princípio in dubio pro reo
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Acórdão nº 0516343 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Janeiro de 2006 (caso NULL)
... tendo um estado de "non liquet" como parece que tem, aplicado o princípio fundamental de processo penal "in dubio pro reo", tendo havido uma ...
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Acórdão nº 4/21.0GACCH.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Outubro de 2022
... artigo 127.º do Código de Processo Penal). Este princípio é aplicável quanto à prova produzida oralmente na audiência de ... dúbio pro reo é uma emanação do princípio da presunção de inocência, ...
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Acórdão nº 112/15.6GAPNC.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Janeiro de 2017
... devido respeito, mas esta interpretação viola, claramente, o princípio do in dubio pro reo e consagra o princípio da in culpa para o reo ...
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Acórdão nº 1744/16.0JAPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Setembro de 2017
I - O recorrente que pretenda impugnar amplamente a decisão sobre a matéria de facto deve cumprir o ónus de especificação previsto nas alíneas do nº 3 do citado art. 412º do CPP, o qual, no que se refere à especificação das “concretas provas”, só se satisfaz com a indicação do conteúdo específico dos meios de prova (ou de obtenção de prova) e com a explicitação da razão pela qual impõe
... acórdão recorrido não violou qualquer disposição legal ou princípio jurídico, mostrando-se devidamente fundamentado, tendo feito um exame ... Contudo, no âmbito penal, o princípio in dubio pro reo estabelece a imposição de que, após a produção da prova, o ... -
Acórdão nº 117/14.4PBVRL.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Março de 2016
I - Tratando-se de recurso interposto para o STJ de acórdão proferido, em recurso, pela relação, não pode/não deve o recorrente retomar a impugnação da decisão proferida em 1.ª instância como se a relação não houvesse decidido o recurso, com o mesmo objecto e âmbito, interposto daquela decisão. Quer isto dizer que, no recurso interposto para o STJ de um acórdão proferido em recurso pela relação,...
... ” entendeu (art.º 344.º CPP), acrescendo a aplicação do princípio “in dubio pro reo”; 4º - Assim, é de proceder a invocada legítima ... -
Acórdão nº 440/08.7GBSXL.L2-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Dezembro de 2011
... de 12 meses de prisão (efectiva) Tribunal recorrido violou o Princípio do Caso Julgado, tendo violado o disposto no art 409 do CPP ... 3 ... in dubio pro reo, enquanto corolário do P. da presunção de inocência do arguido ...
- Acórdão nº 14/07.0TRLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Junho de 2014
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Acórdão nº 138/06.0GBSTR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Fevereiro de 2010
... ção que descurou o correcto entendimento dos princípios do in dubio pro reo e da livre convicção do julgador, ao ter dado como provados os ... 46) Dito de outro modo, a douta sentença obnubilou o princípio do in dubio pro reo ao ter declarado a sua crença integral na versão que ...
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Acórdão nº 5/18.3YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Outubro de 2018
I - A conjugação dos elementos literal, sistemático, histórico e racional que intervêm na interpretação da norma contida no art. 85.° do EM] permitem concluir que, sendo as penas disciplinares, por regra, sempre sujeitas a registo, uma pena de advertência registada não pode ser aplicada a um juiz sem a precedência de processo disciplinar, ainda que o CSM possa deliberar que a parte instrutória...
... ória motivação; (vi) a deliberação viola os princípios in dubio pro reo da culpa, da proporcionalidade e da igualdade ... O CSM ... -
Acórdão nº 77/07.8GBACB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Julho de 2010
... 6) À luz do princípio da investigação, os factos com relevo para a decisão, apesar da prova ... notório na apreciação da prova; a aplicação do princípio in dubio pro reo; a aplicação do princípio nullum crime sine lege (e a nulidade ...
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Acórdão nº 1339/10.2BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Novembro de 2018
... dever de investigação que sob o mesmo impendia por força do princípio do inquisitório; 7-Em face da inexistência nos autos, por força de tal ... bem percebemos, os apelantes defendem a violação do princípio "in dubio contra fiscum" consagrado no actual artº.100, nº.1, do C.P.P.T ...
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Acórdão nº 06029/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Janeiro de 2015
... dever de investigação que sob a mesma impendia por força do princípio do inquisitório; 3-Em face da inexistência nos autos, por força de tal ... bem percebemos, os apelantes defendem a violação do princípio "in dubio contra fiscum" consagrado no actual artº.100, nº.1, do C.P.P.T ...
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Acórdão nº 07546/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Setembro de 2014
... evidenciado a violação por parte da Administração Fiscal do princípio da tributação pelo lucro real, uma vez que os critérios de cálculo ... O apelante defende a violação do princípio "in dubio contra fiscum" consagrado no actual artº.100, nº.1, do C.P.P.T ...
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Acórdão nº 09370/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Abril de 2016
... Por último, também o princípio consagrado no artº.100, nº.1, do C.P.P.Tributário (cfr.anterior ... O preceito referido constitui uma afloração do princípio “in dubio contra fiscum”, vigente no momento da decisão sobre facto incerto na ...
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Acórdão nº 79/08.7GAPCV.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 30 de Junho de 2010
... mais elementares princípios em Processo Penal, desde logo, do Princípio Do In Dubio Pro Réu ... 12. Pelo que, dada a prova produzida, entende a ...
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Acórdão nº 99/09.4TAFND.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 06 de Outubro de 2010
... no seu conjunto, e que devem ser interpretada à luz do princípio constitucional "in dúbio pro reo" - i.e, em benefício das arguidas ...
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Acórdão nº 0817858 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Abril de 2009
Desconhecendo-se o valor dos bens objecto de tentativa de furto, a dúvida sobre se o valor de tais bens é ou não diminuto, porque se refere a um elemento de facto, tem de solucionar-se a favor do arguido, em obediência ao princípio "in dubio pro reo", considerando-se ser esse valor diminuto e, em consequência, a tentativa de furto simples.
... -Foi violado o princípio in dubio pro reo ... -Mesmo que se entenda que esses factos se provaram, ... -
Acórdão nº 438/07.2PBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Julho de 2011
I – Nos termos do artigo 340.º, n.ºs 1, 3 e 4, do CPP, o Tribunal ordena a produção da prova tida por necessária, legalmente admissível, adequada, de obtenção possível ou, pelo menos, não muito duvidosa e consentânea com o normal devir do processo. II – A decisão que aprecia a pertinência de diligência probatória requerida pelo arguido em julgamento é recorrível para a Relação: em...
... Convém não esquecer que, quer em razão do princípio do acusatório, quer em razão do princípio constitucional da presunção ... 410º do C.P.Penal ... 32 - É sabido que o princípio “in dubio pro reo” aplica-se, livre de restrições não só nos elementos ... -
Acórdão nº 18/09.8TATMC.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Novembro de 2011
I - O juízo de prognose que determinará a sujeição do arguido a julgamento é equivalente tanto na fase de inquérito, como na fase de instrução, e exige uma possibilidade de condenação em julgamento que respeite o princípio in dubio pro reo. II - O juízo de pronúncia deve, em regra, passar por três fases: (i) um juízo de indiciação da prática de um crime, resultante dos elementos probatórios...
... 118.º o princípio da legalidade dos actos processuais, tipificando-se os casos de nulidade, ... uma das suas manifestações específicas surge o princípio “in dubio pro reo”, enquanto emanação da garantia constitucional da presunção ... -
Acórdão nº 318/10.4PAAMD.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Fevereiro de 2012
... Logo, mais não seja que em razão do funcionamento do princípio in dubio pro reo, as referidas presunções não poderão aqui funcionar ...
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Acórdão nº 06P2546 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Novembro de 2006
I - O princípio in dubio pro reo vale para a matéria de facto, que não para a matéria de direito, e vem a traduzir-se em que "a persistência de dúvida razoável após a produção da prova tem de actuar em sentido favorável ao arguido e, por conseguinte, conduzir à consequência imposta no caso de se ter logrado a prova completa da circunstância favorável ao arguido" (Figueiredo Dias, Direito...
... , impressões do Tribunal), com o que violou os princípios do in dubio pro reo e da presunção de inocência, consagrados na Constituição da ... 11. Este princípio implica, de resto, que seja dispensado ao arguido, até à condenação ... -
Acórdão nº 141/08.6GTGRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Março de 2009
1. Não pode valer como meio de prova um controlo efectuado com aparelho que ultrapassou o prazo de validade, sem ter ido ao controle de medição para se aferir do rigor da medição feita pelo mesmo. 2. O princípio «in dubio pro reo», só é desrespeitado quando o tribunal colocado em situação de dúvida irremovível na apreciação das provas decidisse nessa situação contra o arguido.
... fez, em nosso modesto entender, uma incorrecta aplicação do princípio da livre apreciação da prova (art. 127° do Código de Processo Penal) e do princípio in dubio pro reo, e violou o disposto nos arts. 69° e 292°, ambos do Código ... -
Acórdão nº 07452/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Junho de 2015
... O apelante defende a violação do princípio "in dubio contra fiscum" consagrado no actual artº.100, nº.1, do ...
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Acórdão nº 1896-03.0PBLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Novembro de 2010
... , o próprio Magistrado do Ministério Público, por via do princípio "in dubio pro reo” pediu, em sede de alegações finais a absolvição ...
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Acórdão nº 110/14.7JASTB.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Maio de 2017
... comunidade na sua ordem jurídico-penal, respeitado que seja o princípio da culpa, segundo o qual, a medida da pena nunca pode ultrapassar a medida ... atos individuais, devendo ser excluídos, em nome do princípio in dubio pro reo, aqueles cuja prova se não consegue obter de forma segura (em ...