principio da nao retroactividade da lei
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Acórdão nº 10448/95.5TVPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Outubro de 2014
... qualquer norma transitória pelo que, na falta desta, vigora o princípio da não retroactividade da lei ... 16 - Aplicando esta doutrina ao caso ...
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Acórdão nº 027/03.0BTPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Fevereiro de 2022
I - No que ao segmento decisório respeitante à correcção relativa ao acréscimo do diferencial de prejuízos a que se reporta o artigo 59.º n.º 11 do CIRC (redacção aplicável) existe oposição juridicamente relevante entre os arestos em confronto, porquanto a mesma questão fundamental de direito foi decidida de forma expressa em sentido oposto num e noutro: no sentido da aplicação literal do n.º 11...
... , 18. o douto Acórdão recorrido entende que se aplica o princípio do aproveitamento do acto administrativo, enquanto o douto Acórdão ... ão da violação do princípio constitucional da não retroactividade da lei fiscal ... Quanto à inaplicabilidade da majoração prevista no ... -
Acórdão nº 0747014 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Janeiro de 2008
Não pode ter-se como verificada a excepcional complexidade de um processo se há notícia da necessidade de realização de exames, mas estes não estão identificados, e de concreto apenas se sabe que estão em investigação crimes de burla contra seguradoras, com base em acidentes «preparados», sendo 6 os arguidos.
... o levantamento do segredo de justiça, indeferimento fundado no princípio da não aplicação retroactiva dos artigos 89º, n.º 6 e 276º, do ... , na sua actual redacção por força do princípio da não retroactividade da Lei (art.º 12, n.º 1, do C. Civil) ... 2ª - A actual ... -
Acórdão nº 7507/06.4TBCSC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Maio de 2014
I - O acto de aquisição da posse que releva para a usucapião tem de conter os dois elementos definidores do conceito de posse, acolhido no art. 1251.º do CC: o corpus e o animus. II - Os meros detentores ou possuidores precários são aqueles que, tendo embora a detenção da coisa, não praticam sobre ela os poderes de facto com o animus de exercer o direito real correspondente, pelo que não podem...
... pois "Verificado o corpus no sentido atrás fixado, há, em princípio, posse, ou, como a lei também a designa, mera posse. ( ... ) Como primeiro ... seu n.º 1 é consagrado o tradicional princípio da não retroactividade das leis. A lei nova só dispõe para o futuro, não se aplicando, pois, ... -
Acórdão nº 01262-06.5BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Fevereiro de 2016
... 24ª - É pois inconstitucional, por violadora do princípio da igualdade e do princípio de que para trabalho igual salário igual ... º 0678/04: “A norma do art.º 119º do CPA não impõe a retroactividade da revogação de anterior acta normativo de execução, ainda que a mesma ...
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Acórdão nº 01504/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Setembro de 2015
I - O Código do IRS estabelece, de forma clara e expressa, que constituem mais-valias os ganhos obtidos com a alienação onerosa de partes sociais, e que tais ganhos se consideram obtidos no momento da alienação - artigo 10º, nº 1, al. b), e nsº 3 e 4. E sendo o ganho apurado nesse preciso momento – pela diferença entre o valor de realização e o de aquisição do bem transmitido – as...
... ção da República, ou antes de aplicação retrospectiva (retroactividade em sentido impróprio) permitida ... E. A oposição da questão ... participação numa actividade produtiva) e manifestação do princípio do rendimento-acréscimo, estão sujeitas ao princípio da realização ... -
Acórdão nº 0346/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Junho de 2015
I - Estando em causa uma relação jurídica tributária constituída na vigência do CPT mas de efeitos que perduram para além de tal vigência a LGT é competente para determinar os eventos interruptivos e suspensivos que ocorram na sua vigência, ainda que atinentes a prazos prescricionais iniciados na vigência do CPT, e para determinar os efeitos que sobre esse prazo têm esses eventos, não podendo...
... L) Não há, pois, qualquer violação do princípio da proibição da retroactividade, porque não estamos perante a ... -
Acórdão nº 0704/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Maio de 2016
I - Uma vez que a AT está sujeita ao princípio da legalidade (cfr. artº. 266.º, n.º 2, da CRP e artº. 55.º da LGT), não pode deixar de aplicar uma norma com fundamento em inconstitucionalidade, a menos que o TC já tenha declarado a inconstitucionalidade da mesma com força obrigatória geral (cfr. artº. 281.º da CRP) ou se esteja perante o desrespeito por normas constitucionais directamente...
... ser aplicada, no seu lugar, a redacção anterior, invocando o principio constitucional de não retroactividade da lei fiscal previsto no n°3 do ... -
Acórdão nº 01744/07.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Janeiro de 2017
I – A nulidade da sentença, por não especificação dos fundamentos de facto, ocorre quando há falta absoluta de motivação; a insuficiência ou mediocridade da motivação é espécie diferente, afecta o valor doutrinal da sentença, sujeita-a ao risco de ser revogada ou alterada em recurso, mas não produz nulidade. II - Apenas a falta absoluta de discriminação dos factos não provados é...
... que a sua aplicação a parte dos factos constituiria uma retroactividade que a lei de todo em todo proíbe) ... X. Contudo, o facto de a AT se ... raciocínio) mas não o conseguir mobilizar (por respeito ao princípio da não retroactividade da lei fiscal e pela impossibilidade do seu ... -
Acórdão nº 010/20.1BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Julho de 2020
I - As tributações autónomas, embora liquidadas no âmbito do IRC, constituem uma imposição fiscal material e estruturalmente distinta deste. II - Para não frustrar os objectivos tributários prosseguidos com a tributação através de tributações autónomas não são admitidas deduções à respectiva colecta que não estejam expressamente previstas na lei, designadamente, está excluída a possibilidade de
... pela Lei n.º 7.º-A/2016, de 30 de Março, por violação do princípio da retroactividade da lei, proibida pelo artigo 103.º, nº3, da CRP, na ... -
Acórdão nº 795/22 de Tribunal Constitucional (Port, 17 de Novembro de 2022
... 0 da CRP) , do artigo ... 112.°, n.° 5, da CRP, do princípio da legalidade tributária (103.°, n.° 2 da CRP) e da reserva de lei ... princípio da não retroactividade da lei fiscal (cf. artigo 103.°, n.° 3 CRP) ... v. O tribunal a ...
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Acórdão nº 2981/11.0TBSTS-G.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Fevereiro de 2013
I - Deve ser aplicado o disposto no art.º 146.º, n.º 2, al. b), do CIRE, na redacção dada pelo DL n.º 53/2004, de 18/3, e não o definido pela Lei n.º 16/2012, de 20/4, a um pedido de verificação ulterior de créditos formulado em 31/10/2012 e respeitante a uma insolvência cujo trânsito em julgado ocorreu em 31/10/2011. II - Na sucessão de leis no tempo que regulam prazos não vale o disposto no...
... F. Do artigo 12º, nº1 do Código Civil resulta o princípio da não retroactividade da lei, o qual tem como escopo a regência da lei ... -
Acórdão nº 44/07.1 BEBJA de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Setembro de 2022
I - Uma verdadeira lei interpretativa tem, de um lado, de ter subjacente a existência de uma controvérsia atinente à lei velha e, de outro, de adotar uma solução que se situe dentro dos quadros de tal controvérsia. II - O n.º 1 do art.º 13.º da Lei n.º 16-A/2002, de 31 de maio, tem natureza interpretativa. III - Tendo sido assegurado o exercício do direito de audição em sede de procedimento...
... O presente preceito acolhe no procedimento tributário o princípio constitucional da participação ... (..) Mas, considerando também os ... Em tais casos, tratar-se-á de um disfarce da retroactividade da LN” ... Refere o mesmo autor, a propósito do art.º 13.º do ... -
Acórdão nº 0225/12.6BEBJA de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Setembro de 2019
I - No Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro, diploma que aprovou o CIRS, foi fixado no n.º 1 do art. 5.º um regime transitório para os rendimentos da categoria G, nos termos do qual os ganhos que não eram sujeitos ao imposto de mais-valias só ficam sujeitos a IRS se a aquisição dos bens ou direitos de cuja transmissão provêm se houver efectuado após a entrada em vigor daquele código, em 1...
... ção de rendimentos da categoria G em sede de IRS, violando o princípio da não retroactividade, previsto no art. 103.º, n.º 3 da CRP e no art ... -
Acórdão nº 370/2007-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Fevereiro de 2007
I - Por força das alterações introduzidas pela Lei 14/2006, de 26/4, aos art.ºs 74 e 110, ambos do CPC, as causas previstas no citado art.º 74, n.º1, alínea a), do mesmo código, passaram a estar integradas nas situações de conhecimento oficioso da incompetência relativa, impedindo as partes de, nestes casos, afastarem, por convenção, a aplicação das regras de competência territorial. II - Tais
... ção, da exigibilidade e da proporcionalidade, e da não retroactividade consignados no artigo 18º, nºs. 2 e 3, da Constituição da República ... da segurança jurídica e da confiança, corolários ambos do principio" de um Estado de Direito Democrático consagrado no artigo 2º da Constitui\xC3" ... -
Acórdão nº 8308/14.1T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Outubro de 2016
1 - Estabelecendo o art. 7º, nº 1 da Lei 7/2009 de 12/02 que o Código do Trabalho aprovado por esta lei apenas não é aplicável à validade e aos efeitos de factos totalmente passados em data anterior à entrada em vigor dessa lei, o regime de caducidade e sobrevigência das convenções coletivas à data vigentes e que não preencham os requisitos estabelecidos no art. 10º da mesma lei, fica sujeito ao...
... à retribuição, o referido preceito apenas quer reiterar o princípio da irredutibilidade, não tendo qualquer pretensão no que concerne a ... das leis no tempo manteve o princípio tradicional da não retroactividade da lei, que só dispõe para o futuro, sendo que «[q]uando a lei dispõe ... -
Acórdão nº 410/17.4BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Abril de 2018
... n.º 812/13.5BELLE , o que não sucedeu pelo foi violado o principio do caso julgado formal! 27-Inexiste in casu a possibilidade de uma ... É que a retroactividade será meramente aparente, uma vez que, na parte não anulada, o acto ...
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Acórdão nº 00702/13.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Maio de 2022
I - O Tribunal não pode condenar a Administração Tributária a praticar um ato para o qual esta não detém competência material. II - A Administração Tributária não dispõe de competência material para declarar a inconstitucionalidade concreta de uma norma legal, por essa competência estar apenas deferida aos tribunais. III – Quando a Administração Tributária se recuse a apreciar, em sede de...
... , de 5 de dezembro, para além de abstratamente atentatória do princípio da não retroatividade da lei fiscal, é concreta e reconhecidamente ... retroactividade da lei fiscal…» (fim de citação) (…)” – cfr, por todos, ... -
Acórdão nº 057/20.8BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Abril de 2021
Atento o disposto no n.º 9 do artigo 8.º do Código do IRC, que determina que a formação do facto tributário só se conclui no termo do período anual de tributação, e em face do disposto no n.º 1 do art. 12.º da LGT, é aplicável ao facto tributário formado em 31 de Janeiro de 2015 a taxa de 21%, tal como decorre da Lei n.º 82-B/2014, de 13 de Dezembro, que entrou em vigor em 1 de Janeiro de 2015.
... especial quanto à aplicação da lei fiscal no tempo e à retroactividade. E esta regra especial resolve directamente os problemas de sucessão de ... ção de 2014.” A recorrente veio requerer, ao abrigo do Princípio da Colaboração, a junção aos autos da decisão arbitral do CAAD, ... -
Acórdão nº 1519/14.1TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Maio de 2017
... ção propugnada por esse tribunal; F.–Pois, por força do princípio da legalidade, orientador de toda a interpretação e aplicação das ... -se no dito normativo legal, o “princípio da não retroactividade da lei”, de onde decorre não dispor a lei para o passado. O que, à luz ...
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Acórdão nº 06112/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Junho de 2017
... constituídas na vigência de norma anterior, por força do princípio da não retroactividade das normas fiscais; 4-Defende que os pagamentos ...
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Acórdão nº 00922/13.9BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Abril de 2022
... , como invocado pelos Autores habilitados, violam, não só o principio da retroactividade da lei no tempo, carecendo em absoluto de suporte ...
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Acórdão nº 01684/09.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Fevereiro de 2017
I – A nulidade da sentença, por não especificação dos fundamentos de facto, ocorre quando há falta absoluta de motivação; a insuficiência ou mediocridade da motivação é espécie diferente, afecta o valor doutrinal da sentença, sujeita-a ao risco de ser revogada ou alterada em recurso, mas não produz nulidade. II - Apenas a falta absoluta de discriminação dos factos não provados é equiparável
... que a sua aplicação a parte dos factos constituiria uma retroactividade que a lei de todo em todo proíbe) ... X. Contudo, o facto de a AT se ... raciocínio) mas não o conseguir mobilizar (por respeito ao princípio da não retroactividade da lei fiscal e pela impossibilidade do seu ... -
Acórdão nº 9885/2006-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Dezembro de 2006
... ção, da exigibilidade e da proporcionalidade, e da não retroactividade consignados no artigo 18º, nºs. 2 e 3, da Constituição da República ... da segurança jurídica e da confiança, corolários ambos do principio" de um Estado de Direito Democrático consagrado no artigo 2º da Constitui\xC3" ...
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Decisões Sumárias nº 457/10 de Tribunal Constitucional (Port, 27 de Outubro de 2010
... , de 18 de Março, na parte já delimitada, por violação do princípio da segurança jurídica, ínsito no artigo 2.º da Constituição e do ncípio da não retroactividade da lei penal, constante do artigo 29.º, da Constituição ... Cumpre ...