Processo cautelar

Não se justifica admitir a revista num processo cautelar em que se tem afirmado um rigor acrescido nessa admissão, afirmando-se que neste particular domínio do contencioso administrativo, salvo quando estiver em causa questões relativas a matérias específicas da tutela cautelar ou que nesse processo se esgotem, o que não se verifica no caso presente.

I - A ambiguidade da fundamentação só provoca a nulidade da sentença caso a respectiva parte decisória seja ininteligível. II - Caracterizando-se o processo cautelar pela provisoriedade e urgência, o requisito relativo à aparência do bom direito – previsto no art 120º n.º 1, 2ª parte, do CPTA revisto - implica um juízo de probabilidade de procedência da acção principal sumário e...

I – A concessão da suspensão de eficácia ao abrigo do n.º 1 do art.º 130.º do CPTA pressupõe a identificação das normas suspendendas pela requerente. II – Não é de admitir a “ampliação do pedido”, nos termos do art.º 113.º, n.º 4, do CPTA, quando a requerente não concretiza as normas, nem sequer as resoluções do conselho de ministros, que passam a constituir objecto da...

I. Não pode o Tribunal na instância cautelar proferir qualquer pronúncia que produza os seus efeitos noutro processo, ainda que o presente processo seja dele dependente e instrumental, antes cabendo emitir a pronúncia de caducidade da providência cautelar decretada ou de extinção do processo cautelar, nos termos do disposto no artigo 123.º, n.º 1, a) do CPTA, se a ação principal não tiver sido...

1. Como resulta do disposto no artigo 120º, n.º1, e no artigo 123º, n.º1, alínea a), do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, não existe ou subsiste processo cautelar sem processo principal. 2. É por isso inepta, por contraditória nos próprios termos, a petição inicial de providência cautelar em que se reconhece que a acção principal já não terá qualquer utilidade, impondo-se assim...

Não se justifica admitir a revista de decisão proferida em processo cautelar, relativa a uma questão de pressupostos da instância, que pode repetir-se nos mesmos termos essenciais na acção principal.

I – À luz do disposto no artigos 112º nºs 1 e 2 do CPTA é possível solicitar a adoção de providência cautelar destinada à obtenção de autorização provisória para iniciar uma atividade sem que isso (por si) exceda os limites da pretensão a formular no processo principal ou retire utilidade à ação principal. II - É perante o caso concreto, e após aferir da verificação dos requisitos para o...

I – A função preventiva das providências cautelares, i. é, das concretas medidas cautelares a serem decretadas, conduzem a que estas assumam como características típicas, decorrentes da sua própria natureza, a instrumentalidade e a provisoriedade. II – Por a providência cautelar ser instrumental face à pretensão material objeto do litígio (principal), o processo cautelar, enquanto...

I – De harmonia com o disposto no artigo 112º nº 1 do CPTA “quem possua legitimidade para intentar um processo junto dos tribunais administrativos pode solicitar a adoção da providência ou providências cautelares, antecipatórias ou conservatórias, que se mostrem adequadas a assegurar a utilidade da sentença a proferir nesse processo.” Pelo que é à luz de tal dispositivo e por...

Não se justifica admitir a revista num processo cautelar em que se tem afirmado um rigor acrescido nessa admissão, afirmando-se que neste particular domínio do contencioso administrativo, salvo quando estiver em causa questões específicas da tutela cautelar ou que nesse processo se esgotem, o que não se verifica no caso presente.

Não se justifica admitir a revista num processo cautelar em que se tem afirmado um rigor acrescido nessa admissão, afirmando-se que neste particular domínio do contencioso administrativo, salvo quando estiver em causa questões específicas da tutela cautelar ou que nesse processo se esgotem, o que não se verifica no caso presente.

I. A «tutela cautelar» existe para garantir, assegurar, a utilidade da sentença anulatória a proferir no processo principal, isto é, para garantir o conteúdo represtinatório emergente dessa sentença judicial, e não apenas para garantir a reparação dos danos que se produziram na pendência desse processo; II. A «evidência» referida na alínea a) do nº1 do artigo 120º do CPTA exige ao julgador...

1.Distinguindo “processo/procedimento cautelar” de “providência/medida cautelar”, temos que o art. 123º CPTA se refere apenas à caducidade da providência decretada. 2. A caducidade do processo/procedimento cautelar, causa de extinção do processo cautelar, está prevista no art. 389º CPC, ex vi art. 1º CPTA. 3. O facto de haver sentença de mérito (portanto, no processo...

I- O prazo de 30 dias previsto no artigo 101º do CPTA refere-se também às nulidades dos atos administrativos. II - Caducado o direito de ação principal, deve concluir-se que é manifesta a falta do fumus boni iuris no processo cautelar respetivo.

Não tendo o RECORRENTE feito uso, no respetivo prazo legal, do meio contencioso adequado à tutela dos seus direitos, o presente processo cautelar, por instrumental daquela ação principal, havia de ser, como efetivamente foi, extinto, sem que o tribunal a quo entrasse na apreciação do mérito do pedido cautelar.

I) - A decisão de antecipar o juízo sobre a causa principal prevista no art. 121.º do CPTA depende da verificação cumulativa dos seguintes pressupostos: (i) Que exista processo principal intentado; (ii) Que haja urgência na resolução definitiva do caso ou que a simplicidade do mesmo o justifique; e (iii).Que do processo cautelar constem todos os elementos indispensáveis à tomada da decisão no...

Não se justifica admitir a revista excepcional de decisão proferida em processo cautelar que julgou verificado o periculum in mora por não transcender o caso sujeito.

I - Sendo formulado pedido, num procedimento cautelar antecipatório, que se traduz, em caso de procedência, numa satisfação definitiva irreversível dum direito que só pode ser definido num processo declarativo comum, está-se a ignorar o caráter instrumental e provisório do procedimento face à acção principal. II - Tal pedido só poderia ser apreciado e decidido no seio daquele processo comum,...

1.No regime do artº 121º nº 1 CPTA, e dependente da casuística de cada caso concreto, a convolação do processo cautelar em processo urgente principal repousa no juízo de verificação de insuficiência da providência cautelar requerida para tutela da posição jurídica do Requerente. 2.Tem a natureza de providência antecipatória de conteúdo assegurador o procedimento cautelar instaurado para a...

I – Do art. 128º, do CPTA, conjugado com o art. 116º n.º 1, desse mesmo Código, e o art. 227º n.º 1, do CPC de 2013, decorre que a autoridade administrativa apenas está impedida de executar o acto após receber o duplicado do requerimento inicial, ou seja, após ser citada no processo cautelar. II – Caracterizando-se o processo cautelar pela provisoriedade e urgência, o requisito...

I - O «interesse em agir» constitui pressuposto processual, e traduz-se na necessidade de usar do processo, de instaurar ou fazer seguir a acção; II - A sua falta configura «excepção dilatória», e determina a absolvição da instância; III - O «momento relevante» para aferir da sua ocorrência é o momento da dedução do respectivo pedido; IV - No âmbito dos procedimentos cautelares, tal pressuposto...

I - O «interesse em agir» constitui pressuposto processual, e traduz-se na necessidade de usar do processo, de instaurar ou fazer seguir a acção; II - A sua falta configura «excepção dilatória», e determina a absolvição da instância; III - O «momento relevante» para aferir da sua ocorrência é o momento da dedução do respectivo pedido; IV - No âmbito dos procedimentos cautelares, tal pressuposto...

Não é de admitir revista em sede de processo cautelar se não vêm colocadas questões importantes respeitantes a normas específicas das próprias providências cautelares e o mais que vem suscitado não permite detectar-se plausível erro de direito em que tenha incorrido o acórdão, nem que existe qualquer questão jurídica ou social de importância fundamental, considerando o quadro cautelar.

Não se justifica admitir o recurso, atendendo às acrescidas exigências de admissibilidade da revista em processo cautelar, quando não versa sobre questões de alcance geral da tutela cautelar, não está em causa a preterição de princípios processuais fundamentais, nem a decisão contende com interesses comunitários relevantes ou revela erro manifesto.

Ocorre omissão de pronúncia, relevante nos termos do disposto na alínea d) do nº 1 do artigo 615º do Código de Processo Civil «ex vi» artigo 1º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos e Fiscais, se, tendo sido formulados dois pedidos cumulativos no processo cautelar, apenas em relação a um deles se julgou verificada a impossibilidade superveniente da lide, sem que sobre o mesmo...