principio da nao retroactividade da lei

I - O artigo 72 do Código Penal estabelece as directrizes que o julgador deverá ter em consideração no que se refere á dosimetria da pena aplicável e que são: a culpa do agente, as exigências de prevenção de futuros crimes e todas as circunstâncias que, não fazendo parte do tipo de crime, deponham a favor do agente ou contra ele, sem prezuíjo dos limites mínimo e máximo da pena aplicável em...

I - As causas de suspensão da prescrição integram, ainda que tenham também um cunho processual (isto é, ainda que a sua natureza seja mista e não puramente material), o direito penal substantivo, o qual tem como princípio fundamental, entre outros, a não retroactividade da lei penal in pejus. II - A Lei nº 1-A/2020 de 19-03, e posteriores alterações operadas no âmbito do Estado de Emergência,...

O princípio da retroactividade da lei penal mais favorável não tem qualquer reflexo na determinação do tribunal competente para o julgamento. É pela pena prevista na lei à data da pratica dos factos que se determinará a competência do tribunal para o julgamento, e só neste acto, se poderá fazer opção por qual dos regimes (os L.N. ou L.V.) se apresenta como, concretamente, mais favorável ao agente.

O princípio da retroactividade da lei penal mais favorável não tem qualquer reflexo na determinação do tribunal competente para o julgamento. É pela pena prevista na lei à data da pratica dos factos que se determinará a competência do tribunal para o julgamento, e só neste acto, se poderá fazer opção por qual dos regimes (os L.N. ou L.V.) se apresenta como, concretamente, mais favorável ao agente.

I - Encontrando-se vago o cargo de CEMFA, o Vice-CEMFA exerce o cargo de CEMFA interino, tendo por isso competência para praticar o acto que determinou a passagem do recorrente à reforma. II - O princípio da não retroactividade da lei está consagrado, de forma expressa, na C.R.P. unicamente para a matéria penal, para as leis restritivas de direitos, liberdades e garantias e para o pagamento dos...

I - Encontrando-se vago o cargo de CEMFA, o Vice-CEMFA exerce o cargo de CEMFA interino, tendo por isso competência para praticar o acto que determinou a passagem do recorrente à reforma. II - O princípio da não retroactividade da lei está consagrado, de forma expressa, na C.R.P. unicamente para a matéria penal, para as leis restritivas de direitos, liberdades e garantias e para o pagamento dos...

I - A decisão sobre a competência orgânica do tribunal colectivo ou do tribunal singular faz-se, no caso dos arts. 14º, nº 2, alínea b) e 16º, nº 2, alínea c), do C.P.Penal, pela punição abstractamente aplicável ao crime, como expressamente resulta destes dois normativos; II - Por outro lado, o art. 2º, nº 4, do C.Penal só tem aplicação no momento da imposição da pena concreta ao condenado, pois...

I - A decisão sobre a competência orgânica do tribunal colectivo ou do tribunal singular faz-se, no caso dos arts. 14º, nº 2, alínea b) e 16º, nº 2, alínea c), do C.P.Penal, pela punição abstractamente aplicável ao crime, como expressamente resulta destes dois normativos; II - Por outro lado, o art. 2º, nº 4, do C.Penal só tem aplicação no momento da imposição da pena concreta ao condenado, pois...

I - O principio da não retroactividade da lei encontra-se consagrado na Constituição, de modo expresso, unicamente para a materia penal, desde que a lei nova se não mostre de conteudo mais favoravel ao arguido (artigo 29, 1 e 4), e para as leis restritivas de direitos, liberdades e garantias (artigo 18, 3), pelo que, neste ponto, se podera dizer que no mesmo texto se não consagra como um...

1. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o julgador deixa de apreciar alguma questão que lhe foi colocada pelas partes (cfr.artº.615, nº.1, al.d), do C.P.Civil). 2. No processo judicial tributário o vício de omissão de pronúncia, como causa de nulidade da sentença, está previsto no artº.125, nº.1, do C.P.P.Tributário, no penúltimo segmento da norma. 3....

• Legislação

I - A norma do art. 12º do Dl nº 605/75, de 03/11, não é inconstitucional. II - As normas do art. 71º e segs. do CPP, ao exigirem que o pedido de indemnização civil fundado na prática de um crime deve ser deduzido no processo penal respectivo (principio da adesão), nada tem a ver com aspectos substantivos do direito penal, não sendo por isso extensível a esta matéria o principio da...

I - Na "garantia da via judiciaria" - artigo 20, n. 2, da Constituição - ou, pelo menos, nas "garantias de defesa" asseguradas genericamente pelo artigo 32, n. 1, inclui-se, em principio, o direito ao recurso das decisões dos tribunais, por forma a que haja um duplo grau de jurisdição. II - Todavia, o direito ao recurso não e absoluto, sendo admissivel a sua restrição ou limitação, desde que se nã

I - O conceito de necessidade a que alude a alínea a) do nº 1 do artigo 1096 do Código Civil não se basta com a mera comodidade ou conveniência por parte do senhorio. II - No entanto, já se poderá afirmar a necessidade daquele que tem a intenção de contrair matrimónio, propósito ainda não concretizado por falta de local para habitar. III - A doação do prédio locado feita pelos pais a seu filho,...

I - Fora dos casos de litisconsorcio necessario, em que o recurso interposto por uma das partes aproveita aos seus compartes, o recurso interposto aproveita ainda aos outros: se estes, na parte em que o interesse seja comum, derem a sua adesão ao recurso; se tiverem um interesse que dependa essencialmente do interesse do recorrente, se tiverem sido condenados como devedores solidarios a não ser...

I- Tendo a usucapião efeitos retroativos à data do início da posse (cfr. artigo 1288º do Código Civil) a data ou momento relevante para aferir se o reconhecimento do direito de propriedade, adquirido por usucapião, infringe ou não as regras legais limitativas do fraccionamento de prédios rústicos é a do início da posse. II- É à lei em vigor na data do início da posse que deve atender-se para...

I - A norma do art. 12º do Dl nº 605/75, de 03/11, não é inconstitucional. II - As normas do art. 71º e segs. do CPP, ao exigirem que o pedido de indemnização civil fundado na prática de um crime deve ser deduzido no processo penal respectivo (principio da adesão), nada tem a ver com aspectos substantivos do direito penal, não sendo por isso extensível a esta matéria o principio da...

I - Antes da Lei 29/82 de 11 de Dezembro, os agentes da PSP não eram militares e, por isso, não podiam ser autores de crime essencialmente militar do artigo 88 do Código de Justiça Militar e sujeitos ao foro militar. Para tal se baseava no carácter cívico da organização a que pertenciam. II - Assim, dado o princípio penal da não retroactividade das leis penais uma infracção cometida por agente da

1. Para o conceito fiscal de custo vale a definição constante do aludido artº.23, do C.I.R.C., a qual, depois de nos transmitir, de uma forma ampla, a noção de custos ou perdas como englobando todas as despesas efectuadas pela empresa que, comprovadamente, sejam indispensáveis para a realização dos proveitos ou para a manutenção da fonte produtiva, procede a uma enumeração meramente...

I - A regra suprema em matéria de aplicação das leis no tempo é a da interpretação da lei em questão, visto que, não tendo natureza constitucional o princípio da não-retroactividade das leis civis, depende da interpretação de cada uma delas a determinação da sua eficácia temporal, isto é, saber se a lei quer, ou não, abranger as situações jurídicas constituídas antes da sua entrada em vigor. II -

I - A regra suprema em matéria de aplicação das leis no tempo é a da interpretação da lei em questão, visto que, não tendo natureza constitucional o princípio da não-retroactividade das leis civis, depende da interpretação de cada uma delas a determinação da sua eficácia temporal, isto é, saber se a lei quer, ou não, abranger as situações jurídicas constituídas antes da sua entrada em vigor. II -

I - A regra suprema em matéria de aplicação das leis no tempo é a da interpretação da lei em questão, visto que, não tendo natureza constitucional o princípio da não-retroactividade das leis civis, depende da interpretação de cada uma delas a determinação da sua eficácia temporal, isto é, saber se a lei quer, ou não, abranger as situações jurídicas constituídas antes da sua entrada em vigor. II -

1. Nos termos do preceituado no citado artº.668, nº.1, al.b), do C.P.Civil (cfr.actual artº.615, nº.1, al.b), do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6), é nula a sentença, além do mais, quando não especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão. Para que a sentença padeça do vício que consubstancia esta nulidade é necessário que a falta de fundamentação seja...

I - O artigo 1696 n. 1 do CCIV66, na redacção do Decreto-Lei 329-A/95, de 12 de Dezembro, é de aplicação imediata às acções pendentes à data da sua entrada em vigor (artigo 27 do cit. Decreto-Lei) pelo que sem embargo de terem sido julgadas improcedentes todas as conclusões do recurso interposto pelo embargado da decisão dos embargos de executado, podem estes ser julgados procedentes pelo Supremo,

I - Antes da Lei 29/82 de 11 de Dezembro, os agentes da PSP não eram militares e, por isso, não podiam ser autores de crime essencialmente militar do artigo 88 do Código de Justiça Militar e sujeitos ao foro militar. Para tal se baseava no carácter cívico da organização a que pertenciam. II - Assim, dado o princípio penal da não retroactividade das leis penais uma infracção cometida por agente da