principio da nao retroactividade da lei
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Acórdão nº 0347/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Abril de 2015
... Q. A obediência do legislador ao princípio constitucional da proibição da retroactividade da lei fiscal plasmado no ...
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Acórdão nº 0707/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Setembro de 2014
... S. A obediência do legislador ao princípio constitucional da proibição da retroactividade da lei fiscal plasmado no ...
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Acórdão nº 0708/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Setembro de 2014
... S. A obediência do legislador ao princípio constitucional da proibição da retroactividade da lei fiscal plasmado no ...
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Acórdão nº 0503/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Setembro de 2014
... S. A obediência do legislador ao princípio constitucional da proibição da retroactividade da lei fiscal plasmado no ...
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Acórdão nº 0387/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Maio de 2015
... Q. A obediência do legislador ao princípio constitucional da proibição da retroactividade da lei fiscal plasmado no ...
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Acórdão nº 308/07 de Tribunal Constitucional (Port, 16 de Maio de 2007
... princípio da transparência resultante da garantia constitucional de informação ... sua entrada em vigor, por violação do princípio da não retroactividade da lei fiscal, artigo 103.º, n.º 3, da Constituição da República ...
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Acórdão nº 0530/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Novembro de 2014
... S. A obediência do legislador ao princípio constitucional da proibição da retroactividade da lei fiscal plasmado no ...
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Acórdão n.º DD5, de 17 de Dezembro de 1975
... Lei n.º 300); 3.º Para tanto, o acórdão recorrido invocou o princípio da aplicação imediata da lei nova, sobre prazos de prescrição do ... ão de 22 de Janeiro de 1973 invocou o princípio da não retroactividade da lei sobre prazos de prescrição, que julgou consagrado como princípio ...
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Acórdão nº 00331/07.9BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Março de 2013
I. A reapreciação judicial da prova produzida no âmbito de procedimento disciplinar não significa a substituição da convicção administrativa pela convicção judicial. II. A actuação do tribunal remeter-se-á ao plano da justiça emergente da legalidade, às normas e aos princípios jurídicos a que a entidade administrativa está obrigada, avaliando se estes foram ou não violados. III. Em princípio,...
... , aplicabilidade a Lei nº49/2004, de 24.08, em obediência ao princípio geral da não retroactividade da lei; 22- A carta endereçada pelo autor ... -
Acórdão nº 01387/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Fevereiro de 2015
... S. A obediência do legislador ao principio constitucional da proibição da retroactividade da lei fiscal plasmado no ...
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Acórdão nº 0844305 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Dezembro de 2008
É admissível formular convite ao assistente para suprir deficiências do seu requerimento para abertura de instrução relativas à demonstração da sua legitimidade, à identificação do arguido e às disposições legais aplicáveis.
... , possibilitando-lhe a preparação da defesa no respeito pelo princípio" do acusatório ... Assim, em caso de abstenção da acusação pelo MºP\xC2" ... /2007) - não aplicável, por força do princípio da não retroactividade da Lei Penal desfavorável -, com o acrescento ao final da previsão da ... -
Acórdão nº 42/1976.1.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Dezembro de 2012
... à data da entrada em vigor da Lei 98/2009, estando em causa o princípio da igualdade” ... O aplicador do direito não pode ficar indiferente a ... ção suficiente e razoável no princípio da não retroactividade" da lei. Ou seja, tal princípio, consagrado no artigo 187º, nº1 da Lei n\xC2" ...
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Acórdão nº 0646833 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Janeiro de 2007
A opção por determinado regime legal feita na sentença, no entendimento de que era, em função da decisão então a proferir, o mais favorável ao arguido não impede que, posteriormente, se decida a questão da eventual prescrição da pena à Luz de outro regime legal
... vamos reportar para decidir esta questão? O arguido parte do princípio que o prazo de prescrição da pena a atender é o que consta do Código ... crimes anteriormente praticados - princípio da não retroactividade ... O princípio da não retroactividade da penalização significa ... -
Acórdão nº 01047/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Julho de 2003
A não retroactividade da lei não está consagrada como princípio constitucional, entendendo-se que esta só é violadora dos princípios constitucionais, designadamente do da confiança, quando for arbitrária ou opressiva, violando de forma intolerável a confiança dos cidadãos na certeza e segurança da ordem jurídica; Tal não sucede com o DL 204/02 que, visando a protecção de valores fundamentais...
... M- O DL 204/2002 não respeita a proibição da retroactividade, imposta pelo artigo 18º, nº 3 da CRP ... N- O vazio legal criado pela ... XIV. Por outro lado, de nada serve alegar a violação do principio da confiança, se a mesma não é demonstrada, sendo certo que existem ... -
Acórdão nº 7116/06.8TBMAI.P1.SI de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Fevereiro de 2011
... mandatários judiciais e as próprias partes devem promover o Princípio da Cooperação: por banda do Tribunal este dever desdobra-se, nos deveres ... é lei interpretativa, o que, a verificar-se, gozaria de retroactividade, salvaguardadas as realidades enunciadas no artigo 13º do Código Civil ...
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Acórdão nº 01872/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Novembro de 2009
... o pedido de dedução de prejuízos qualquer distorção do princípio da neutralidade fiscal, facto esse totalmente desconsiderado pela ... ípio da legalidade viola, igualmente, o princípio da não retroactividade da lei fiscal ... 9. Ainda, e sem prescindir, para além de ser ...
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Acórdão nº 01872/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Novembro de 2009
... o pedido de dedução de prejuízos qualquer distorção do princípio da neutralidade fiscal, facto esse totalmente desconsiderado pela ... ípio da legalidade viola, igualmente, o princípio da não retroactividade da lei fiscal ... 9. Ainda, e sem prescindir, para além de ser ...
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Acórdão nº 01872/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Outubro de 2009
... o pedido de dedução de prejuízos qualquer distorção do princípio da neutralidade fiscal, facto esse totalmente desconsiderado pela ... ípio da legalidade viola, igualmente, o princípio da não retroactividade da lei fiscal ... 9. Ainda, e sem prescindir, para além de ser ...
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Acórdão nº 01872/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Outubro de 2009
... o pedido de dedução de prejuízos qualquer distorção do princípio da neutralidade fiscal, facto esse totalmente desconsiderado pela ... ípio da legalidade viola, igualmente, o princípio da não retroactividade da lei fiscal ... 9. Ainda, e sem prescindir, para além de ser ...
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Acórdão nº 01872/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Novembro de 2009
... o pedido de dedução de prejuízos qualquer distorção do princípio da neutralidade fiscal, facto esse totalmente desconsiderado pela ... ípio da legalidade viola, igualmente, o princípio da não retroactividade da lei fiscal ... 9. Ainda, e sem prescindir, para além de ser ...
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Acórdão nº 01872/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Dezembro de 2009
... o pedido de dedução de prejuízos qualquer distorção do princípio da neutralidade fiscal, facto esse totalmente desconsiderado pela ... ípio da legalidade viola, igualmente, o princípio da não retroactividade da lei fiscal ... 9. Ainda, e sem prescindir, para além de ser ...
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Acórdão nº 01872/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Novembro de 2009
... o pedido de dedução de prejuízos qualquer distorção do princípio da neutralidade fiscal, facto esse totalmente desconsiderado pela ... ípio da legalidade viola, igualmente, o princípio da não retroactividade da lei fiscal ... 9. Ainda, e sem prescindir, para além de ser ...
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Acórdão nº 01872/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Novembro de 2009
... o pedido de dedução de prejuízos qualquer distorção do princípio da neutralidade fiscal, facto esse totalmente desconsiderado pela ... ípio da legalidade viola, igualmente, o princípio da não retroactividade da lei fiscal ... 9. Ainda, e sem prescindir, para além de ser ...
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Acórdão nº 01872/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Outubro de 2009
... o pedido de dedução de prejuízos qualquer distorção do princípio da neutralidade fiscal, facto esse totalmente desconsiderado pela ... ípio da legalidade viola, igualmente, o princípio da não retroactividade da lei fiscal ... 9. Ainda, e sem prescindir, para além de ser ...
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Acórdão nº 01872/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Novembro de 2009
... o pedido de dedução de prejuízos qualquer distorção do princípio da neutralidade fiscal, facto esse totalmente desconsiderado pela ... ípio da legalidade viola, igualmente, o princípio da não retroactividade da lei fiscal ... 9. Ainda, e sem prescindir, para além de ser ...