principio da nao retroactividade da lei

I - Não existe nulidade de sentença ou acórdão por contradição entre os fundamentos e a decisão quando essa contradição é apenas entre fundamentos de facto da decisão. II - Nesse caso, só deverá ser ordenada a ampliação da matéria de facto sobre o ponto sobre o qual existem tomadas de posição contraditórias, se tal for necessário para a decisão da causa. III - A taxa de urbanização encontra...

I)- O recorrente foi notificado do despacho saneador , onde foi considerada desnecessária a produção de prova testemunhal requerida , por o Mmº Juiz « a quo » ter entendido que o estado do processo permitia sem mais indagações apreciar o pedido e conhecer do mérito da causa , sendo determinada a notificação das partes para apresentarem alegações , mas o recorrente não interpôs recurso desse...

1 - Inexiste qualquer inconstitucionalidade orgânica, formal ou material, no art. 27 do Dec. Lei n. 329-A/95, de 12 de Dezembro. 2 - Com efeito, e na medida em que não implique, em concreto, uma retroactividade intolerável, a aplicação imediata do novo conteúdo desse dispositivo, não viola o princípio da confiança ínsito no princípio geral do estado de direito consagrado no art. 2 da Constituiç

I- A aplicação do disposto nos artigos 74.º e 110.º do Código de Processo Civil, na redacção dada pela Lei n.º 14/2006, de 26 de Abril, impõe-se a todos os litígios instaurados após a sua entrada em vigor. II-O artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 54/75, de 12 de Fevereiro foi revogado tacitamente à luz da Lei n.º 14/2006 e das motivações explanadas pelo legislador, prosseguindo tal diploma a tutela

I) No caso dos autos, estando em causa apenas um procedimento destinado a detectar a condução sob influência do álcool por parte de um condutor interveniente em acidente de viação, a norma que é directamente aplicável ao caso é a do artigo 156.º, n.º 2 do CE, que se refere aos exames a efectuar em caso de acidente, e não a do artigo 152.º, n.º 3, que prevê o crime de desobediência em caso de...

I - O regime da transparência fiscal traduz-se na imputação aos membros dos ACE dos lucros e prejuízos dos ACE e apenas esses, para evitar que o lucro tributável fosse tributado duplamente, como rendimentos do ACE e dos respectivos membros, entendeu o legislador estabelecer, no art. 12º do CIRC, segundo redacção dada pelo art. 32º, nº4, da Lei nº 109-B/2001, de 27 de Dezembro, que os ACE não eram

I) -À semelhança do que sucede no processo judicial comum conforme o estatuído na al. d) do nº 1 do artº 668º do CPC, é causa de nulidade da sentença em processo judicial tributário a falta de pronúncia sobre questões que o juiz deva apreciar. II) -Resultando da análise da sentença que ela se pronunciou especificamente e de forma clara, rigorosa e explícita sobre todos os fundamentos da reclamação

Nos termos dos artigos 432º, nº 1, alínea b), e 400º, nº 1, alínea f) do CPP, na redacção anterior à entrada em vigor da Lei nº 48/2007, de 29 de Agosto, é recorrível o acórdão condenatório proferido, em recurso, pela relação, após a entrada em vigor da referida Lei, em processo por crime a que seja aplicável pena de prisão superior a oito anos, que confirme decisão de 1ª instância anterior àquela

I- Mesmo quando falece um advogado que é sócio de uma sociedade de advogados haverá lugar à suspensão da instância, nas condições estabelecidas no artº 278º do Código de Processo Civil. II- A notificação do réu para constituir novo mandatário, não pode, pelas razões expressas, considerar-se cumprida quando foi enviada para a dita sociedade de advogados. III- Haverá que pessoalmente notificar

I – O crime de Incumprimento dos deveres de serviço [art. 67.º, do CJM] não exige uma taxa de álcool no sangue [TAS] mínima para se considerar que o sujeito activo se colocou na impossibilidade, total ou parcial, de cumprir a sua missão, embriagando-se. II – A jurisprudência mais recente do Tribunal Constitucional tem contrariado a posição seguida no acórdão n.º 275/2009, afirmando,

I - Tendo o marido da impugnante sido ouvido para exercer o direito de audição em relação à liquidação adicional do imposto no decorrer de acção de fiscalização tal direito deve ter-se por exercido e relevado como se fosse efectuado também pelo seu cônjuge face ao disposto no artigo 16/5 da LGT e 60 da LGT. II - Muito embora o valor patrimonial deva ser aquele que mais se aproxima da realidade o...

I - Tendo o marido da impugnante sido ouvido para exercer o direito de audição em relação à liquidação adicional do imposto no decorrer de acção de fiscalização tal direito deve ter-se por exercido e relevado como se fosse efectuado também pelo seu cônjuge face ao disposto no artigo 16/5 da LGT e 60 da LGT. II - Muito embora o valor patrimonial deva ser aquele que mais se aproxima da realidade o...

1-O pedido de diferimento da desocupação foi aditado pelo art. 5º.da Lei 6/2006, de 27-2. 2- Esta Lei não alterou apenas o regime substantivo da relação de arrendamento, introduzindo também significativas alterações ao nível da correspondente disciplina processual. 3- A matéria referente à efectiva desocupação do local arrendado passou para o âmbito da acção executiva para entrega de coisa...

I - As pensões emergentes de acidente de trabalho são actualizadas na mesma percentagem em que o forem as pensões do regime geral da segurança social. II - Em 2003, esse aumento foi de 2% e não 4%.

I - As quantias que é suposto terem sido indevidamente pagas no âmbito do programa «POSEIMA- Ajuda ao abastecimento - campanha de comercialização de 1995» correspondem a intervenções financiadas exclusivamente pela secção Garantia do Fundo Europeu de Orientação Agrícolas (FEOGA). II - Na falta de recuperação, as consequências financeiras das irregularidades cometidas pelos beneficiários das...