principio da nao retroactividade da lei

2611 resultados para principio da nao retroactividade da lei

  • Acórdão nº 0845259 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Janeiro de 2009

    I - O prazo de prescrição da sanção aplicada pela prática de uma contra-ordenação é o previsto na lei vigente à data da prática da infracção, a menos que lei posterior se mostre mais favorável. II - Se a execução da sanção foi suspensa e a suspensão veio a ser revogada, o prazo de prescrição só começa a correr a partir do trânsito em julgado da decisão que revogue a suspensão e determine o...

    ...o douto despacho agora recorrido viola o princípio da legalidade; 2. bem como o princípio da não retroactividade da lei ...
  • Acórdão nº 24/20.1YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Março de 2021

    I. Nem sempre o exercício da ação de impugnação da decisão de arquivamento de participação disciplinar é ditado apenas pelo interesse da entidade funcional em causa, pelo que, subsequentemente, nem sempre essa impugnação se deve considerar subtraída e alheada dos interesses individuais ofendidos. II. Nomeadamente, não se vislumbram motivos pelos quais se há de julgar vedada ao participante...

    ... Ético dos Juízes Portugueses: «a correta interpretação do princípio" da reserva impede que o juiz utilize a decisão judicial ou a audiência p\xC3"... mais justo e mais progressivo – sem que tal importe retroactividade desse direito”[1]. Um dos casos que se tem comummente entendido como ...
  • Acórdão nº 5267/05.5TBBRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Setembro de 2010
    ... III - O art. 12.º do CC estabelece o princípio da não retroactividade da lei nova. A lei, em regra, só dispõe para o ...
  • Acórdão nº 00945/20.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Janeiro de 2021

    I – O requisito do fumus boni iuris, de que depende a decretação de uma providência cautelar, não exige que sejam manifestas ou evidentes as causas de invalidade apontadas ao ato suspendendo, nem a certeza irrefutável (e muito menos definitiva) acerca do juízo quanto à procedência da pretensão anulatória formulada na ação principal, bastando, e isso é suficiente, que essa pretensão se...

    ...ública Portuguesa, incorrendo do mesmo modo em violação dos princípios do acesso ao direito e tutela jurisdicional efectiva em prazo razoável, ...." - Tendo-se ainda como corolário o princípio da não retroactividade da lei, nos termos expressos no art. 12º do Código Civil, em face da lei ...
  • Acórdão nº 604/05 de Tribunal Constitucional (Port, 02 de Novembro de 2005
    ...ária reafirma, ao nível da legislação ordinária, esse princípio constitucional da proibição da retroactividade da lei fiscal: . «As ...
  • Acórdão n.º 564/2007, de 13 de Fevereiro de 2008
    ... autorizaçáo legislativa e foram violados os mais elementares princípios e direitos constitucionalmente protegidos, nomeadamente o direito ao ... o artigo 12° do Código Civil, ou seja, a regra da náo retroactividade da lei nova a factos passados anteriormente a 15 de Setembro de 2004 (veja ...
  • Acórdão nº 01704/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Março de 2008

    I - O princípio do Estado de Direito, consagrado no art. 2º. da C.R.P., concretiza-se através da consideração de outros princípios como seus elementos constitutivos, como sejam os da segurança jurídica e da protecção da confiança dos cidadãos. II - Embora a não retroactividade da lei só esteja consagrada na C.R.P. em matéria penal e quanto às leis restritivas de direitos, liberdades e garantias,...

    ... si mesma, inconstitucional", embora possa sê-lo "se essa retroactividade se traduzir na violação de princípios ou de disposições ...
  • Acórdão nº 033/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Fevereiro de 2012

    I - Não dispondo a lei nova sobre o conteúdo de uma relação jurídica, uma vez que se limita a alterar o momento inicial da contagem do prazo de prescrição, retardando, relativamente à lei antiga, o momento a partir do qual esse prazo começa a correr, deve ser tratada como lei que alonga o respectivo prazo, pelo que, sendo-lhe aplicável o nº2 do art. 297º do Código, o dito prazo deve contar-se do...

    ... que entrou em vigor em 2005, pois que a sua aplicação viola o princípio da legalidade e as regras da aplicação da lei fiscal no tempo a que ... CRP, de que em direito fiscal vigora o princípio da não retroactividade das leis, ou seja as normas tributárias aplicam-se aos factos posteriores ...
  • Acórdão nº 0516/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 2010
    ... XIII. O Princípio" do Estado de Direito Democrático, consagrado no artigo 2º da Constituiç\xC3"... consagrados direitos do cidadão, o Princípio da Não Retroactividade da Lei – Princípio da Legalidade. XX. Quando o ora Agravante foi ...
  • Acórdão nº 0138/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Abril de 2009

    I - A garantia prestada, e não caducada, de harmonia com o disposto no artigo 183.º-A do CPPT, em 1/1/2007, data em que aquele normativo foi revogado, só poderá ser levantada oficiosamente ou a requerimento de quem a haja prestado quando no processo que a determinou tenha transitado decisão favorável ao garantido ou haja pagamento da dívida, nos termos do n.º 2 do artigo 183.º do CPPT. II - Tal

    ...Todavia, entende a ora recorrente que se deve considerar como princípio a data da entrada da impugnação como a data a partir da qual se ... no princípio do Estado de Direito Democrático, da não retroactividade da lei restritiva de direitos, liberdades e garantias e da não ...
  • Acórdão nº 0138/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Abril de 2009

    I - A garantia prestada, e não caducada, de harmonia com o disposto no artigo 183.º-A do CPPT, em 1/1/2007, data em que aquele normativo foi revogado, só poderá ser levantada oficiosamente ou a requerimento de quem a haja prestado quando no processo que a determinou tenha transitado decisão favorável ao garantido ou haja pagamento da dívida, nos termos do n.º 2 do artigo 183.º do CPPT. II - Tal

    ...Todavia, entende a ora recorrente que se deve considerar como princípio a data da entrada da impugnação como a data a partir da qual se ... no princípio do Estado de Direito Democrático, da não retroactividade da lei restritiva de direitos, liberdades e garantias e da não ...
  • Acórdão nº 02834/06.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Julho de 2007

    I. Este meio processual regulado nos arts. 109.º a 111.º do CPTA constitui um processo autónomo que implica a emissão duma decisão definitiva e destina-se a dar cumprimento à exigência ditada pelo art. 20.º, n.º 5 da CRP, sendo que o que se pretende com o mesmo é salvaguardar o exercício de um direito, liberdade ou garantia em tempo útil e de forma definitiva. II. A data, o "timing" de interposiçã

    ... c) A retroactividade terá o beneplácito constitucional sempre que razões de interesse geral ...- A adopção destas medidas legislativas, não pôs em causa os princípios da protecção da confiança e da segurança jurídica, corolários de um ...
  • Acórdão nº 07186/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Fevereiro de 2011

    Na tutela cautelar administrativa a apreciação do fumus boni iuris requer não apenas a emissão de um juízo sobre a aparência da existência de um direito ou interesse do particular a merecer tutela, como também da probabilidade da ilegalidade da actuação lesiva do mesmo.

    ... a matéria aqui em causa, (ii) o regime de proibição de retroactividade de lei fiscal e de lei restritiva de direitos, liberdades e garantias (e ...ória, não existe, no presente caso, qualquer violação do princípio da não retroactividade da lei. 26. Do mesmo modo, ao contrário do que ...
  • Acórdão nº 163/05 de Tribunal Constitucional (Port, 29 de Março de 2005
    ... as obras públicas que os valorizaram, em nada afronta o princípio constitucional da proibição da retroactividade da lei fiscal. . 5 - ...
  • Acórdão nº 023/20.3BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Fevereiro de 2021

    I - Tendo a decisão sob recurso sido proferida depois de 1 de Outubro de 2019, data da entrada em vigor da nova redacção dada ao n.º 2 do art. 25.º do RJAT pela Lei n.º 119/2019, de 18 de Setembro, é admissível o recurso para o Supremo Tribunal Administrativo de decisão arbitral de mérito por oposição quanto à mesma questão fundamental de direito com outra decisão do tribunal arbitral [cfr. arts.

    ...ção das tributações autónomas enquanto excepção ao princípio da tributação pelo rendimento e à ratio subjacente à sua criação. ...») são incompatíveis com a proibição da retroactividade em matéria fiscal, consagrado no n.º 3 do artigo 103.º da CRP. Na ...
  • Acórdão nº 222/98 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Março de 1998
    ...seria inconstitucional, porque contrária ao princípio do Estado de direito consignado no artigo 2º da Constituição, em que se ... ou outro dos seus preceitos, dado que o princípio da não retroactividade da lei não tem assento na Constituição vigente (Pires de Lime e Antunes ...
  • Acórdão nº 01884/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Novembro de 2004

    Nos termos do disposto no art. 15º do Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta assinado em Porto Seguro em 22.4.00, no art. 5º do D-L nº 154/2003, de 15.7, conjugados com a norma do art. 3º do D-L nº 244/98, de 8.8, é requisito indispensável para a concessão a cidadão brasileiro do estatuto de igualdade de direitos e deveres que o mesmo tenha residência habitual em Portugal, titulada por...

    ... critérios subjectivos na fundamentação do acto, violou-se o princípio da não retroactividade da lei e as regras de boa administração. A ...
  • Acórdão nº 50/09 de Tribunal Constitucional (Port, 28 de Janeiro de 2009
    ... a) Porque viola o princípio da confiança que os cidadãos em geral e o recorrente em particular devem ...retroactividade da lei não é genericamente proibida pela Constituição, sustenta que, ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 3/2011, de 21 de Dezembro de 2011
    ... uma eficácia diferente, o que consubstancia uma violação do princípio da não retroactividade da lei, consagrado no artigo 12.º do Código ...
  • Acórdão nº 01939/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Outubro de 2004

    I - A contradição entre fundamentos e decisão, que é causa de nulidade nos termos da al. c) do nº 1 do art. 668º do C.P.C., é um vício relativo à expressão formal do acórdão, afectando a respectiva congruência; coisa diferente, e que releva já do acerto material da decisão, é o facto de, na perspectiva do reclamante, a norma que o tribunal aplicou dever comportar outra interpretação, que levaria...

    ... que o acórdão fez aplicação retroactiva da lei, violando o princípio constitucional da não retroactividade da lei e consequente princípio da ...
  • Acórdão nº 6782/16.0T8CBR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Março de 2017

    1. Na Reforma do Código Civil de 1977, estendeu-se a obrigação de alimentos dos pais para além da menoridade dos filhos, com a finalidade de permitir que estes completassem a sua formação profissional e preparassem o seu futuro após a maioridade ou emancipação (art.1880º do CC). 2. A redação do art. 1905º nº2 do Código Civil, introduzida pela Lei 122/2015, de 01-09, em vigor desde o dia 01-10-20

    ..., defendendo-se interpretação diferente, se colocar em causa o princípio da igualdade, princípio basilar do nosso Estado de Direito e com ... da aplicação da lei no tempo, em Portugal, é o da não retroactividade, dispondo as leis, em princípio, apenas para o futuro; todavia, este ...
  • Acórdão nº 01872/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Março de 2010
    ... o pedido de dedução de prejuízos qualquer distorção do princípio da neutralidade fiscal, facto esse totalmente desconsiderado pela ...ípio da legalidade viola, igualmente, o princípio da não retroactividade da lei fiscal. 9. Ainda, e sem prescindir, para além de ser ...
  • Acórdão nº 02502/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Junho de 2009

    Não é devido o pagamento de compensação pela não cedência de áreas de equipamento se, embora a lei em vigor à data do licenciamento previsse, em abstracto, esse pagamento, o respectivo regulamento em vigor não o previa e apenas veio a ser previsto, bem como a respectiva liquidação, em regulamento posterior

    ... 19. De acordo com o princípio da legalidade tributária, a liquidação de qualquer tributo deve fazer ..., a douta sentença faz tábua rasa do princípio da não retroactividade da lei fiscal. 21. Ao interpretar a norma do art° 16° n° 4 do Dec. Lei ...
  • Acórdão nº 03298/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Abril de 2008

    1) O princípio do Estado de Direito, consagrado no artigo 2º da CRP, concretiza-se também através de outros princípios como seus elementos constitutivos, como os da segurança jurídica e da protecção da confiança dos cidadãos. 2) Deve ser considerado inconstitucional o regime previsto no artigo 1º nº 6 da Lei nº 1/204, de 15/1 quando não leva em conta a data em que foi apresentado o requerimento...

    ... 23/11/2004, pior padecer do vício de violação de lei e dos princípios constitucionais da segurança e certeza jurídicas e da protecção da ...29º nºs 1 a 4, da mesma lei. C) O princípio da não retroactividade da lei não tem actualmente, entre nós (salvo quanto à lei criminal o ...
  • Acórdão nº 02840/06.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Julho de 2007

    I. Este meio processual regulado nos arts. 109.º a 111.º do CPTA constitui um processo autónomo que implica a emissão duma decisão definitiva e destina-se a dar cumprimento à exigência ditada pelo art. 20.º, n.º 5 da CRP, sendo que o que se pretende com o mesmo é salvaguardar o exercício de um direito, liberdade ou garantia em tempo útil e de forma definitiva. II. A data, o "timing" de interposiçã

    ... c) A retroactividade terá o beneplácito constitucional sempre que razões de interesse geral ...- A adopção destas medidas legislativas, não pôs em causa os princípios da protecção da confiança e da segurança jurídica, corolários de um ...

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