processo civil notificações

9354 resultados para processo civil notificações

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 4/2015 - Código do Procedimento Administrativo
    ... semelhança do sucedido com o Código de Processo Civil, que incute uma matriz muito diferente da ... Secção II Das notificações Artigo 110.º Notificação do ...
  • Acórdão nº 00006/12.7BCPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Abril de 2015

    Não havendo norma especial aplicável quanto às consequências da devolução de carta registada enviada para a correta morada do destinatário, ter-se-ia de recorrer subsidiariamente às normas do Cód. Proc. Civil, concretamente do art.º 254.º, n.º 4 do da anterior versão do CPC, então aplicável, quando o mesmo não tivesse constituído mandatário, o que quer dizer que, quer em processo administrativo,...

    ... ao n.º 4 do artigo 254.º do Código de Processo Civil na versão anterior à Lei n.º 41/2013, de ... administrativo, valem, quanto às notificações, as regras estatuídas no Código de Processo ...
  • Acórdão nº 08140/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Fevereiro de 2017

    I - Por força do preceituado no artigo 6.º do Código de Procedimento e Processo Tributário, é obrigatória a constituição de advogado nas causas judiciais cujo valor exceda o dobro da alçada do tribunal tributário de 1.ª instância, bem como nos processos da competência do Tribunal Central Administrativo e do Supremo Tribunal Administrativo. II - Embora na regulamentação reguladora e privatística...

    ... - contraditório, jurisdição e processo equitativo - ... Presunção que não podia ... Administrativo, uma vez que as notificações não foram dirigidas para o seu domicílio ... -se já a redacção do Código de Processo Civil, aprovado pela Lei nº41/2013, de 26 de Junho, ...
  • Acórdão nº 28602/15.3T8LSB.L1-A.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Janeiro de 2018

    1 – A interpretação do artigo 248.º do Código de Processo Civil relativo à certificação da data da elaboração de notificações a mandatários, deve respeitar o princípio do processo justo e equitativo, consagrado no artigo 20.º, n.º 4, da Constituição da República, quando a forma como a notificação se processa seja suscetível de induzir em erro o destinatário sobre a data de início dos prazos

    ... de contrato individual de trabalho, com processo comum, contra BB- Instituição Particular de ... P. Civil) ... Fixo o valor da causa em € 31.899,01 ... :  «Como é sabido, as notificações às partes em processos pendentes são feitas na ...
  • Lei n.º 23/2013, de 05 de Março de 2013
    ... 5 de março Aprova o regime jurídico do processo de inventário, altera o Código Civil, o Código ... de documentos, citações e notificações 1 — A apresentação do requerimento do ...
  • Acórdão n.º 357/2008, de 11 de Agosto de 2008
    Acórdáo n. 357/2008 ... Processo n. 46/08 ... Acordam na 3.ª Secçáo do Tribunal ... ° 3, 253.° e 254.° do Código de Processo Civil (CPC) com o disposto no artigo 20 °, n.° 2, da ...
  • Lei n.º 58/2019
    ... , só podem ser utilizados no âmbito do processo penal. 5 - Nos casos previstos no número ... Artigo 33.º Responsabilidade civil 1 - Qualquer pessoa que tenha sofrido um dano ... 2 - As notificações e pedidos de autorização já decididos pela ...
  • Acórdão nº 500/13.2TTVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Setembro de 2014

    I – O empregador tem a faculdade de promover a verificação da situação de doença invocada pelo trabalhador em justificação de faltas ao serviço, sendo a “legislação específica” para onde remete tal disposição a Lei nº 105/2009, de 14 de Setembro (Regulamento do Código do Trabalho). II – A apresentação de justificação por parte do trabalhador para a não comparência ao...

    Processo n.º 500/13.2TTVNG.P1 4.ª Secção II1 ... º 4 e 639.º, n.º 1 do Código de Processo Civil aplicável “ex vi” do art. 1.º, n.º 2, ... administrativa o regime das notificações previsto no CPC (neste sentido, cfr AcSTA, ...
  • Acórdão nº 2085/15.6T8LRA-D.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Março de 2020

    I – O princípio da utilização de linguagem clara e perceptível nas notificações às partes já fazia parte dos princípios fundamentais do processo civil, mesmo antes da sua consagração expressa no artigo 9.º- A do CPC, aditado a este diploma pelo artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 97/2019, de 26-07. II – Não observa este princípio a notificação feita à parte sobre os efeitos da não...

    ... de Coimbra No apenso de liquidação do processo de insolvência de C (…), o Meritíssimo juiz ... um todo incindível [Código de Processo Civil Anotado, Volume V, Coimbra Editora, Limitada, ... , e em particular, nas citações, notificações e outras comunicações dirigidas directamente ...
  • Acórdão nº 2190/16.1T8CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 06 de Fevereiro de 2018

    I – Como o ato de citação é um ato que incumbe à secretaria do tribunal promover oficiosamente, sem necessidade de despacho prévio, no termos previstos no artigo 226.º do CPC, então, mesmo que haja um despacho judicial a ordenar a citação do réu por via edital, depois de se ter frustrado a citação através de solicitador de execução, é válida a citação feita após a secretaria ter notificado...

    ... , o qual foi declarado insolvente, processo" já encerrado por inexistência de bens ... Por\xC3" ... º, n.º 4, ambos do Código de Processo Civil), sem prejuízo das questões de conhecimento ... nos n.º 1 e 3 do artigo 249.º (Notificações às partes que não constituam mandatário) do ...
  • Acórdão nº 3282/13.4BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Dezembro de 2019

    I- A circunstância de não ter sido possibilitado aos Reclamantes responderem à questão obstaculizante ao prosseguimento do recurso é suscetível, em abstrato, de influir na decisão quanto à admissibilidade do recurso. II- Sendo assim, a omissão do ato processual agora em discussão- notificação dos Recorrentes para responderem à invocação de intempestividade do recurso por eles interposto-...

    ... do nº 3 do artigo 146º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, o relator ordena ... º 1 do artigo 195º do Código de Processo Civil (aplicável supletivamente por determinação do ... o Reclamado, sendo certo que as notificações em contencioso administrativo obedecem à ...
  • Lei n.º 118/2019
    ... aprova o Código de Procedimento e de Processo Tributário, na sua redação atual; b) À ... -se nos termos do artigo 279.º do Código Civil, transferindo-se o seu termo, quando os prazos ... impossibilitadas de receber as notificações ou citações promovidas pela administração ...
  • Acórdão nº 9220641 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Setembro de 1993

    Os prazos dilatórios estabelecidos no Código de Processo Civil são inaplicáveis a quaisquer notificações previstas e reguladas no Código de Processo Penal.

    ... dilatórios estabelecidos no Código de Processo Civil são inaplicáveis a quaisquer ...
  • Decreto-Lei n.º 183/2000, de 10 de Agosto de 2000
    ... causas desta situação ao nível do processo civil declarativo comum, impõe-se a adopção de ... Artigo 257.º [ ... ] 1 - As notificações que tenham por fim chamar ao tribunal ...
  • Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro de 2008
    ... matéria é ainda regulada no Código de Processo Civil, no Código de Processo Penal, no Código ...
  • Acórdão nº 13028/04 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Março de 2004

    As notificações em processo administrativo processam-se nos mesmos termos previstos no Cód. Proc. Civil, devendo as sociedades ser notificadas no local da sua sede ou no domicílio escolhido para as receber (art. 255º nº 1 do C. P. Civ.).

    ... x x 2. Como é sabido, as notificações em processo administrativo processam-se nos s previstos no Cód. Proc. Civil, face ao disposto no art. 10º da L.P.T.A ... E ...
  • Acórdão nº 13028/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Março de 2004 (caso None)

    As notificações em processo administrativo processam-se nos mesmos termos previstos no Cód. Proc. Civil, devendo as sociedades ser notificadas no local da sua sede ou no domicílio escolhido para as receber (art. 255º nº 1 do C. P. Civ.).

    ... x x 2. Como é sabido, as notificações em processo administrativo processam-se nos s previstos no Cód. Proc. Civil, face ao disposto no art. 10º da L.P.T.A ... E ...
  • Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de Agosto de 2006
    ... para uso humano, foi tido em conta o processo" de revisáo da legislaçáo farmacêutica comunit\xC3" ... çáo náo prejudica a responsabilidade, civil ou criminal, do titular da autorizaçáo de ...
  • Acórdão nº 19859/16.3T8LSB.L1.-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Dezembro de 2016

    I.A notificação judicial avulsa é um ato-fim e independente, isto é, toda a atividade que nela se exerce é conducente à notificação, distinguindo-se das notificações relativas a processos pendentes, as quais são atos-meio e dependentes, porque servem de instrumento ou de meio num processo em curso, cujo fim nada tem que ver com o objetivo direto da notificação. II.O art.º 79.º do CPC, que dispõe

    ... , nos termos do art.º 323.º do Código Civil, interromper os prazos de prescrição que ... dos artºs 256.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, indicando, para este efeito a Exma ... º do Código de Processo Civil, as notificações avulsas dependem de despacho prévio que as ...
  • Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro de 2008
    ... -se -iam no conceito de empreitada (civil). Correspondem tais contratos aos «contratos de ... condenaçáo proferida no âmbito de um processo instaurado ao abrigo da presente lei; ... b) ...
  • Acórdão nº 0068551 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Abril de 1993 (caso None)

    I - Tendo sido, no despacho saneador, julgada parcialmente inepta a petição inicial, não pode o autor apresentar uma nova petição, nos termos do artigo 476 do Código de Processo Civil. II - As notificações previstas no artigo 511, n. 4 e no artigo 512 do Código de Processo Civil são simultâneas. III - Não tendo a parte, dentro do prazo legal, recorrido do saneador nem apresentado rol de...

    ... , nos termos do artigo 476 do Código de Processo Civil. II - As notificações previstas no artigo ...
  • Acórdão nº 0068551 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Abril de 1993

    I - Tendo sido, no despacho saneador, julgada parcialmente inepta a petição inicial, não pode o autor apresentar uma nova petição, nos termos do artigo 476 do Código de Processo Civil. II - As notificações previstas no artigo 511, n. 4 e no artigo 512 do Código de Processo Civil são simultâneas. III - Não tendo a parte, dentro do prazo legal, recorrido do saneador nem apresentado rol de...

    ... , nos termos do artigo 476 do Código de Processo Civil. II - As notificações previstas no artigo ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 18/2008 . Código dos Contratos Públicos
    ... Artigo 13.º Comunicações e notificações ... Capítulo IV Disposições finais ... Artigo ... Artigo 461.º Competência para o processo de contra-ordenação ... Artigo 462.º Cobrança ... XI Lista de atividades de construção civil ... Anexo XII Modelos para a aceitação da ...
  • Acórdão nº 726-F/2002.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Janeiro de 2010

    1. Se numa execução o adquirente de um imóvel (em venda por negociação particular), depois de depositar o preço, mas antes de outorgar a competente escritura, requerer a anulação da venda, o executado pode legitimamente ter como muito prová- vel que a escritura não será outorgada e que terá a oportunidade de, mais tarde, fazer cessar a execução pelo pagamento ou de algum seu descendente ou...

    ... 559 do processo principal (fls. 55 deste apen so) a pretensão do ... constituí- do mandatário, as notificações ser-lhe-ão feitas no local da sua residência ou ... º, 1, e 684º, 3, do Código de Processo Civil, na redacção anterior ao Dec.-Lei nº 303/207, ...
  • Acórdão nº 080396 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Dezembro de 1991 (caso None)

    I - O tribunal apenas se pode servir, nos processos civeis, da materia de facto alegada pelas partes (artigo 664 do Codigo de Processo Civil). II - Com a nova redacção do artigo 257 do Codigo de Processo Civil terminaram as notificações pessoais a intervenientes acidentais dos processos, como são as testemunhas. III - Nos termos do artigo 1 do Decreto-Lei 121/76, de 11 de Fevereiro, foi abolida,...

    ... pelas partes (artigo 664 do Codigo de Processo Civil). II - Com a nova redacção do artigo 257 ... de Processo Civil terminaram as notificações pessoais a intervenientes acidentais dos ...

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