Processo cautelar

Ocorre omissão de pronúncia, relevante nos termos do disposto na alínea d) do nº 1 do artigo 615º do Código de Processo Civil «ex vi» artigo 1º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos e Fiscais, se, tendo sido formulados dois pedidos cumulativos no processo cautelar, apenas em relação a um deles se julgou verificada a impossibilidade superveniente da lide, sem que sobre o mesmo...

Não se justifica admitir a revista, atendendo às acrescidas exigências de admissibilidade da revista em processo cautelar, quando não versa sobre questões de alcance geral da tutela cautelar, nem sobre matéria de acentuada repercussão comunitária e a solução a que chegou o acórdão recorrido não revela erro ostensivo.

Não se justifica admitir a revista, atendendo às acrescidas exigências de admissibilidade da revista em processo cautelar, quando não versa sobre questões de alcance geral da tutela cautelar, nem sobre matéria de acentuada relevância comunitária, não está em causa a preterição de princípios processuais fundamentais e a solução a que chegou o acórdão recorrido não revela erro manifesto.

Não se justifica admitir a revista, atendendo às acrescidas exigências de admissibilidade da revista em processo cautelar, quando não versa sobre questões de alcance geral da tutela cautelar, nem sobre matéria de acentuada relevância comunitária, não está em causa a preterição de princípios processuais fundamentais e a solução a que chegou o acórdão recorrido não revela erro manifesto.

Não se justifica admitir a revista, atendendo às acrescidas exigências de admissibilidade da revista em processo cautelar, quando não versa sobre questões de alcance geral da tutela cautelar, nem sobre matéria de acentuada relevância comunitária, não está em causa a preterição de princípios processuais fundamentais e a solução a que chegou o acórdão recorrido não revela erro manifesto.

I) – A intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias é meio subsidiário de tutela. II) – “Quando verifique que as circunstâncias do caso não são de molde a justificar o decretamento de uma intimação, por se bastarem com a adopção de uma providência cautelar, o juiz, no despacho liminar, fixa prazo para o autor substituir a petição, para o efeito de requerer a adopç

Não se justifica admitir a revista, atendendo às acrescidas exigências de admissibilidade da revista em processo cautelar, quando não versa sobre questões de alcance geral da tutela cautelar, nem sobre matéria de acentuada repercussão comunitária e a solução a que chegou o acórdão recorrido não apresenta raciocínios lógicos e jurídicos ou erros ostensivos que tornem claramente necessária a...

Não se justifica admitir a revista, atendendo às acrescidas exigências de admissibilidade da revista em processo cautelar, quando não versa sobre questões de alcance geral da tutela cautelar, nem sobre matéria de acentuada repercussão comunitária e a solução a que chegou o acórdão recorrido não revela erro ostensivo.

Não se justifica admitir a revista, atendendo às acrescidas exigências de admissibilidade da revista em processo cautelar, quando não versa sobre questões de alcance geral da tutela cautelar, nem sobre matéria de acentuada relevância comunitária, não está em causa a preterição de princípios processuais fundamentais e a solução a que chegou o acórdão recorrido não revela erro manifesto.

Não é de admitir a revista excepcional, em processo cautelar, para apreciar questões que constituem matéria a averiguar na acção principal ou que são indesligáveis das concretas vicissitudes processuais e, por outro lado, não se verificar a clara necessidade de intervenção para melhor aplicação do direito.

Não é de admitir o recurso excepcional de revista para apreciar uma questão de natureza processual decidida segundo uma das soluções plausíveis num processo cautelar de contencioso pré-contratual em que a acção principal foi já julgada improcedente, embora se encontre pendente de recurso.

I. Com a apresentação junto do município de reclamação e declaração de não concordância com a aprovação dos limites de AUGI, ato visado na ação, afigura-se inequívoco que, pelo menos a esta data, o requerente tinha conhecimento do mesmo. II. Decorrendo mais de três meses sobre a notificação da reclamação, sem que a ação principal tenha sido instaurada, esta é intempestiva, nos termos das...

1-As providências cautelares são por natureza processos urgentes, que se caracterizam por uma tramitação sumária, destinada a garantir a sua celeridade. 2-O despacho que dispense a produção de prova testemunhal é proferido juntamente com a decisão do processo cautelar ou dentro do prazo previsto para a decisão. 3- O erro de julgamento que afete o despacho de dispensa de produção de prova...

É de admitir a revista relativa a nulidade e erro de julgamento, apontados ao acórdão proferido pelo tribunal de apelação, em processo cautelar, se a decisão sobre tal nulidade apresenta interesse genérico e o erro de julgamento tem relevância social.

I – Decorre das disposições conjugadas dos nºs 2 e 3 do artigo 632º do CPC novo que não pode recorrer quem tiver aceitado a decisão depois de proferida, aceitação esta que pode ser tácita, derivando em tal caso “da prática de qualquer facto inequivocamente incompatível com a vontade de recorrer”. II - A aceitação tácita da decisão recorrida consubstancia a renúncia (tácita) ao...

I– Um processo cautelar depende sempre de uma acção principal a intentar prévia, durante, ou após a propositura da acção principal II – A impugnação de actos anuláveis tem lugar no prazo de 3 meses contados nos termos do artigo 279.º do Código Civil – artigo 58.º, n.ºs 2, al. b), e 3 do CPTA. III– Nos termos do actual artigo 123º, nº 1, a), do CPTA os processos cautelares...

I - O processo cautelar só perde interesse se todos os efeitos nocivos do ato já se tiverem consumado. Ou seja, se a execução do ato administrativo foi de molde a consumar inteiramente a lesão. II - Caso contrário, persistindo situações lesivas ou o risco da produção de novos danos, pode ser decretada a suspensão da eficácia do ato administrativo, sendo ainda certo que a suspensão tem eficácia...

A decisão proferida no âmbito de um processo cautelar ao abrigo do artigo 121º, n.º 1 do CPTA, isto é, antecipando o juízo sobre a causa principal, é da competência do juiz singular, pelo que não se aplica o disposto no n.º 2 do artigo 27º do mesmo diploma.

I - Em sede de apelação, sendo revogado o julgamento cautelar de existência de fumus boni juris relativamente a um vício imputado ao acto suspendendo, com prejuízo do conhecimento dos demais vícios, deverá o tribunal de 2ª instância prosseguir no conhecimento destes últimos; II - Em sede de revista de decisão que recusou a providência cautelar com base na inexistência de fumus boni juris, o STA,...

I - A decisão de indeferimento do pedido de antecipação do juízo sobre a causa principal não é passível de recurso. II - No procedimento regulamentar a aprovação consubstancia o culminar do procedimento na fase constitutiva, assumindo-se como requisito de perfeição do regulamento, isto é, sem aprovação inexiste norma jurídica, mas antes um mero projecto de regulamento. III - Sendo pedida a...

1 . As nulidades da sentença são vícios intrínsecos da formação desta peça processual, taxativamente consagrados no n.º1, do art.º 615º, do Cód. Proc. Civil, sendo vícios formais do silogismo judiciário relativos à harmonia formal entre premissas e conclusão, não podendo ser confundidas com hipotéticos erros de julgamento, de facto ou de direito. 2 . Não cabe aos tribunais, ema sede cautelar,...

1) Estando em causa o pedido de intimação do órgão de execução fiscal para a suspensão dos autos de execução fiscal e consequente abstenção de realização de qualquer diligência de penhora, o meio processual adequado para fazer valer a pretensão in judicio é a reclamação judicial (artigos 276.º do CPPT) e não o processo cautelar. 2) Existe, pois, impropriedade ou inadequação do meio processual...

1 – Em processo cautelar, pese embora tenha sido requerida a produção de prova testemunhal, nada obsta a que o Tribunal a quo indefira a produção desse meio de prova ao abrigo do disposto no artigo 118.º do CPTA, se a prova tida por relevante para efeitos de apreciação da pretensão da Requerente estiver já constante dos autos, por via dos documentos a eles remetidos, incluindo o Processo...