principio da nao retroactividade da lei
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Acórdão nº 02502/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Junho de 2009
Não é devido o pagamento de compensação pela não cedência de áreas de equipamento se, embora a lei em vigor à data do licenciamento previsse, em abstracto, esse pagamento, o respectivo regulamento em vigor não o previa e apenas veio a ser previsto, bem como a respectiva liquidação, em regulamento posterior
... 19. De acordo com o princípio da legalidade tributária, a liquidação de qualquer tributo deve fazer ... , a douta sentença faz tábua rasa do princípio da não retroactividade da lei fiscal ... 21. Ao interpretar a norma do art° 16° n° 4 do Dec ... -
Acórdão nº 03298/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Abril de 2008
1) O princípio do Estado de Direito, consagrado no artigo 2º da CRP, concretiza-se também através de outros princípios como seus elementos constitutivos, como os da segurança jurídica e da protecção da confiança dos cidadãos. 2) Deve ser considerado inconstitucional o regime previsto no artigo 1º nº 6 da Lei nº 1/204, de 15/1 quando não leva em conta a data em que foi apresentado o requerimento...
... 29º nºs 1 a 4, da mesma lei ... C) O princípio da não retroactividade da lei não tem actualmente, entre nós (salvo ... -
Acórdão nº 344/15.7GCSLV.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 06 de Junho de 2017
I - Na linha do que já tem vindo a ser defendido pela jurisprudência do Tribunal Constitucional, a admissibilidade da colheita de amostra de sangue, para exame do estado de influenciado pelo álcool, a condutor de veículo interveniente em acidente de viação não comporta, por si, um juízo de desconformidade constitucional.
... Outra não podia ser a decisão que não fosse a aplicação do princípio in dubio pro reo, basilar no sistema processual penal português, sendo a ... normas legais interpretadas, em face do princípio de não retroactividade da lei penal, que impede que possam ser qualificadas como crime condutas ... -
Acórdão nº 04069/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Janeiro de 2013
I – É impugnável o acto de execução da decisão que ordenou a reposição dos subsídios concedidos, tendo em conta o disposto mo art. 151º, nº 4 do CPA; II - O regime do Regulamento CE - EURATOM nº 2988/95 do Conselho, de 18/12/95, não tem, aplicação ao caso em apreço, atenta a matéria dada como provada, porque o prazo prescricional ali estipulado respeita aos procedimentos (administrativos)...
... ão, pelo que não é aplicável aos seus efeitos, por força do princípio da não retroactividade da lei, consagrado no artigo 12º do Código ... -
Acórdão nº 306/01 de Tribunal Constitucional (Port, 27 de Junho de 2001
... inovadora, a sua aplicação ao caso em apreço não viola o princípio constitucional da irretroactividade da lei fiscal, consagrado no artigo ... 41º do CIRC é notoriamente inovadora, devendo a sua retroactividade ser limitada pelos princípios da segurança, certeza e protecção da ...
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Acórdão nº 265/09 de Tribunal Constitucional (Port, 26 de Maio de 2009
... ípios constitucionais da legalidade tributária, da não retroactividade da lei fiscal e do Estado de Direito Democrático, previstos nos artigos ... durante o processo, tendo-se limitado a discorrer sobre o princípio da não retroactividade da lei fiscal e a problemática da prescrição e ...
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Acórdão nº 021/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Abril de 2015
Não tendo o legislador definido o conceito de prédio urbano com afectação habitacional mas resultando do artigo 6º do CIMI uma clara distinção entre prédios urbanos habitacionais e terrenos para construção, não podem estes ser considerados para efeitos de incidência do Imposto de Selo como prédios urbanos com afectação habitacional.
... do Código do Imposto de Selo e invocando ainda a violação do princípio da igualdade, a dupla tributação e a inconstitucionalidade daquela ... legislador ao princípio constitucional da proibição da retroactividade da lei fiscal plasmado no artigo 103º nº 3º da Constituição da ... -
Acórdão nº 81/05 de Tribunal Constitucional (Port, 16 de Fevereiro de 2005
... a impugnante é que a tributação especial é atentatória do princípio da tributação do rendimento real ... Ora, o que o Decreto-Lei n.º ... ária, esse princípio constitucional da proibição da retroactividade da lei fiscal: ... «As normas tributárias aplicam-se aos factos ...
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Acórdão nº 96/09 de Tribunal Constitucional (Port, 17 de Fevereiro de 2009
... /2007 de 02/08 e do art° 5°, n 2 al° a) do C.P.Penal, viola o princípio constitucional da não retroactividade da Lei Nova, formalmente previsto ...
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Acórdão nº 00042/05.0BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Outubro de 2008
I. Não enferma de inconstitucionalidade por ofensa aos arts. 02.º, 18.º, n.º 3, 62.º, 65.º, n.ºs 4 e 5, 66.º, n.º 2, als. b) e c) da CRP o quadro legal decorrente do artigo único do DL n.º 204/02 e dos diplomas legais publicados sobre a matéria (DL n.º 217-A/04, DL n.º 67/06), diplomas que sucessivamente vieram prorrogar o prazo previsto no art. 13.º do DL n.º 19/93 e a manutenção em vigor da...
... a retroactividade do Decreto-Lei n.º 204/2002 não afecta os princípios invocados pelo ... a “… não retroactividade da lei não está consagrada como princípio constitucional, entendendo-se que esta só é violadora dos princípios ... -
Acórdão nº 01454/08.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Julho de 2021
1- As mais-valias realizadas na alienação de prédios urbanos só estão sujeitas a tributação quando resultem de transmissão de bens que tenham sido adquiridos pelo transmitente depois da entrada em vigor do CIRS, ou seja, após 1 de Janeiro de 1989. 2- O critério determinante da aplicação do regime transitório previsto no n.º 1 do art.º 5º do Decreto-Lei n.º 442-A/88 é o da qualificação do bem no...
... preceito efectuada na sentença corrida contende ou não com o princípio da retroactividade fiscal, consagrado no artigo 12º, nº 1 da Lei Geral ... -
Acórdão nº 0516/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Novembro de 2009
... XIII. O Princípio" do Estado de Direito Democrático, consagrado no artigo 2º da Constituiç\xC3" ... consagrados direitos do cidadão, o Princípio da Não Retroactividade da Lei – Princípio da Legalidade ... XX. Quando o ora Agravante foi ...
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Acórdão nº 0516/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Novembro de 2009
... XIII. O Princípio" do Estado de Direito Democrático, consagrado no artigo 2º da Constituiç\xC3" ... consagrados direitos do cidadão, o Princípio da Não Retroactividade da Lei – Princípio da Legalidade ... XX. Quando o ora Agravante foi ...
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Acórdão nº 0516/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... XIII. O Princípio" do Estado de Direito Democrático, consagrado no artigo 2º da Constituiç\xC3" ... consagrados direitos do cidadão, o Princípio da Não Retroactividade da Lei – Princípio da Legalidade ... XX. Quando o ora Agravante foi ...
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Acórdão nº 0516/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... XIII. O Princípio" do Estado de Direito Democrático, consagrado no artigo 2º da Constituiç\xC3" ... consagrados direitos do cidadão, o Princípio da Não Retroactividade da Lei – Princípio da Legalidade ... XX. Quando o ora Agravante foi ...
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Acórdão nº 0516/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Novembro de 2009
... XIII. O Princípio" do Estado de Direito Democrático, consagrado no artigo 2º da Constituiç\xC3" ... consagrados direitos do cidadão, o Princípio da Não Retroactividade da Lei – Princípio da Legalidade ... XX. Quando o ora Agravante foi ...
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Acórdão nº 0516/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Outubro de 2009
... XIII. O Princípio" do Estado de Direito Democrático, consagrado no artigo 2º da Constituiç\xC3" ... consagrados direitos do cidadão, o Princípio da Não Retroactividade da Lei – Princípio da Legalidade ... XX. Quando o ora Agravante foi ...
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Acórdão nº 137/05 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Março de 2005
... ária reafirma, ao nível da legislação ordinária, esse princípio" constitucional da proibição da retroactividade da lei fiscal: ... \xC2" ...
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Acórdão nº 341/10.9TJLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Maio de 2012
I – A partir da Lei n.º 23/2010, de 30 de Agosto, o autor deixou de ter de provar a necessidade de alimentos, para efeitos de benefício de prestação por morte nos termos do art.º 6º da Lei n.º 7/2001, de 11 de Maio. II – Deixou, ainda, de ser necessário que o sobrevivente da união de facto tivesse de propor uma acção judicial com vista ao reconhecimento do seu direito às prestações.
... 6°, n° 1, reforçando a tese que defendemos da sua não retroactividade, não há qualquer dúvida, para nós, de que a lei dispõe sobre os ... 12° do CC; 25ª - Viola também o princípio da não retroactividade da lei previsto no art. 12°, n° 1, l.ª parte do ... -
Acórdão nº 0739/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Setembro de 2014
... S. A obediência do legislador ao princípio constitucional da proibição da retroactividade da lei fiscal plasmado no ...
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Acórdão nº 022/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Fevereiro de 2017
... ância” nas palavras da lei; x) Inexiste, ainda, violação do princípio constitucional da igualdade, consignado no art. 13° da CRP, porque não ... legislador ao princípio constitucional da proibição da retroactividade da lei fiscal plasmado no artigo 103° n° 3° da Constituição da ...
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Acórdão nº 0699/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Abril de 2015
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... S. A obediência do legislador ao princípio constitucional da proibição da retroactividade da lei fiscal plasmado no ... -
Acórdão nº 99/99 de Tribunal Constitucional (Port, 10 de Fevereiro de 1999
... violação dos princípios da confiança e da não retroactividade da lei, bem como do disposto nos n.ºs 1, 4 e 5 do artigo 63º da ... da ordem jurídica, representa um desrespeito directo pelo princípio do Estado de direito democrático (Constituição, art.º 2º) ...
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Acórdão nº 1349/08.0TJCBR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
... princípio da não retroactividade da lei, consubstanciado em evitar a valoração ex ...
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Acórdão nº 1349/08.0TJCBR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Janeiro de 2010
... princípio da não retroactividade da lei, consubstanciado em evitar a valoração ex ...