princípio in dubio pro reo

5648 resultados para princípio in dubio pro reo

  • Acórdão nº 352/13.2PBOER.L1. S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Maio de 2015

    I  -   Tendo-se alterado o paradigma de «pena aplicável» para «pena aplicada», o regime resultante da actual redacção da al. f) do n.º 1 do art. 400.° do CPP tornou inadmissível o recurso para o STJ de acórdãos condenatórios proferidos pelas Relações quando, confirmando decisão anterior, apliquem pena não superior a 8 anos de prisão. II -  No caso concreto, as penas aplicadas ao recorrente...

    ... 4- É flagrante a violação do princípio in dubio pro reo consagrado constitucionalmente, e dele não se deve fazer ...
  • Acórdão nº 22/18.5PFALM.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Abril de 2022

    I - O que o STJ considerou no acórdão anterior foi apenas que existiria uma invalidade decorrente da não realização de audiência quando requerida segundo as exigências legais, sem que se tivesse pronunciado se esta estavam ou não cumpridas; compulsado o acórdão do Tribunal da Relação (de novembro de 2021) agora recorrido, verifica-se que, perante os requerimentos para a realização da audiência...

    ... 9ª – A respectiva condenação por este crime viola o in dúbio pro reo, além de, reiteramos, não se verificarem os elementos da ... 29ª - O que se compreende, porque a idade do agente torna, em princípio, a sua personalidade, ainda em formação, mais receptiva aos ...
  • Acórdão nº 464/19.9T9LLE.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Janeiro de 2023

    I – A apresentação, posterior à interposição de recurso, de um requerimento autónomo reproduzindo / transcrevendo, pura e simplesmente, o conteúdo das declarações prestadas pelo Assistente e por testemunha, para além de método que se pode apresentar como duvidoso de cumprimento do formalismo legal, não satisfaz minimamente as exigências expressas no artigo 412º, nº 3 do CPPenal.~ II - O...

    ... para aquilatarmos que o Tribunal de que ora se recorre decidiu in dúbio contra reo, pois nem sequer questionou ou sequer tentou saber se o que o ... além de consubstanciar flagrante e descarada violação do princípio geral do processo penal in dubio pro reo e consequentemente do princípio ...
  • Acórdão nº 26/16.2T9MDL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Março de 2018

    I) No conceito de “subtração ao poder público” incluído no tipo objetivo do crime de descaminho, previsto no art. 355º do Código Penal, cabem as condutas que sonegam o objeto ao poder público a que está sujeito, sem que, no entanto, seja exigida uma intenção de apropriação. A subtração traduz-se na apropriação da coisa, com o reverso do poder público dela ficar desapossado,...

    ... P.P e dos princípios processuais que lhe inerem, (tais como o Princípio da Investigação ou da verdade Material, Princípio da livre apreciação da prova, Princípio In Dubio" Pro Reu, Princípio da Imediação, Princípio da Recobilidade), uma decis\xC3" ...
  • Acórdão nº 79/15.0JAPDL.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Junho de 2017

    I - As questões suscitadas relativamente à discordância em relação à forma como o tribunal de 1.ª instância decidiu a matéria de facto, constituem matéria especificamente questionada, integrando-se em objecto de recurso em matéria de facto, estranha aos poderes de cognição do STJ, que sem prejuízo do disposto nos n.ºs 2 e 3 do CPP, efectua exclusivamente o reexame da matéria de direito –...

    ... ofendendo vários princípios do direito, designadamente o principio do contraditório previsto no artigo 32º, nº5 da Constituição da ... ção da matéria de facto, e convoca implicitamente o princípio in dubio pro reo, nas conclusões 1 a 2.11, concluindo em suma, que “o acórdão ...
  • Acórdão nº 61/15.8EAEVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Maio de 2019

    i) o simples facto de a versão do recorrente sobre a matéria de facto não coincidir com a versão acolhida pelo tribunal não leva ao vício do erro notório sobre matéria de facto. ii) quando a apreciação e a apreensão dos factos probandos reclamarem determinados conhecimentos técnicos, científicos ou artísticos estaremos perante prova pericial. iii) a Inspecção Geral de Jogos não é uma entidade

    ... " pela lei com uma clara subjectividade e desvirtuação do princípio constitucional de presunção de inocência, na sua vertente "in dubio pro ...
  • Acórdão nº 223/15.8JAAVR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Março de 2017

    I  -   Embora o recorrente no recurso para o STJ se limite a reproduzir a motivação e as conclusões do recurso que interpôs para a Relação, a que na íntegra foi negado provimento, não sendo essa a atitude processual mais canónica ou acertada, em ordem ao princípio favorabilia amplianda, odiosa restrigenda é de conhecer do objecto do recurso. II -  De acordo com o disposto no art. 434.º, do CPP...

    ... do ora arguido, andou mal o tribunal a quo violando claramente o principio in dubio pro reo, com os efeitos constitucionais que tal alegação ...
  • Acórdão nº 55/15.3GCMBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Dezembro de 2016
    ... bastando um só acto – tornando-se necessário que, em princípio, se reiterem os comportamentos em determinado período de tempo e ... regras da experiência comum e da lógica, sendo que na dúvida in dubio pro reo deve dar-se o facto 7º em questão, como não provado ... 20 ...
  • Acórdão nº 52/20.7BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Outubro de 2020

    I. O artigo 43.º da Lei do Tribunal Arbitral do Desporto (aprovada pela Lei n.º 74/2013, de 6 de setembro), permite a produção de prova no TAD, seja por iniciativa das partes, seja por iniciativa do próprio Tribunal. II. À luz do artigo 220.º, n.º 3, do Regulamento Disciplinar da Federação Portuguesa de Futebol, presume-se verdadeiro o relatório da equipa de arbitragem, enquanto a...

    ... possibilidade de sobre eles se pronunciar, violando-se assim o princípio da estabilidade da prova, nos termos e para os efeitos do disposto no art ... úvida insanável, que não poderia afastar, sequer, a presunção in dubio pro reo, o saber: qual a razão pela qual o dito agente subscreveria ...
  • Acórdão nº 232/13.1GAFZZ.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 04 de Abril de 2017

    I – Face à nova redação do n.º 1 quer do artigo 58.º, quer do artigo 272.º, ambos do CPP, introduzida pela Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto, a obrigatoriedade de constituição e interrogatório como arguido no inquérito, ficou restringida na sua abrangência aos casos em que ela verdadeiramente se justificava, ou seja, àqueles em que haja suspeita fundada de que a pessoa contra quem este corre

    ... ção dos crimes de dano e de furto, o que, em respeito pelo princípio in dubio pro reo, deverá conduzir a uma decisão de não pronúncia; 4 - ...
  • Acórdão nº 5/21.8GCCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Abril de 2023
    ... em julgamento, recorrendo às regras da experiência e ao princípio da livre convicção do julgador: “A convicção do Tribunal quanto à ...
  • Acórdão nº 304/20.6JAFAR-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Janeiro de 2021
    ... F. O principio com consagração constitucional da presunção de inocência e do in ... ção grosseira do principio da inocência e do principio do in dúbio pro reo que não encontra amparo e sustentação em qualquer elemento, per ...
  • Acórdão nº 108/13.2P6PRT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Outubro de 2016
    ... alguns trechos da matéria de facto impugnada para, partindo do princípio de que “a reapreciação da prova na 2ª instância limita-se a ... * Saber se foi violado o princípio do in dubio pro reo; * Medida das penas parcelares e pena única (o recorrente ...
  • Acórdão nº 5509/11.8TDPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Setembro de 2014
    ... , desigualdade e, uma forma muito própria de cumprir o princípio da legalidade e administrar a justiça; B) A Sentença transmitiu por ... apreciação da prova[3], da presunção de inocência e do “in dubio pro reo” ... É bem sabido que existem duas vias legalmente possíveis ...
  • Acórdão nº 446/19.0T9CTB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 22 de Fevereiro de 2023

    I - O único limite que o princípio da livre apreciação da prova impõe à discricionariedade de apreciação da prova oral por parte do julgador resulta das regras da experiência comum e da lógica supostas pela ordem jurídica. II - A livre apreciação da prova oral é indissociável da oralidade com que decorre o julgamento em primeira instância, porque é a 1ª instância que vê e ouve o arguido e...

    ... quer à prova efectivamente produzida, quer atendendo ao princípio in dúbio pro reo ... … * Na 1ª instância o Ministério Público ...
  • Acórdão nº 189/13.9GLNH.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Abril de 2015

    I -O STJ só conhece dos vícios do art. 410.º, n.º 2, do CPP, oficiosamente, ou seja, por sua própria iniciativa, quando o conhecimento dos mesmos seja indispensável para a apreciação da matéria de direito, não podendo em caso algum esses vícios servirem de fundamento ao recurso das partes, que devem suscitar a sua apreciação junto do Tribunal da Relação. Foi aliás o que fez o recorrente, ao...

    ... 66- Mais alegou o recorrente que o acórdão em crise violou o princípio “ IN DUBIO PRO REO” ... 67-Por fim, e sem prejuízo de se pugnar ...
  • Acórdão nº 958/11.4PAMTJ. L1. S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Abril de 2016

    I - Decorre do disposto no art. 400.º, n.º 1, al. f), na redacção introduzida pela Lei 48/07, de 29-08, que não é admissível recurso de acórdãos condenatórios proferidos, em recurso, pelas relações, que confirmem decisão de 1.ª instância e apliquem pena de prisão não superior a 8 anos, o que significa, só ser admissível recurso de decisão confirmatória da relação no caso de a pena aplicada ser...

    ... do arguido junto das autoridades suíças por violar o princípio nemo tenetur se ipsum accusare bem como invocou a nulidade do exame ... LIV. "III - O princípio ín dúbio pro reo constitui uma imposição dirigida ao julgador no sentido de se ...
  • Acórdão nº 1295/22.4T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Novembro de 2022

    I – O prazo da prescrição relativa a contraordenações que se reportem a factos duradouros ou permanentes apenas se inicia quando tais factos cessarem, pois só nesse momento se verifica a sua consumação, nos termos do disposto no art. 119.º, n.º 2, al. a), do Código Penal, aplicável por força dos arts. 60.º da Lei n.º 107/2009, de 14-09, e 32.º do Regime Geral das Contraordenações. II ̵

    ... IV - Em processo contra-ordenacional, vale o princípio de in dubio pro reo quanto à prova do tipo de culpa- como, de resto, o ...
  • Acórdão nº 354/21.5PAMGR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Outubro de 2023
    ... , o Tribunal deveria ter-se situado na duvida e em cumprimento do principio do in dúbio pro reo, absolver, igualmente, o arguido da pratica de um ...
  • Acórdão nº 802/14.0GCVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Janeiro de 2017

    I - Na impugnação da matéria de facto o recorrente deverá indicar a sessão de julgamento em que as declarações ou depoimentos constam e localizar a passagem em causa na gravação, entre os minutos em que produziu prova oralmente, de modo a deixar claro qual a parte da declaração ou depoimento que se quer que o Tribunal de recurso ouça ou aprecie. II - Esta exigência integra-se no princípio da...

    ... XVI.    Violou ainda o Tribunal a quo o princípio in dubio pro reo, que constitui uma imposição dirigida ao julgador no ...
  • Acórdão nº 174/17.1PXLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Junho de 2019

    I - Ao efectuar a reapreciação da matéria de facto, no âmbito do recurso definido pelo recorrente – que deve especificar os pontos da matéria de facto provada que considera incorrectamente julgados e as provas que, a seu ver, impõem decisão diversa (art. 412.º, n.º 3), com referência ao consignado na acta e às passagens da gravação, no caso de as provas terem sido gravadas (art. 412.º, n.º 4

    ... a «anulação» do acórdão recorrido, «por violação do princípio da livre convicção, do princípio da imediação e do princípio da ... Mas recorda-se o velho princípio “in dubio pro reo", o qual deveria ter sido aplicado no caso vertente ...
  • Acórdão nº 199/15.1PEOER.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Março de 2017
    ... Ora, tal consideração viola, ostensivamente, o principio “in dubio pro reo”. É que enquanto existe prova de que o arguido tem ...
  • Acórdão nº 72/11.2GDSRT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Janeiro de 2015

    I - O nosso processo penal, de estrutura basicamente acusatória integrado por um princípio de investigação, admite que, sendo a descrição dos factos na acusação uma narração sintética, nem todos os factos ou circunstâncias factuais relativas ao crime acusado possam constar desde logo dessa peça, podendo surgir durante a discussão factos novos que traduzam alteração dos anteriormente descritos,...

    ... que a lei define critérios de apreciação vinculada, vigora o principio geral de que a prova é apreciada de acordo com as regras da experiência ... decidir por aquela que favorece o réu, fazendo uso do Principio in dubio pro reo ... 27 - Tendo em consideração, o processo de formação da ...
  • Acórdão nº 3809/18.5T9STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Maio de 2022
    ... , sob pena de usurpação do sentido possível das palavras e do princípio da legalidade (Cfr. artigos 1º/1 CP e 29.º/1 CRP), que se aplica às ... , e perante as dúvidas existentes, em nome do princípio do in dúbio pro reu deverá decidir-se a favor dos Arguidos, e, consequentemente, ...
  • Acórdão nº 0846092 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Dezembro de 2008

    Não se aplica o princípio in dubio pro reo em relação à prova da verdade dos factos no âmbito da alínea b) do nº 2 do art. 180º do Código Penal.

    ... Penal; 17. não pode, no nosso entender, aplicar-se o princípio in dubio pro reo a uma causa de exclusão da punibilidade; 18. com efeito, ...

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