principio da livre apreciação da prova

1- Embora o depoimento de parte seja o instrumento processual que visa provocar a confissão do depoente em relação a factos que lhe sejam desfavoráveis, esse depoimento, na parte não confessória, fica sujeito ao princípio da livre apreciação da prova. 2- O depoimento de parte sem valor confessório apenas pode servir para dar como provados os factos alegados pelo depoente desde que aquele...

I - No processo contra-ordenacional tributário português, no que diz respeito às regras de apreciação da prova, vigora o regime jurídico estabelecido para o processo penal. II - O artigo 127.º do Código de Processo Penal consagra o princípio da livre apreciação da prova, segundo o qual, o juiz aprecia a prova produzida de acordo com a sua própria convicção. III - Nessa tarefa de apreciação da...

I – Desde há largos anos que o valor probatório da prova indiciária ou indireta é comummente aceite pela jurisprudência. II – Assim, não merece censura a convicção formada pelo tribunal recorrido, com adequado suporte probatório, perfeitamente plausível, devidamente explicada, e conforme com as regras da experiência comum, sem extravasar a latitude consentida pelo princípio da livre

A prova da titularidade da conta do Facebook e o conteúdo na mesma divulgado não obedece a qualquer principio de prova legal de natureza digital, a obter através da pesquisa de dados informáticos e sua apreensão, mas apenas submetido ao principio da livre apreciação da prova.

I - Havendo confirmação do despacho recorrido, a Relação pode limitar-se a negar provimento ao recurso, remetendo para os fundamentos da decisão impugnada ao abrigo do disposto no artigo 425.º, n.º 5, do Código de Processo Penal. II - O juízo técnico, científico ou artístico inerente à prova pericial presume-se subtraído à livre convicção do julgador, isto é, o valor probatório da perícia está...

1 . A garantia de duplo grau de jurisdição em matéria de facto deve harmonizar-se com o princípio da livre apreciação da prova. 2 . A prova pericial é apenas mais um elemento a ter em consideração, com os demais elementos probatórios – prova documental e pessoal -, para a criação da convicção do juiz acerca de determinada factualidade. 3 . Estando a cargo do R. os deveres de conservação e...

A certidão de acórdão proferido em processo crime instaurado contra o Impugnante constitui um meio de prova que deve ser valorado no processo judicial tributário de acordo com o princípio da livre apreciação da prova, podendo o juiz, com base nesse meio de prova, concluir pela inexistência de facto tributário.

I- No nosso ordenamento jurídico vigora o princípio da livre apreciação da prova, nos termos do artigo 607º, n.º 5, do CPC. A prova livre está, no entanto, excluída sempre que a lei conceda um determinado valor legal a um determinado meio de prova. II- Estando em causa a falta de pagamento parcial de uma prestação de propinas, essa falta de pagamento implica o pagamento de uma determinada taxa....

I- A autópsia médico-legal tem lugar sempre que haja uma morte violenta (acidente, suicídio, homicídio) ou sempre que haja uma morte de causa indeterminada e que pelas circunstâncias em que ocorre possa levantar suspeita de ter havido a atuação de um agente externo que tenha provocado a morte. II- No caso vertente, os Senhores Peritos Médicos, por não ter sido realizada autópsia e ser...

I – A prova por reconhecimento pressupõe que não esteja identificado o agente do crime, sendo necessária a sua determinação. II - Na situação em que a testemunha, ou a vítima do crime, é solicitada na audiência de julgamento a confirmar se o arguido presente é o agente da infracção, essa confirmação da identidade de alguém que se encontra presente, e perfeitamente determinado, apenas...

1. A garantia de duplo grau de jurisdição em matéria de facto (art.º 712.º do CPCivil) deve harmonizar-se com o princípio da livre apreciação da prova (art.º 655.º, n.º 1 do CPCivil). 2. Sob pena de pôr em causa os princípios da oralidade e da livre convicção que informam a nossa lei processual civil, o tribunal de recurso deve reservar a modificação da decisão de facto para os casos em que a...

1- Impugnação da matéria de facto, o princípio da livre apreciação da prova e ónus a cargo do recorrente; 2- Dispõe o art. 249º nº 7 do CPPT que os titulares do direito de preferência na alienação dos bens são notificados do dia e da hora da entrega dos bens ao proponente, para poderem exercer o seu direito no acto de adjudicação; 3- Nos termos do artigo 74º da LGT, o ónus da prova dos factos...

▪. A prova pericial está, em regra, sujeita à livre apreciação do tribunal (cf. artºs. 389º do Cód. Civil e 498º do Cód. Proc. Civil) quer se trate da primeira perícia quer da segunda, vale, por inteiro, de harmonia com a máxima segundo a qual o juiz é o perito dos peritos o princípio da livre a apreciação da prova, e, portanto, o princípio da liberdade de apreciação do juiz (art.º 389 do...

I – Na prova por declarações de co-arguido a credibilidade deve ser sempre aferida em concreto, à luz do princípio da livre apreciação da prova, mas com especial cuidado que pode passar por uma corroboração. II – O que pode minar a força probatória da declaração do co-arguido reside na suspeição resultante do interesse pessoal que o declarante pode ter no resultado da sua declaração.

1 - Sendo realizadas nos autos duas perícias, a segunda perícia não invalida a primeira, não a substitui, não exerce sobre ela o papel de recurso da primeira, subsistindo ambas, lado a lado, submetidas ao princípio da livre apreciação da prova, o que permite ao Tribunal preferir o resultado de qualquer delas. 2 - Quando os peritos chegam a resultados opostos, o Tribunal tem de optar, no...

I. Estando em causa um pedido de suspensão de ato administrativo, tem aplicação o disposto no artigo 83.º, n.º 4, do CPTA, do qual decorre que os factos alegados pela requerente na petição inicial, que não mereceram pronúncia do requerido, não se consideram assentes. II. A apreciação daqueles factos fica sujeita ao princípio da livre apreciação da prova, cabendo ao Tribunal considerar a...

i) Para que a sentença padeça do vício que consubstancia a nulidade por falta de fundamentação é necessário que mesma a falta seja absoluta, não bastando que a justificação da decisão se mostre deficiente, incompleta ou não convincente. ii) O vício de contração entre os fundamentos e a decisão ocorre quando existe uma contradição intrínseca entre os fundamentos invocados na sentença e a decisão

I – O sistema de prova livre ou prova cientifica existente no direito processual penal português assenta no princípio da livre apreciação da prova. II – Tal princípio implica que a decisão quanto à matéria de facto tem de estar sustentada de forma racional e lógica nos meios de prova produzidos: o raciocínio lógico que relaciona o indício resultante da produção dos meios de prova...

1 – Resultando insofismavelmente da prova fixada e disponível que o acidente vascular cerebral (AVC) que a Autora sofreu se deveu a fatores endógenos ao seu próprio organismo, não decorrendo de qualquer evento externo, está desde logo comprometida a sua qualificação como Acidente de Serviço. 2 – Assim, não há qualquer prova ou sequer indício que permita determinar que o AVC tenha...

• Legislação

I - A matéria de facto só pode ser alterada pelo STJ quando se verifica algum dos fundamentos previstos na parte final do n.º 3 do art. 674.º do CPC, ou seja, quando tenha havido “ofensa de uma disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a exigência do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova”. II - O certificado de óbito não faz prova plena quanto

I - A formação da convicção do julgador só será válida se for fundamentada e, desse modo, se tiver a capacidade de se impor aos seus destinatários através da demonstração do processo intelectual e lógico seguido para a afirmação da verdade dos factos, para além de dúvida razoável. O princípio da livre apreciação da prova não representa, pois, a possibilidade de uma apreciação puramente subjetiva,

I - O princípio da livre apreciação da prova, plasmado no n.º 5 do art.º 607.º do CPC, vigora para a 1.ª instância e, de igual modo, para a Relação quando é chamada a reapreciar a matéria de facto. II - Compete ao Tribunal da Relação reapreciar todos os elementos probatórios que tenham sido produzidos nos autos e, de acordo com a convicção própria que com base neles forme, consignar os factos...