processo civil declarativo
5097 resultados para processo civil declarativo
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Acórdão nº ACTC00005730 de Tribunal Constitucional (Port, 28 de Setembro de 1995 (caso NULL)
I - A criação de um procediemnto destinado a conferir exequibilidade a certas pretensões crediticias civeis e materia de natureza processual civil sobre a qual o Governo dispõe de competencia para legislar. Apenas relativamente ao processo criminal existe uma reserva de competencia legislativa da Assembleia da Republica (artigos 167, alinea c) e 168, n. 1 alinea c) da Constituição. II - Não...
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Acórdão nº 313/17 de Tribunal Constitucional (Port, 14 de Junho de 2017
ACÓRDÃO Nº 313/2017 ... Processo n.º 312/17 ... 1ª Secção ... Relator: ... Civil, na medida em que conjuntamente operam uma ... do processo civil declarativo, uma vez que se prima no mesmo pela rápida ...
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Despacho n.º 4572/2022
... culares de Direito Processual Civil I e II e Direito das Obrigações I e II (desde ... ínios da digitalização da justiça, processo civil, contencioso ... administrativo e direito ... nos módulos de Processo civil declarativo, nos I, II, III, IV e V Curso de preparação ...
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Acórdão nº 082870 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Dezembro de 1992 (caso None)
I - O curador provisório ou ad litem nomeado nos termos do artigo 11, ns. 1 e 2 do Código de Processo Civil ao incapaz, em processo declarativo de condenação, tem legitimidade para a consequente execução, só cessando as suas funções logo que o representante geral venha ocupar a posição dele no processo. II - A decisão de tribunal francês a remover a aqui curadora da autora sua mãe, a exequente,...
... 1 e 2 do Código de Processo Civil ao incapaz, em processo declarativo de ... -
Acórdão nº 082870 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Dezembro de 1992
I - O curador provisório ou ad litem nomeado nos termos do artigo 11, ns. 1 e 2 do Código de Processo Civil ao incapaz, em processo declarativo de condenação, tem legitimidade para a consequente execução, só cessando as suas funções logo que o representante geral venha ocupar a posição dele no processo. II - A decisão de tribunal francês a remover a aqui curadora da autora sua mãe, a exequente,...
... 1 e 2 do Código de Processo Civil ao incapaz, em processo declarativo de ... -
Bibliografia Aconselhada/Alinhamento
- Helder Leitão, «Da Audiência Preliminar e da Instrução do Processo Civil».
... ência Preliminar e da Instrução do Processo Civil» ... ALINHAMENTO ... -
Acórdão nº 082713 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Dezembro de 1992 (caso None)
... PROCESSO ... Área Temática: DIR COM - TIT CRÉDITO ... termos do artigo 26 do Código de Processo Civil são partes legítimas. II - Estando-se em so declarativo, a discussão e aplicação do benefício da ...
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Acórdão nº 082713 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 1992
... PROCESSO ... Área Temática: DIR COM - TIT CRÉDITO ... termos do artigo 26 do Código de Processo Civil são partes legítimas. II - Estando-se em so declarativo, a discussão e aplicação do benefício da ...
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Aviso n.º 15619/2017
... de resolução de casos de direito e processo administrativo e tributário; b) Uma prova de ... ária; b) Uma discussão sobre direito civil e direito processual civil e direito comercial; ... ção do processo Marcha do processo declarativo ...
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Bibliografia Aconselhada/Alinhamento
- A. dos Reis, «Comentário ao Código de Processo Civil», III vol. ; - Manuel de Andrade, «Noções Elementares de Processo Civil»;
... dos Reis, «Comentário ao Código de Processo Civil», III vol. ; ... - Manuel de ... -
Acórdão nº 0225/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Junho de 2007
I - Reconhecendo a Ré expressamente parte do direito de indemnização invocado pelos Autores, configura-se confissão parcial do pedido, que, nos termos do art. 294.º do CPC implica uma modificação do pedido, com consequente redução do objecto da lide. II - O sentido da expressão «decisões distintas», utilizado no art. 684.º, n.º 1, do CPC, está relacionado com o dever imposto ao juiz de...
... de Coimbra, acção de responsabilidade civil contra a Câmara Municipal de Vale de Cambra, ... aí se diz que "Resulta dos elementos do processo que os autores iriam construir mais dois andares, ... -
Acórdão nº ACTC00005597 de Tribunal Constitucional (Port, 27 de Junho de 1995 (caso NULL)
I - A criação de um procedimento destinado a conferir exequibilidade a certas pretensões crediticias civeis e materia de narureza processual civil sobre a qual o Governo dispõe de competencia para legislar. Apenas relativamente ao processo do Tribunal Constitucional e no processo criminal existe uma reserva de competencia legislativa da Assembleia da Republica (artigos 167, alinea c) e 168, n. 1,
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Acórdão nº 1029/10.6TTVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Janeiro de 2014
I - O incidente de liquidação de condenação genérica deve ser deduzido no próprio processo declarativo, e não na acção executiva, seguindo-se para o efeito o regime processual previsto nos artigos 379.º e 380.º, do Código de Processo Civil: só fixada tal liquidação a sentença constitui título executivo; II - Em tal situação, uma vez que, nos termos do n.º 2 do artigo 378.º, a liquidação no...
... Nova de Gaia) veio, em 09-08-2013 e no processo supra identificado, deduzir incidente de ... 293º do Cód. Proc. Civil, conjugado com o nº 1 do art. 57º do Código de ... o requerimento em sede de processo declarativo, pois que a condenação decorrente da primeira ... -
Aviso n.º 15620/2017
... prova de resolução de casos de direito civil e comercial e de direito processual civil; b) Uma ... que constam habitualmente de um processo judicial, em matéria cível ou penal, consoante ... ção do processo Marcha do processo declarativo Incidentes da instância Procedimentos ...
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Aviso n.º 320-A/2017
... prova de resolução de casos de direito civil e comercial e de direito processual civil; b) Uma ... que constam habitualmente de um processo judicial, em matéria cível ou penal, consoante ... e perentórias Marcha do processo declarativo Procedimentos cautelares: espécies, pressupostos ...
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Acórdão nº 9720314 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Outubro de 1997
... PROVIDO ... Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO. TRATA-SE DE ... seguir a acção a forma de processo declarativo ordinário ( artigo 1053 n.1 do Código de so Civil" ), nenhum obstáculo de forma se coloca à admiss\xC3" ...
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Aviso n.º 21117/2020
... prova de resolução de casos de direito civil e comercial e de direito processual civil; b) Uma ... que constam habitualmente de um processo judicial, em matéria cível ou penal, consoante ... e perentórias Marcha do processo declarativo Meios de prova - direito probatório formal e ...
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Aviso n.º 21116/2020
... de resolução de casos de direito e processo administrativo e tributário; b) Uma prova de ... ária; b) Uma discussão sobre direito civil e direito processual civil e direito comercial; ... e perentórias Marcha do processo declarativo ...
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Aviso n.º 15553/2021
... de resolução de casos de direito e processo administrativo e tributário; b) Uma prova de ... ária; b) Uma discussão sobre direito civil e direito processual civil e direito comercial; ... e perentórias Marcha do processo declarativo ...
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Aviso n.º 15618/2021
... prova de resolução de casos de direito civil e comercial e de direito processual civil; b) Uma ... que constam habitualmente de um processo judicial, em matéria cível ou penal, consoante ... e perentórias Marcha do processo declarativo" até à sentença Meios de prova - direito probat\xC3" ...
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Acórdão nº 0067334 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Outubro de 1992
I - Os artigos 646 e 658 do Código de Processo Civil correspondem a duas fases claramente diferenciadas do processo declarativo. Destina-se a primeira, com intervenção do Tribunal Colectivo ou do Juiz singular, conforme os casos, a investigar a matéria controvertida e a fixar a matéria que em resultado dessa investigação o Tribunal considera provada. Tem por objecto, a segunda, a qualificação e...
... : I - Os artigos 646 e 658 do Código de Processo Civil correspondem a duas fases claramente nciadas do processo declarativo. Destina-se a primeira, com intervenção do ... -
Acórdão nº 0067334 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Outubro de 1992 (caso None)
I - Os artigos 646 e 658 do Código de Processo Civil correspondem a duas fases claramente diferenciadas do processo declarativo. Destina-se a primeira, com intervenção do Tribunal Colectivo ou do Juiz singular, conforme os casos, a investigar a matéria controvertida e a fixar a matéria que em resultado dessa investigação o Tribunal considera provada. Tem por objecto, a segunda, a qualificação e...
... : I - Os artigos 646 e 658 do Código de Processo Civil correspondem a duas fases claramente nciadas do processo declarativo. Destina-se a primeira, com intervenção do ... -
Acórdão nº 564/10.0TBPVZ-A.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Maio de 2016
I - O incidente de oposição é tipicamente um daqueles que só faz sentido no processo declarativo porquanto visa permitir que um terceiro faça valer um direito próprio, total ou parcialmente incompatível com a pretensão formulada pelo autor ou pelo reconvinte. II - A ação de divisão de coisa comum era na anterior versão do Código de Processo Civil e continua a ser no atual, uma ação especial com
... -A.P2 Sumário do acórdão proferido no processo nº 564/10.0TBPVZ-A.P2 elaborado pelo seu relator ... artigo 713º, nº 7, do Código de Processo Civil: 1. O incidente de oposição é tipicamente um ... que só faz sentido no processo declarativo porquanto visa permitir que um terceiro faça ... -
Aviso n.º 224/2023
... de resolução de casos de direito e processo administrativo e tributário; ... b) Uma prova de ... b) Uma discussão sobre direito civil e direito processual civil; ... c) Uma discussão ... Marcha do processo declarativo ...
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Aviso n.º 225/2023
... prova de resolução de casos de direito civil e comercial e de direito processual civil; ... b) ... tes que constam habitualmente de um processo judicial, em matéria cível ou penal, consoante ... Marcha do processo declarativo até à sentença ... Meios de prova — direito ...