principio da livre apreciação da prova

27056 resultados para principio da livre apreciação da prova

  • Acórdão nº 234/18.1GBPSR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Julho de 2022

    A livre apreciação da prova tem de se traduzir numa valoração racional e crítica da prova, de acordo com as regras da lógica comumente aceite, da razão, das máximas da experiência e dos conhecimentos científicos, que permita objetivar e explicitar a apreciação, requisito necessário para uma efetiva motivação da decisão sobre a matéria de facto. Ora, no caso destes autos, a Exmª Juíza, para...

    ... da decisão, da existência de elementos de prova que tivessem demonstrado a prática do crime de ... da forma acima descrita, o arguido atuou livre, voluntária e conscientemente, bem sabendo que, ...I. No caso vertente, o princípio da Livre Apreciação da Prova foi claramente ...
  • Acórdão nº 6337/10.3TDLSB.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Abril de 2017

    1. O crime de manipulação de mercado previsto no artº 379º do Cód. Valores Mobiliários tem como elementos típicos fundamentais: a) Uma conduta típica, que pode consistir na divulgação de informação falsa, incompleta, exagerada ou tendenciosa, operações de natureza fictícia ou outras práticas fraudulentas, b) Apresentar tal conduta uma idoneidade susceptível de alterar artificialmente o regular...

    ...prova deste caso sejam analisados utilizando-se o ... Europeia dos Direitos do Homem; (ii) o princípio da presunção de inocência, consagrado no ...ÇÃO INSANÁVEL E ERRO NOTÓRIO NA APRECIAÇÃO DA PROVA QUANTO AO ALEGADO CONHECIMENTO E ... P… e Rui G…, sempre e em tudo, de forma livre, consciente e voluntária, cientes de que todas ...
  • Acórdão nº 675/19.7Y7PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Outubro de 2022

    I - As declarações de parte sobre factos que lhe sejam favoráveis devem ser apreciadas pelo tribunal, sendo valoradas segundo o princípio da livre apreciação da prova, consagrado nos artigos 396.º do Código Civil e 607.º n.º 5, do CPC, em conjunto com as demais provas produzidas, designadamente, a testemunhal e documental (que não tenha força probatória plena). II - As discrepâncias que...

    ... factos assentes e fixação dos temas de prova. Foi determinada a constituição de apenso para ... forma de prova pericial, está sujeita à livre apreciação do juiz, mesmo quando o respectivo ... processo foi integralmente cumprindo o princípio da imediação, tendo toda a prova sido produzida ...
  • Acórdão nº 310/18.0GBLLE.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Julho de 2021

    1 - Constituindo as escutas telefónicas um meio de obtenção da prova e configurando o telefonema e a combinação de encontros entre o arguido e outros indivíduos, por essa via, um elemento indiciário da ocorrência daqueles, a conjugação desses elementos com todo o conjunto dos demais indícios apurados (apreensão ao arguido de cocaína; a detenção na sua posse de meios para fazer a divisão da...

    ... e produzida e analisada em julgamento a prova, procedeu o tribunal “a quo” à comunicação ... a sua não concordância com a apreciação de tal factualidade para o efeito de condenação ... circunstâncias da factualidade típica, na livre determinação do agente e na vontade de praticar ... tendo-se presentes as implicações do princípio da proporcionalidade e na linha da melhor ...
  • Acórdão nº 302/19.2PABCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Setembro de 2020

    I. O princípio in dubio pro reo constitui um limite normativo do princípio da livre apreciação da prova, na medida em que impõe orientação vinculativa para os casos de dúvida sobre os factos: após a produção da prova, o tribunal terá de decidir a favor do arguido, perante a persistência de uma dúvida razoável sobre os factos decisivos para a solução da causa. Normalmente, a imputação de uma...

    ... imputado, em último, na dúvida, em princípio" in dúbio pro reo. 3.º - Na verdade, como se ir\xC3"á demonstrar, resulta inequivocamente da prova realizada em audiência de discussão e ... e inadequada valoração e apreciação da prova pelo que, de harmonia com o disposto nos ..., havendo violação do princípio da livre apreciação da prova, tudo nos termos do ...
  • Acórdão nº 3278/16.4T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Novembro de 2019

    Sumário (do relator): 1- Nas ações de investigação da paternidade a causa de pedir é o vínculo biológico de progenitura que pretensamente liga o réu (pretenso pai) ao filho. 2- A prova dessa progenitura biológica pode ser feita através de três vias possíveis: a) por via direta, mediante a realização de exames de sangue ou outros métodos cientificamente comprovados (art. 1801º do CC); b) por via

    ..., o objeto do litígio e os temas da prova, admitiu-se os requerimentos probatórios ... pai e a criança, porquanto, tal apreciação, além de ter subjacente uma elevada carga de ... de pronúncia é uma decorrência do princípio do dispositivo, segundo o qual, na sua dimensão ...) controvertida e submetida ao princípio da livre apreciação da prova ou a matéria de facto ...
  • Acórdão nº 01743/13.4BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Dezembro de 2020

    I-Sempre que esteja em causa a impugnação do julgamento da matéria de facto em relação a facticidade cuja prova ou não prova tenha sido sustentada em meios de prova submetidos ao princípio da livre apreciação, a 2.ª Instância tem de efetuar um novo julgamento, limitado à matéria de facto impugnada, procedendo à efetiva reapreciação da prova produzida, considerando os meios de prova indicados pelo

    ... fixou-se o objeto do litígio e os temas da prova. *1.5. Realizou-se a audiência de discussão de ... que o Tribunal recorrido errou na apreciação" da prova produzida, pelo que se impõe a alteraç\xC3"... 4. Actuando no âmbito do princípio da livre apreciação da prova, o Julgador ...
  • Acórdão nº 946/15.1Y2GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Fevereiro de 2018

    1- O declarado pela seguradora na tentativa de conciliação que se inviabilizou, aderindo de forma parcial e apenas genericamente à posição do sinistrado quanto a evento lesivo deve ser valorado segundo o princípio da livre apreciação da prova. 2- Inexiste qualquer óbice, justificando-se, a que o valor probatório do exame singular possa prevalecer perante o exame por junta médica. 3- A produção

    ... 4. Impõem tal decisão a prova documental e pericial dos autos – maxime, ...ção com a demais prova, e segundo o princípio da livre apreciação da prova, consagrado nos ...
  • Acórdão nº 00595/13.9BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Julho de 2017

    1 – O tribunal a quo ao fixar a materialidade controvertida, terá de assentar na prova disponível, recorrendo ao princípio da livre apreciação da prova produzida, como resulta dos artigos 366.º do Código Civil e 607.º, n.ºs 4 e 5, do novel Código de Processo Civil. Não é suposto que o tribunal cuide de selecionar e fixar todos os factos que se mostrem provados, mas tão-só aqueles que sejam...

    ...Efetivamente, III. O princípio do dispositivo impõe que o Tribunal, na ... a materialidade controvertida, assentou na prova" documental disponível, recorrendo ainda ao princ\xC3"ípio da livre apreciação da prova produzida, como resulta dos ...
  • Acórdão nº 1154/11.6BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Setembro de 2019

    I. Segundo o princípio da livre apreciação da prova (ou da liberdade de julgamento ou da livre convicção do julgador), o julgador deve decidir livremente de acordo com a sua prudente convicção (excetuando os casos de prova legal, formal ou vinculada), decisão apenas excecionalmente atacável, designadamente se houver flagrante desconformidade entre a prova produzida e a decisão proferida quanto à...

    ...prova que lhe incumbia e, que a impugnante não logrou ...ão tributária efetuou uma incorreta apreciação e qualificação jurídica dos factos que deu por ... a prova testemunhal, refugiando-se no princípio da livre convicção do julgador porquanto, ...
  • Acórdão nº 168/09.0TATND.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Julho de 2015

    I - Quando a investigação considera necessário confirmar a forma como um determinado facto ocorreu, procede-se à sua repetição, tentando nesta reproduzir as circunstâncias de tempo, lugar e modo em que se supõe que aquele aconteceu, em ordem à validação probatória ou não, da descrição feita pelo sujeito ou interveniente processual que está na sua origem. II - Quando na reconstituição do facto...

    ..., ao apertar o pescoço à sua tia, de forma livre, voluntária e consciente, bem sabendo que ... que existiu erro de julgamento na apreciação dos factos dados como provados, com base em prova ... as restrições ou excepções ao princípio da livre apreciação da prova. 9.º – ...
  • Acórdão nº 413/19.4T8BJA.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Novembro de 2022

    1. Em processo emergente de acidente de trabalho que provocou a morte do trabalhador, pretendendo a demandante o reconhecimento da sua qualidade de beneficiária das prestações por óbito por ter mantido uma relação de união de facto com o sinistrado, não podem as declarações de parte que esta prestou acerca desta matéria ser objecto de um juízo apriorístico de inverdade ou de reduzida...

    ... c) Acresce que, a prova da invocada união de facto, não resultou ... um duplo grau de jurisdição na apreciação da matéria de facto, e consignando, desde já, ...ções de parte constituem, pois, mero princípio de prova, não se mostrando bastantes para ... pelo tribunal de acordo com o princípio da livre apreciação da prova. A este propósito, Luís ...
  • Acórdão nº 1476/15.7T8PNF.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Março de 2022

    I – Os erros que eventualmente afectem a decisão em matéria de facto não configuram nenhum dos vícios (formais) integradores de nulidade de sentença, podendo antes, eventualmente, configurar erro de julgamento, estando, por isso, fora do conceito legal de vícios da sentença previstos no artigo 615º do CPC. II – Não incorre na nulidade de excesso de pronúncia o acórdão que, na sequênc

    ... coima a Ré, aqui recorrente, faz, ou não, prova plena sobre os factos que foram dados como ... as partes tenham submetido à sua apreciação, excetuadas aquelas cuja decisão esteja ... excesso de pronúncia na violação do princípio dispositivo que contende com a liberdade e ... Penal, um meio de prova, sujeito à livre apreciação do tribunal, de acordo com o ...
  • Acórdão nº 344/12.9GBCLD.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Março de 2015

    SUMÁRIO Elaborado pelo/a Relator/a: 1. A prova pericial representa em processo penal um desvio ao princípio da livre apreciação da prova (art. 127º do CPP), dispondo o art. 163.º do CPP expressamente que o juízo técnico, científico ou artístico inerente à prova pericial se presume subtraído à livre apreciação do julgador, o qual deve fundamentar a sua divergência sempre que a sua convicção...

    ... facto provada e o erro notório na apreciação da prova. 153.    No primeiro caso, a única ... em multa, o douto despacho violou o princípio da proporcionalidade, que é um dos co..ários do ... A formação da convicção é livre" e não pode estar sujeita a qualquer forma de coa\xC3"...
  • Acórdão nº 241/19.7T8CNF.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Janeiro de 2023

    i) Se o recorrente não especificar a resposta que, no seu entender, deve ser proferida sobre os pontos de facto impugnados, a sua impugnação deve ser rejeitada; ii) Visando o depoimento de parte obter confissão judicial, que é o reconhecimento que a parte faz da realidade de um facto que lhe é desfavorável e favorece a parte contrária (art. 352º do CC), não podem os AA/impugnantes da decisão de...

    ... Tribunal a quo fez uma incorreta apreciação da prova produzida nos autos, o que por ... que conduzam à afirmação do princípio do menor prejuízo, deve concedida a passagem ... que as mesmas adoptassem um discurso livre, o que as deixou manifestamente desconfortáveis ...
  • Acórdão nº 00390/05.9BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Outubro de 2014

    I. Não confere direito à dedução de IVA o «imposto que resulte de operação simulada», constante de vulgarmente chamadas “facturas falsas” – de acordo com o n.º 3 do artigo 19.º do Código do IVA; II. É à AT que cabe o ónus da prova da verificação dos respectivos indícios ou pressupostos da tributação, ou seja, dos pressupostos legais da sua actuação, face à presunção legal de...

    ...ência assente que compete à AT fazer prova da existência de indícios sérios de que as ... douta sentença recorrida de erro na apreciação da prova produzida nos autos no que respeita á ...“ VII – Sem prejuízo dos princípios da livre admissibilidade dos meios de prova (cf. Art. ... não se traduz numa derrogação do princípio da livre apreciação da prova (art.º 655º do ...
  • Acórdão nº 01327/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Março de 2015

    I – Há que distinguir o que é depoimento de parte [que visa essencialmente a confissão de factos que lhe sejam desfavoráveis] com declarações prestadas pela parte, desde que consentidas pelo julgador, designadamente a matéria a que não foi indicado pela parte contrária. II – O princípio da livre apreciação da prova, exerce-se quer no que respeita à admissibilidade dos meios de prova

    ... tal depoimento considerado como elemento de prova para factos invocados pelo próprio autor. 3) ... foi o julgamento, e com o cuidado na apreciação crítica da prova produzida. Nenhuma prova foi .../94.0 veio a ser arquivado com base no princípio ne bis in idem (facto assente D); 3 - A decisão ...de forma livre, deliberada e consciente, com o intuito de ...
  • Acórdão nº 510/13.0TTPTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Julho de 2017

    I – Da circunstância do empregador entregar ao trabalhador documento(s) onde consta a retribuição não visa fixar a espécie de prova exigida, destinando-se tão só a impor um dever contratual ao empregador, cujo incumprimento pode acarretar a prática de uma contra-ordenação; II – Por isso, nada impede o trabalhador de, através de prova testemunhal, provar que não obstante assinar...

    ... com os factos que deu como provados e na prova que apreciou. Por incrível que pareça, como se ... respeito pela sempre Mais Douta apreciação desse Alto Tribunal, o Recurso interposto está ...ório material, maxime de acordo com o princípio da livre apreciação, o tribunal dê como ...
  • Acórdão nº 12693/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Dezembro de 2015

    I – A alegação dos factos consubstanciadores de uma situação determinante da perda de mandato (mormente a prevista no artigo 8º nº 1 alínea a) da Lei nº 27/96, de 1 de Agosto - não comparência, sem motivo justificativo, a três (3) sessões seguidas) incumbe ao autor, cabendo-lhe, por conseguinte, nos termos gerais, o ónus da prova dos respetivos factos. II – Nos termos do segmento...

    ... adequada e suficiente valoração, apreciação e apreensão dos meios de prova, gerando, assim, ... na decisão da causa, ao violar-se um princípio básico do direito processual, o do ... contestação fica a valer o princípio da livre apreciação da prova (vide a este respeito, ...
  • Acórdão nº 3289/09.6TBMAI.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Março de 2018

    I - Filiando-se a posição tomada pela Relação no tocante à divergência da 1.ª instância, unicamente, no princípio da livre apreciação da prova, encontra-se arredada, conforme doutrina e jurisprudência unânimes, a possibilidade de sindicância por parte do STJ, com competência prioritariamente reservada à apreciação de questões de direito. II - O eventual erro cometido pela Relação ao apreciar...

    ... assente e a integrante dos temas de prova.     Procedeu-se à realização da ... uma das mudanças de direcção (no princípio e no final do desvio), era complementada através ... fez o acórdão recorrido: menosprezou tal livre apreciação da prova produzida à luz do ...
  • Acórdão nº 00697/20.5BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Junho de 2022

    1. Quanto ao julgamento da matéria de facto sujeita ao princípio da livre apreciação da prova, a 2.ª Instância não está condicionada pela apreciação e fundamentação do tribunal recorrido, uma vez que o objeto da apreciação em 2ª instância é a prova produzida, tal como na 1ª instância, e não a apreciação que esta fez dessa mesma prova, podendo na formação dessa sua convicção autónoma, recorrer a...

    ... o objeto da ação e fixaram-se os temas da prova. 1.4. Em 13/12/2021, realizou-se a audiência ... Conclusões: «1ª RECORRE 1. Da apreciação da matéria de facto dada como não provada, ... substância que pudesse ser obstáculo à livre e adequada circulação na via; 13ª- A GNR e os ... no recurso, assim como, ao abrigo do princípio do inquisitório, outros que entenda pertinentes, ...
  • Acórdão nº 75/19.9GGABT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Novembro de 2022

    I - A omissão de consideração e análise de documentos integrados nos autos, acompanhada da consignação na sentença de que tais documentos não existem no processo, redunda no erro notório na apreciação da prova previsto no artigo 410º, nº 2, alínea c) do CPP. II - A apreciação da prova produzida no processo compete ao juiz que conduziu a audiência, com respeito pelo princípio da livre apreciação...

    ..., por parte do arguido, extrai contra prova e, omite e não fundamenta, por completo, onde ... manifesta, por evidente violação do princípio da livre apreciação da prova, apreciou a prova ...
  • Acórdão nº 1826/10.2BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Junho de 2022

    I - O princípio da livre apreciação da prova determina que o julgador deve decidir livremente, de acordo com a sua prudente convicção (excetuando os casos de prova legal, formal ou vinculada). II - O TCA, face ao atual contexto legislativo e à mudança de paradigma ocorrida com a reforma de 2013 do processo civil, tem autonomia decisória para formar a sua convicção, após a análise crítica da...

    ... consignada como não provada (errada apreciação da prova testemunhal), e na incorreta análise ...”, fez errado uso do princípio da livre apreciação da prova, violando o n°. 5 ...
  • Acórdão nº 00357/09.8BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Outubro de 2013

    I. A garantia de duplo grau de jurisdição em matéria de facto [artigo 712º CPC] deve harmonizar-se com o princípio da livre apreciação da prova, decidindo os juízes segundo a sua prudente convicção acerca de cada facto [artigo 655º nº1 CPC]; II. A livre apreciação da prova, aponta para uma decisão de facto emergente de uma certeza relativa, empírica, dotada de um grau de probabilidade adequado às

    ... imporem – deles tendo sido assim feita prova bastante – os seguintes meios de prova: - ... À apreciação e decisão desses alegados erros de julgamento de ...princípio" da livre apreciação da prova», decidindo os ju\xC3"...
  • Acórdão nº 01058/10.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Abril de 2020

    1- A menor suficiência dos fundamentos probatórios invocados pelo recorrente que, na sua perspetiva, imporão o julgamento de facto diverso que propugna, não releva como requisito formal do ónus de impugnação do julgamento de facto, não determinando a rejeição do recurso quanto ao julgamento de facto impugnado em relação ao qual se verifica essa deficiente fundamentação do recurso de facto, mas...

    ... fixou-se o objeto do litígio e os temas da prova, conheceu-se dos requerimentos de prova ...ção de qualquer disposição (ou princípio) legal na douta sentença recorrida, o Mmº. Juiz ...ões que se encontram submetidas à apreciação" deste TCAN resumem-se ao seguinte: a- se a senten\xC3"...ão autónoma, de acordo com o princípio da livre apreciação da prova e recorrendo a presunções ...

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