado naquele art. 25º. II
... Processo cautelar contra · INSTITUTO SUPERIOR TÉCNICO DA ... ter-se dado como provado em processo disciplinar ter ele cometido um plágio, não representa ... plagiou trabalho científico de um aluno, era e é manifesto que o Requerido não poderia ...