principio da nao retroactividade da lei

2608 resultados para principio da nao retroactividade da lei

  • Acórdão nº 0075533 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Outubro de 2001

    I - A decisão sobre a competência orgânica do tribunal colectivo ou do tribunal singular faz-se, no caso dos arts. 14º, nº 2, alínea b) e 16º, nº 2, alínea c), do C.P.Penal, pela punição abstractamente aplicável ao crime, como expressamente resulta destes dois normativos; II - Por outro lado, o art. 2º, nº 4, do C.Penal só tem aplicação no momento da imposição da pena concreta ao condenado, pois...

  • Acórdão nº 0075533 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Outubro de 2001

    I - A decisão sobre a competência orgânica do tribunal colectivo ou do tribunal singular faz-se, no caso dos arts. 14º, nº 2, alínea b) e 16º, nº 2, alínea c), do C.P.Penal, pela punição abstractamente aplicável ao crime, como expressamente resulta destes dois normativos; II - Por outro lado, o art. 2º, nº 4, do C.Penal só tem aplicação no momento da imposição da pena concreta ao condenado, pois...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ...Princípio" geral) 1. A lei só dispõe para o futuro; ainda que, lhe seja atribu\xC3"... Artigo 276.º (Retroactividade da condição) Os efeitos do preenchimento da condição ...
  • Acórdão nº ACTC00005378 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Março de 1995

    I - O principio da não retroactividade da lei encontra-se consagrado na Constituição, de modo expresso, unicamente para a materia penal, desde que a lei nova se não mostre de conteudo mais favoravel ao arguido (artigo 29, 1 e 4), e para as leis restritivas de direitos, liberdades e garantias (artigo 18, 3), pelo que, neste ponto, se podera dizer que no mesmo texto se não consagra como um...

  • Acórdão nº 06960/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Setembro de 2015

    1. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o julgador deixa de apreciar alguma questão que lhe foi colocada pelas partes (cfr.artº.615, nº.1, al.d), do C.P.Civil). 2. No processo judicial tributário o vício de omissão de pronúncia, como causa de nulidade da sentença, está previsto no artº.125, nº.1, do C.P.P.Tributário, no penúltimo segmento da norma. 3....

    ... anteriores a Janeiro de 2007, são ilegais, por violação do princípio da não retroactividade fiscal, devendo, em conformidade, ser anulados; ...
  • Acórdão nº 0033303 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Novembro de 1998

    I - A norma do art. 12º do Dl nº 605/75, de 03/11, não é inconstitucional. II - As normas do art. 71º e segs. do CPP, ao exigirem que o pedido de indemnização civil fundado na prática de um crime deve ser deduzido no processo penal respectivo (principio da adesão), nada tem a ver com aspectos substantivos do direito penal, não sendo por isso extensível a esta matéria o principio da...

  • Acórdão nº ACTC00001575 de Tribunal Constitucional (Port, 09 de Novembro de 1988

    I - Na "garantia da via judiciaria" - artigo 20, n. 2, da Constituição - ou, pelo menos, nas "garantias de defesa" asseguradas genericamente pelo artigo 32, n. 1, inclui-se, em principio, o direito ao recurso das decisões dos tribunais, por forma a que haja um duplo grau de jurisdição. II - Todavia, o direito ao recurso não e absoluto, sendo admissivel a sua restrição ou limitação, desde que se nã

  • Acórdão nº 249/17.7YUSTR.L3-PICRS de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Janeiro de 2022

    A presente decisão não contraria as decisões anteriormente adoptadas por este Tribunal nos presentes autos, porquanto não se põe em causa a aplicação do prazo de prescrição de 5 anos previsto no art. 49º da Lei nº 25/2008 de 5/6, nem a aplicação das causas de suspensão e interrupção da prescrição previstas no art. 27º A do RGCO, apenas e só se sufraga o entendimento de é de aplicar o prazo mais...

    ..., a Decisão Reclamada é manifestamente ilegal e violadora do princípio da legalidade, devendo ser revogada por esta conferência. 4. EM PRIMEIRO ... sobre a prescrição estão sujeitas ao princípio da não retroactividade de lei posterior desfavorável. 39. Por um lado, a aplicação do artigo ...
  • Acórdão nº 9120624 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Julho de 1993

    I - O conceito de necessidade a que alude a alínea a) do nº 1 do artigo 1096 do Código Civil não se basta com a mera comodidade ou conveniência por parte do senhorio. II - No entanto, já se poderá afirmar a necessidade daquele que tem a intenção de contrair matrimónio, propósito ainda não concretizado por falta de local para habitar. III - A doação do prédio locado feita pelos pais a seu filho,...

    ... renascimento de um prazo já extinto, sob pena de se violar o princípio da não retroactividade da lei, consagrado no artigo 12, nº 1 do Código ...
  • Acórdão nº 079969 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Abril de 1991

    I - Fora dos casos de litisconsorcio necessario, em que o recurso interposto por uma das partes aproveita aos seus compartes, o recurso interposto aproveita ainda aos outros: se estes, na parte em que o interesse seja comum, derem a sua adesão ao recurso; se tiverem um interesse que dependa essencialmente do interesse do recorrente, se tiverem sido condenados como devedores solidarios a não ser...

    ...III - O artigo 12 do Codigo Civil consagra o principio geral da não retroactividade da lei. IV - Segundo o artigo 14 do ...
  • Acórdão nº 0033303 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Novembro de 1998

    I - A norma do art. 12º do Dl nº 605/75, de 03/11, não é inconstitucional. II - As normas do art. 71º e segs. do CPP, ao exigirem que o pedido de indemnização civil fundado na prática de um crime deve ser deduzido no processo penal respectivo (principio da adesão), nada tem a ver com aspectos substantivos do direito penal, não sendo por isso extensível a esta matéria o principio da...

  • Acórdão nº 09322/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Março de 2016

    1. Para o conceito fiscal de custo vale a definição constante do aludido artº.23, do C.I.R.C., a qual, depois de nos transmitir, de uma forma ampla, a noção de custos ou perdas como englobando todas as despesas efectuadas pela empresa que, comprovadamente, sejam indispensáveis para a realização dos proveitos ou para a manutenção da fonte produtiva, procede a uma enumeração meramente...

    ...ão passíveis de tributação a taxa de 10%, por violação do princípio da não retroactividade fiscal; 3-O art.° 81°. n° 3 do CIRC na versão ...
  • Acórdão nº 038040 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Novembro de 1985

    I - Antes da Lei 29/82 de 11 de Dezembro, os agentes da PSP não eram militares e, por isso, não podiam ser autores de crime essencialmente militar do artigo 88 do Código de Justiça Militar e sujeitos ao foro militar. Para tal se baseava no carácter cívico da organização a que pertenciam. II - Assim, dado o princípio penal da não retroactividade das leis penais uma infracção cometida por agente da

    ...II - Assim, dado o princípio penal da não retroactividade das leis penais uma infracção cometida por ...
  • Acórdão nº 0038422 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Outubro de 1997

    I - A regra suprema em matéria de aplicação das leis no tempo é a da interpretação da lei em questão, visto que, não tendo natureza constitucional o princípio da não-retroactividade das leis civis, depende da interpretação de cada uma delas a determinação da sua eficácia temporal, isto é, saber se a lei quer, ou não, abranger as situações jurídicas constituídas antes da sua entrada em vigor. II -

    ... em questão, visto que, não tendo natureza constitucional o princípio da não-retroactividade das leis civis, depende da interpretação de cada ...
  • Acórdão nº 0038422 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Outubro de 1997

    I - A regra suprema em matéria de aplicação das leis no tempo é a da interpretação da lei em questão, visto que, não tendo natureza constitucional o princípio da não-retroactividade das leis civis, depende da interpretação de cada uma delas a determinação da sua eficácia temporal, isto é, saber se a lei quer, ou não, abranger as situações jurídicas constituídas antes da sua entrada em vigor. II -

    ... em questão, visto que, não tendo natureza constitucional o princípio da não-retroactividade das leis civis, depende da interpretação de cada ...
  • Acórdão nº 0038422 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Outubro de 1997

    I - A regra suprema em matéria de aplicação das leis no tempo é a da interpretação da lei em questão, visto que, não tendo natureza constitucional o princípio da não-retroactividade das leis civis, depende da interpretação de cada uma delas a determinação da sua eficácia temporal, isto é, saber se a lei quer, ou não, abranger as situações jurídicas constituídas antes da sua entrada em vigor. II -

    ... em questão, visto que, não tendo natureza constitucional o princípio da não-retroactividade das leis civis, depende da interpretação de cada ...
  • Acórdão nº 07664/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Julho de 2014

    1. Nos termos do preceituado no citado artº.668, nº.1, al.b), do C.P.Civil (cfr.actual artº.615, nº.1, al.b), do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6), é nula a sentença, além do mais, quando não especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão. Para que a sentença padeça do vício que consubstancia esta nulidade é necessário que a falta de fundamentação seja...

    ... que entrou em vigor em 2005, pois que a sua aplicação viola o princípio da legalidade e as regras da aplicação da lei fiscal no tempo a que ... CRP, de que em direito fiscal vigora o princípio da não retroactividade das leis, ou seja as normas tributárias aplicam-se aos factos posteriores ...
  • Acórdão nº 96A410 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Abril de 1997

    I - O artigo 1696 n. 1 do CCIV66, na redacção do Decreto-Lei 329-A/95, de 12 de Dezembro, é de aplicação imediata às acções pendentes à data da sua entrada em vigor (artigo 27 do cit. Decreto-Lei) pelo que sem embargo de terem sido julgadas improcedentes todas as conclusões do recurso interposto pelo embargado da decisão dos embargos de executado, podem estes ser julgados procedentes pelo Supremo,

    ... (artigo 29 da Const89) não tem natureza constitucional o princípio da não retroactividade das leis. III - Nada impede que possam ...
  • Acórdão nº 038040 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Novembro de 1985

    I - Antes da Lei 29/82 de 11 de Dezembro, os agentes da PSP não eram militares e, por isso, não podiam ser autores de crime essencialmente militar do artigo 88 do Código de Justiça Militar e sujeitos ao foro militar. Para tal se baseava no carácter cívico da organização a que pertenciam. II - Assim, dado o princípio penal da não retroactividade das leis penais uma infracção cometida por agente da

    ...II - Assim, dado o princípio penal da não retroactividade das leis penais uma infracção cometida por ...
  • Acórdão nº 062/06.7BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Dezembro de 2019

    I - A Contribuição Autárquica, imposto municipal criado pelo Código da Contribuição Autárquica (aprovado pelo dec.lei 442-C/88, de 30/11; veja-se actualmente o I.M.I. aprovado pelo dec.lei 287/2003, de 12/11), devia considerar-se um imposto sobre o património que incide no valor dos prédios situados no território de cada município, dividindo-se, de harmonia com a classificação dos mesmos prédios,

    ... No ordenamento jurídico português o princípio da proibição de impostos com natureza retroactiva (o qual contempla, nas, o tipo de retroactividade autêntica) foi expressamente introduzido no texto constitucional com a ...
  • Acórdão nº ACTC00002427 de Tribunal Constitucional (Port, 05 de Junho de 1990

    I - Declarada inconstitucional com força obrigatoria geral determinada norma, o Tribunal Constitucional limita-se a aplicar a declaração nos casos concretos submetidos a sua apreciação. II - A declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatoria geral de uma norma implica a nulidade "ipso jure" da mesma norma, produzindo efeitos "ex tunc". Assim a norma ou normas declaradas...

  • Acórdão nº 035227 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Março de 1979

    I - O Decreto-Lei n. 181/74, de 2 de Maio, ajusta-se ao conceito de lei de emergencia ou temporaria formulado pela jurisprudencia e pela doutrina. II - De acordo com o assento do Supremo Tribunal de Justiça, de 18 de Julho de 1947, o principio da retroactividade da lei penal mais favoravel não era aplicavel as infracções previstas nas leis de emergencia. III - Contudo, a caducidade deste assento...

    ... do Supremo Tribunal de Justiça, de 18 de Julho de 1947, o principio da retroactividade da lei penal mais favoravel não era aplicavel as ...
  • Acórdão nº 035227 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Março de 1979

    I - O Decreto-Lei n. 181/74, de 2 de Maio, ajusta-se ao conceito de lei de emergencia ou temporaria formulado pela jurisprudencia e pela doutrina. II - De acordo com o assento do Supremo Tribunal de Justiça, de 18 de Julho de 1947, o principio da retroactividade da lei penal mais favoravel não era aplicavel as infracções previstas nas leis de emergencia. III - Contudo, a caducidade deste assento...

    ... do Supremo Tribunal de Justiça, de 18 de Julho de 1947, o principio da retroactividade da lei penal mais favoravel não era aplicavel as ...
  • Acórdão nº 0018520 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Julho de 1978

    I - Em face do direito vigente deve ser considerado como inconstitucional o assento do S.T.J. de 18/07/1947 que decidiu não ser aplicável o princípio da não retroactividade da lei mais favorável em relação às leis temporárias e de emergência. II - Não é a substituição de mera lei por outra mais benévola, que transforma a primeira em lei temporária ou de emergência, porque tal substituição mais não

  • Acórdão nº 0018520 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Julho de 1978

    I - Em face do direito vigente deve ser considerado como inconstitucional o assento do S.T.J. de 18/07/1947 que decidiu não ser aplicável o princípio da não retroactividade da lei mais favorável em relação às leis temporárias e de emergência. II - Não é a substituição de mera lei por outra mais benévola, que transforma a primeira em lei temporária ou de emergência, porque tal substituição mais não

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