principio da nao retroactividade da lei

2611 resultados para principio da nao retroactividade da lei

  • Acórdão nº 0707/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Setembro de 2014

    Porque o legislador não definiu o conceito de prédios (urbanos) com afectação habitacional, e porque resulta do art. 6.º do CIMI, subsidiariamente aplicável ao Imposto do Selo previsto na nova verba n.º 28 da Tabela Geral, uma clara distinção entre prédios urbanos habitacionais e terrenos para construção, não podem estes ser considerados, para efeitos de incidência do Imposto do Selo (Verba 28.1...

    ... S. A obediência do legislador ao princípio constitucional da proibição da retroactividade da lei fiscal plasmado no ...
  • Acórdão nº 0708/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Setembro de 2014

    Porque o legislador não definiu o conceito de prédios (urbanos) com afectação habitacional, e porque resulta do art. 6.º do CIMI, subsidiariamente aplicável ao Imposto do Selo previsto na nova verba n.º 28 da Tabela Geral, uma clara distinção entre prédios urbanos habitacionais e terrenos para construção,não podem estes ser considerados, para efeitos de incidência do Imposto do Selo (Verba 28.1...

    ... S. A obediência do legislador ao princípio constitucional da proibição da retroactividade da lei fiscal plasmado no ...
  • Acórdão nº 0503/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Setembro de 2014

    Uma vez que o legislador não definiu o conceito de prédios (urbanos) com afectação habitacional, e porque resulta do art. 6.º do CIMI, subsidiariamente aplicável ao Imposto do Selo previsto na nova verba n.º 28 da Tabela Geral, uma clara distinção entre prédios urbanos habitacionais e terrenos para construção, não podem estes ser considerados, para efeitos de incidência do Imposto do Selo (Verba 2

    ... S. A obediência do legislador ao princípio constitucional da proibição da retroactividade da lei fiscal plasmado no ...
  • Acórdão nº 0387/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Maio de 2015

    Não tendo o legislador definido o conceito de prédios (urbanos) com afectação habitacional, mas resultando do art. 6.º do CIMI (subsidiariamente aplicável ao Imposto do Selo previsto na nova verba nº 28 da Tabela Geral) uma clara distinção entre prédios urbanos habitacionais e terrenos para construção, não podem estes ser considerados, para efeitos de incidência do Imposto do Selo (Verba 28.1 da...

    ... Q. A obediência do legislador ao princípio constitucional da proibição da retroactividade da lei fiscal plasmado no ...
  • Acórdão nº 0530/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Novembro de 2014

    Não tendo o legislador definido o conceito de prédios (urbanos) com afectação habitacional, mas resultando do art. 6.º do CIMI (subsidiariamente aplicável ao Imposto do Selo previsto na nova verba nº 28 da Tabela Geral) uma clara distinção entre prédios urbanos habitacionais e terrenos para construção, não podem estes ser considerados, para efeitos de incidência do Imposto do Selo (Verba 28.1 da...

    ... S. A obediência do legislador ao princípio constitucional da proibição da retroactividade da lei fiscal plasmado no ...
  • Acórdão nº 308/07 de Tribunal Constitucional (Port, 16 de Maio de 2007
    ...princípio da transparência resultante da garantia constitucional de informação ... sua entrada em vigor, por violação do princípio da não retroactividade da lei fiscal, artigo 103.º, n.º 3, da Constituição da República ...
  • Acórdão n.º DD5, de 17 de Dezembro de 1975
    ... Lei n.º 300); 3.º Para tanto, o acórdão recorrido invocou o princípio da aplicação imediata da lei nova, sobre prazos de prescrição do ...ão de 22 de Janeiro de 1973 invocou o princípio da não retroactividade da lei sobre prazos de prescrição, que julgou consagrado como princípio ...
  • Acórdão nº 01387/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Fevereiro de 2015
    ... S. A obediência do legislador ao principio constitucional da proibição da retroactividade da lei fiscal plasmado no ...
  • Acórdão nº 00683/06.8BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 01 de Março de 2007

    I. O tribunal deve resolver todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação, exceptuadas aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras e/ou que se mostrem abrangidas pelo caso julgado que se tenha firmado. II. A decisão judicial recorrida na sua elaboração, estruturação e conteúdo não infringiu o disposto na al. d) do n.º 1 do art. 668.º do CPC porquanto na...

    ... d) A retroactividade terá o beneplácito constitucional sempre que razões de interesse geral ... de um Estado de Direito, visando-se precisamente garantir o princípio da igualdade e do acesso ao ensino superior em igualdade de oportunidades ...
  • Acórdão nº 0844305 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Dezembro de 2008

    É admissível formular convite ao assistente para suprir deficiências do seu requerimento para abertura de instrução relativas à demonstração da sua legitimidade, à identificação do arguido e às disposições legais aplicáveis.

    ..., possibilitando-lhe a preparação da defesa no respeito pelo princípio do acusatório. Assim, em caso de abstenção da acusação pelo MºPº, .../2007) - não aplicável, por força do princípio da não retroactividade da Lei Penal desfavorável -, com o acrescento ao final da previsão da ...
  • Acórdão nº 42/1976.1.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Dezembro de 2012

    I - É inconstitucional, em face do estabelecido pela Lei n°98/2009, de 04.09, a norma do n°2 da Base XXII da Lei n°2127 de 03.08.1965 – na interpretação de que o direito à revisão da pensão com fundamento em agravamento das lesões caduca se tiverem passado dez anos, contados da data da última revisão, mesmo que tenha havido alterações da pensão inicial com idêntico fundamento – por...

    ... à data da entrada em vigor da Lei 98/2009, estando em causa o princípio da igualdade”. 16. O aplicador do direito não pode ficar indiferente ...ção suficiente e razoável no princípio da não retroactividade" da lei. Ou seja, tal princípio, consagrado no artigo 187º, nº1 da Lei n\xC2"...
  • Acórdão nº 0646833 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Janeiro de 2007

    A opção por determinado regime legal feita na sentença, no entendimento de que era, em função da decisão então a proferir, o mais favorável ao arguido não impede que, posteriormente, se decida a questão da eventual prescrição da pena à Luz de outro regime legal

    ... vamos reportar para decidir esta questão? O arguido parte do princípio que o prazo de prescrição da pena a atender é o que consta do Código ... crimes anteriormente praticados … - princípio da não retroactividade. … O princípio da não retroactividade da penalização significa ...
  • Acórdão nº 01872/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Outubro de 2009
    ... o pedido de dedução de prejuízos qualquer distorção do princípio da neutralidade fiscal, facto esse totalmente desconsiderado pela ...ípio da legalidade viola, igualmente, o princípio da não retroactividade da lei fiscal. 9. Ainda, e sem prescindir, para além de ser ...
  • Acórdão nº 01872/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Novembro de 2009
    ... o pedido de dedução de prejuízos qualquer distorção do princípio da neutralidade fiscal, facto esse totalmente desconsiderado pela ...ípio da legalidade viola, igualmente, o princípio da não retroactividade da lei fiscal. 9. Ainda, e sem prescindir, para além de ser ...
  • Acórdão nº 01872/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Dezembro de 2009
    ... o pedido de dedução de prejuízos qualquer distorção do princípio da neutralidade fiscal, facto esse totalmente desconsiderado pela ...ípio da legalidade viola, igualmente, o princípio da não retroactividade da lei fiscal. 9. Ainda, e sem prescindir, para além de ser ...
  • Acórdão nº 01872/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Novembro de 2009
    ... o pedido de dedução de prejuízos qualquer distorção do princípio da neutralidade fiscal, facto esse totalmente desconsiderado pela ...ípio da legalidade viola, igualmente, o princípio da não retroactividade da lei fiscal. 9. Ainda, e sem prescindir, para além de ser ...
  • Acórdão nº 01872/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Novembro de 2009
    ... o pedido de dedução de prejuízos qualquer distorção do princípio da neutralidade fiscal, facto esse totalmente desconsiderado pela ...ípio da legalidade viola, igualmente, o princípio da não retroactividade da lei fiscal. 9. Ainda, e sem prescindir, para além de ser ...
  • Acórdão nº 01872/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Novembro de 2009
    ... o pedido de dedução de prejuízos qualquer distorção do princípio da neutralidade fiscal, facto esse totalmente desconsiderado pela ...ípio da legalidade viola, igualmente, o princípio da não retroactividade da lei fiscal. 9. Ainda, e sem prescindir, para além de ser ...
  • Acórdão nº 01872/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Outubro de 2009
    ... o pedido de dedução de prejuízos qualquer distorção do princípio da neutralidade fiscal, facto esse totalmente desconsiderado pela ...ípio da legalidade viola, igualmente, o princípio da não retroactividade da lei fiscal. 9. Ainda, e sem prescindir, para além de ser ...
  • Acórdão nº 01872/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Novembro de 2009
    ... o pedido de dedução de prejuízos qualquer distorção do princípio da neutralidade fiscal, facto esse totalmente desconsiderado pela ...ípio da legalidade viola, igualmente, o princípio da não retroactividade da lei fiscal. 9. Ainda, e sem prescindir, para além de ser ...
  • Acórdão nº 01872/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Novembro de 2009
    ... o pedido de dedução de prejuízos qualquer distorção do princípio da neutralidade fiscal, facto esse totalmente desconsiderado pela ...ípio da legalidade viola, igualmente, o princípio da não retroactividade da lei fiscal. 9. Ainda, e sem prescindir, para além de ser ...
  • Acórdão nº 01872/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Outubro de 2009
    ... o pedido de dedução de prejuízos qualquer distorção do princípio da neutralidade fiscal, facto esse totalmente desconsiderado pela ...ípio da legalidade viola, igualmente, o princípio da não retroactividade da lei fiscal. 9. Ainda, e sem prescindir, para além de ser ...
  • Acórdão nº 874/10.7TTVCT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Dezembro de 2011

    I - A lei não impõe a obrigatoriedade ou o dever de prévio levantamento de auto de advertência, designadamente nos casos de irregularidade sanável, mas tão só o configura como uma possibilidade cuja utilização é deixada ao critério da ACT. II - O juízo da conveniência e/ou oportunidade do recurso à prévia advertência está subtraído à possibilidade de posterior sindicância judicial.

    ...) Manifesto abuso de poder da ACT e da violação pela mesma do princípio da proporcionalidade ao não aplicar ao caso um auto de advertência. ..., não há que falar em violação do princípio da não retroactividade da lei penal. ___________________2.3. Da terceira questão Violação do ...
  • Acórdão nº 01047/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Julho de 2003

    A não retroactividade da lei não está consagrada como princípio constitucional, entendendo-se que esta só é violadora dos princípios constitucionais, designadamente do da confiança, quando for arbitrária ou opressiva, violando de forma intolerável a confiança dos cidadãos na certeza e segurança da ordem jurídica; Tal não sucede com o DL 204/02 que, visando a protecção de valores fundamentais...

    ... M- O DL 204/2002 não respeita a proibição da retroactividade, imposta pelo artigo 18º, nº 3 da CRP. N- O vazio legal criado pela ... XIV. Por outro lado, de nada serve alegar a violação do principio da confiança, se a mesma não é demonstrada, sendo certo que existem ...
  • Acórdão nº 7116/06.8TBMAI.P1.SI de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Fevereiro de 2011

    I - Nada estabelecendo a Lei n.º 23/2010 quanto à sua aplicação no tempo, vigora o princípio da sua não retroactividade, estando o julgador obrigado a esta determinação. II - Só assim não seria se a interpretação da Lei n.º 7/2001, na sua actual redacção, apesar do legislador nada haver dito, impusesse a sua aplicação aos efeitos pendentes ou a factos pretéritos ou aos seus efeitos também...

    ... mandatários judiciais e as próprias partes devem promover o Princípio da Cooperação: por banda do Tribunal este dever desdobra-se, nos deveres ... é lei interpretativa, o que, a verificar-se, gozaria de retroactividade, salvaguardadas as realidades enunciadas no artigo 13º do Código Civil. ...

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