privação uso

5798 resultados para privação uso

  • Acórdão nº 535/20.9T8ORM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Outubro de 2021

    No caso de perda total de viatura sinistrada, afigura-se correcto para efeitos de quantificação do dano patrimonial (que se insere nos chamados lucros cessantes), consubstanciado na paralisação, ou período de privação do uso de tal viatura, considerar o período que medeie entre a data de produção do evento danoso que privou o veículo de utilização e a data em que a Seguradora demandada, que...

    ..., ainda, que o seu veículo ficou paralisado durante um determinado período temporal, para ser reparado, provocando-lhe, assim, danos de privação do uso do mesmo na medida em que o utilizava para a sua actividade económica. Rematou referindo pretender ser ressarcida do valor dos danos ...
  • Acórdão nº 2125/18.7T8VNF.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Junho de 2021

    Sumário (da relatora): I A mera privação do uso de um bem pelo seu proprietário, ainda que desacompanhada de qualquer prejuízo patrimonial concreto, constitui um dano juridicamente ressarcível na medida em que implica a substração ao lesado de uma parte das faculdades que o direito de propriedade lhe confere, designadamente a faculdade de gozar o bem, e esta privação gerou perda de utilidades...

    ...,85€), razão pela qual se encontra privado de usar tal veículo desde a data dessa avaria (indemnização de 20€/diários a título de privação do uso), assim como desgostoso e revoltado (compensação por danos não patrimoniais no valor de 1.500,00€). Alega, também, que na sequência de ...
  • Acórdão nº 768/21.0T8VIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Março de 2022

    I – A indemnização pela perda total do veículo tem como medida o respectivo valor venal. II – Em caso de paralisação do tractor e do semi-reboque, em consequência de acidente de viação, é devida indemnização pela paralisação dos dois veículos. III – Em caso de perda total, é devida indemnização por privação de uso do veículo até ao momento em que seja satisfeita ao lesado...

    ... pela perda da carga, mais o lucro visado com a mesma) e juros desde a citação até integral pagamento, mais indemnização a título de privação do uso, no valor mínimo diário (fora os domingos) de 253,69 €, para cada um dos 2 veículos, desde 22.1.2021 (em que declinou a responsabilidade ...
  • Acórdão nº 188/14.3T8PBL.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Julho de 2017

    I - O problema da privação do uso de veículo tanto se pode colocar na responsabilidade contratual como na responsabilidade extracontratual; a solução, contudo, pode não ser coincidente quanto a questões como a existência do direito, a prova dos danos ou a fixação da indemnização. II - Perante um contrato de seguro do ramo automóvel, na modalidade de danos próprios/seguro facultativo, situando-se

    ...e equipamento seguro; a quantia a apurar em sede de liquidação relativa ao dano da privação do uso do veículo, tendo por referência o custo de aluguer de veículo idêntico ao sinistrado, em montante não inferior a € 50,00/dia, desde ...
  • Acórdão nº 00106/15.1BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Setembro de 2017

    I) – É a concessionária de auto-estrada responsável por acidente de viação ocorrido com um cão, que aí se acedeu por vedação que se encontrava aberta; incumbindo-lhe o ónus da prova do cumprimento das obrigações de segurança, conforme decorre do regime constante na Lei nº 24/2007, de 18/07, antes o que se pode ter como verificado é a efectiva violação da obrigação de segurança, não sendo...

    ... Sem prescindir, Acresce que, XVIII. Considerou o Douto Tribunal a quo ser de atribuir ao Recorrido, a título de privação do uso do veículo, um montante total de 800,00€, decisão com a qual se discorda. XIX. De acordo com o artigo 562.° do Código Civil, quem ...
  • Acórdão nº 883/14.7TBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Março de 2015

    I – A simples privação do uso de uma coisa contra a vontade do proprietário consubstancia um dano porque só ele tem o direito de fruir dela e a utilizar quando lhe aprouver. II – Ainda que o autor não tenha alegado ou provado factos que permitam o juízo de equidade, o artº. 566º., nº. 3 do Cód. Civil impõe ao tribunal que julgue equitativamente.

    ... A respeito do dano de privação do uso, à semelhança do que ocorre com a doutrina, também a jurisprudência se dividiu, conhecendo a questão maiores desenvolvimentos em sede de ...
  • Acórdão nº 761/15.2YRLSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Novembro de 2015

    - A privação de uso de um bem, designadamente um veículo automóvel, durante um certo lapso de tempo, constitui, por si só, um dano indemnizável, pois que existe uma lesão no património do respectivo proprietário, uma vez que daquele faz parte o direito de utilização das coisas próprias e essa lesão é susceptível de ser avaliada em dinheiro. (Sumário elaborado pela Relatora)

    ... Reclamada no pagamento da quantia de € 8.857,61, valor da reparação do seu veículo a que deve acrescer a indemnização a fixar pela privação do uso do veículo danificado. Decorridos os trâmites legais, veio a ser proferida sentença pelo Juiz Árbitro que julgou a reclamação ...
  • Acórdão nº 01064/08.4BEVIS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Fevereiro de 2023

    I - Se a Autora, proprietária de prédio rústico, ocupado, sem título, pelos Serviços da Câmara Municipal, que aí construíram uma estrada, não reagiu atempadamente a tal usurpação ilícita por confiar em compensação que o Executivo camarário (Presidente e Vereadores) consigo passou demoradamente a negociar - envolvendo promessa de permuta de terrenos com atribuição de licença de loteamento -, a não

    ...fls. 914 e segs. SITAF) em que decidiu julgar procedente a ação, condenado o Réu a: «1. Pagar à autora pela privação do uso do bem desde o ano de 1994, o valor global de €75.900, acrescido de mais €275 mensais enquanto durar a ocupação do mesmo; 2. Pagar à ...
  • Acórdão nº 88/20.8T8CBT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Julho de 2021

    I- A privação injustificada do uso de uma coisa pode constituir um ilícito susceptível de gerar obrigação de indemnizar, uma vez que, na normalidade dos casos, impedirá o respectivo proprietário do exercício dos direitos inerentes à propriedade, impedindo-o de usar a coisa, de fruir as utilidades que ela normalmente lhe proporcionaria e de dela dispor como melhor lhe aprouver, violando o seu...

    ... a data do sinistro, até efectivo e integral ressarcimento dos danos sofridos como consequência dos danos causados pela imobilização e privação do uso do veículo, conforme alegado nos pontos 27 e 28 da petição inicial; c) da quantia de €1.000,00 (mil euros), para compensação dos danos ...
  • Acórdão nº 3102/12.7TBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Fevereiro de 2016

    1. Na obrigação de indemnizar, deve, em princípio, proceder-se à reconstituição natural, sendo a indemnização por equivalente sucedânea ou subsidiária. 2. Constitui reconstituição natural e não indemnização por equivalente o pagamento das despesas reclamadas pelo lesado (à custa do lesante) para a substituição ou reparação do bem danificado pelo mesmo lesante. 3. De todo o modo, reclamando o...

    ...A privação do gozo de uma coisa pelo titular do respectivo direito constitui um ilícito que a nossa ordem jurídica prevê como fonte da obrigação de ...
  • Acórdão nº 1933/17.0T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Maio de 2019

    I - Configura manobra de salvamento ou de último recurso a conduta empreendida pelo condutor de um veículo que, vendo cortada a sua linha de trânsito perante o inesperado surgimento na sua hemifaixa de rodagem de um veículo em contramão, tenta de forma instintiva mudar de direção para o único local que lhe era possível; II - Apesar de não ter conseguido evitar o embate, verifica-se uma adequação...

    ...A.: Da quantia de € 15.436,20, sendo € 6.625,17 referente ao valor de reparação da viatura; € 7.965,00 relativa ao dano pela privação do uso do veículo LH; e € 846,03 respeitante ao relatório pericial, aos IUC e à cópia do auto da GNR; B) À autora M. J.: Da quantia de € ...
  • Acórdão nº 640/13.8TCLRS.L1.-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Outubro de 2016

    1. A prova por declarações de parte é apreciada livremente pelo tribunal, na parte que não constitua confissão, sendo, porém, normalmente insuficiente para valer como prova de factos favoráveis à procedência da acção desacompanhada de qualquer outra prova que a sustente ou sequer indicie. 2. A privação do uso do veículo constitui um dano patrimonial indemnizável, por se tratar de uma ofensa...

    ...Por último, igualmente neste ponto, padece a sentença, em crise, de grosseiro erro de julgamento, uma vez que, o alegado dano da privação do uso – na quantia de 6.750,00€ - apenas é imputável a este último, contribuindo o mesmo para o agravamento dos danos, pois que, sendo ...
  • Acórdão nº 490/12.9TCFUN.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Janeiro de 2019

    I – Provando-se que a grua da ré foi alugada juntamente com o manobrador, com a finalidade de remover a britadeira da autora, tarefa que se frustrou devido ao rebentamento do terminal do cabo principal, quando o equipamento estava a ser operado pelo funcionário da ré, é de concluir que esta não logrou demonstrar a sua ausência de culpa, nos termos do artigo 799º nº 2 do C.C., nem a sua...

    ... máquina com as mesmas características da máquina acidentada e, bem assim, no pagamento da quantia de € 25.000,00, relativa ao dano de privação do uso da máquina em causa, tudo acrescido de juros de mora à taxa legal. Para tanto alega, em síntese, que em 02.09.2009 alugou uma grua à Ré, ...
  • Acórdão nº 5615/15.0T8VNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Janeiro de 2018

    I - Sendo de considerar o contrato de arrendamento um verdadeiro ónus em relação ao prédio, vendido este em sede executiva caduca automaticamente o contrato de arrendamento, tendo por objecto o mesmo prédio, celebrado depois da constituição de hipoteca. II - A extinção por caducidade do arrendamento estende-se aos demais contratos que tiveram naquele a sua génese e suporte. III - A privação...

    ... XIII. A qualificação do dano da privação do uso como dano autonomamente ressarcível independentemente dos concretos danos emergentes e lucros cessantes, tem sido recusada por ...
  • Acórdão nº 2884/11.8TBBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Outubro de 2016

    I - No âmbito de um seguro de responsabilidade civil automóvel, com cobertura facultativa de danos próprios, a seguradora, mesmo na ausência de convenção expressa, pode ser responsabilizada pelo dano da privação do uso se, no cumprimento da sua obrigação, não proceder segundo os ditames da boa-fé, nos termos do artigo 762º do Código Civil.

    ...ão final, a liquidar em execução de sentença; - uma indemnização pelo incumprimento atempado do contrato de seguro em função da privação do uso do veículo, à razão diária de 30€, até que sejam colocadas à sua disposição as quantias reclamadas a título de perda total e ...
  • Acórdão nº 3030/18.2T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Maio de 2020

    1. A indemnização da privação do uso, quando esta não tem consequências diretamente patrimoniais, visa compensar as perturbações que a ausência do bem causa na vida da pessoa, correspondendo, na prática, no que às pessoas singulares releva, à perda de alguma qualidade de vida. 2. A impugnação da matéria de facto, para ser apreciada de fundo, tem que versar sobre factos que tenham interesse para

    ... objetos ali colocados” e com base nesse raciocínio, a final, condena os Réus no pagamento de uma indemnização, além do mais, pela privação do uso dos objetos dos Autores que foram expressamente colocados à sua disposição pela Ré. 11.º - Por outro lado, não ficou provado que os ...
  • Acórdão nº 727/21.3T8ORM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Novembro de 2022

    Ocorrendo perda total do veículo sinistrado e não colocando a empresa de seguros a indemnização à disposição do lesado, por não se considerar responsável pela reparação do acidente, o cômputo da indemnização por privação do uso do veículo cessa com a comunicação ao lesado da situação de perda total do veículo. (Sumário do Relator)

    ...no pagamento ao A., a título de indemnização: a-) Da quantia de 127,50 euros correspondente ao valor do dano de privação de uso do veículo 47-…-33 durante o período de 17 dias de paralisação do mesmo, e calculado à razão de 7,50 euros diários. b-) Da quantia ...
  • Acórdão nº 431/11.0T2ILH.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Dezembro de 2015

    I – Os limites da condenação contidos no actual art. 609º nº 1 do CPC têm de ser entendidos como referidos ao valor do pedido global e não às parcelas em que aquele valor se desdobra. II – Sempre que existe cálculo actualizado da indemnização os juros contam-se a partir da decisão actualizadora. III – A indemnização pela privação do uso do veículo basta-se com a...

    ... 9ª-Considera igualmente a ora recorrente profundamente injusta a condenação a titulo de privação de uso do veiculo, já que, 10ª- Em conformidade com o que ficou provado, quanto á destruição total do mesmo e ao seu valor comercial, no termos ...
  • Acórdão nº 685/03.6TBPRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Abril de 2017

    I - Não se verifica a nulidade do acórdão, por condenação em quantidade superior ou em objeto diverso do pedido, quando o tribunal, eventualmente, se baseia para a condenação no pedido, em fundamentos jurídicos distintos dos invocados pelo autor. II - Não incorre em nulidade, por excesso de pronúncia, nem constitui situação subsumível ao conceito de «decisão-surpresa», a decisão que reconhece...

    ... provar os pressupostos da sua fixação; (ii) o tribunal “a quo” decidiu-se indevidamente pela fixação indemnizatória do dano de privação do uso com recurso à equidade e, finalmente, (iii) a entender-se devida a obrigação de indemnizar a mesma peca por excesso, devendo ser relegada a ...
  • Acórdão nº 738/14.5T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Setembro de 2021

    I- A inclusão na fundamentação de facto constante da sentença de matéria de direito ou conclusiva configura uma deficiência da decisão, vício que é passível de ser conhecido, mesmo oficiosamente, pelo Tribunal da Relação. II- No caso da garantia de funcionamento prevista contratualmente o vendedor assegura, por certo período de tempo a manutenção em bom estado ou o bom funcionamento da coisa,...

    ... Representam danos patrimoniais, por exemplo, os estragos feitos numa coisa ou a privação do seu uso, a incapacitação para o trabalho em resultado de ofensas corporais. Constituem danos não patrimoniais, por exemplo, o sofrimento ...
  • Acórdão nº 1060/16.8T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Janeiro de 2017

    I. Não se provando prejuízos concretos consequência da privação do uso de veículo, a indemnização por tal privação será encontrada com recurso à equidade dentro dos limites do que se tiver provado (art. 566, n.º 3, do CC), o que nos remete para a uma ponderação das circunstâncias reais, e não para uma resposta em abstrato. Mesmo considerando que se trata de uma viatura de 7 lugares e que o...

    ... 5.500,00 €, a título de danos patrimoniais pela reparação do veículo, e da quantia de 1.350,00 €, a título de indemnização pela privação de uso do veículo; 2. Com interesse para a apreciação das questões objeto deste recurso, vejam-se os pontos 3.10, 3.11 e 3.16 da matéria de ...
  • Acórdão nº 3613/16.5T8CSC.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Março de 2018

    – A privação do uso e fruição de veículo automóvel, resultante de um acidente de viação, constitui um dano patrimonial, na medida em que determina uma limitação ao direito de propriedade sobre o veículo, o qual compreende os direitos de uso, fruição e disposição da coisa, conforme a enumeração estatuída pelo artº 1305º do Código Civil. – A questão da ressarcibilidade da privação do...

    ... Deve a ré ser condenada no pagamento do valor diário pela privação de uso da viatura que perderam no acidente, no montante de 45 euros, desde o acidente até efectiva reparação dos prejuízos. E ainda no montante ...
  • Acórdão nº 00124/03.2BTPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Junho de 2022

    1 - Se bem que para a indemnização pedida a final da Petição inicial não foi invocada causa de pedir atinente à privação de uso, e que quanto ao pedido concretamente formulado, a Autora não logrou fazer prova de que lhe devia ser fixada a concreta indemnização pelo valor de €4.500,00 a título de lucros cessantes e de lucros futuros com fundamento em não ter sido efectuado o contrato de...

    ... 19ª – A mera privação do uso constitui dano autónomo de natureza patrimonial, em nexo de causalidade adequada entre o facto e o dano, indemnizável nos termos dos artigos ...
  • Acórdão nº 01652/12.4BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Novembro de 2017

    1. À responsabilidade civil extracontratual dos entes públicos por facto ilícito de gestão pública é aplicável a presunção de culpa prevista no artigo 493.°, n.º1, do Código Civil, decorrente da propriedade de coisas. 2. Tendo-se provado que foi a queda da árvore que determinou os prejuízos sofridos pelo autor, era ao réu que se impunha, enquanto entidade que tinha o dever de vigilância sobre o...

    ... D. Condenar-se a Ré a pagar ao Autor o a quantia € 10,00 diários, desde a data do acidente, a título de privação do uso da viatura 66-19-ZB, nesta data liquidado o valor de € 10.820,00, e restante a liquidar em execução de sentença E. Condenar-se a Ré a ...
  • Acórdão nº 187/14.5T8PTL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Janeiro de 2018

    I. O uso, pela Relação, dos poderes de alteração da decisão da 1ª Instância sobre a matéria de facto só deve ser usado quando seja possível, com a necessária segurança, concluir pela existência de erro de apreciação relativamente a concretos pontos de facto impugnados, nomeadamente por os depoimentos prestados em audiência, conjugados com a restante prova produzida, imporem uma conclusão...

    ... - até à propositura da acção, € 2.000,00 correspondentes à desvalorização sofrida pelo veículo, € 1.680,00 correspondentes à privação do seu uso, € 1.000,00 correspondentes aos danos não patrimoniais que sofreu, e € 261,00 de despesas exigidas pelo acidente de viação em que ...

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