principio da nao retroactividade da lei

2596 resultados para principio da nao retroactividade da lei

  • Acórdão nº 06112/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Junho de 2017

    1. Nos termos do preceituado no citado artº.615, nº.1, al.c), do C. P. Civil, é nula a sentença quando os seus fundamentos estejam em oposição com a decisão. Encontramo-nos perante um corolário lógico da exigência legal de fundamentação das decisões judiciais em geral consagrado no artº.154, nº.1, do C.P.Civil. O vício em análise, o qual tem como premissa a eventual violação do necessário...

    ... constituídas na vigência de norma anterior, por força do princípio da não retroactividade das normas fiscais; 4-Defende que os pagamentos ...
  • Acórdão nº 9885/2006-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Dezembro de 2006

    1ª - O pacto de aforamento é uma norma definidora da competência territorial fundada em disposição legal do artigo 100º do C.P.C. que a consente, cuja aplicabilidade não pode deixar de ser encarada nos mesmos termos em que é encarada a aplicabilidade das demais normas atinentes à competência territorial. 2ª - A circunstância de haver sido celebrado pacto de aforamento anterior à Lei nº 14/2

    ... a) do respectivo nº 1, é inconstitucional por violação dos princípios da adequação, da exigibilidade e da proporcionalidade, e da não ...ção, da exigibilidade e da proporcionalidade, e da não retroactividade consignados no artigo 18º, nºs. 2 e 3, da Constituição da República ...
  • Acórdão nº 1220/13.3TTPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Abril de 2015

    1.  Não se pode concluir pela caducidade da convenção colectiva em causa, à luz da disposição transitória contida no artigo 10.º da Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, pois à data da entrada em vigor dessa Lei, embora a denúncia operada pela autora tivesse ocorrido há mais de 18 meses e não fosse de reputar de inválida, o certo é que após aquela denúncia a convenção colectiva foi revista,...

    ... o legislador, nessa restrição, está limitado aos princípios da proporcionalidade, da necessidade e de ser o meio menos intrusivo. ... trata-se de norma que ainda exprime o princípio da não retroactividade nos termos da teoria do facto passado, nele se distinguindo «dois tipos ...
  • Acórdão nº 399/20 de Tribunal Constitucional (Port, 13 de Julho de 2020
    ... específica e expressa proibição constitucional de retroactividade em matéria de. impostos prevista acrescentou, e era suposto acrescentar, ao princípio geral da. protecção da confiança. . b) Esta mudança de. ...
  • Acórdão nº 0471/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Março de 2017

    I - Estando a Administração Tributária sujeita ao princípio da legalidade - arts. 266º, nº 2 da CRP e 55º da LGT – não pode deixar de aplicar uma norma com fundamento em inconstitucionalidade, a menos que o Tribunal Constitucional já tenha declarado a inconstitucionalidade da mesma com força obrigatória geral (artº 281º da CRP) ou se esteja perante a violação de normas constitucionais...

    ...érico de atuar em conformidade com a lei e deve obediência ao princípio" da legalidade, conforme previsto nos artigos 266.º n.º 1 da C.R.P. e 55.\xC2"... (por violação do princípio da proibição da retroactividade fiscal – art. 103º, n.º 3 da CRP). E a questão suscitada pela ...
  • Acórdão nº 403/14.3TBGDM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Dezembro de 2015

    I - A a questão de saber se o contrato de arrendamento se transmitiu ou caducou, tem de ser resolvida em função da lei vigente ao tempo em que ocorre o facto jurídico morte do arrendatário. II - Aplicando-se ao caso, aquando da morte do primitivo arrendatário, o regime do art 1111º do C.Civil, na redação do DL n.º 328/81, de 4/12, a transmissão do arrendamento por morte do arrendatário opera...

    ... No seu n.º 1 é consagrado o tradicional princípio da não retroactividade das leis. A lei nova só dispõe para o futuro, ...
  • Acórdão nº 03055/99 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Dezembro de 2004

    I - O art. 122.º da CRP, na redacção da Lei Constitucional n.º 1/92, de 25 de Novembro (em vigor à data dos factos e a que corresponde hoje o art. 119.º), o art. 5.º, n.º 1, do CC, e o art. 1.º, n.º 1, da Lei n.º 6/83, de 29 de Julho (em vigor à data dos factos), impõem a publicação no jornal oficial dos diplomas legislativos, sob pena de ineficácia jurídica. II - Nos termos do disposto no art. 1.

    ...) sempre se entendeu que a Constituição não proibia a retroactividade da lei fiscal, salvo em certas circunstâncias, designadamente quando a ...ção retroactiva da lei fiscal significasse uma violação do princípio da confiança ínsito no princípio do Estado de Direito Democrático. ...
  • Acórdão nº 02507/15.6BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Janeiro de 2022

    I - A prova exigida no âmbito da aplicação da CGAA não pode ser uma prova diabólica, ou seja, a AT não tem de provar uma intencionalidade “abusiva” do sujeito passivo. Não é exigível que a AT faça prova de que o sujeito passivo optou pela construção que conduz ao aforro fiscal para, intencionalmente, evitar a solução que estaria sujeita a tributação. Basta que a AT faça prova de que a operação...

    ... X. De resto, no que respeita à violação do princípio da capacidade contributiva (porque os actos tributários destinam-se a ... inconstitucional, por violação do princípio da não retroactividade da lei fiscal, plasmado no n.º 3 do artigo 103.º da CRP) ou que atribua ...
  • Acórdão nº 2828-13.2YLPRT.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Maio de 2015

    - Ainda que o contrato de arrendamento para fins não habitacionais tenha sido outorgado antes da entrada em vigor do RAU, por força do artº/s 12 nº1 do CC e 26º, do NRAU, aplicável por força do disposto no art. 28º do mesmo diploma, aquele será regido pelo NRAU - E pela mesma norma da aplicação não retroactiva da lei (artº12 nº1 do CC) a denúncia do contrato levada a cabo no ano de 2013 será...

    ... da lei portuguesa, com o qual se procura concretizar o princípio" muito geral de que a lei só dispõe para o futuro está contido no art.12\xC2"...ºnº1 do citado código, ou seja, o do princípio da não retroactividade da lei: ao  conteúdo da relação jurídica de arrendamento é ...
  • Acórdão nº 1570/15.4T8VFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Dezembro de 2015

    No âmbito de acidente de trabalho ocorrido antes da entrada em vigor da Lei 98/2009, de 4 de Setembro, caduca o direito de revisão da incapacidade no prazo de dez anos após a fixação, se não se verificou revisão da mesma antes de decorrido tal prazo.

    ...princípio" da não retroactividade da lei, consagrado no artigo 187º, nº 1 da Lei n\xC2"...
  • Acórdão nº 18084/15.5T8LSB.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Janeiro de 2018

    I - O juiz conhece do mérito da causa no despacho saneador quando para tal não haja necessidade de mais provas do que aquelas que já estão adquiridas no processo – art. 595.º, n.º 1, al. b), do CPC. II - Devem os tribunais fazer uso prudente e cauteloso desse poder, não devendo a segurança ser sacrificada à celeridade. III - A provar-se o que os autores alegam – que o crédito a que se arrogam

    ... de sua responsabilidade, sendo que tal proceder violaria o princípio constitucional mais elementar da confiança e igualdade, e bem assim toda ... 16ª - Tal viola o princípio da não retroactividade da lei, excepto se o dissesse como excepção, o que não é verificado, e ...
  • Acórdão nº 529/13.0TBCMN-B.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Janeiro de 2017

    Como princípio, a lei dispõe para o futuro, para situações jurídicas novas. Aplica-se a factos novos. Porém, excecionalmente, pode ter efeitos retroativos, quando assim o legislador o impuser, mas sempre serão salvaguardados os efeitos jurídicos produzidos pelos factos, ao abrigo da lei anterior, que a nova lei se destina a regular. A nova lei respeitará sempre os efeitos jurídicos produzidos...

    ... 3. Posto que se conclui pela violação do princípio do contraditório, com consagração legal no artigo 3° do C.P.C. 4. ... 12° do Código Civil, que consagra o princípio da não retroactividade da lei, apenas vale e pode valer para o futuro. 12. Não ocorrendo, ...
  • Acórdão nº 308/12.2T3AND.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Março de 2014

    I - A lei nova que altera a natureza do crime, de semi-público para particular, a menos que o processo ainda esteja em fase de inquérito e a acusação pública ainda não tenha sido deduzida, não assume qualquer relevância, por consubstanciar uma alteração de procedimentos que em nada afecta os direitos do arguido - o ofendido manifestou o desejo de perseguição criminal e o MP detinha, quando...

    ... Nos termos do nº 1 dessa disposição legal consagra-se o princípio da não retroactividade da lei penal, segundo o qual as penas são ...
  • Acórdão nº 694/11.1BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Maio de 2021

    I. - Sendo o exercício efetivo de funções de administração ou gestão um dos pressupostos da responsabilidade tributária subsidiária prevista no artigo 24º da LGT, e cabendo à Fazenda Pública o ónus da prova da verificação dos pressupostos da responsabilidade subsidiária, deve contra si ser valorada a falta de prova sobre o efetivo exercício de funções de administração ou gestão pela Oponente. ...

    ... J.. que dirigiam a obra, o mesmo declarou “Em principio eram os dois que orientavam a obra”, no tempo 11:59, referiu “O Senhor ...retroactividade da lei substantiva, consagrado no artigo 12.º, n.º1 do Código Civil, ...
  • Acórdão nº 07915/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Junho de 2017

    I - A lei permite, excepcionalmente, a apresentação de documentos com as alegações de recurso nos seguintes casos: (i) quando os documentos se destinem a provar factos posteriores aos articulados; (ii) quando a sua junção se tenha tornado necessária, por virtude de ocorrência posterior; (iii) quando a sua apresentação apenas se revele necessária devido ao julgamento proferido em 1ª instância (arts

    ... e de Processo Tributário (CPPT) e rigoroso cumprimento do princípio do contraditório (por força, em última instância, do consagrado no ... aquele que a doutrina qualifica como princípio da não retroactividade da lei, dispõe que "A lei só dispõe para o futuro" e que, reportando-se ...
  • Acórdão nº 00166/12.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Setembro de 2016

    I-O que está em causa nos autos é o direito a férias vencidas no dia 1 de Janeiro de 2010 reportadas a trabalho prestado no ano de 2009 e que são reguladas pelo artº 175º do Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas (RCTFP), uma vez que vencidas já depois da entrada em vigor deste Regime Jurídico (1/1/2009 - vide o seu artº 23º); I.1-daí resulta que as férias em causa, reportadas ao ano...

    ..., os Senhores Juízes descuraram, no caso concreto, o princípio da aplicação da Lei no tempo, em conformidade com o Art. 12º do C. Civ. ..., o que seria contrário ao princípio geral da não retroactividade da lei constante do artigo 12.º, n.º 1, do Código Civil. 10. Deste ...
  • Acórdão nº 06411/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Junho de 2013

    1. Partindo do pressuposto que o momento relevante para identificação do cariz retroativo de uma qualquer norma fiscal é o da ocorrência do facto tributário, o art. 67.º n.º 2 al. b) CIRC, na redação do DL. 442 -B/88 de 30.11., aplica-se às menos-valias apuradas nos exercícios de 1989 a 1996 e na redação da L. 52 -C/96 de 27.12., às registadas no exercício de 1997 e seguintes, conforme o ano em...

    ... tem de ser a lei vigente à data, uma vez que não há retroactividade das leis em geral (art. 103.º, n.º 3 da CRP e art. 12.º, n.º 1 da ...á ser aplicável ao caso em apreço, sob pena de violação do princípio da não retroactividade das leis tributária previsto nos artigos 103.º, ...
  • Acórdão nº 75/11 de Tribunal Constitucional (Port, 03 de Fevereiro de 2011
    ...ções assumidas pela doutrina se encontram «alicerçadas nos princípios constitucionais previstos no artigo 29. ° n.º 1 e 4 e 32.° n.º 1 e 9 ... Portuguesa, bem como no princípio da legalidade e da não retroactividade da lei penal e princípio da aplicação da lei penal mais favorável», ...
  • Acórdão nº 00803/15.1BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Janeiro de 2016

    Quando na avaliação concreta do caso em que é pedida a suspensão de eficácia da decisão de não manutenção do contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, numa ponderação baseada nas circunstâncias do caso, à luz do senso e da experiência dos juízes se considera que o cenário indiciado está numa zona vestibular em que se verificam duas causas distintas vocacionadas para o...

    ... as diligências úteis ao apuramento da verdade, atentos os princípios da justiça, da verdade material, do inquisitório, da tutela ... período experimental está a violar o princípio da não retroactividade da lei, previsto na 1ª parte do nº 1 do art.º 12º do CC, sendo que o ...
  • Acórdão nº 21/19.T8CBT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Fevereiro de 2021

    1- Na impugnação judicial da decisão da autoridade administrativa não é obrigatória a presença do arguido em audiência - salvo se o juiz a considerar necessária ao esclarecimento dos factos - nem a sua representação por advogado - art. 67º, nº 1, do RGCO. 2 - O arguido só é considerado ausente (processualmente) da audiência, se nela não estiver presente nem representado por advogado - art. 68º,

    ... e imputados descritos nessa decisão, sob pena de violar o princípio do contraditório, constitucionalmente consagrado no n.º 10 do art.º ... dolosa ou intencional ou descuidada), o princípio da não retroactividade da lei (artigo 3° do RGCC) e, para o que agora nos interessa, o ...
  • Acórdão nº 08562/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Março de 2017

    I. Dispõe o n° 2 do artigo 39º, da Lei Geral Tributária (LGT), cuja epígrafe é simulação dos negócios jurídicos: «Sem prejuízo dos poderes de correcção da matéria tributável legalmente atribuídos à administração tributária, a tributação do negócio jurídico real constante de documento autêntico depende de decisão judicial que declare a sua nulidade.». Conforme resulta da citada disposição legal, a

    ... é que não domina na apreciação das provas produzidas este:- princípio da livre apreciação, que é o que nos diz o n° 5 do artigo 607° do ... facto ocorrido no ano de 2007, viola o princípio da não retroactividade da lei fiscal, consagrado no artigo 103º, n.º 3, da CRP; (iv) se a ...
  • Acórdão nº 01100/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Novembro de 2017

    I - As alterações introduzidas ao regime tributário das mais-valias mobiliárias pela Lei n.º 15/2010, de 26 de Julho aplicam-se apenas aos factos tributários ocorridos em data posterior à da sua entrada em vigor (27 de Julho de 2010 – art. 5.º da Lei n.º 15/2010). II - Nas mais-valias resultantes da alienação onerosa de valores mobiliários sujeitas a IRS como incrementos patrimoniais o facto...

    ...A partir de 1997, e formalizado que ficou na Constituição o princípio da não retroatividade em matéria fiscal, a jurisprudência do Tribunal ...196 e segs; idem, “O problema da retroactividade das leis sobre imposto de renda”, in Textos Seleccionados de Direito ...
  • Acórdão nº 08756/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Março de 2018

    1. A sentença nula é a que está inquinada por vícios de actividade (erros de construção ou formação), os quais devem ser contrapostos aos vícios de julgamento (erros de julgamento de facto ou de direito). A nulidade da sentença em causa reveste a natureza de uma nulidade sanável ou relativa (por contraposição às nulidades insanáveis ou absolutas), sendo que a sanação de tais vícios de actividade...

    ... deverá pautar-se, entre outros, pelo respeito do princípio da proporcionalidade (arts. 2.º e 18.º, n.º 2, da CRP), tomando-se em ...É que a retroactividade será meramente aparente, uma vez que, na parte não anulada, o acto ...
  • Acórdão nº 01012/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Novembro de 2011

    I - Em face da sucessão no tempo de diferentes prazos de prescrição, impõe-se convocar a regra estabelecida no nº 1 do art. 297º do CCivil, de acordo com a qual deverá aplicar-se o prazo mais curto, que se conta a partir da entrada em vigor da nova lei, a não ser que, segundo a lei antiga, falte menos tempo para o prazo se completar. II - As causas de interrupção da prescrição que tenham...

    ...(53-A/2006), de 29 de Dezembro é inconstitucional, por violar o Princípio da Não Retroactividade da Lei Fiscal e o Princípio de Confiança e da ...
  • Acórdão nº 2567/07.3TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Outubro de 2016

    1-É de 15 dias o prazo de interposição da revista num processo urgente instaurado em 2007, conforme resulta do artigo 677º do CPC, na versão que lhe foi conferida pela Lei 41/2013 de 26/6, aplicável por força do artigo 81º, nº 5 do CPT/99, aprovado pelo DL nº 480/99 de 9/11. 2-Pago pela entidade empregadora o valor da compensação a que se refere o artigo 401.º, do Código do Trabalho de 2003,...

    ... um regime próprio para a revista, se manteve inalterado o princípio" de que a natureza do processo não influencia a duração do prazo. I. Op\xC3"...ão da República Portuguesa, bem como o princípio da não retroactividade da lei, consagrados nos artº  9º, 10º e 12º do Código Civil. K) A ...

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