principio da nao retroactividade da lei

2596 resultados para principio da nao retroactividade da lei

  • Acórdão nº 01471/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Junho de 2017

    I - As alterações introduzidas ao regime tributário das mais-valias mobiliárias pela Lei n.º 15/2010, de 26 de Julho apenas podem aplicar-se aos factos tributários ocorridos em data posterior à da sua entrada em vigor (27 de Julho de 2010 – art. 5.º da Lei n.º 15/2010). II - Nas mais-valias resultantes da alienação onerosa de valores mobiliários sujeitas a IRS como incrementos patrimoniais o...

    ... norma expressa em sentido diverso, poderá aplicar-se, sem retroactividade própria ou autêntica, a lei nova aos factos que o integram ocorridos a ... anteriormente à prolação da decisão final, por força do princípio da impugnação tributária consagrado no art.° 54.º do CPPT, sendo que, ...
  • Acórdão nº 1986/06.7TVLSB-C.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Novembro de 2019

    I. De acordo com o despacho proferido nos autos, no presente caso em que a decisão de condenação por litigância de má-fé integra a decisão que põe termo ao processo, não está em causa uma decisão interlocutória, mas antes uma parte ou extensão da decisão de mérito; assim, e ainda que não se ignore existirem, a esse respeito, divergências na jurisprudência do STJ, considerou-se ser a decisão...

    ...ões: “B - DA PROCEDÊNCIA DO RECURSO BA - DA VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO 5ª. Contrariamente ao decidido no acórdão recorrido, ...204º da CRP), pois violam frontalmente o princípio da retroactividade" das leis sancionatórias de conteúdo mais favorável, previsto no art. 29\xC2"...
  • Acórdão nº 08013/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Novembro de 2014

    1. A alçada dos Tribunais Tributários de 1.ª Instância é de € 935,25 para os processos iniciados até 31 de Dezembro de 2007 e de € 1.250,00 para processos iniciados a partir de 1 de Janeiro de 2008, considerando que o citado artº.280.º, n.º 4, do C.P.P.T., a assenta em um quarto da alçada fixada para os Tribunais Judiciais de 1.ª Instância. Recorde-se que a alçada dos Tribunais Judiciais de 1.ª...

    ... em que essas avaliações foram feitas; 11-Se, contrariando os princípios a que devem obedecer as liquidações adicionais de impostos e as ...Portuguesa). De acordo com o mesmo princípio, apenas uma retroactividade intolerável, que afecte de forma inadmissível e arbitrária os direitos ...
  • Acórdão nº 10404/2006-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Janeiro de 2007

    I - Por força das alterações introduzidas pela Lei 14/2006, de 26/4, aos art.ºs 74 e 110, ambos do CPC, as causas previstas no citado art.º 74, n.º1, alínea a), do mesmo código, passaram a estar integradas nas situações de conhecimento oficioso da incompetência relativa, impedindo as partes de, nestes casos, afastarem, por convenção, a aplicação das regras de competência territorial. II -...

    ... a) do respectivo nº 1, é inconstitucional por violação dos princípios da adequação, da exigibilidade e da proporcionalidade, e da não ...ção, da exigibilidade, da proporcionalidade, da não retroactividade, da segurança jurídica e da confiança. Atento o posicionamento ...
  • Lei Constitucional n.º 1/2004, de 24 de Julho de 2004
    ... Constituição são aditadas as seguintes expressões: 'pelos princípios fundamentais do Estado de direito democrático' entre 'com respeito' e ... pessoal, à capacidade civil e à cidadania, a não retroactividade da lei criminal, o direito de defesa dos arguidos e a liberdade de ...
  • Acórdão nº 10448/95.5TVPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Outubro de 2014

    Nos casos em que o processo executivo se encontrava a aguardar impulso processual do exequente quando entrou em vigor o Decreto-Lei n.º 4/2013, de 11.1, a contagem do prazo de extinção, previsto no artigo 3.º, n.º1 deste, deve fazer-se nos termos do n.º1 do artigo 297.º do Código Civil.

    ... qualquer norma transitória pelo que, na falta desta, vigora o princípio da não retroactividade da lei. 16 - Aplicando esta doutrina ao caso dos ...
  • Acórdão nº 0747014 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Janeiro de 2008

    Não pode ter-se como verificada a excepcional complexidade de um processo se há notícia da necessidade de realização de exames, mas estes não estão identificados, e de concreto apenas se sabe que estão em investigação crimes de burla contra seguradoras, com base em acidentes «preparados», sendo 6 os arguidos.

    ... o levantamento do segredo de justiça, indeferimento fundado no princípio da não aplicação retroactiva dos artigos 89º, n.º 6 e 276º, do ..., na sua actual redacção por força do princípio da não retroactividade da Lei (art.º 12, n.º 1, do C. Civil). 2ª - A actual redacção do ...
  • Acórdão nº 7507/06.4TBCSC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Maio de 2014

    I - O acto de aquisição da posse que releva para a usucapião tem de conter os dois elementos definidores do conceito de posse, acolhido no art. 1251.º do CC: o corpus e o animus. II - Os meros detentores ou possuidores precários são aqueles que, tendo embora a detenção da coisa, não praticam sobre ela os poderes de facto com o animus de exercer o direito real correspondente, pelo que não podem...

    ... pois "Verificado o corpus no sentido atrás fixado, há, em princípio, posse, ou, como a lei também a designa, mera posse. (..) Como primeiro ... seu n.º 1 é consagrado o tradicional princípio da não retroactividade das leis. A lei nova só dispõe para o futuro, não se aplicando, pois, ...
  • Acórdão nº 01504/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Setembro de 2015

    I - O Código do IRS estabelece, de forma clara e expressa, que constituem mais-valias os ganhos obtidos com a alienação onerosa de partes sociais, e que tais ganhos se consideram obtidos no momento da alienação - artigo 10º, nº 1, al. b), e nsº 3 e 4. E sendo o ganho apurado nesse preciso momento – pela diferença entre o valor de realização e o de aquisição do bem transmitido – as mais-valias não

    ...ção da República, ou antes de aplicação retrospectiva (retroactividade em sentido impróprio) permitida. E. A oposição da questão jurídica ... participação numa actividade produtiva) e manifestação do princípio do rendimento-acréscimo, estão sujeitas ao princípio da realização ...
  • Acórdão nº 0346/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Junho de 2015

    I - Estando em causa uma relação jurídica tributária constituída na vigência do CPT mas de efeitos que perduram para além de tal vigência a LGT é competente para determinar os eventos interruptivos e suspensivos que ocorram na sua vigência, ainda que atinentes a prazos prescricionais iniciados na vigência do CPT, e para determinar os efeitos que sobre esse prazo têm esses eventos, não podendo...

    ... represente um efeito retroactivo da lei nova ou ofensa dos princípios da legalidade, da certeza e da segurança jurídica. D) Até porque ..., pois, qualquer violação do princípio da proibição da retroactividade, porque não estamos perante a aplicação de lei nova a um facto ...
  • Acórdão nº 0704/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Maio de 2016

    I - Uma vez que a AT está sujeita ao princípio da legalidade (cfr. artº. 266.º, n.º 2, da CRP e artº. 55.º da LGT), não pode deixar de aplicar uma norma com fundamento em inconstitucionalidade, a menos que o TC já tenha declarado a inconstitucionalidade da mesma com força obrigatória geral (cfr. artº. 281.º da CRP) ou se esteja perante o desrespeito por normas constitucionais directamente...

    ... ser aplicada, no seu lugar, a redacção anterior, invocando o principio constitucional de não retroactividade da lei fiscal previsto no n°3 do ...
  • Acórdão nº 01744/07.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Janeiro de 2017

    I – A nulidade da sentença, por não especificação dos fundamentos de facto, ocorre quando há falta absoluta de motivação; a insuficiência ou mediocridade da motivação é espécie diferente, afecta o valor doutrinal da sentença, sujeita-a ao risco de ser revogada ou alterada em recurso, mas não produz nulidade. II - Apenas a falta absoluta de discriminação dos factos não provados é equiparável à...

    ... que a sua aplicação a parte dos factos constituiria uma retroactividade que a lei de todo em todo proíbe). X. Contudo, o facto de a AT se ver ... raciocínio) mas não o conseguir mobilizar (por respeito ao princípio da não retroactividade da lei fiscal e pela impossibilidade do seu ...
  • Acórdão nº 010/20.1BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Julho de 2020

    I - As tributações autónomas, embora liquidadas no âmbito do IRC, constituem uma imposição fiscal material e estruturalmente distinta deste. II - Para não frustrar os objectivos tributários prosseguidos com a tributação através de tributações autónomas não são admitidas deduções à respectiva colecta que não estejam expressamente previstas na lei, designadamente, está excluída a possibilidade de

    ... pela Lei n.º 7.º-A/2016, de 30 de Março, por violação do princípio da retroactividade da lei, proibida pelo artigo 103.º, nº3, da CRP, na ...
  • Acórdão nº 01262-06.5BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Fevereiro de 2016

    1. O n.º 3 do artigo 40.º do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais foi revogado na alteração operada pelo Decreto-Lei n.º 214-G/2015, passando a constar do seu n.º 1 que os tribunais administrativos de círculo funcionam apenas com juiz singular, excepto nos casos em que a lei processual administrativa preveja o julgamento em formação alargada. A revogação desta norma entrou em vigor no

    ... 24ª - É pois inconstitucional, por violadora do princípio da igualdade e do princípio de que para trabalho igual salário igual ...º 0678/04: “A norma do art.º 119º do CPA não impõe a retroactividade da revogação de anterior acta normativo de execução, ainda que a mesma ...
  • Acórdão nº 2981/11.0TBSTS-G.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Fevereiro de 2013

    I - Deve ser aplicado o disposto no art.º 146.º, n.º 2, al. b), do CIRE, na redacção dada pelo DL n.º 53/2004, de 18/3, e não o definido pela Lei n.º 16/2012, de 20/4, a um pedido de verificação ulterior de créditos formulado em 31/10/2012 e respeitante a uma insolvência cujo trânsito em julgado ocorreu em 31/10/2011. II - Na sucessão de leis no tempo que regulam prazos não vale o disposto no...

    ... F. Do artigo 12º, nº1 do Código Civil resulta o princípio da não retroactividade da lei, o qual tem como escopo a regência da lei ...
  • Acórdão nº 0225/12.6BEBJA de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Setembro de 2019

    I - No Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro, diploma que aprovou o CIRS, foi fixado no n.º 1 do art. 5.º um regime transitório para os rendimentos da categoria G, nos termos do qual os ganhos que não eram sujeitos ao imposto de mais-valias só ficam sujeitos a IRS se a aquisição dos bens ou direitos de cuja transmissão provêm se houver efectuado após a entrada em vigor daquele código, em 1...

    ...ção de rendimentos da categoria G em sede de IRS, violando o princípio da não retroactividade, previsto no art. 103.º, n.º 3 da CRP e no art. ...
  • Acórdão nº 8308/14.1T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Outubro de 2016

    1 - Estabelecendo o art. 7º, nº 1 da Lei 7/2009 de 12/02 que o Código do Trabalho aprovado por esta lei apenas não é aplicável à validade e aos efeitos de factos totalmente passados em data anterior à entrada em vigor dessa lei, o regime de caducidade e sobrevigência das convenções coletivas à data vigentes e que não preencham os requisitos estabelecidos no art. 10º da mesma lei, fica sujeito ao...

    ... à retribuição, o referido preceito apenas quer reiterar o princípio da irredutibilidade, não tendo qualquer pretensão no que concerne a ... das leis no tempo manteve o princípio tradicional da não retroactividade da lei, que só dispõe para o futuro, sendo que «[q]uando a lei dispõe ...
  • Acórdão nº 370/2007-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Fevereiro de 2007

    I - Por força das alterações introduzidas pela Lei 14/2006, de 26/4, aos art.ºs 74 e 110, ambos do CPC, as causas previstas no citado art.º 74, n.º1, alínea a), do mesmo código, passaram a estar integradas nas situações de conhecimento oficioso da incompetência relativa, impedindo as partes de, nestes casos, afastarem, por convenção, a aplicação das regras de competência territorial. II -...

    ... a) do respectivo nº 1, é inconstitucional por violação dos princípios da adequação, da exigibilidade e da proporcionalidade, e da não ...
  • Acórdão nº 1519/14.1TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Maio de 2017

    I–A figura da suspensão do contrato de trabalho traduz-se na suspensão da execução de tal contrato, sendo inaplicável o respectivo regime legal no caso em que a cláusula contratual referente à “suspensão” foi contemporânea da celebração do contrato de trabalho, tendo em vista a continuação do exercício do cargo de administrador por parte do autor (nunca tendo este desempenhado qualquer tipo de...

    ...ção propugnada por esse tribunal; F.–Pois, por força do princípio da legalidade, orientador de toda a interpretação e aplicação das ...-se no dito normativo legal, o “princípio da não retroactividade da lei”, de onde decorre não dispor a lei para o passado. O que, à luz ...
  • Acórdão nº 057/20.8BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Abril de 2021

    Atento o disposto no n.º 9 do artigo 8.º do Código do IRC, que determina que a formação do facto tributário só se conclui no termo do período anual de tributação, e em face do disposto no n.º 1 do art. 12.º da LGT, é aplicável ao facto tributário formado em 31 de Janeiro de 2015 a taxa de 21%, tal como decorre da Lei n.º 82-B/2014, de 13 de Dezembro, que entrou em vigor em 1 de Janeiro de 2015.

    ... especial quanto à aplicação da lei fiscal no tempo e à retroactividade. E esta regra especial resolve directamente os problemas de sucessão de ... Por outro lado, mantendo-se os princípios que vinham da jurisprudência anterior, a estes requisitos há que ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 131/95 - Código do Registo Civil
    ... igualmente em vista harmonizar os dispositivos legais com os princípios e normas constitucionais, nomeadamente quanto aos que se reportam a ... . . . . . . Retroactividade . . . . . . . . . . . . . ...
  • Acórdão nº 01684/09.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Fevereiro de 2017

    I – A nulidade da sentença, por não especificação dos fundamentos de facto, ocorre quando há falta absoluta de motivação; a insuficiência ou mediocridade da motivação é espécie diferente, afecta o valor doutrinal da sentença, sujeita-a ao risco de ser revogada ou alterada em recurso, mas não produz nulidade. II - Apenas a falta absoluta de discriminação dos factos não provados é equiparável à...

    ... que a sua aplicação a parte dos factos constituiria uma retroactividade que a lei de todo em todo proíbe). X. Contudo, o facto de a AT se ver ... raciocínio) mas não o conseguir mobilizar (por respeito ao princípio da não retroactividade da lei fiscal e pela impossibilidade do seu ...
  • Acórdão nº 410/17.4BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Abril de 2018

    1. Do princípio da indisponibilidade dos créditos tributários, enunciado no artº.30, nº.2, da L.G.T., decorre a inadmissibilidade, em execuções fiscais em que esteja em causa a sua cobrança, de causas de extinção da execução fiscal não previstas nas leis tributárias (cfr.v.g. desistência ou deserção da instância, ressalvado o caso da posição do exequente ter sido assumida pelo sub-rogado - artºs.9

    ... n.º 812/13.5BELLE , o que não sucedeu pelo foi violado o principio do caso julgado formal! 27-Inexiste in casu a possibilidade de uma ...É que a retroactividade será meramente aparente, uma vez que, na parte não anulada, o acto ...
  • Decisões Sumárias nº 457/10 de Tribunal Constitucional (Port, 27 de Outubro de 2010
    ..., de 18 de Março, na parte já delimitada, por violação do princípio da segurança jurídica, ínsito no artigo 2.º da Constituição e do ncípio da não retroactividade da lei penal, constante do artigo 29.º, da Constituição. . Cumpre ...
  • Acórdão nº 01801/06.1BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Abril de 2015

    1. A validade do acto deve aferir-se por referência à data em que foi praticado e à lei vigente nessa data e não por referência a legislação revogada ou lei futura. Isto por imperativo lógico, face ao princípio da legalidade e de acordo com o princípio tempus regit actum. 2. Resulta do disposto no n.º 3 do artigo 19º Plano Director Municipal de OB... – preceito que se manteve inalterado – que as...

    ...ísticas e as das parcelas adjacentes, concatenada com o princípio geral de que ao proprietário de um prédio é lícito o seu integral ... artigos 12º, n.º1 do Código Civil (princípio da não retroactividade da lei) e art.º 6º, n.º1, do Decreto-Regulamentar n.º 9/2009 (não ...

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