principio da concentração

4311 resultados para principio da concentração

  • Acórdão nº 306/13.9TBGLG.E2 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Março de 2018

    I – Anulada a decisão sobre a matéria de facto a fim de a mesma ser ampliada, a realização de novo julgamento e a prolação da subsequente sentença por juiz diferente do que realizou o primeiro julgamento viola o princípio da plenitude da assistência do juiz. II – Tal violação constitui uma simples nulidade processual, inominada ou secundária, que só é apreciada mediante reclamação da parte...

    ...éria de facto, não atingida pela anulação, se manter, por princípio, intocada. VII - O segundo julgamento não é, em absoluto, estanque ... de facto e do decisor da sentença final, antes impõe a concentração da decisão da questão de facto e da questão de direito - ...
  • Decreto Regulamentar Regional n.º 18/2020/A
    ... património geológico e biológico, onde se inclui uma concentração única de espécies endémicas troglóbias e diversas estruturas ... A inclusão nos diversos regimes de proteção foi baseada nos princípios de gestão expostos no relatório de caracterização, tendo-se obedecido ...
  • Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março de 2006
    ... e, como tal, deve considerar-se determinado e conformado pelo princípio da autonomia privada. E a autonomia privada postula, de entre as suas ... obrigações sociais contraídas no período posterior à concentração das quotas ou das acções, contanto que se prove que nesse período não ...
  • Acórdão nº 4590/06.6TBMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Julho de 2010
    ... que: Logo que foram viver em comum com os Autores, nos princípios de 1995, construíram uma vacaria e um silo (despendendo em materiais € ... Consagra-se assim o princípio da concentração da defesa, sendo seu corolário o da preclusão[2]. No caso, não ...
  • Acórdão nº 00514-B/95 - COIMBRA de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Dezembro de 2005

    I. A prescrição do direito ao recebimento dos juros de mora reclamados pelos exequentes deve ser invocada e alegada no articulado resposta a que se refere o art. 8º, n.º 1 do DL n.º 256-A/77 de 17/8, sob pena de o executado perder o direito à sua invocação; II. A decisão proferida nos termos do disposto no art. 9º, n.º 2 do DL n.º 256-A/77 de 17/8 não pode contrariar as anteriores decisões dos...

    ...art. 489, n.ºs. 1 e 2 do CPC, "O princípio da concentração da defesa na contestação justifica-se sem dificuldade. ...
  • Acórdão nº 3070/12.5TBBRR-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Outubro de 2017

    I. –Aquele que pede alimentos de outrem, tem o ónus de provar a sua necessidade deles e a possibilidade de o demandado os prestar (arts. 2004 e 342/1 do CC). Se se opõe, sem qualquer justificação, a que o tribunal investigue a sua conta bancária, tal pode ser levando em conta pelo tribunal para se convencer de que o demandante tem património susceptível de lhe proporcionar o suficiente para as...

    ... A versão actual do CC, dada pela Lei 61/2008, reafirmou o princípio de autonomia, uma vez que, cada um dos ex-cônjuges deverá, em ... da ruptura do casamento e o princípio do clean break ou da concentração dos efeitos do divórcio […] dificilmente teria lugar se um dos ...
  • Acórdão nº 02504/09.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Fevereiro de 2021

    I .- O princípio da livre apreciação das provas, contido no artigo 607.º, n.º 5 do Código de Processo Civil, significa que o juiz decide com intermediação de elementos psicológicos inerentes à sua própria pessoa e que por isso não são racionalmente explicáveis e sindicáveis, embora a construção da sua convicção deva ser feita segundo padrões de racionalidade e com uma valoração subjectiva...

    ..., para onde com o devido respeito se remete, em obediência ao princípio da economia processual e evitando a redundância de reprodução nesta ...ípios subjacentes ao mesmo: da imediação, da oralidade e concentração; uma vez que, no entendimento da Recorrente, a decisão proferida sobre a ...
  • Acórdão nº 06888/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Junho de 2003

    I O acto que manda instaurar processo disciplinar à recorrente é um mero acto preparatório ou instrumental que, por si só, não define a sua situação jurídica, não revestindo, por isso, as características de um acto administrativo lesivo dos seus direitos ou interesses. II O recurso contencioso interposto desse acto deve ser rejeitado por manifesta ilegalidade da sua interposição, nos termos do...

    ... disciplinar é um acto preparatório que, em virtude do princípio da concentração processual, não é imediatamente recorrível, por ser ...
  • Acórdão nº 3722/04 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Janeiro de 2005

    I - Para a alegação e comprovação do justo receio da perda de garantia patrimonial tem-se entendido, tanto no campo jurisprudencial como na doutrina, que não basta um receio subjectivo do credor, baseado em meras conjecturas, mas há-se esse receio assentar em factos concretos que o revelem à luz de uma prudente apreciação . II - Para o preenchimento da cláusula geral do justificado receio...

    ...ência da pretensão", antes reclama, por imposição dos princípios da economia processual, do inquisitório e cooperação ( arts.136, 137, ... o seu uso com alguma parcimónia, face ao princípio da concentração, apenas naqueles casos em que os vícios são susceptíveis de se ...
  • Acórdão nº 1535-13.0TYLSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Fevereiro de 2017

    Acordam os Juizes, do Tribunal da Relação de Lisboa. I-Relatório: Autora/recorrente: P… - Sgps, S. A., com sede na Rua … em Lisboa. É também autor R…, residente na Avenida … em Coimbra, que não interpôs recurso da sentença. Ré/recorrida: D… - … Imobiliários, S.A., com sede na Rua D. ..., n.º ... - A, em Lisboa. Pedidos: “Deve ser anulada a...

  • Acórdão nº 07P3233 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Outubro de 2007

    I - À data da interposição do presente recurso, anterior à entrada em vigor da Reforma do CPP introduzida pela Lei 48/2007, de 29-08, dispunha o art. 430.º, als. a) e b), do CPP, que se recorria directamente para o STJ dos acórdãos proferidos pelo tribunal de júri e, ainda, dos proferidos pelo tribunal colectivo visando exclusivamente o reexame da matéria de direito. II - Tal normativo devia...

    ...Princípios Gerais pag 121), é na audiência de discussão e julgamento que o io da concentração ganha o seu maior relevo ligando-se aí aos princípios da forma, enquanto ...
  • Parecer do Tribunal de Contas n.º 1/2020 de 21 de dezembro de 2020
  • Acórdão nº 8923/18.4T8LSB.L1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Dezembro de 2019

    I - No âmbito dos poderes-deveres que funcionalmente assistem ao Presidente da Mesa da assembleia, cabe-lhe aferir da regularidade das participações, certificando-se preliminarmente da legitimidade ou capacidade de todas as presenças para assegurar que apenas permanecem no local da assembleia as pessoas que nela podem participar, de acordo com a convocatória, os estatutos e a lei e, bem assim,...

    ... 3) Violação do princípio do tratamento igual dos acionistas e vantagem a um em detrimento de ... de Seguros, S.A., do seguinte teor: “Tendo presente a concentração do capital social da .) nos acionistas Fosun International Limited ...
  • Acórdão nº 180/16.3PJOER.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Outubro de 2017

    I– A cannabis apresenta-se sob uma forma natural e a presença do tetrahidrocanabinol, ou seja, do componente responsável pelos efeitos psicotrópicos do produto e que determina a potência do estupefaciente, difere significativamente consoante diversos factores próprios da planta, como sejam a zona de cultivo ou a selecção das partes a utilizar, mas nunca apresenta um estado "puro"; II–...

    ... submetida a exame pericial no LPC, uma vez que a percentagem do princípio activo encontrado na substância examinada é de 11,4%, o que corresponde ... de toxicologia de fls 36, que comprova a natureza, peso e concentração da substância ativa do produto estupefaciente apreendido pela PSP, ...
  • Acórdão nº 307/10.9TAVRS.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Maio de 2020

    I - A ordem jurídica, ao impor o dever objectivo de cuidado, não prescinde, objectivamente, da imputação do resultado à conduta do agente, dentro da problemática da causalidade, conquanto com as especificidades de se tratar de um facto meramente culposo fundado na violação desse dever. II - Tal violação, simultaneamente revestindo um juízo de facto e um juízo de valor, deve ser apreciada à luz...

    ...ção do peso e força de forma mais equitativa, evitando a concentração nos degraus assentes nas pranchas. Terminaram alegando que não está ...ção e de controlo por tribunal superior, o legislador erigiu a princípio geral, já na versão do CPP por via do Dec. Lei n.º 78/87, de 17.02, no ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
    ... a reforma empreendida pelo Código anterior seleccionou como «princípios estruturadores» a «desestatização», a «desgovernamentalização» e ... de 2007-11-01 Artigo 98.º Divisão e concentração de títulos Os títulos representam uma ou mais unidades da mesma ...
  • Acórdão nº 877/05.3TBCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Março de 2007

    I-A lei distingue entre interrupção e adiamento da audiência, distinção essa que o legislador não fez significativamente no art.º 328º, n.º 6, do CPP; II- O prazo a que se referem os n.º 4, 5 e 6 do art.º 328º do CPP não deve ser tratado como prazo processual.

    ..., segundo os parâmetros legais" proclama uma afirmação de princípio que se traduz numa análise perfunctória da qual nada resulta de concreto ... transcritos obedece ao que, sobre o "princípio da concentração", havia doutrinado o Professor Jorge Figueiredo Dias, no seu Direito ...
  • Acórdão nº 102/12.0TBBGC-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Outubro de 2013

    I - A instância executiva não pode ser suspensa com fundamento na pendência de causa prejudicial nem por outro motivo justificado, ao abrigo do disposto no art.º 279.º, n.º 1, do CPC. II - Mas já pode ser suspensa a oposição à execução, dada a sua natureza declarativa, por via da pendência de causa prejudicial, maxime da acção em que se discuta a obrigação exequenda. III - Existe relação de...

    ...ídica em questão (a fase da oposição), seria contrário a um princípio de eficácia, que deve presidir à concretização ou satisfação ... em processo declarativo apenso (que tem uma função de concentração conforme ao princípio da economia processual), só admitindo a suspensão ...
  • Acórdão nº 08A191 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Julho de 2008

    I - Foi intenção do legislador, aliás expressamente confessada no relatório do DL n.º 39/95, de 10-02 (e claramente expressa na letra da lei), criar um duplo grau de jurisdição em sede de matéria de facto, embora temperado pelo ónus, imposto ao recorrente, da delimitação concreta do objecto do recurso e da respectiva fundamentação, a fim de evitar a impugnação genérica da decisão de facto no seu...

    ... de prova disponíveis e aquela decisão, isto em homenagem ao princípio da oralidade, da concentração, da livre apreciação das provas e da ...
  • Acórdão nº 01783/09.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Março de 2021

    Da decisão da matéria de facto devem constar factos simples e não matéria conclusiva (somente sobre os primeiros, quando controvertidos, deve recair a produção de prova, já que as provas têm por função a demonstração da realidade dos factos). As conclusões de facto e de direito são efectuadas em julgamento pelo tribunal..* * Sumário elaborado pela relatora

    ..., para onde com o devido respeito se remete, em obediência ao princípio da economia processual e evitando a redundância de reprodução nesta ...ípios subjacentes ao mesmo: da imediação, da oralidade e concentração; uma vez que, no entendimento da Recorrente, a decisão proferida sobre a ...
  • Decreto-Lei n.º 29/2006, de 15 de Fevereiro de 2006
    ... alterações em 1997, de forma a consagrar, na íntegra, os princípios da Directiva n.º 96/92/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de ..., de 21 de Dezembro, relativo ao controlo das operações de concentração de empresas, e que exerce, pelo menos, duas das seguintes actividades: ...
  • Acórdão nº 313/04.2TBCHV-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Janeiro de 2018

    I - Para além do respeito pela exigência geral de prudencial ponderação contida no nº 2 do art. 279º do Cód. Proc. Civil (na redação anterior à Lei n.º 41/2013, de 26/06), particulares cautelas se impõem na suspensão dos embargos com fundamento na existência de uma causa prejudicial; II - Entendendo-se por causa prejudicial aquela que tenha por objeto uma pretensão que constitui pressuposto da...

    ...: tendo em conta a sua natureza declarativa a suspensão é em princípio admissível, assim o tendo entendido a doutrina (cfr. J. Lebre de Freitas, ... em processo declarativo apenso (que tem uma função de concentração conforme ao princípio da economia processual), só admitindo a suspensão ...
  • Acórdão nº 5817/07.2TBOER.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Fevereiro de 2012

    I - Impondo-se ao director da publicação o dever, de acordo com as competências definidas por lei, de conhecer e decidir, antecipadamente, sobre a determinação do seu conteúdo, em ordem a impedir a divulgação de escritos ou imagens susceptíveis de constituir um facto ilícito gerador de responsabilidade civil, a imputação ao mesmo do conteúdo que resulta da própria titularidade e exercício da funçã

    ... normas que regem o comentário político, sujeitando o mesmo ao princípio do contraditório, não visando, de forma alguma, a pessoa do autor, sendo ... artigo 489º, nº 1, do CPC, por força do princípio da concentração da defesa, que deveriam ter observado. Com efeito, podendo as decisões ...
  • Acórdão nº 121/07.9PBPTM.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Novembro de 2009
    ... sessões de um julgamento, tratando-se de um corolário do princípio da continuidade da audiência, consagrado no n.º 1 do mesmo artigo. II - ... na memória do julgador inscreve-se o princípio da concentração, que sublinha a necessidade de proximidade entre os diversos actos ...
  • Acórdão nº 121/07.9PBPTM.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Outubro de 2009
    ... sessões de um julgamento, tratando-se de um corolário do princípio da continuidade da audiência, consagrado no n.º 1 do mesmo artigo. II - ... na memória do julgador inscreve-se o princípio da concentração, que sublinha a necessidade de proximidade entre os diversos actos ...