principio da concentração

4311 resultados para principio da concentração

  • Acórdão nº 3330/06.4TBOER-A.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Julho de 2012

    I – A nulidade do contrato de crédito ao consumo, celebrado no quadro do DL nº 359/91, de 21 de Setembro, e consistente na falta de entrega de um exemplar ao consu-midor, constitui uma excepção peremptória e apenas por este pode ser invocada (artigos 6º, nº 1, e 7º, nºs 1 e 4); II – Essa invocação deve ser feita, em contexto executivo, no articulado inicial de opo-sição à execução, sob pena do...

    ... não é supervenien-te, verifica-se uma violação grosseira do princípio da concentração da defesa previsto no artigo 489º, nº 1, do Código de ...
  • Lei n.º 12/2011, de 27 de Abril de 2011
    .... . . . . . . . . . . a) Os aerossóis de defesa com gás cujo princípio activo seja a capsaicina ou oleoresina de capsicum (gás pimenta) com uma ...
  • Acórdão nº 111/17.3GABRR.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Fevereiro de 2020

    I-Provando-se  que o arguido detinha 6,376 g de canabis (resina), com a substância activa presente (tetrahidrocanabinol ou A9THC) e um grau de pureza de 15,2%, sendo a dose média individual de 0,5 g, para um grau de concentração média de 10%, chega-se à conclusão de que tinha consigo o correspondente a 19 doses diárias: 6,376 x (15,2% / 10%) / 0,5; II- Em consequência, ao ter em conta o resultado

    ...principio activo presente no estupefaciente em causa, que no caso em apreço, é o ... nos produtos da Canábis” e como referência “uma concentração média de 10% de A9THC”, conforme encontra-se anotado nessa tabela. 12. ...
  • Acórdão nº 168/06.2TBVGS-A.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Abril de 2010
    ... que a contestação (em sentido material) está submetida ao princípio da concentração ou da preclusão, pelo que os factos que não forem ...
  • Parecer n.º 3/2021
    ...íodo complementar da execução orçamental, pondo em causa o princípio da anualidade. A Conta de 2019 não foi remetida ao Tribunal de Contas no ... contratualizadas em 2019 não previnem a excessiva concentração temporal de amortizações. As condições contratualizadas no âmbito das ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 15/93 - Lei de Combate à Droga
    ... que algumas das especialidades e inovações -por exemplo a do princípio da oportunidade- previstas naquele diploma estão hoje consagradas em ... por tratamento da palha de papoila em ordem a obter a concentração dos seus alcaloides, logo que esta matéria é colocada no comércio. ...
  • Acórdão nº 0499/04.6BECTB 01522/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Julho de 2019

    I - Antes da entrada em vigor do novo CPC o princípio da plenitude de assistência do juiz só tinha aplicabilidade para a decisão sobre a matéria de facto (artº 654º do antigo CPC). II - Em sede de contencioso tributário/processo de impugnação, o julgamento da matéria de facto e o julgamento de direito sempre estiveram cometidos ao juiz que profere a sentença, não existindo a dicotomia que se...

    ... a este segmento decisório atinente à alegada violação do princípio da plenitude da assistência dos juízes, não a admitindo no mais”. ...ência final (artº 607 nº 4 do NCPC e por força dessa concentração, o princípio da plenitude da assistência dos juízes passou a valer, ...
  • Acórdão nº 771/16.2TELSB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 06 de Outubro de 2020

    1 - A impugnação da decisão de facto, em sede de recurso, apenas pode ter por objeto a matéria factual dada como provada ou como não provada, sendo que em relação aos factos que não constem de uma ou de outra, mas que integrem o objeto do processo, tal como vem definido no n.º 4 do artigo 339º do CPP, a sua omissão no elenco dos factos provados, se forem relevantes para decisão a proferir, de...

    ... no artigo 127º do Código de Processo Penal, o constitucional Princípio “in dubio pro reo”, violou, também, o disposto nos artigos 40º, ... De resto, existindo exame toxicológico que determinou a concentração do princípio activo da cannabis detida pelo Arguido e não resultando que ...
  • Acórdão nº 17/16.3YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Fevereiro de 2017

    I - De acordo com o art. 131.º do EMJ, em matéria relativa à prescrição do procedimento disciplinar, aplica-se o art. 178.º da Lei 35/2014, de 20-06 (LGTFP), sendo que o n.º 1 prevê a prescrição da própria infracção disciplinar no prazo de 1 ano a contar da respectiva prática e o n.º 2 prevê a prescrição do direito de instaurar o procedimento disciplinar. O direito de instaurar o procedimento...

    ... como bem sabe a instância a quo, o respeito e cumprimento dos princípios e direitos aqui enunciados (da audiência, de defesa e de contraditório) ...ção é formalmente respeitado - porquanto, não há uma concentração na mesma pessoa da função de acusar (que cabe ao instrutor) e da ...
  • Acórdão nº 493/08.8TACBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Abril de 2011

    1.- O disposto no nº 6 do artº 328º CPP não tem aplicação no caso da leitura da sentença ocorrer depois de ultrapassados trinta dias sobre o encerramento da audiência. 2.- O juízo científico inerente à prova pericial está subtraído à livre apreciação do julgador relativamente ao juízo científico inerente à descrição daquilo que foi objecto de análise pelo perito e ao juízo técnico desenvolvido

    ...Sem prejuízo do princípio da livre apreciação da prova, o Relatório Pericial de fls. 159 e ss. ... O aludido preceito visa assegurar os princípios da concentração e da continuidade da audiência, a fim de que os sujeitos processuais e o ...
  • Acórdão nº 7289/13.3TCLRS-B.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Março de 2018

    I. – O aval é uma vinculação que se esgota no título cambiário e não lhe sobrevive. Não se sobrepõe à obrigação do avalista qualquer relação jurídica subjacente, fundamental ou causal e esgota-se com a ineficácia do elemento literal da livrança. II. – Daí o disposto no artº 32º, ex vi artº 77º, ambos da LULL, neste preceito em manifesto detrimento do avalista.

    ... a introdução de alterações quando, fazendo actuar o princípio da livre apreciação das provas, não seja possível concluir, com a ... ainda os princípios da imediação, da oralidade e da concentração, pelo que o uso, pela Relação, dos poderes de alteração da decisão de ...
  • Acórdão nº 2451/08.3TBBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Outubro de 2012

    I – O juiz está limitado pelo princípio do dispositivo, mas o princípio da substanciação, segundo o qual, não basta a indicação genérica do direito que se pretende fazer valer, mas antes será necessária a indicação especificada do facto constitutivo desse direito, permite-lhe definir livremente o direito aplicável aos factos que lhe é lícito conhecer, buscando e interpretando as normas jurídicas.

    ... no acto da assinatura da escritura pública e, como sinal e princípio de pagamento, os réus entregavam-lhe um lote de terreno com a área de ... português: o princípio do dispositivo e o princípio da concentração da defesa. 11. Quando uma norma de direito substantivo faz depender a sua ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 23-A/2017
    ... e o desejo de aprofundarem as suas relações, com base em princípios e valores comuns e nos mecanismos que regem atualmente as relações entre ... (CE) n.º 139/2004 do Conselho, relativo ao controlo da concentração de empresas, e respetivos regulamentos de execução, bem como quaisquer ...
  • Acórdão nº 0272/14.3BEVIS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Março de 2021

    I - Consumando-se a alegada infracção processual com a própria prolação da decisão judicial, o meio próprio para se reagir contra essa ilegalidade não é a arguição ou reclamação por nulidade, mas a impugnação dessa decisão, mediante a interposição de recurso. II - No processo tributário, a obrigação legal de que o juiz que presidiu às diligências de prova seja o juiz que elabora a sentença só...

    ... daquele que decidiu a matéria de facto não infringia aquele princípio, agora o julgamento da matéria de facto passou a conter-se na audiência final e por força dessa concentração, o princípio da plenitude da assistência dos juízes passou a valer, ...
  • Acórdão nº 121/07.9PBPTM.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
    ... sessões de um julgamento, tratando-se de um corolário do princípio da continuidade da audiência, consagrado no n.º 1 do mesmo artigo. II - ... na memória do julgador inscreve-se o princípio da concentração, que sublinha a necessidade de proximidade entre os diversos actos ...
  • Acórdão nº 01480/14.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Maio de 2017

    I - Só se verifica nulidade da sentença por omissão de pronúncia, a que alude o artigo 615.º, n.º 1, alínea d), do Código de Processo Civil, quando o juiz se absteve de conhecer de questão suscitada pelas partes e de que devesse conhecer; não quando se abstém de conhecer de argumentos ou questões prejudicadas pela solução dada a outras. II - O tribunal tem o dever de pronúncia sobre questões de...

    ... a interpretação efetuada pelo referido areópago ofender os princípios (iii.a) da igualdade tributária, (iii.b) da capacidade contributiva, ... Tal decorre do princípio consagrado na lei processual, da concentração da defesa, segundo o qual toda a matéria relativa à defesa deve ser ...
  • Acórdão nº 8879/10.1T2SNT.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Novembro de 2012

    O disposto na alínea d) do n.º 1 do art.º 651.º do CPC (adiamento da audiência de julgamento por falta de advogado que tenha comunicado a impossibilidade da sua comparência, nos termos do n.º 5 do art.º 155.º) é aplicável a sessão de continuação de audiência de julgamento. (Sumário do Relator)

    ... iniciou no passado dia 7 de Outubro, aplicando-se, ao invés, o princípio da continuidade da audiência consagrado no art. 656.º do CPC. Pelo ... entre eles, numa mesma audiência contínua (princípio da concentração), evitando-se que o(s) julgador(es), se disperse(m) com outras ...
  • Acórdão nº 736/03.4TOPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Julho de 2010
    ... poderes de cognição, bem como a limitação que resulta do princípio da acusação. XXVI – Se for caso disso, o tribunal da 1ª instância ... a clareza legislativa da afirmação do princípio da concentração da audiência de discussão e julgamento, ou seja, que os actos da ...
  • Acórdão nº 35/05.7JELSB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Março de 2010
    ... acórdão violou ainda, por manifesto erro interpretativo, o princípio "in dúbio pro reo" quanto ao recorrente, uma vez que nenhum nexo de ... Consagra-se no referido preceito o princípio da concentração da audiência, cujas razões, no dizer de Germano Marques da Silva Curso ...
  • Acórdão nº 3376/10.8TBGDM-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Dezembro de 2012

    I - Não padece de nulidade, por omissão de pronúncia, a sentença que não apreciou questão suscitada fora dos articulados e que fora já decidida. II - Não viola o art.º 31.º da LULL o aval prestado no verso de uma livrança por meio de assinatura aposta a seguir à de outro avalista, ambas juntas e logo por baixo da expressão manuscrita “Por aval aos subscritores”.

    ... ronunciar sobre o respectivo teor, em cumprimento do não caro principio do contraditório. 8- Face ao exposto, nos termos da al. d) do nº1 do ... 11. O corolário do princípio da concentração é a preclusão. 12. Todos os meios defensivos de que o réu pretende ...
  • Narração

    Cumprido o preâmbulo, perfila-se a narração. Parte sobremaneira importante da peça contestatória, como, aliás, do petitório. Aí se devem expôr em detalhe, ainda que com precisão e parcimónia, os factos que se entendem capazes de contrariar os alegados pelo autor na petição inicial.

    .... . É o princípio da oportunidade de dedução da defesa. . . . Como o vertido na ...ão da narração, desta feita, detendo-nos no princípio da concentração da defesa. . . Princípio que se encontra expresso no C.P.C. em seu . . ...
  • Acórdão nº 374/07 de Tribunal Constitucional (Port, 28 de Junho de 2007
    ... O que o recorrente não pode vir agora ensaiar é perverter o princípio processual da concentração dos pedidos, deduzindo um pedido subsidiário ...
  • Acórdão nº 0647092 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Fevereiro de 2008

    No processo penal, a junção tardia e injustificada de documento dá lugar ao pagamento de multa, por aplicação subsidiária do disposto no art. 523º do Código de Processo Civil.

    ... apenas meia hora para apresentar defesa, por violação dos princípios das garantias da defesa, da verdade material e da segurança jurídica e ...Em primeiro lugar, o princípio da concentração estabelece a prossecução unitária e continuada dos actos, em especial ...
  • Acórdão nº 224/13.0PTFUN.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Junho de 2017

    - Porque o recurso em que se impugne (amplamente) a decisão sobre a matéria de facto não constitui um novo julgamento do objecto do processo, mas antes um remédio jurídico que se destina a despistar e corrigir erros in judicando ou in procedendo, o recorrente deverá expressamente indicar, impõe-se a este o ónus de proceder a uma tríplice especificação, estabelecendo o artigo 412.º, n.º3, do C.P....

    ... 20. Assim sendo, afigura-se-nos que, ao abrigo dos princípios da celeridade processual e da proibição da prática de actos processuais ...ícita a tutela da oralidade, publicidade, contraditório e concentração), sendo completada pelas duas disposições excepcionais seguintes, onde ...
  • Acórdão nº 382/16.2T8SXL.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Março de 2018

    1. – O princípio geral, em matéria de alimentos entre ex-cônjuges, após o divórcio ou a separação judicial de pessoas e bens é o do seu carácter excepcional, face à regra de que “cada cônjuge deve prover à sua subsistência” e de que “o direito a alimentos pode ser negado, por razões manifestas de equidade”. 2. – O objectivo da obrigação de alimentos entre ex.cônjuges visa contribuir para...

    ... xi.- Com a reforma legislativa levada a cabo pela Lei 61/2008 o princípio passou a ser o de que cada ex-cônjuge deve prover à sua subsistência ... da ruptura do casamento e o princípio do clean break ou da concentração...