principio da economia processual
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Acórdão nº 1659/08.6TBFAF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Novembro de 2011
I - A faculdade de venda dos bens do devedor de tornas relapso, prevista no nº 3 do artigo 1378º do Código de Processo Civil, não comportando nenhum cariz sancionatório, deve ser interpretada como um simples meio de reforço das garantias do credor, conexo com o princípio da economia processual, permitindo que se accione a venda dos bens adjudicados ao devedor no próprio inventário. II –...
... das garantias do credor, conexo com o princípio da economia processual, permitindo que se accione ... -
Acórdão nº 06112/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Junho de 2017
... ência de norma anterior, por força do princípio da não retroactividade das normas fiscais; ... fundamentação jurídica de tal peça processual vai no mesmo sentido, chegando o Tribunal “a ... dos respectivos juros; 3-O princípio da economia processual que exige que se ponha fim ao litígio ...
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Acórdão nº 07780/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Outubro de 2014
... elementares de boa fé e de lealdade processual; 5-Na verdade, o signatário, advogado da mulher ... não haja apreciado, tudo ao abrigo do princípio da economia processual ... Pensamos que não, ...
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Acórdão nº 036/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Maio de 2011
Para se concluir da necessidade de maior discussão sobre alegados erros da sentença em matéria de facto é imperioso que essa matéria, no quadro do recurso, possa determinar alguma modificação da decisão recorrida, já que se for irrelevante para a decisão não há lugar a mais precisa indagação, por aplicação do princípio geral da economia processual, com refracção no artigo 137.º do Código de...
... no ordenamento jurídico português o princípio da liberdade de julgamento ou da livre ... , por aplicação do princípio geral da economia" processual, com refracção no artigo 137.º do C\xC3" ... -
Acórdão nº 105/17.9T9CMN-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Setembro de 2021
1- O PIC deduzido em processo penal tem que fundar-se na prática de um crime, do qual emergem (intimamente relacionadas e não só reflexamente) as perdas e danos peticionados. 2- A causa de pedir (no PIC) - atentas as razões de economia processual que fundamentam o princípio da adesão - tem que ser constituída pelos factos integradores da infração criminal..
... e que, segundo as regras do Direito Processual Civil tiverem legitimidade para formular o pedido ... Princípio da Adesão, consagrado no artigo 71.º do CPP, o ... ” justifica-se por razões práticas de economia processual (bem como de prevenção de eventual ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
... afirmação dos direitos do homem como princípio" basilar das sociedades modernas, bem como o refor\xC3" ... , proteger penalmente um vasto sector da economia nacional mas não tolher os movimentos dos ... os critérios estabelecidos na lei processual penal e, na sua falta, na lei civil. Ver ...
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Acórdão nº 04767/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Setembro de 2014
... Esta peça processual pode padecer de vícios de duas ordens, os quais ... oficioso têm de ser arguidas, em princípio, perante o Tribunal que as cometeu ... , do C.P.P.T.) e valendo as razões de economia processual que a justificam em relação aos ...
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Acórdão nº 204/15.1BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Fevereiro de 2019
... especial - utilizando o meio processual" impróprio - cujo meio próprio, sempre seria a a\xC3" ... ser efectuada levando em atenção o princípio da economia processual que enforma todo o direito ...
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Acórdão nº 687/18.8BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Março de 2019
... jurisprudência e doutrina, um meio processual adequado para defesa dos direitos dos sujeitos ... Execuções Fiscais de 1913, visa, em princípio, evitar o protelamento excessivo da cobrança ... levando em atenção o princípio da economia processual que enforma todo o direito adjectivo ...
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Acórdão nº 540/17.2BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Novembro de 2017
... ção quanto à alegada nulidade processual decorrente da falta de citação no PEF nº ... se defender, o que viola cabalmente o princípio do contraditório; 23-O pagamento efetuado pela ... levando em atenção o princípio da economia processual que enforma todo o direito adjectivo ...
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Acórdão nº 05361/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Março de 2016
... DILATÓRIA DE INADEQUABILIDADE DO MEIO PROCESSUAL UTILIZADO E, CONSEQUENTEMENTE, DETERMINOU A ... Execuções Fiscais de 1913, visa, em princípio, evitar o protelamento excessivo da cobrança ... levando em atenção o princípio da economia processual que enforma todo o direito adjectivo ...
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Acórdão nº 07256/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Fevereiro de 2014
... – artº.267, da CRP e a respeitar o princípio da boa-fé – nº.2 do artigo 266, da CRP, ... Omitida que seja uma fase processual, todas as que se lhe seguirem, padecem de ...
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Acórdão nº 08889/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Dezembro de 2015
... 42 dos autos a qual, no presente meio processual" acessório de intimação para passagem de certid\xC3" ... do Código de Processo Civil resulta o princípio geral de que, nos casos de extinção da ... , tudo ao abrigo do princípio da economia processual, o qual, no caso concreto, se ...
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Acórdão nº 492/11.2BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Abril de 2019
... ário não viola, de forma flagrante, o princípio constitucional de que ninguém deve ser objeto de ... ”, quando se infringe qualquer norma processual disciplinadora dos diversos actos processuais que ... , tudo ao abrigo do princípio da economia processual ... Pensamos que não, desde logo, ...
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Acórdão nº 07421/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Dezembro de 2015
... princípio da tutela jurisdicional efectiva com ... dos respectivos juros; 3-O princípio da economia processual que exige que se ponha fim ao litígio ...
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Acórdão nº 09089/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Fevereiro de 2016
... direito substancial, seja de direito processual (cfr.ac.T.C.A.Sul-2ª.Secção, 4/6/2013, ... não haja apreciado, tudo ao abrigo do princípio ... , tudo ao abrigo do princípio da economia ...
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Acórdão nº 09523/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Maio de 2016
... no âmbito da identificada espécie processual, embora para retirar da eventual procedência da ... não haja apreciado, tudo ao abrigo do princípio da economia processual ... Pensamos que não, ...
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Acórdão nº 06608/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Outubro de 2013
... Esta peça processual pode padecer de vícios de duas ordens, os quais ... não haja apreciado, tudo ao abrigo do princípio da economia processual, o qual, no caso concreto, ...
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Acórdão nº 408-F/2001.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Setembro de 2012
I – O art.º 273º do C. P. Civil, que regula a possibilidade de serem introduzidas modificações objectivas da instância, na falta de acordo das partes, numa excepção ao princípio da estabilidade processual, admite que a causa de pedir seja alterada ou ampliada na réplica, se o processo a admitir, a não ser que a alteração ou ampliação seja consequência de confissão feita pelo Réu e aceite
... das partes, numa excepção ao princípio da estabilidade processual, admite que a causa de ... ção da causa de pedir, o princípio da economia processual não pode deixar de exigir que, nessas ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
... Realmente, o princípio da caucionabilidade abstracta de todas as ... º As somas em unidade de conta processual penal, tal como se encontram definidas na alínea ... carácter inovador e pelo seu peso na economia do diploma, merecem especial destaque a ...
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Acórdão nº 3632/11.8TBBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Janeiro de 2013
... processual e, sendo este um pressuposto processual ... factos apurados, por aplicação do princípio" da adequação processual previsto no artigo 265.\xC2" ... a que se destina, atento o princípio da economia ...
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Acórdão nº 01105/10.5BELSB de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Outubro de 2011
I. A forma processual prevista nos arts. 100.º e segs. do CPTA apenas é aplicável, é-o imperativamente, relativamente à impugnação dos actos praticados no âmbito dos procedimentos concursais relativos à formação do elenco dos tipos contratuais enunciados no n.º 1 do citado preceito, porquanto quanto aos demais tipos contratuais ali não previstos os respectivos actos pré-contratuais praticados no â
... “MINISTÉRIO DA ECONOMIA E DO EMPREGO” (doravante «MEE») ... , não estamos perante qualquer acto processual nulo, pelo contrário, a lei impõe, em nome de ... todo; b) Sem prejuízo do respeito do princípio contido no n.º 1 do artigo 199.º, que o juiz do ... -
Acórdão nº 0556161 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Dezembro de 2005 (caso NULL)
I- Se no âmbito de procedimento cautelar de arresto este é decretado "relativamente ao trespasse e toda a existência do estabelecimento comercial e direito ao arrendamento" mas a arrestada era dona do local onde tinha sido instalado o estabelecimento, se entidade terceira, posteriormente, adquire o imóvel, em processo de execução fiscal, pode no processo cautelar pedir a remoção do local dos bens
... já, a questão, fazendo-se apelo ao princípio da economia processual, que impõe que o ... -
Acórdão nº 0392/18.5BELRS 0573/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Outubro de 2018
I - A forma de processo, Impugnação, escolhida pelos Autores não é a adequada para conseguir o objectivo a que se propuseram, de ser revogado “o despacho de reversão com as legais consequências”. II - Embora se deva aproveitar até onde for possível o conteúdo da petição, por atenção ao princípio do “pro actione” e da economia processual, não obstante estes princípios não
... impossível aproveitar a mesma, por o princípio" da pronúncia sobre o mérito se sobrepor a quest\xC3" ... cumpre apreciar a idoneidade do meio processual utilizado ... DA FORMA DE PROCESSO O processo ... ao princípio do “pro actione” e da economia processual, não obstante não excluem a ... - Acórdão nº 10/10.0BEFUN de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Setembro de 2018