principio da concentração

4311 resultados para principio da concentração

  • Acórdão nº 4/16.1T9STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Novembro de 2018

    I. Não resulta da lei processual penal – concretamente do disposto nos artigos 328.º, 118.º, n.ºs 1 e 2, 119.º e 120.º, n.º 2 – que a inobservância do prazo consagrado no n.º 6 do artigo 328.º constitua nulidade. Semelhante inobservância, a ocorrer, constitui mera irregularidade, sujeita à disciplina do n.º 1 do artigo 123.º do Código de Processo penal. II. A afirmação do crime na forma...

    ...d) do CPP, em razão de a mesma violar o princípio da imediação das provas e continuidade da audiência, o que se invoca ...(..)”, consagrando assim o princípio da continuidade e da concentração da audiência de julgamento no processo penal. 7. A reaberta a ...
  • Acórdão nº 33/14.0T8CDN-H.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Dezembro de 2014

    1. A definição dos casos extremos e excepcionais em que a intangibilidade do caso julgado, que sustenta a necessidade de certeza e segurança na definição das relações jurídicas, cede perante o princípio da justiça, mostra-se positivada no elenco taxativo de situações previstas no artigo 771.º do CPC, que estatui sobre os fundamentos do recurso de revisão. 2. Da alínea c) deste preceito legal...

    ... em quaisquer processos findos, com total subversão do princípio da liberdade de julgamento e da imediação, concentração e oralidade. ...
  • Em vigor Decreto de aprovação da Constituição - Constituição da República Portuguesa
    ... os direitos fundamentais dos cidadãos, de estabelecer os princípios basilares da democracia, de assegurar o primado do Estado de Direito ...-as de forma não discriminatória e impedindo a sua concentração, designadamente através de participações múltiplas ou cruzadas. 5. O ...
  • Acórdão nº 06P98 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Fevereiro de 2006

    I - Dentro da moldura penal correspondente ao crime de roubo p. e p. pelo art. 210.º, n.ºs 1 e 2, al. b), com referência ao art. 204.º, n.º 2, als. f) e g), ambos do CP, ou seja, a de 3 a 15 anos de prisão, e tendo em consideração que: - o primeiro roubo teve como objecto o valor de € 69.747,82 e o segundo o valor de € 73.760,47, o que aumenta o grau de ilicitude, ainda que o valor do segundo...

    ...- Também do que fico exposto resulta uma clara violação dos Princípios da Concentração e Imediação da produção de prova tão bem ...
  • Despacho n.º 12255/2020
    ...A nova macroestrutura da Reitoria tem subjacente um princípio" de clarificação hierárquica e de responsabilização, com a concentraç\xC3"...
  • Despacho n.º 8054-A/2019
    ...A nova macroestrutura da Reitoria tem subjacente um princípio" de clarificação hierárquica e de responsabilização, com a concentraç\xC3"...
  • Acórdão nº 251/06.4JAPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Julho de 2012

    I - O limite temporal de 30 dias previsto no n.º 6 do art.º 328.º do CPP para os adiamentos da audiência sem perda de eficácia da prova anteriormente realizada reporta-se apenas à audiência em sentido estrito, compreendendo os atos de produção de prova e discussão da causa e já não o momento da decisão e de elaboração e leitura da sentença ou acórdão. II - É nula a prova direta e indiretamente...

    ...Até porque, o arguido H…, em princípios de Agosto de 2007 ausentou-se do país e, os factos que o tribunal a quo ...º 328º do CPP “obedece ao que, sobre o “princípio da concentração”, havia doutrinado o Prof. Figueiredo Dias[5] quando, individualizando a ...
  • Acórdão nº 0646081 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Fevereiro de 2007

    Se, após um adiamento da audiência, por período superior a 30 dias, o tribunal não procedeu à repetição da prova, que entretanto perdera eficácia, ocorre a nulidade prevista na alínea d) do nº 2 do artº 120º do CPP98.

    ... sobre a inspecção que era essencial; 11ª - Foi violado o princípio" da continuidade da audiência com a violação do prazo para a sua conclus\xC3"... O legislador é claro na afirmação do princípio da concentração na audiência de discussão e julgamento: os actos da audiência devem ...
  • Acórdão nº 425/09.6TAFAF.G3 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Dezembro de 2013

    I – A regra do art. 328 nº 6 do CPP, que fixa o prazo máximo de 30 dias para o adiamento da audiência, refere-se apenas à fase da produção da prova. A sentença constitui uma nova fase do julgamento, nada obstando a que seja lida e depositada para além do prazo de 30 dias após a deliberação. II – O mesmo prazo de 30 dias não se aplica no caso da sentença que, tendo subido em recurso, é anulada...

    ..., como qualquer meio de prova oral, estão sujeitos ao princípio da livre convicção, consagrado no art. 127º do Código de Processo ...328º. CPP consagra o princípio da continuidade ou da concentração, à luz do modelo do § 229.° da StPO Alemã. A ratio da lei é esta: a ...
  • Acórdão nº 8066/2006-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Fevereiro de 2007

    1. O nº 6 do art. 328 não tem aplicação ao caso da leitura da sentença ocorrer depois de ultrapassados trinta dias sobre o encerramento da fase de discussão. 2. Nos termos da Lei da Televisão, não pode o operador televisivo deixar de responder solidariamente pela transmissão da "entrevista", se nela foi incluída uma peça previamente gravada, no âmbito das funções da arguida, de...

    ...á realizada O que está, portanto, em causa é o respeito pelo princípio da concentração processual ou de continuidade do processo penal que na ...
  • Regulamento n.º 639/2016
    ... Gestor do procedimento 1 - A fim de garantir o cumprimento dos princípios gerais da atividade administrativa, cada procedimento é acompanhado por ... por baixo do carro, vidros partidos, pneus semivazios, concentração de lixo e dejetos variados no seu interior, falta de elementos ou ...
  • Audiência de discussão e julgamento

    1º Causas de adiamento da audiência 2º Tentativa de conciliação 3º Instrução 4º Debates 5º Julgamento da matéria de facto 6º Princípio da plenitude da assistência dos juízes 7º Liberdade de julgamento 8º Publicidade e continuidade da audiência 9º Discussão do aspecto jurídico da causa

    ...Em perfeito enfeudamento ao princípio da celeridade da justiça. Só com o andar do tempo se poderá sopesar se ..., sendo mais precisos, por mais completos, o princípio da concentração, oralidade e identidade do juiz. . Poder-se-á dizer sem sombra de ...
  • Acórdão nº 67/05.5TMMTS-O.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Dezembro de 2019

    A compensação prevista no art.729º, h) do CPC, numa execução que tem como título executivo uma sentença de homologação de acordo de partilhas, pode ser invocada pelo ex-cônjuge executado que pagou dívidas da responsabilidade do outro a terceiros e é, por sua vez, devedor de tornas.

    ...ão de sentença para pagamento de quantia certa e por força do princípio da preclusão e da concentração da defesa na contestação, entendemos ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
    ...Realmente, o princípio da caucionabilidade abstracta de todas as infracções é o que se adequa ...ência e o seu desenvolvimento em termos de continuidade e concentração reforçada; a simplificação e desburocratização de numerosos actos ...
  • Acórdão nº 29/07.8GCLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Janeiro de 2009

    1. A perda da eficácia probatória da prova só tem consequências quando esta prova produzida na sessão anterior, que se tornou ineficaz, é incluída na fundamentação da sentença. 2. O facto das sessões de produção de prova anteriormente realizadas terem sido documentadas, como é exigência do art.363.º do Código de Processo Penal não altera a situação. 3. O que está em causa com o prazo para a...

    ... trinta dias, sendo certo que também aqui se mostra violado o princípio da continuidade/concentração, na medida em que "este prazo máximo ...
  • Decreto-Lei n.º 114/2011, de 30 de Novembro de 2011
    ..., fundamentalmente, assegurar a honestidade do jogo e a concentração e comodidade dos jogadores e proporcionar uma oferta turística de alta ...ção e das garantias SECÇÃO I Da inspecção Artigo 95.º Princípio geral 1 — A exploração e a prática de jogos de fortuna ou azar e a ...
  • Acórdão nº 4860/2006-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Junho de 2006

    I - Na conjugação do disposto nos arts. 562º 566º , 1 do CC, em primeira linha, deve-se proceder à restauração natural (à remoção do dano real ou concreto, de que é exemplo paradigmático a reparação da coisa danificada) e só depois e subsidiáriamente (quando a reparação específica se mostre materialmente impraticável, não cubra todos os danos, ou seja demasiado gravosa para o obrigado a...

    ... Acerca da razão de ser deste princípio, refere Alberto dos Reis que "o princípio da concentração da defesa na ...
  • Despacho n.º 22522/2006, de 07 de Novembro de 2006
    ...princípio da concentraçáo das actuais comissóes vitivinícolas regionais, ...
  • Lei n.º 32/2003, de 22 de Agosto de 2003
    ...Artigo 4.º Concorrência e concentração 1 - É aplicável aos operadores de televisão o regime geral de defesa e ... de telecomunicações deve processar-se com respeito pelos princípios da igualdade, da transparência e da não discriminação, nomeadamente ...
  • Decreto-Lei n.º 117/80, de 13 de Maio de 1980
    ... nova estrutura de serviços centrais assenta, entre outros, no princípio da concentração de órgãos dispersos com intervenção na área do ...
  • Acórdão nº 3721/11.9TBLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Março de 2014

    I) Dado que no Código de Processo Civil de 1961 o princípio da plenitude da assistência dos juízes só valia para os actos de produção da prova e de julgamento da matéria de facto – e, portanto, para a fase da audiência – e não também para a fase da sentença, o proferimento da sentença por juiz diferente daquele que decidiu a matéria de facto não infringia aquele princípio – nem, aliás, qualquer...

    ...princípio da plenitude da assistência do juiz, deve ser declarada sem efeito; b) O ... de facto e do decisor da sentença final, antes impõe a concentração da decisão da questão de facto e da questão de direito - ...
  • Acórdão nº 416/13.2GBTMR-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Outubro de 2019

    I - Embora o processo de adesão represente sobretudo um benefício para o lesado, não deixa de ver-se nele a prossecução de finalidades que o extravasam, como sejam a prevenção de decisões contraditórias e a economia processual, para além de interesses de natureza especificamente penal, nomeadamente ao nível da determinação da pena, na medida em que o apuramento da real extensão das consequências...

    ...Ao abrigo do princípio da adesão, consagrado no artigo 71.° do Código de Processo Penal, veio ... .), o princípio da celeridade processual e o princípio de concentração da actividade probatoria, podendo adjungir-se-lhe outras razões, de ...
  • Acórdão nº 4164/15.0T8FNC-A.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Janeiro de 2018

    – A falta de constituição de advogado no prazo de 20 dias a contar da notificação pessoal da renúncia ao mandato, relativamente ao executado que deduziu oposição à execução por embargos, tem como consequência a extinção do processo de oposição à execução, nos termos do Art. 47.º n.º 3 al. c) do C.P.C. e não a suspensão da instância de embargos, nos termos da al. a) do mesmo preceito legal. –A “e

    ...ão à execução (Art.s 728º e ss do C.P.C.), em respeito pelo princípio da oportunidade e concentração da defesa (Art. 573º do C.P.C.), vendo ...
  • Acórdão nº 0991/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Abril de 2013

    I - A garantia de duplo grau de jurisdição em matéria de facto (art. 712º C.P.Civil) deve harmonizar-se com o princípio da livre apreciação da prova (art. 655º/1 do C.P.Civil). II - Assim, tendo em conta que o tribunal superior é chamado a pronunciar-se privado da oralidade e da imediação que foram determinantes da decisão em 1ª instância e que a gravação/transcrição da prova, por sua natureza,

    ... 6. O princípio da concentração da defesa não impede o conhecimento, a todo o tempo e ...
  • Acórdão nº 901/10.8TBPNF-M.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Novembro de 2012

    I - Ainda que, na falta de resposta à impugnação, tenha julgado "procedente" a impugnação do credor na qual pedia que fosse considerada a hipoteca a seu favor sobre um prédio vendido em execução fiscal, o juiz a quo não se encontrava obrigado a proceder à graduação dos créditos relativamente a tal produto, sem que se mostrasse comprovada nos autos a sua existência e efectiva transferênci

    ... do processo de insolvência[4], se poderá extrair claramente o princípio de que a reclamação em processo de insolvência não se restringe aos ... direito de retenção), tal como o impunha o princípio da concentração da defesa, tal meio de defesa, como qualquer outro que podia então ter ...