Processo de insolvência

18259 resultados para Processo de insolvência

  • Acórdão nº 5649/12.6TBLRA-C.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Dezembro de 2013

    Ainda que haja processo de insolvência suspenso, nos termos do artº 17º-E, nº 6, do CIRE, a declaração de insolvência a que alude o artº 17º-G, nº 2, do mesmo código, compete ao Juiz dos autos de processo especial de revitalização, operando-se, com tal declaração, a “conversão” deste processo em processo de insolvência.

    ...20º e 23º do Código da Insolvência e Recuperação de Empresas (doravante CIRE)[1], a declaração de processo que assim se iniciou e que, vindo a ser distribuído ao 1º Juízo Cível ...
  • Acórdão nº 1606/20.7TBLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Setembro de 2020

    I – A pendência dum processo de insolvência interfere com o desenvolvimento dos pleitos judiciais em que o devedor/insolvente é réu, interferências que se manifestam desde a entrada em juízo do pedido de insolvência até ao encerramento do respetivo processo e que afetam tanto as execuções como as ações. II – Durante a pendência do processo de insolvência, os créditos sobre o...

    ...ém o 1.º requerido foi declarado insolvente, em 18/02/2020, em processo a correr termos nos juízos de comércio de Lisboa, processo em que, pese ...insolvência e da recuperação de empresas dispõe que «declarada a insolvência, ...
  • Acórdão nº 10248/16.0T8PRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Setembro de 2018

    I. A aferição da identidade do pedido e da causa de pedir entre duas ou mais ações, para efeitos de delimitação da exceção de caso julgado material, deve ser feita em função de cada pretensão parcelar em que se possa decompor o objeto das causas em confronto e dos correspetivos segmentos decisórios e não de um modo genérico ou global.       II. Na delimitação objetiva do caso julgado material,

    ...AA (A.) intentou ação declarativa, sob a forma de processo comum, em 13/05/2016, contra BB (1.º R.) e CC e cônjuge DD (2.ºs R.R.), ...No mesmo processo, o administrador da insolvência declarou a resolução incondicional do negócio de “dação em ...
  • Acórdão nº 358/16.0TBOLH.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Março de 2018

    Só se deve declarar o encerramento do processo de insolvência no despacho liminar de deferimento do pedido de exoneração do passivo restante, se inexistissem bens a liquidar, e só nesta circunstância, impondo-se que, na sua existência, e não estando concluída a respectiva liquidação, o encerramento do processo de insolvência não pode ocorrer.

    ...ÇÃO CÍVEL DO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE ÉVORA No âmbito do processo" de Insolvência de (…), a correr termos no Tribunal Judicial de Faro (Ju\xC3"...
  • Decreto-Lei n.º 79/2017
    ... da eficiência dos procedimentos de revitalização e de insolvência. Em face deste quadro, estabeleceu-se como prioritário proceder a ...Apostou-se na credibilização do processo especial de revitalização (PER) enquanto instrumento de recuperação, ...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 70/2021
    ... das disposições conjugadas do artigo 15.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 53/2004 , de 18 de março, e do n.º 1 do artigo 678.º do Código de Processo Civil, na numeração anterior à vigência da Lei n.º 41/2013 , de 26 ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 262/86 . Código das Sociedades Comerciais
    ...insolvência e dissolução da sociedade. Artigo 372.º-A Obrigações com warrant. ...5 - No caso de os interessados não terem adoptado o processo permitido pelos n.os 1 a 3, o contrato da sociedade, depois de. celebrado ...
  • Acórdão nº 1250/14.8T8AVR-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Novembro de 2015

    I - Ao PER aplica-se o disposto no art. 14.º, n.º1 do CIRE. II - Instaurado um processo de insolvência que ficou suspenso por se ter entretanto iniciado um PER, e tendo este último terminado sem a aprovação do plano de recuperação e com parecer do administrador judicial provisório no sentido de que o devedor está em situação de insolvência, posição contestado pelo próprio devedor, deverá o...

    ..., vieram ao abrigo do disposto no art.17º-A do Código da Insolvência e Recuperação de Empresas (CIRE) instaurar processo especial de ...
  • Acórdão nº 1559/12.5TBBRG-R.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Setembro de 2021

    Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- É a sentença de verificação e graduação de créditos, transitada em julgado, proferida no processo de insolvência, que autoriza o administrador de insolvência a proceder ao pagamento (princípio da exclusividade), pelos que todos os credores do insolvente, quer disponham de sentença, transitada em julgado, que lhes...

    ... 30/05/2012, entretanto transitada em julgado, foi declarada a insolvência de M. Investe – Empreendimentos Imobiliários, Lda., com sede na Avenida ... Administradora de Insolvência, em que foi determinado que o processo seguisse para liquidação. Em 18/11/2013 a Senhora Administradora de ...
  • Acórdão nº 2642/22.4T8VIS.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Setembro de 2023

    I – Se o devedor, há menos de 10 anos à data do início do atual processo de insolvência, beneficiou, em anterior processo de insolvência, de um despacho inicial de exoneração do passivo restante, mas lhe foi então recusada tal exoneração antes de terminado o período da cessão, é de concluir que não foi beneficiário dos efeitos da exoneração do passivo restante. II – Somente a...

    Processo" n.º 2642/22.4T8VIS.C1 Acordam na 1.ª secção cível do Tribunal da Rela\xC3"... 13-06-2022, AA, residente na Rua .., .., .., apresentou-se à insolvência". No requerimento de apresentação à insolvência fez o pedido de exonera\xC3"...
  • Acórdão nº 54/14.2TBGRD-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Novembro de 2019

    1.- Nas situações em que o processo especial de revitalização seja convolado em processo de insolvência e o sr. administrador judicial provisório seja reconduzido como administrador da insolvência há lugar à fixação de uma única remuneração certa. 2. Não se trata de dois processos distintos, mas de uma “conversão/transformação” da forma de processo, que passou de revitalização para...

    ... no Tribunal da Relação de Coimbra “L (…) L.da, requereu processo especial de revitalização, o qual veio a ser declarado encerrado, com o ... a remessa de tais autos para apensação a um processo de insolvência, que já corria termos (embora suspenso até decisão proferida no PER), ...
  • Acórdão nº 3990/20.3T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 29 de Abril de 2021

    - O procedimento de exoneração do passivo restante constitui um incidente do processo de insolvência em que é deduzido; - O incidente de exoneração do passivo restante deduzido e processado num processo de insolvência, no quadro do concreto circunstancialismo desse processo, não constitui caso julgado em face do mesmo incidente deduzido noutro processo de insolvência pelos mesmos devedores, ainda

    ...francesa (…) e outros No âmbito do processo de insolvência, os Devedores requereram a exoneração do passivo ...
  • Acórdão nº 1730/15.8T8BGC-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Outubro de 2017

    “I. As declarações de parte (art. 466 do CPC), ou o depoimento de um interessado na procedência da causa, não podem valer como prova de factos favoráveis a essa procedência se não tiverem o mínimo de corroboração por um qualquer outro elemento de prova. II. A resolução em benefício da massa insolvente é um instituto específico do processo de Insolvência que permite, de uma forma expedita...

    ...X. e mulher M. X. *A. X. e mulher, M. X. , por dependência do processo de insolvência, propuseram acção declarativa de impugnação de ...
  • Acórdão nº 1790/13.6TBPVZ-I.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Novembro de 2016

    I - Existindo bens a liquidar e não estando concluída a respectiva liquidação, não se pode declarar o encerramento do processo de insolvência, antes de concluída a liquidação, II - Só se deve declarar o encerramento do processo de insolvência no despacho liminar de deferimento do pedido de exoneração do passivo restante, se inexistirem bens a liquidar.

    Processo nº. 1790/13.6TBPVZ-I.P1 3ª Secção Cível Relator - Juiz Desembargador ... de Setembro de 2014, requerer o encerramento do processo de insolvência, devendo os efeitos de contagem do aludido período de cessão, ...
  • Acórdão nº 31015/16.6T8LSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Dezembro de 2017

    I– Qualquer credor constitui sujeito legitimado para requerer a abertura do processo de insolvência, consequentemente, também o titular de crédito litigioso. II– No processo de insolvência requerido por credor litigioso só tem que se apurar se esse crédito existe e está vencido quando esse credor se configure como único. Nessas circunstâncias deixa de estar em causa a simples...

    ... ……, intentaram acção requerendo que seja declarada a insolvência da sociedade “S…………., Lda. Requerem também que, declarada a ... sociedade Requerida e os seus sócios, uma acção declarativa de processo comum, na qual formularam os seguintes pedidos: a)– Serem os RR., ...
  • Acórdão nº 10672/15.6T8VNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Janeiro de 2018

    I - Não se verifica a exceção de litispendência e do caso julgado entre o Processo Especial de Revitalização, instaurado pelos devedores e o Processo de Insolvência, instaurado pelos mesmos devedores, com incidente de plano de pagamentos, que não foi aprovado, no qual não foi proferida sentença de insolvência e está suspenso a aguardar a decisão do Processo Especial de Revitalização. II - No...

    ..., vieram ao abrigo do disposto no artigo 17º-A do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas intentar o presente processo especial de ...
  • Acórdão nº 8/14.9T8VNF.3.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Setembro de 2022

    I - Na pendência do processo de insolvência, devendo a indemnização arbitrada nos termos do art. 189º, nº 2, al. e), do CIRE, integrar a massa insolvente, qualquer ação judicial, de natureza declarativa ou executiva, que tenha que ser intentada para tornar efetiva tal indemnização, seja para liquidar o seu montante seja para o cobrar, deve ser intentada pelo administrador da insolvência, na sua...

    ...ízos causados por conta dos seus créditos não satisfeitos no processo de insolvência, acrescida de juros de mora desde a data da sentença e ...
  • Acórdão nº 2609/11.8TBPDL-K.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Abril de 2014

    I- A homologação de um plano de insolvência não importa a inutilidade do processo de verificação de créditos ou das acções ulteriores de créditos, pois que, a sentença de verificação a proferir continua a manter interesse quer como meio de estabilização do passivo do devedor, quer servindo como título executivo a par com a sentença de homologação do plano de insolvência quando haja incumprimento...

    Processo nº 2609/11.8TBPDL-K. P1-Apelação Origem-Tribunal Judicial da Comarca de ... 5ª Secção Sumário: I- A homologação de um plano de insolvência não importa a inutilidade do processo de verificação de créditos ou ...
  • Acórdão nº 257/20.0T8VNF-D.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Fevereiro de 2021

    Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do CPC). 1- A apreensão dos bens do devedor/insolvente é um efeito da sentença que declara a insolvência deste, e impõe ao administrador de insolvência que apreenda todo o património do devedor, que lhe pertença à data da declaração da insolvência e que lhe venha a pertencer na pendência do processo de insolvência e que seja suscetível de

    ... na Avenida …, Amares, instaurou a presente ação de insolvência, requerendo que fosse declarada insolvente. Por sentença proferida em ... por decisão definitiva, não está dispensado de o reclamar no processo de insolvência, se nele quiser obter pagamento (n.º 5 do art. 128º do ...
  • Acórdão nº 2282/13.9TJCBR-F.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Março de 2017

    No processo de insolvência, o período de cinco anos de cessão do rendimento disponível que o devedor venha a auferir é contado a partir do encerramento do processo de insolvência e não a partir da data de admissão liminar do pedido de exoneração do passivo restante.

    Acordam no Tribunal da Relação de Coimbra: I. Nos autos de insolvência" referentes a A.. e mulher, B.. , cuja insolvência foi declarada por decis\xC3"... que, durante os cinco anos subsequentes ao encerramento do processo de insolvência, o rendimento disponível que os mesmos viessem a auferir ...
  • Em vigor Lei n.º 2/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas
    ...Artigo 130.º Processo" de documentação fiscal. Artigo 131.º Garantia de observância de obriga\xC3"...b) Em processo de insolvência, quando a mesma for decretada de caráter limitado ou após a ...
  • Acórdão nº 685/14.0TBPTL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Dezembro de 2014

    I. Em processo de insolvência, o devedor que apresente um pedido de exoneração do passivo restante beneficia do diferimento do pagamento das custas até à decisão final desse pedido, nos termos previstos no artº 248º do CIRE. II. Nesse caso, o benefício do diferimento do pagamento das custas abarca a taxa de justiça devida pela apresentação do processo de insolvência.

    ... Guimarães José… e mulher Maria… vieram apresentar-se à insolvência, nos termos do disposto nos artºs 23º e 28º do CIRE. A fls. dos autos ... E) - Ainda que o processo de insolvência tenha natureza urgente (art. 9º, nº 1 do CIRE) e tenham ...
  • Acórdão nº 6277/20.8T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Junho de 2022

    I - O meio processual próprio para o terceiro invalidar a decisão alegadamente irregular do administrador da insolvência em sede de liquidação do ativo é a impugnação incidental no processo da insolvência, não uma ação autónoma de processo comum. II - Tendo o terceiro enveredado por uma tal ação, está-se perante uma exceção dilatória inominada, insuscetível de sanação, a implicar a absolvição...

    ... intentou a presente declarativa de condenação sob a forma de processo comum contra a Massa Insolvente de M. P. e M. J. , F. A. e A. T. , ...A., na qualidade de Administrador da Insolvência, e o Réu A. T., que teve por objeto os imóveis melhor identificados no ...
  • Acórdão nº 3848/20.6T8VIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Setembro de 2022

    I – Se o facto de o réu ser possuidor lhe atribuiu a presunção de propriedade constante do art. 1268.º do CCiv., tal presunção é ilidível. II – Se o autor alega factos suscetíveis de ilidir tal presunção, nomeadamente, que adquiriu o seu prédio urbano por compra em processo de insolvência, em data anterior à aquisição do rústico pela Ré nesse mesmo processo, e que o urbano resultou...

    Processo nº 3848/20.6T8VIS.C1 – Apelação Relator: Maria João Areias 1º ... adquiriu o prédio em causa no âmbito de um processo de insolvência dos réus individuais, aquisição que registou a 06.09.2017;  o imóvel ...
  • Acórdão nº 2304/13.3TBVCT-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Maio de 2014

    Demonstrando-se que o principal centro de interesses do devedor não é em Portugal, mas em França, são os tribunais deste último Estado-Membro os internacionalmente competentes para conhecerem do pedido de insolvência do devedor (processo principal de insolvência).

    ...Relatório. O Banco…, S.A., enquanto credor, requereu este processo especial de insolvência contra P…, com residência na Rua do Lamoso, ...

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