principio da economia processual

I - Em processo de trabalho, o recurso de revista tem efeito devolutivo. II - A enumeração das causas de cessação do contrato individual de trabalho consignadas no art. 3.º, n.º 2, da LCCT, não é taxativa, nada impedindo que de outras leis se retirem diferentes formas de cessação dos contratos de trabalho, pretendendo-se, naquele normativo, apenas proibir a introdução de novas fórmulas...

I - É de rejeitar o recurso quando: a) haja fala de motivação; b) as conclusões da motivação não indiquem os elementos referidos no n. 2 do artigo 412 do CPP; c) for manifesta a improcedência do recurso, que tem a ver com razões processuais ou de mérito, dado o princípio da economia processual. II - As excepções ao princípio da livre apreciação da prova inserto no artigo 127 do CPP integram-se no

I - Constitui fundamento do poder de ordenar a suspensão da instância a que se reportam os arts. 97.º e 279.º do CPC a constatação de uma relação de dependência da decisão de mérito relativamente à decisão a proferir por um outro tribunal. II - A decisão absolutória ou condenatória do processo penal não condiciona nem prejudica a decisão que aprecia a justeza do despedimento, ainda que os...

I - Nos termos do preceituado no citado artº.615, nº.1, al.d), do C.P.Civil, é nula a sentença, além do mais, quando o juiz conheça de questões de que não poderia tomar conhecimento. Decorre de tal norma que o vício que afecta a decisão advém de um excesso de pronúncia (2º. segmento da norma). Na verdade, é sabido que essa causa de nulidade se traduz no incumprimento, por parte do julgador, do...

Tendo a executada em processo de execução fiscal intentado uma acção para o reconhecimento de direitos, nos termos do art. 165 do Código de Processo Tributário, mas entendendo a 1 instância que o meio próprio para a defesa daqueles direitos é um requerimento no processo de execução fiscal e não a acção, então por força do princípio da economia processual e nos termos dos arts. 199, n. 1 e 474, n.

I - Não hà lugar à extinção da execução se se operar a sub-rogação. II - Não faz sentido que se extinguisse a execução para começar uma outra tendo como título executivo o mesmo. O princípio da economia processual tal impede.

I - Além do caso especial dos recursos para uniformização de jurisprudência, há 3 regimes de recursos ordinários em vigor: a) recursos em processos instaurados a partir de 1 de Janeiro de 1997; b) recursos interpostos a partir de 1 de Janeiro de 1997, em processos anteriores; c) recursos interpostos antes de 1 de Janeiro de 1997. II - Alterada a espécie de recurso, se já houver alegações e vistos,

I - Além do caso especial dos recursos para uniformização de jurisprudência, há 3 regimes de recursos ordinários em vigor: a) recursos em processos instaurados a partir de 1 de Janeiro de 1997; b) recursos interpostos a partir de 1 de Janeiro de 1997, em processos anteriores; c) recursos interpostos antes de 1 de Janeiro de 1997. II - Alterada a espécie de recurso, se já houver alegações e vistos,

I - A nova redacção dada ao art. 712 n. 2 do CPC pelo art. 1 do Decreto-Lei n. 242/85 de 9/7, ao acrescentar uma 2. parte àquele n. 2, veio consagrar a regra de o Colectivo, no novo julgamento, se pronunciar exclusivamente sobre as respostas deficientes, obscuras ou contraditórias, ou sobre os novos quesitos, ou sobre outros quesitos, mas apenas quando tal se mostre indispensável a fim de evitar...

- O princípio da economia processual, quando a petição se apresenta inapta, conduz a que se justifique a solução do indeferimento liminar, que mata a acção à nascença, porquanto da própria petição resulta logo que a acção acabaria sempre por naufragar, uma vez que a pretensão do Autor nunca poderia obter vencimento.

Deve ser rejeitado o recurso quando: a. Há falta de motivação; b. Nas conclusões da motivação não se indicam os elementos referidos no n. 2 do artigo 412 do CPP; c. For manifesta a improcedência do recurso, o que tem a ver com razões processuais ou de mérito, dado o princípio da economia processual; d. Examinando os factos assentes na decisão recorrida, se vê que a integração jurídica está...

- O princípio da economia processual, quando a petição se apresenta inapta, conduz a que se justifique a solução do indeferimento liminar, que mata a acção à nascença, porquanto da própria petição resulta logo que a acção acabaria sempre por naufragar, uma vez que a pretensão do Autor nunca poderia obter vencimento.

I - A nova redacção dada ao art. 712 n. 2 do CPC pelo art. 1 do Decreto-Lei n. 242/85 de 9/7, ao acrescentar uma 2. parte àquele n. 2, veio consagrar a regra de o Colectivo, no novo julgamento, se pronunciar exclusivamente sobre as respostas deficientes, obscuras ou contraditórias, ou sobre os novos quesitos, ou sobre outros quesitos, mas apenas quando tal se mostre indispensável a fim de evitar...

1 - Assentando as decisões judiciais em fundamentos de facto e de direito, incumbe ao requerente da suspensão da eficácia de um acto a alegação de tais fundamentos de facto e de direito, bem como a apresentação da necessária prova, por forma a que o tribunal possa concluir pela verificação de tais factos e seu enquadramento jurídico, face à pretensão deduzida, e possa ajuizar do seu deferimento...

I- Tem-se vindo a entender dominantemente na jurisprudência que, sendo o de rejeição liminar um despacho «radical» que à partida coarcta toda e qualquer expectativa de o autor ver a sua pretensão apreciada e julgada, o mesmo só se justifica nos casos em que a inviabilidade da pretensão do autor seja tão evidente que torne inútil qualquer instrução posterior. II- Assim, no caso de manifesta...

A "manifesta improcedência" a que se refere a primeira parte do nº 1 do artigo 420º, do Código de Processo Penal, e que conduz à rejeição do recurso, tem a ver não só com razões processuais mas também com razões de mérito, dado o princípio da economia processual.

I - Havendo, embora, razão para se alterar o efeito do recurso, o princípio da economia processual implica que se prossiga, no mesmo acórdão, no julgamento "de meritis", já tendo sido ultrapassadas as fases de alegações escritas. II - Há pressupostos que se reportam a qualidades dos sujeitos jurídicos como, por exemplo, a personalidade; enquanto que a legitimidade processual decorre da posição...

I - Havendo, embora, razão para se alterar o efeito do recurso, o princípio da economia processual implica que se prossiga, no mesmo acórdão, no julgamento "de meritis", já tendo sido ultrapassadas as fases de alegações escritas. II - Há pressupostos que se reportam a qualidades dos sujeitos jurídicos como, por exemplo, a personalidade; enquanto que a legitimidade processual decorre da posição...

I - Subverte a natural posição de dependência do pedido subsidiário face ao pedido principal a decisão que conhece de excepção. Oposto àquele absolvendo em consequência o Réu da instância e considera, por isso, prejudicado o conhecimento da excepção de ineptidão da petição oposta ao pedido principal. II - Os apertados limites da admissibilidade dos pedidos genéricos têm a ver com a defesa do...

I - Subverte a natural posição de dependência do pedido subsidiário face ao pedido principal a decisão que conhece de excepção. Oposto àquele absolvendo em consequência o Réu da instância e considera, por isso, prejudicado o conhecimento da excepção de ineptidão da petição oposta ao pedido principal. II - Os apertados limites da admissibilidade dos pedidos genéricos têm a ver com a defesa do...

Uma anulação só deve ser decretada quando seja inevitável, restrita ao mínimo que as circunstâncias justifiquem, por força da utilidade e do princípio da economia processual e de acordo com o regime aflorado e evidenciado em regra como os do arts. 712 n. 2 do CPC, na redacção do DL 242/85 e, ainda, 201 n. 2 do mesmo código.

Uma anulação só deve ser decretada quando seja inevitável, restrita ao mínimo que as circunstâncias justifiquem, por força da utilidade e do princípio da economia processual e de acordo com o regime aflorado e evidenciado em regra como os do arts. 712 n. 2 do CPC, na redacção do DL 242/85 e, ainda, 201 n. 2 do mesmo código.

Uma anulação só deve ser decretada quando seja inevitável, restrita ao mínimo que as circunstâncias justifiquem, por força da utilidade e do princípio da economia processual e de acordo com o regime aflorado e evidenciado em regra como os do arts. 712 n. 2 do CPC, na redacção do DL 242/85 e, ainda, 201 n. 2 do mesmo código.

I - Face ao disposto no n. 2 do artigo 660 do Código de Processo Civil e ao princípio da economia processual, é de considerar prejudicado o conhecimento do pedido de apoio judiciário sempre que a questão para que foi solicitada a protecção jurídica não tenha sido acolhida no processo. II - O indeferimento liminar da petição inicial conduz ao indeferimento liminar do pedido de apoio judiciário.

I - Face ao disposto no n. 2 do artigo 660 do Código de Processo Civil e ao princípio da economia processual, é de considerar prejudicado o conhecimento do pedido de apoio judiciário sempre que a questão para que foi solicitada a protecção jurídica não tenha sido acolhida no processo. II - O indeferimento liminar da petição inicial conduz ao indeferimento liminar do pedido de apoio judiciário.